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Processo nº 1053366-57.2025.8.26.0002

ID: 324494114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1053366-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DOS SANTOS JAIR DOS SANTOS JOSELIA DOS SANTOS LIMA JOSELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053366-57.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joselio dos Santos - - Joselia dos Santos Lima - - Jair dos Santos - - Jailson dos Santos - Vistos. 1) Tratando-se… Processo 1053366-57.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joselio dos Santos - - Joselia dos Santos Lima - - Jair dos Santos - - Jailson dos Santos - Vistos. 1) Tratando-se de partilha amigável ou pedido de adjudicação de bens deixados pelo autor da herança por um único herdeiro, processe-se como arrolamento sumário, nos termos do que preveem os artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. 2) Nomeio Joselio dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo de cujus Josefa Rodrigues dos Santos independentemente de compromisso. 3) Tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário ou arrolamento é do espólio e não dos requerentes e, considerando que os valores existentes em nome deste ainda não foram completamente apresentados, deixo de apreciar, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando, contudo, diferido o recolhimento das custas, se o caso, para o final do processo. Sem prejuízo, as despesas processuais devem ser recolhidas a fim de possibilitar o cumprimento dos atos necessários ao andamento do feito. 3) Processe-se o arrolamento, providenciando-se, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento do feito: a) atribuição de valor dos bens do espólio (corrigindo o valor da causa); b) títulos dos herdeiros; c) plano de partilha; d) certidão de casamento e/ou nascimento de todos os herdeiros; e) regularização da representação processual dos demais herdeiros, se o caso. 4) Anoto que, conforme decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1074, a homologação da partilha em arrolamento sumário não depende do prévio recolhimento do ITCMD, bastando a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, e do art. 192 do CTN. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. - ADV: RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x José Vicente Da Silva Filho

ID: 326002000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011295-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011295-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1108123-35.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zairo Francisco Castaldello - José Vicente da Silva Filho - Vistos.… Processo 0011295-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1108123-35.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zairo Francisco Castaldello - José Vicente da Silva Filho - Vistos. Fls. 48: A Lei nº 15.109, de 15.03.2025, que dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, não dispõe sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, vale dizer, o custo correspondente à prestação do serviço público jurisdicional remunerado por taxa judiciária, que engloba, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. Assim, tendo em conta que o art. 82, §3º, do CPC menciona somente as custas processuais e não as despesas processuais, deverá a parte exequente recolher as custas destinadas à pesquisa de valores requerida. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2169083-09.2025.8.26.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais e determinou o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadequação. Advogado que é dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários, por qualquer procedimento (comum ou especial) e nas execuções ou cumprimento de sentença correlatos. Exegese do artigo 82, § 3º, do CPC (redação estabelecida pela recente Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025) com exceção das despesas processuais, tais como despesas para a citação, à míngua de previsão legal, cuja interpretação deve ser restritiva - Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a desnecessidade do recolhimento neste momento das custas iniciais, excluídas as despesas processuais para citação. Em 26/05/2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relator(a) Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1042696-57.2025.8.26.0002

ID: 327056089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042696-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEAN KAIO TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042696-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gean Kaio Teixeira Pinto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1042696-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gean Kaio Teixeira Pinto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, modificação de cláusula contratual (alienação fiduciária) na aquisição de bem móvel no valor de R$ 59.197,95. Além disso, como se infere do extrato bancário do autor ele é detentor de quantia superior a 10 mil reais, basta notar que em 07/05/2025 o saldo do dia é de R$. 16.224,40, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 40/42). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) e despesas de citação eletrônica (código 121-0), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Paulo Mukai Apoio Administrativo Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328372689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020607-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MUKAI APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020607-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1111731-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Mukai Apoio Administrativo Ltda - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0020607-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1111731-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Mukai Apoio Administrativo Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, fundada em acordo homologado judicialmente, pelo qual a parte executada se comprometeu a cancelar os débitos decorrentes do cancelamento do contrato. No entanto, não obstante a obrigação assumida, a executada efetuou a negativação do nome do exequente nos órgãos de proteção ao crédito, em evidente descumprimento do acordo homologado. Assim, fica a executada, intimada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação assumida, especialmente a exclusão das restrições impostas ao exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Em consonância à súmula 410 do STJ, proceda-se a intimação, via portal, para cumprimento da obrigação. Nesta linha: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da súmula 410 do STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença, cuja regra está estabelecida no art. 513, § 2º, I, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 025930-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Mandado eletrônico automático vinculado a esta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1033966-57.2025.8.26.0002

ID: 331739020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1033966-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTóRIA SOUZA E SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1033966-57.2025.8.26.0002 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Victória Souza e Santos - Vistos. Fls. 38: Anoto a não intervenção do MP no feito. Para apreciação do p… Processo 1033966-57.2025.8.26.0002 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Victória Souza e Santos - Vistos. Fls. 38: Anoto a não intervenção do MP no feito. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais devidas. Além disso, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, justifique o motivo pelo qual a ação foi distribuída perante este Foro Regional de Santo Amaro, considerando que a requerente possui domicílio em Paramirim/BA. Anoto que nesse caso não há vinculação de competência com o Foro no qual tramitou a ação de alimentos (fls. 13/17). Ainda em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, necessário que a autora comprove os alegados bloqueios na conta bancária, esclarecendo seu motivo, e se se trata de bloqueio judicial. Além disso, deve também informar se houve requerimento para desbloqueio nos próprios autos em que teriam sido realizados os depósitos judiciais (fls. 18/22). Por fim, verifico que, apesar de a autora indicar a conta em que recebia a pensão como sendo no Banco do Brasil, e juntar comprovantes de depósitos judiciais (fls. 18/22), na realidade houve determinação judicial para que a pensão fosse paga em conta de titularidade de seu avô junto ao Banco Bradesco. Esclareça tal ponto a requerente, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 83239/BA)

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Processo nº 1041920-57.2025.8.26.0002

ID: 331715031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041920-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CEARENSE & SERGIPANO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCO ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041920-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Cearense & Sergipano Ltda Me - Vistos. 01-) Defiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Há pla… Processo 1041920-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Cearense & Sergipano Ltda Me - Vistos. 01-) Defiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Há plausibilidade do direito invocado, na forma ditada pelo artigo 300 do CPC. Ademais, a medida ora deferida se apresenta com plena reversibilidade. Notório que a concessionária requerida vem cobrando carga poluidora (fator K), com fulcro no Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:Prestação de Serviços. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora ("FatorK"). Ação julgada procedente determinada a restituição simples. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Cobrança de carga poluidora (fatorK) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores do autor. Acobrançada tarifa de carga poluidora exigeestudotécnicoprévio, conforme legislação vigente, sendo acobrançaindevida sem tal análise. Prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Roberto Reuter Torro. Apelação cível n. 1009572-79.2024.8.26.0047. Data do Julgamento 30/06/2025) Destarte, determino que a concessionária requerida se abstenha de cobrar carga poluidora (Fator K) da empresa autora no curso de presente demanda. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a qual deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, o envio/protocolo junto ao destinatário para devido cumprimento. 02-) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. - ADV: GUSTAVO FRANCO ZANETTE (OAB 215625/SP)

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Processo nº 1044539-57.2025.8.26.0002

ID: 297462342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1044539-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. B. V. J. M. B. V. S. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044539-57.2025.8.26.0002 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.B.V. - - S.B.V. - - J.M.B.V. - Vistos Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ … Processo 1044539-57.2025.8.26.0002 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.B.V. - - S.B.V. - - J.M.B.V. - Vistos Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ formulado com vista à participação da criança G.B.V, no espetáculo/gravação audiovisual em voga (fl. 1/5). Instruiu o pedido com documentos comprobatórios da autorização dos pais e do teor do evento, além dos demais papeis exigidos, consoante Provimento CG n.º 39/2015 deste Tribunal, conforme certidão de fl. 61/62. O representante do Ministério Público opinou pela concessão da autorização para participação na gravação indicada na inicial (fl. 1/5). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme bem apontou o DD. Promotor de Justiça, a hipótese é de deferimento do pedido. O requerimento está bem fundamentado e aponta a inexistência de prejuízo à vida escolar, saúde ou formação da/do/s criança/adolescente em razão de sua participação no espetáculo. Assim, e considerando a anuência dos genitores, não há razões para se obstar o pedido. Portanto, com fundamento no artigo 149, II, a, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO para que G.B.V participe de gravação dos conteúdos, dentro do período de 20/06/2025 a 10/07/2025, na própria residência da criança e seus genitores, por no máximo 3 horas, seguindo o briefing anexo, para veiculação nas redes sociais no período de julho/2025 a dezembro/2025, somente com as gravações realizadas pelos pais da criança, nos termos do pedido inicial. Servirá a presente como alvará com validade de noventa dias. Por último, necessário pontuar que para pedidos desta natureza os interessados deverão se atentar para o disposto no parágrafo único do artigo 763, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Nas Comarcas do Estado de São Paulo, a solicitação de alvará, nos moldes do art. 149 do ECA, há de ser feita com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação ao evento". Se nada mais for requerido, arquivem-se os autos em definitivo. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP), FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP), FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP)

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Processo nº 1048613-57.2025.8.26.0002

ID: 310187339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048613-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OSORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1048613-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Osorio - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de just… Processo 1048613-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Osorio - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para: a)juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, como prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (art. 320 e 330, III, CPC), conforme Enunciado 11 - Comunicado CG nº 424/2024; b) juntar aos autos procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A formação do contraditório é medida necessária para apuração e comprovação das afirmações contidas na inicial, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. 4. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Debora Debski x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301118369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DEBSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o cumprimento ou não de obrigação de fazer consistente na reativação de plano de saúde. A decisão de fls. 20/21 considerou insuficiente a documentação apresentada pelo executado para comprovar a disponibilidade dos serviços, aumentando a multa já fixada. O executado se manifestou nas fls. 26/27, apresentando uma petição quase idêntica (só mudou a data) à anterior, dizendo novamente que cumpriu a obrigação de fazer. A solução é singela. A decisão de fls. 20/21 já havia considerado insuficiente a manifestação de fls. 10/11. A nova manifestação de fls. 26/27 é idêntica à anterior. Ou seja, também é insuficiente. Assim, como no caso presente as medidas coercitivas realizadas parecem não estar surtindo efeitos e existe um cenário de conhecimento geral da comunidade jurídica de descumprimento reiterado sistemático das decisões judiciais pelas operadoras de plano de saúde, é preciso recrudescer as medidas adotadas. Assim sendo, majoro a multa para R$ 2.000,00 por dia, que passará a incidir a partir de 48 horas da intimação da presente decisão, limitada inicialmente a 30 dias. Sem prejuízo, consolido a multa fixada na decisão de fls. 20/21. A multa anterior foi fixada em R$ 1.000,00 por dia, incidindo a partir de 5 dias da intimação da decisão de fls. 20/21. A decisão foi disponibilizada em 02/06/2025, publicada em 03/06/2025, iniciando-se o prazo em 04/06/2025. Assim, a multa anterior fica consolidada em R$ 8.000,00. Somando-se a multa fixada na decisão de tutela de urgência na fase de conhecimento e a multa fixada na decisão de fls. 20/21 destes autos, o montante chega a R$ 23.000,00. DETERMINO O BLOQUEIO VIA SISBAJUD da quantia de R$ 23.000,00 da executada, referente à essas duas multas já consolidadas. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Debora Debski x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301118378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DEBSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o cumprimento ou não de obrigação de fazer consistente na reativação de plano de saúde. A decisão de fls. 20/21 considerou insuficiente a documentação apresentada pelo executado para comprovar a disponibilidade dos serviços, aumentando a multa já fixada. O executado se manifestou nas fls. 26/27, apresentando uma petição quase idêntica (só mudou a data) à anterior, dizendo novamente que cumpriu a obrigação de fazer. A solução é singela. A decisão de fls. 20/21 já havia considerado insuficiente a manifestação de fls. 10/11. A nova manifestação de fls. 26/27 é idêntica à anterior. Ou seja, também é insuficiente. Assim, como no caso presente as medidas coercitivas realizadas parecem não estar surtindo efeitos e existe um cenário de conhecimento geral da comunidade jurídica de descumprimento reiterado sistemático das decisões judiciais pelas operadoras de plano de saúde, é preciso recrudescer as medidas adotadas. Assim sendo, majoro a multa para R$ 2.000,00 por dia, que passará a incidir a partir de 48 horas da intimação da presente decisão, limitada inicialmente a 30 dias. Sem prejuízo, consolido a multa fixada na decisão de fls. 20/21. A multa anterior foi fixada em R$ 1.000,00 por dia, incidindo a partir de 5 dias da intimação da decisão de fls. 20/21. A decisão foi disponibilizada em 02/06/2025, publicada em 03/06/2025, iniciando-se o prazo em 04/06/2025. Assim, a multa anterior fica consolidada em R$ 8.000,00. Somando-se a multa fixada na decisão de tutela de urgência na fase de conhecimento e a multa fixada na decisão de fls. 20/21 destes autos, o montante chega a R$ 23.000,00. DETERMINO O BLOQUEIO VIA SISBAJUD da quantia de R$ 23.000,00 da executada, referente à essas duas multas já consolidadas. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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