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T. L. Do B. S. A. A. M. x F. R. B. L.

ID: 331758032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1098238-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DO B. S. A. A. M.

Polo Passivo:

F. R. B. L.

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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Processo 1098238-94.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.L.B.A.M. - F.R.B. - Vistos. Fls. 217: ciência da retomada do veículo em comarca diversa da … Processo 1098238-94.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.L.B.A.M. - F.R.B. - Vistos. Fls. 217: ciência da retomada do veículo em comarca diversa da localização da Fazenda. Informe a autora o local onde o veículo foi apreendido. Fls. 193/216: indefiro o pedido de suspensão do processo tendo em vista o término do stay period, e rejeito a impugnação apresentada, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), salvo durante o prazo do stay period, o que não é ocaso dos autos Ademais, com o término do stay period, não há razão para obstaculizar a retomada do veículo pelo credor fiduciário, principalmente ante a não demonstração da essencialidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em açãomovida por credor fiduciário contra devedora em recuperaçãojudicial - Alegação de que o bem é essencial à atividade empresarial, invocando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a disponibilidade de bens indispensáveis à continuidade das operações empresariais - Prazo do stay period esgotado - Crédito fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos do credor fiduciário após o término do stay period - Inteligência do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado III do Grupo Reservado de Direito Empresarial do E. TJSP - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisãomantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2346007-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). Dessa forma, a decisão at AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR ACERCA DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO/EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA AGRAVANTE - CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE STAY PERIOD - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO São Paulo, 10 de junho de 2025. LUIZ EURICO Relator Manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento, tendo em vista a apreensão do veículo. Int. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP)

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K. B. e outros x K. B. e outros

ID: 304302101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1049738-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. B. M. C. G.

Polo Passivo:

K. B. M. C. G.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SEABRA

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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Processo 1049738-94.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036491-17.2022.8.26.0002) - Ação de Partilha - Partilha - K.B. - M.C.G. - M.C.G. - K.B. - Vistos. Fls. 284/285: Manifestação da requerent… Processo 1049738-94.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036491-17.2022.8.26.0002) - Ação de Partilha - Partilha - K.B. - M.C.G. - M.C.G. - K.B. - Vistos. Fls. 284/285: Manifestação da requerente insurgindo-se contra a ausência da apresentação do acórdão que julgou o recurso de apelação. Impugnou o montante informado pelo requerido de R$464.625,17 referente aos recibos de depósito, alegando que somam R$ 302.331,92. Impugnou a suposta retenção de R$9.000,00. Impugnou o valor atribuído à reconvenção, pugnando pela correção em relação aos bens partilháveis (artigo 292 do CPC), sob pena de extinção. Fls. 290/291: Houve resposta do requerido, acompanhada de documentos fls. 292/304), dos quais se extrai que o V. Acórdão (fls. 292/298), negaram provimento ao recurso, entendendo que o documento não constitui título extrajudicial válido, devendo o apelante promover ação judicial de partilha, mantendo-se a sentença de extinção, tendo o requerido noticiado que interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 299/304). Relatados. DECIDO. De proêmio, apresente o requerido o trânsito em julgado do recurso de apelação cível nº 1030625-57.2024.8.26.0002, a fim de que seja superada a questão preliminar suscitada de litispendência. Caso superada, restam prejudicados os pedidos de: (a) consignação em pagamento; (b) homologação do acordo entabulado entre as partes deduzido em sede de pedido reconvencional; (c) fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comercial, ainda não partilhado; (d) o pedido da autora para complementação das custas e despesas de distribuição da reconvenção - sob pena de extinção; (e) nova impugnação apresentada pela requerente ao valor atribuído à reconvenção; e o pedido deduzido pelo requerido reconvinte de diferimento da complementação do recolhimento das custas e despesas processuais, devendo-se prosseguir, nos seus ulteriores termos, com a ação de partilha sucessiva, ocasião em que deverá o requerido manifestar-se sobre a desistência do pedido reconvencional ou a perda superveniente do objeto da reconvenção. De toda forma, consigno desde já, que eventuais valores retidos pela empresa "Marka" do direito de retirada do requerido (R$9.000,00) são objeto de ação própria de prestação de contas - em trâmite, pendente de julgamento e, portanto, não serão consideradas como pagamentos efetuados como parte da partilha, objeto de mérito destes autos. Os valores que foram reconhecidos como pagos pela requerente (R$302.331,92) e, devidamente comprovados, serão considerados em eventual compensação na partilha, apenas com o fim de evitar-se o enriquecimento ilícito. Noticie o requerido sobre o trânsito em julgado do recurso de apelação cível nº 1030625-57.2024.8.26.0002, no prazo de 15 dias, para prosseguimento dos autos, oportunidade em que poderá manifestar-se sobre a proposta de partilha deduzida na emenda à inicial (fls. 151/153). Int. - ADV: LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP)

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Stefany Rezende Batista x Laser Fast Depilação Ltda.

ID: 308254483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038577-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depi… Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depilação Ltda. - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico, com alegada confusão patrimonial, a fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença a pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo. Contudo, tal pretensão pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e deferiu a inclusão de terceiras empresas no polo passivo. Irresignação da devedora originária. Interesse recursal presente. Reconhecimento de grupo econômico com terceiras empresas que é capaz de afetar sua esfera jurídica. Reforma da decisão. Cabimento. Ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao devido processo legal. Não observância do art. 133 e seguintes do CPC. Reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal que não se estende automaticamente às relações cíveis, que demandam a comprovação dos requisitos específicos do artigo 50 do CC mediante contraditório e ampla defesa. Teoria Maior. Desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou constituição de grupo econômico fraudulento. Necessária a instauração de incidente próprio para responsabilização de terceiras empresas, com citação destas para ofertar resposta e produzir provas (art. 135 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido determinar a exclusão das terceiras TampT Construção, Imobiliária Pirucaia e CONPAC Indústria do polo passivo do cumprimento de sentença, diante da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391211-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que reapresente o pedido por meio do incidente processual próprio, devidamente instruído com as fichas cadastrais de ambas as pessoas jurídicas, obtidas junto à JUCESP, bem como com cópia do último ato societário da empresa que se pretende incluir no polo passivo, indicando, ainda, o nome, CPF e endereço dos respectivos sócios e administradores tanto atuais quanto à época da constituição do crédito , além de outros elementos e documentos que entender pertinentes ao deslinde da questão. A instauração do incidente suspenderá o processo principal, nos termos do art. 133. § 3º do CPC. - ADV: LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 483039/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 443367/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)

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Stefany Rezende Batista x Laser Fast Depilação Ltda.

ID: 308316885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038577-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depi… Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depilação Ltda. - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico, com alegada confusão patrimonial, a fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença a pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo. Contudo, tal pretensão pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e deferiu a inclusão de terceiras empresas no polo passivo. Irresignação da devedora originária. Interesse recursal presente. Reconhecimento de grupo econômico com terceiras empresas que é capaz de afetar sua esfera jurídica. Reforma da decisão. Cabimento. Ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao devido processo legal. Não observância do art. 133 e seguintes do CPC. Reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal que não se estende automaticamente às relações cíveis, que demandam a comprovação dos requisitos específicos do artigo 50 do CC mediante contraditório e ampla defesa. Teoria Maior. Desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou constituição de grupo econômico fraudulento. Necessária a instauração de incidente próprio para responsabilização de terceiras empresas, com citação destas para ofertar resposta e produzir provas (art. 135 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido determinar a exclusão das terceiras TampT Construção, Imobiliária Pirucaia e CONPAC Indústria do polo passivo do cumprimento de sentença, diante da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391211-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que reapresente o pedido por meio do incidente processual próprio, devidamente instruído com as fichas cadastrais de ambas as pessoas jurídicas, obtidas junto à JUCESP, bem como com cópia do último ato societário da empresa que se pretende incluir no polo passivo, indicando, ainda, o nome, CPF e endereço dos respectivos sócios e administradores tanto atuais quanto à época da constituição do crédito , além de outros elementos e documentos que entender pertinentes ao deslinde da questão. A instauração do incidente suspenderá o processo principal, nos termos do art. 133. § 3º do CPC. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 443367/SP), LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 483039/SP)

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Stefany Rezende Batista x Laser Fast Depilação Ltda.

ID: 308316893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038577-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depi… Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depilação Ltda. - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico, com alegada confusão patrimonial, a fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença a pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo. Contudo, tal pretensão pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e deferiu a inclusão de terceiras empresas no polo passivo. Irresignação da devedora originária. Interesse recursal presente. Reconhecimento de grupo econômico com terceiras empresas que é capaz de afetar sua esfera jurídica. Reforma da decisão. Cabimento. Ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao devido processo legal. Não observância do art. 133 e seguintes do CPC. Reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal que não se estende automaticamente às relações cíveis, que demandam a comprovação dos requisitos específicos do artigo 50 do CC mediante contraditório e ampla defesa. Teoria Maior. Desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou constituição de grupo econômico fraudulento. Necessária a instauração de incidente próprio para responsabilização de terceiras empresas, com citação destas para ofertar resposta e produzir provas (art. 135 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido determinar a exclusão das terceiras TampT Construção, Imobiliária Pirucaia e CONPAC Indústria do polo passivo do cumprimento de sentença, diante da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391211-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que reapresente o pedido por meio do incidente processual próprio, devidamente instruído com as fichas cadastrais de ambas as pessoas jurídicas, obtidas junto à JUCESP, bem como com cópia do último ato societário da empresa que se pretende incluir no polo passivo, indicando, ainda, o nome, CPF e endereço dos respectivos sócios e administradores tanto atuais quanto à época da constituição do crédito , além de outros elementos e documentos que entender pertinentes ao deslinde da questão. A instauração do incidente suspenderá o processo principal, nos termos do art. 133. § 3º do CPC. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 443367/SP), LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 483039/SP)

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Cond. Resd. Plano E Parque Nabuco Canario x Lucas Da Silva Rodrigues

ID: 313090621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042560-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COND. RESD. PLANO E PARQUE NABUCO CANARIO

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1042560-94.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Plano e Parque Nabuco Canario - Lucas da Silva Rodrigues - réu revel - Caixa Econômica Fe… Processo 1042560-94.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Plano e Parque Nabuco Canario - Lucas da Silva Rodrigues - réu revel - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 131/133, 146/149 e 182: Trata-se de pedido de preferência no levantamento do crédito em favor da credora fiduciária. Indefiro o pedido. O débito condominial tem preferência sobre o saldo do pacto fiduciário, em razão de sua natureza propter rem. A propósito: Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial que tem preferência em relação ao crédito hipotecário ou fiduciário. Exegese da Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2182423-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais.Cumprimento de sentença. Levantamento do preço da arrematação. Pedido de preferência do crédito da credora fiduciária sobre o crédito condominial. Descabimento. Dívida 'propter rem'. Taxas condominiais necessárias à conservação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2149091-48.2014.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/10/2014). "Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhorados direitos sobre imóvel da devedora sobre o qual pesa alienação fiduciária. Preferência do crédito condominial. Condição de obrigação propter remque autoriza recebimento em primeiro lugar, em caso de eventual arrematação. Recurso provido.Conforme precedentes jurisprudenciais, a obrigação consistente no pagamento das despesas condominiais, por se tratar de obrigação 'propter rem', prefere ao crédito do credor fiduciário, no produto de eventual arrematação." (Agravo de Instrumento 2284249-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/04/2022) Fl. 181: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, necessária é a avaliação por Perito Engenheiro Civil, que poderá atestar o estado de conservação do bem, as benfeitorias e fazer comparação mercadológica, para que se evite venda por preço vil ou super estimado. Para a perícia nomeio Perito o Eng. Civil Dr. Joaquim Vicente de R. Lopes. Faculto a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o(a) perito(a) para estimar seus honorários, cujo depósito caberá ao exequente, em prazo a ser fixado pelo juízo, quando do arbitramento da verba. Com a estimativa, intimem-se as partes da proposta de honorários em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC. Com o depósito integral, o(a) perito(a) deverá iniciar os trabalhos, apresentando o laudo no prazo de sessenta dias. Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1101051-94.2024.8.26.0002

ID: 278853007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1101051-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE CÁSSIA DOURADO NERIS

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ADV: Maria de Cássia Dourado Neris (OAB 403204/SP) Processo 1101051-94.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. de A. J. - Vistos. Fl. 53: Recebo. Face a insuficiência de elementos probatór… ADV: Maria de Cássia Dourado Neris (OAB 403204/SP) Processo 1101051-94.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. de A. J. - Vistos. Fl. 53: Recebo. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos do autor, sem olvidar prévio ajuste entre as partes, o qual restou pendente de homologação judicial, reputo adequada a fixação dos alimentos provisórios em valor correspondente 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos em proporções iguais para cada filho. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do autor, para desconto em folha de pagamento e depósito nas contas bancárias em nome da representante legal do menor e da filha, referidas no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caso no exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, nas contas bancárias de titularidade da representante legal do menor e da filha, ou mediante recebido. Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses dos alimentários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE os réus, pela via postal, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Larissa Romano Ribeiro Nozawa x Corletall Me, Na Pessoa Do Sócio Fábio Franchini Corleto

ID: 333722006

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007143-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ROMANO RIBEIRO NOZAWA

Polo Passivo:

CORLETALL ME, NA PESSOA DO SóCIO FáBIO FRANCHINI CORLETO

Edital

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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HENRIQUE TAVARES BERNARDO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007143-63.2025.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). ADRIANA DEL…

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Processo nº 0014365-16.2024.8.26.0003

ID: 332761874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014365-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0014365-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.0… Processo 0014365-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista que a parte autora já instaurou processo contra a parte ré com a mesma causa de pedir e pedido e o mesmo já foi julgado (autos n. 1001044-94.2024.8.26.0002), JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazo recursal: 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de titulo extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Fernanda Távora Ximenes x Maura Coppi Ximenes

ID: 308253656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082330-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TáVORA XIMENES

Polo Passivo:

MAURA COPPI XIMENES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES

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GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI

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Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada… Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial, com requerimentos de tutela cautelar e de evidência, ajuizada por MARIA FERNANDA TÁVORA XIMENES em face de MAURA COPPI XIMENES, em nome próprio e na qualidade de assistente do curatelado Maurício José Coppi Ximenes, maior absolutamente incapaz. Manifestação ministerial à fl. 110. Os pedidos de tutela antecipada foram indeferidos, conforme decisão de fls. 112/113. A parte ré apresentou contestação às fls. 133/139, na qual impugna os fatos narrados na petição inicial. Alega que é viúva meeira e herdeira de José Ximenes, falecido em 14/07/2014, e que o imóvel objeto da lide foi adquirido em decorrência do óbito. Sustenta que a autora permaneceu inerte por vários anos, consentindo tacitamente com a administração exclusiva do bem pela requerida, atualmente locado a terceiros. A primeira ré manifesta, inclusive, interesse na aquisição da quota-parte pertencente à autora. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 282/294. Às fls. 312/314, houve a indicação de provas pela autora. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 320/321, INTIME-SE a requerida Maura Coppi Ximenes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente autorização judicial expedida pelo juízo competente da curatela, autorizando-a a representar os interesses do curatelado, no presente feito, nos termos do artigo 1.748, inciso V, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil. Ante o interesse da autora na realização de audiência de conciliação (fls. 312), e por vislumbrar possibilidade de acordo, defiro a realização de sessão de conciliação. Para designação de audiência, informem as partes, em cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails) e os de seus advogados, a fim de viabilizar a designação de audiência em plataforma digital. Com a indicação dos e-mails, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designará audiência pela plataforma TEAMS. As partes deverão participar da audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). Fixo a Remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 164,83 por hora, patamar básico da tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado entre as partes, preferencialmente em partes iguais (art. 10 da Resolução supra), e deverá ser realizado por meio de transferência para conta a ser informada pelo conciliador no momento da audiência, ficando isenta do pagamento de sua cota-parte a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI (OAB 252859/SP)

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