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Processo nº 1041419-06.2025.8.26.0002

ID: 291638492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041419-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1041419-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, te… Processo 1041419-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.0 8V, ANO/FABRICAÇÃO: 2019, COR: VERMELHA, CHASSI: 9BGKS48U0KG289158, RENAVAM: 001179971628, PLACAS: QQA1F55 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1039188-06.2025.8.26.0002

ID: 277892070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039188-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1039188-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e ap… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1039188-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA: HYUNDAI, MODELO: HB20 COMFORTSTYLE1.012VMT5 A4C, ANO: 2016/2016, COR: BRANCA, PLACA: PXN3F80, CHASSI: 9BHBG51CAGP589254 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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A. F. Da S. e outros x H. P. De S.

ID: 305456252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174381-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. L. F. G. F. DA S.

Polo Passivo:

H. P. DE S.

Despacho

Advogados:

CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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DESPACHO Nº 2174381-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174381-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. L. F. (Representando Menor(es)) - Agravante: G. F. da S. - Agravante: A. F. da S., (Menor(es) representado(s)) - Agravado: H. P. de S. - Vistos. Recurso distribuído livremente. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 65/66 da origem (Processo de n°. 1037248-06.2025.8.26.0002) que, nos autos de ação de alimentos provisórios/definitivos, fixou os alimentos provisórios devidos pelo requerido/agravado, nos seguintes termos: Vistos. 1. Providencie, a parte autora, a juntada de seu comprovante de endereço. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Trata-se de ação de alimentos entre as partes acima indicadas. Há pedido defixação de alimentos provisórios. Quanto ao requerente Gabriel, alega, em resumo, que está matriculado em curso superior, necessitando do auxílio do requerido para arcar com os custos do estudo. Em que pese a maioridade dos filhos não exima os pais de lhes prestar o auxílio material de que necessitam, a obrigação alimentar, neste caso, tem como fundamento o parentesco, devendo ser deferida apenas de modo excepcional. Levando-se em consideração, ainda, a irrepetibilidade dos alimentos, reputo prudente aguardar a formação do contraditório para análise do pedido formulado. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios com relação ao menor. Está demonstrado, documentalmente, ser filho do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades. Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 20% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Expeça-se ofício ao empregador informado na inicial para que realize os descontos da obrigação alimentar diretamente em folha de pagamento do requerido, observada a necessidade de citação. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. (g. o.). 2) Insurgem-se os agravantes, sustentando, em síntese, que a) o presente agravo decorre da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração para majoração dos alimentos provisórios pleiteados pelos alimentandos; b) os alimentandos demonstraram que os valores pagos pelo genitor são manifestamente insuficientes para custear suas necessidades básicas, especialmente considerando a capacidade financeira do requerido; c) a decisão recorrida contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no artigo 1.694, § 1º do Código Civil; d) o alimentante possui renda mensal de R$ 8.600,00, podendo contribuir com parcela mais adequada ao sustento dos filhos; e) o filho maior, universitário em tempo integral, não dispõe de recursos próprios para se manter; f) a genitora não consegue arcar sozinha com todas as despesas, conforme extratos bancários apresentados; g) há risco concreto e iminente ao sustento dos alimentandos caso o aumento dos alimentos não seja imediatamente deferido. Requer a antecipação da tutela recursal para majoração dos alimentos provisórios para 30% da renda líquida do alimentante (R$ 2.580,00), sendo R$ 1.700,00 para o filho maior/universitário e R$ 880,00 para o filho menor. Ainda, pleiteia o desconto diretamente na folha de pagamento do Agravado, com intimação do empregador e aplicação de penalidades em caso de descumprimento. 3) A princípio, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela recursal para majorar os alimentos devidos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, a serem descontados em sua folha de pagamentos, até o julgamento do presente recurso. Isso porque, em cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, neste momento processual, conforme o art. 300, CPC. Em breve análise aos extratos bancários às fls. 19/47, nota-se que os gastos da genitora com os menores de fato são consideráveis. Visto que o próprio Agravado reconheceu que pode aportar a majoração para 25% de seus rendimentos líquidos (fls. 16/17), concedo a antecipação de tutela pleiteada. 4) Comunique-se à MM. Juíza de Direito da vara de origem, para as providências necessárias, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício 5) Processe-se o recurso, intimando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 6) Abra-se vista à D. PGJ. 7) Conclusos, após. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - 4º andar

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Processo nº 1052768-06.2025.8.26.0002

ID: 323164161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052768-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FILIPE CAVALCANTI LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052768-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Filipe Cavalcanti Leal - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de … Processo 1052768-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Filipe Cavalcanti Leal - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Aquiraz/CE, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$60.500,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1054126-06.2025.8.26.0002

ID: 330387633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054126-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1054126-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. GRD Nº 356016 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovad… Processo 1054126-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. GRD Nº 356016 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor:HONDA, modelo CG 160 TITAN ABS, chassi n.º 9C2KC2210SR004510, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor PRETA, placa TJX5I78, renavam 1418970244. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Jessika Ferreira Santana, CPF: 37443803869, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1054320-06.2025.8.26.0002

ID: 330387648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054320-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054320-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a… Processo 1054320-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: FORD NEW ECOSPORT FREESTYLE PLUS 2.0 16V P.SHIFT4P(AG)Complet, placa FJH6C00, cor BRANCA, chassi nº9BFZB55H8F8556893. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Magda de Oliveira Jesus Coimbra, CPF: 05932250666, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Muriel Yovanopoulos Olivieri x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300681682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021340-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURIEL YOVANOPOULOS OLIVIERI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021340-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Muriel Yovanopoulos Olivieri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1021340-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Muriel Yovanopoulos Olivieri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta de usuário da autora, atrelada ao url https://www.instagram.com/muri.olivieri_/, descrita nas páginas 07/08 (conta "@muri.Olivieri_", que estava vinculada ao email muriolivieri1210@gmail.com e ao telefone +55 11 99152-8032), encaminhando aos emails muriel.yovanopoulos1210@gmail.com e muriel.olivieri2004@gmail.com as instruções pertinentes para recuperação do perfil e o que mais for necessário para tal finalidade. Concedo à ré prazo de quinze dias para cumprimento desta obrigação de fazer, contados de sua intimação pessoal, em fase de cumprimento de sentença. Em caso de descumprimento desta decisão ou inviabilidade de recuperação da conta, a obrigação de fazer será automaticamente convertida em perdas e danos, sendo aplicada contra a ré multa no valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada conta não restabelecida, cuja quantia se reverterá em favor da parte requerente, como indenização substitutiva. Conforme Súmula nº. 410, do STJ, a requerida deverá ser intimada pessoalmente: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Saliente-se, ademais, que deve constar no mandado de intimação, para cumprimento da presente obrigação de fazer, os dois endereços de e-mail informados pela parte demandante em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o procedimento do Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição é gratuito. Ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso inominado, visto que somente em tal momento é que haverá necessidade de recolhimento de custas e, portanto, interesse de agir quanto ao pedido de justiça gratuita, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa hipótese, salienta-se, desde já, que a parte recorrente deverá, ao interpor recurso inominado, juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópias detalhadas dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade relativos aos últimos três meses (conta salário ou recebimento de benefício previdenciário, corrente, poupança etc), devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativos; b) cópias atualizadas dos seus últimos três comprovantes de renda mensal (holerites, extrato de pagamento do INSS etc); c) cópias das páginas de sua carteira de trabalho digital, contendo as informações atreladas ao último vínculo empregatício e sua evolução salarial, devidamente atualizadas; d) cópias da sua declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal referente ao exercício de 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes ao exercício em questão (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF). e) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ademais, fica o recorrente advertido de que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer um dos documentos elencados anteriormente, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP)

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Fabio Araujo De Souza x Pagueveloz Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295749371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030361-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030361-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória… Processo 1030361-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por FABIO ARAUJO DE SOUZA, qualificada nos autos, contra PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a descoberta de uma conta corrente aberta em seu nome na instituição Ré, sem que tenha dado qualquer consentimento ou autorização para tal. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/71 para aduzir que suspeita de litigância predatória. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais, defendendo a regularidade da contratação. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo à negativação de seu nome. A ré, de outro lado, insiste que houve vínculo contratual entre as partes e que o crédito por ela perseguido é legítimo. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o acerto de sua cobrança deduzida em desfavor da autora. A contratação entre as partes está evidenciada às fls. 72/74 e a adesão da autora aos serviços prestados pela ré fazem cair por terra a genérica assertiva de que jamais contratara com a ré, de sorte que a cobrança havida em seu desfavor seria indevida. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita, que fica mantida na forma já decidida nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 4002441-06.2025.8.26.0002

ID: 296870569

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002441-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN WILLIAM CANUTO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002441-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NATHAN WILLIAM CANUTO LIMA ADVOGADO(A) : DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB SP410203) ADVOGADO(A) : TAMIRIS EVANGEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002441-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NATHAN WILLIAM CANUTO LIMA ADVOGADO(A) : DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB SP410203) ADVOGADO(A) : TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB SP381139) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Na situação dos autos, como citado, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a concessão da tutela provisória, haja vista a possibilidade de ressarcimento ao final em caso de eventual acolhimento dos pedidos apresentados. Ademais, não é cabível o pedido de ação de consignação em pagamento perante os juizados especiais, por se tratar de rito especial não admitido pela Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, apresentando de forma líquida os valores que entende que foram pagos a maior e o montante que entende que deve ser restituído, pois não admitida fase posterior de liquidação de sentença em processo em trâmite perante Juizado Especial. Como consequência da emenda, deverá a parte requerente adequar o valor da causa, observado o teto do Juizado. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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Processo nº 1047433-06.2025.8.26.0002

ID: 316616881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047433-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéZAR SOARES NETO VERA HELENA MANGABEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA CONDELLO

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Processo 1047433-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cézar Soares Neto - - Vera Helena Mangabeira Soares - 1- Comprovado o requisito da idade (fl.… Processo 1047433-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cézar Soares Neto - - Vera Helena Mangabeira Soares - 1- Comprovado o requisito da idade (fl. 28), defiro a prioridade na tramitação processual, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 2. Dispõe o inciso II do art. 292 que o valor da causa deve corresponder: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Nesse passo, tem-se que a regra é que o valor da causa nas ações em que há discussão sobre o contrato em si é o valor deste. Isso se aplica às hipóteses em a ação versa sobre existência, validade, resolução ou resilição do contrato, nas quais, caso seja procedente o pedido, o contrato inteiro é declarado inexistente, nulo, resolvido ou resilido, não havendo apenas parte controvertida, mesmo que apenas parte do pagamento tenha sido feita, pois o que baliza o valor da causa é a extensão do contrato que é discutida nos autos e não o valor a ser devolvido. A hipótese excepcional que determina que o valor da causa se paute na parte controvertida se aplica apenas para as hipóteses em qua há discussão de validade de cláusula contratual, ou pedido de revisão contratual, em hipótese de que, mesmo com a procedência do pedido, o contrato continuará a existir e regulamentar a relação entre as partes, de forma que se justifica a atribuição da causa pelo parâmetro da parte controvertida. No presente caso, como a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato, ou seja, o retorno integral das partes ao status quo ante, como se não tivesse sido entabulado contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato que se pretende rescindir acrescido dos demais pedidos indenizatórios, ainda que o valor em aberto seja inferior, já que o proveito patrimonial buscado pela parte autora se revela pelo valor integral do contrato que pretende ver declarado nulo com as indenizações postuladas, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato (R$ 211.292,62 - fl. 72) acrescido dos demais pedido condenatórios (R$ 20.0000,00 pela multa + R$ 50.000,00 pelos danos morais). Diante do exposto, altero, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 281.292,62. Corrija a Serventia o Valor da causa no sistema informatizado. 3. Recolha a parte autora a diferença da taxa judiciária decorrente da alteração do valor da causa (R$ 4.219,39 - 2.444,00 = R$ R$ 1.775,39), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Os autores buscam a declaração de nulidade do contrato de empréstimo entabulado entre a ré Mova e a empresa SODIMI (fls. 72/95), não podendo a esfera de direitos da empresa SODIMI ser alterada em processo da qual esta não é parte (art. 506 do CPC), assim, no prazo de 15 dias, emendem a inicial para incluir a empresa SODIMI no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Os autores comprovam que entabularam a promessa de compra e venda no negócio operado pela empresa SODIMI para o réu Haroldo em 14 de junho de 2023 (fls. 43/52), cuja posse fora transferida em 15 de junho de 2023 (fls. 70/71), sendo o contrato de empréstimo que figura os autores como representantes e avalistas da SODIMI datado de 6 de outubro de 2023 (fls. 72/95), em tese, quando não havia mais vinculação alguma dos autores com a empresa. A alegação dos autores de que fora o réu Haroldo que assinara o contrato digitalmente utilizando os seus dados, sem a sua autorização, encontra respaldo no fato de que a assinatura digital da autora Vera lançada e, 6 de outubro de 2023 estava ligada ao e-mail pessoal em nome do réu (haroldomazzi@hotmail.com - fl. 95), enquanto a assinatura do autor Augusto estava vinculada ao e-,mail da empresa (subway.cancioneiro@gmail.com - fl. 95), o qual, em tese, estava sob a administração do réu Haroldo desde 15 de junho de 2023 (fls. 70/71), o que é reforçado pela troca de mensagens entre as partes, nas quais o réu Haroldo, apesar de negar ter contratado com os dados dos autores, conforma que fora ele quem contrataram com as rés (fls. 99/104) Destes elementos é possível extrair a probabilidade do direito dos autores de verem declarada, em relação a si, a nulidade ou mesmo inexistência da garantia prestada em seus nomes, aparentemente sem a manifestação de vontade por estes, enquanto o perigo de dano decorre da inclusão do nome dos autores no rol de inadimplentes (fl. 98), o que traz imediato abalo ao crédito dos autores. De outro lado, desnecessário reconhecer a inexigibilidade de todo contrato, pois, aparentemente, contratado pelo representante legal da SODIMI, não parecendo que eventual utilização dos dados eletrônicos dos autores cobrados na condição de avalistas afete a exigibilidade do débito em relação à principal contratante, que, aparentemente, contratou pelo seu representante legal, Haroldo, ainda que tenha este utilizado os dados dos autores para tanto. Também sem perigo algum que justifique declaração de inexistência do débito atribuído aos autores antes da prolação da sentença, bastando, para evitar o perigo de dano a suspensão da exigibilidade do aval atribuído a estes. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do aval atribuído aos autores no contrato de fls. 72/95, determinando a suspensão da inscrição no rol de inadimplentes apenas em relação ao nome dos autores, a ser efetivada pelo sistema SERASAJUD, após os autores recolherem a taxa de 1 UFESP por cada CPF para que se proceda à baixa das inscrições de seus nomes pela Serventia. Esta decisão somente produzirá efeitos após a adequação do polo passivo da ação e recolhimento da diferença da taxa judiciária, nos termos dos itens 3 e 4 desta decisão. 5. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto, bem como a suspensão das inscrições depende apenas de os autores recolherem a taxa do sistema SERAJUD e atenderem às determinações de emenda, não cabendo a expedição de ofício preventivo para futuras e incertas inscrições, como postulado pelos autores na fl. 26. 6. Desnecessário o deferimento de prazo suplementar para apresentar documentos, podendo estes virem no prazo da emenda, ou se forem posteriores a esta, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. - ADV: ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP), ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP)

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