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Processo nº 1091771-02.2024.8.26.0002

ID: 328443928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091771-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091771-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providen… Processo 1091771-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Renata Iacopi Rapino x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 330827157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061798-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA IACOPI RAPINO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1061798-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061798-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata Iacopi Rapino (Justiça Gratuita) - Apelada: Sky Brasil Serviços Ltda - Vistos. Primeiramente, anoto que, diante de indícios de litigância predatória, foi determinada a expedição de mandado de constatação. Cumprido o mandado, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a parte autora não reconhece a outorga de poderes constantes na procuração e que não possui qualquer interesse na propositura da presente demanda. As partes foram intimadas a se manifestar, não havendo impugnação à certidão lavrada. Considerando o não reconhecimento da procuração pela parte autora, bem como sua expressa manifestação no sentido de que não possui interesse na ação, concluiu-se pela ausência de poderes do patrono para atuar em nome da autora. Assim, a r. sentença reconheceu a inexistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, extinguindo o feito com base no art. 485, IV, do CPC. Ademais, a sentença condenou a patrona e a sociedade de advogados indicadas na procuração ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contra referida condenação, interpôs a patrona recurso em nome da autora. Contudo, a condenação atinge exclusivamente a patrona e sua sociedade de advogados. A tentativa da apelante de interpor recurso em nome da autora, que não é mais parte no feito, extinto em relação a ela, com o objetivo de obter benefício indevido, beira a litigância de má-fé, razão pela qual desde já se faz a advertência quanto às penalidades aplicáveis. De todo modo, o recurso sequer deve ser conhecido, por ter sido interposto em nome de parte que não mais figura no polo ativo e que sequer possui patrono regularmente constituído nos autos. Por fim, e apenas para evitar a interposição de novos recursos infundados, ressalto que a patrona da autora não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco formulou pedido nesse sentido nas razões recursais, e deixou de recolher o preparo, sendo que a r. sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, intime-se a patrona da parte autora, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, para que promova o recolhimento em dobro do preparo devido, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Processo nº 1084787-02.2024.8.26.0002

ID: 335765444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1084787-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084787-02.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Pretende a parte autora que s… Processo 1084787-02.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Pretende a parte autora que seja convertida a ação de busca e apreensão em execução. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da alienação fiduciária, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. Ademais, o artigo 329, I, do Código de Processo Civil autoriza ao demandante o aditamento do pedido antes da citação, a qual ainda não ocorreu no presente caso. Assim, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Providenciem-se as alterações necessárias no sistema. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA a parte exequente as despesas postais citação (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código 120-1). 3. Cumprido o item 02, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Carlos Alberto Pradella x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 309736328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176136-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PRADELLA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176136-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176136-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Pradella - Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DOS ÚLTIMOS 60 DIAS, CONFORME DETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APESAR DA AUSÊNCIA DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL.4. O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE EXERCE ATIVIDADE DE MOTOBOY, SENDO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, PROGRAMA VOLTADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE DENOTA SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.5. A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL, MORMENTE DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.6. O INDEFERIMENTO DA BENESSE, NESSE CONTEXTO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 PODE SER AFASTADA POR PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.2. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO LEGAL, QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 2330320-23.2023.8.26.0000; APCIV 1000602-19.2024.8.26.0200; APCIV 1039973-02.2024.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - 3º andar

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O. R. x C. A. E. R.

ID: 308104004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001871-05.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. R.

Polo Passivo:

C. A. E. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MACHADO NETO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICÉIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001871-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001871-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: O. R. - Apelado: C. A. E. R. (Representado(a) por sua Mãe) H. K. E. e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE DOIS FILHOS, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAÇÃO EM 113,63% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO, DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E POSTERIOR VÍNCULO EMPREGATÍCIO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E SUAS FONTES DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONQUANTO O GENITOR TENHA, EM PRINCÍPIO, DUAS FONTES DE RENDA, UMA COMO AUTÔNOMO E OUTRA VIA VÍNCULO FORMAL, SEUS RENDIMENTOS SÃO VARIÁVEIS. 4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL É RAZOÁVEL, EM VISTA DOS VALORES MENSAIS INFORMADOS E EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS, OBSERVADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA VARIAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.634, ART. 1.694, §1º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22, ART. 4º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 227 E 229.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0014295-02.2024.8.26.0002; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018613-66.2022.8.26.0071; REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricéia de Almeida (OAB: 237877/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Machado Neto (OAB: 251514/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1067133-02.2024.8.26.0002

ID: 323127706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067133-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VTSP EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067133-02.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vtsp Educação S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando e… Processo 1067133-02.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vtsp Educação S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1067133-02.2024.8.26.0002

ID: 323127735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067133-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VTSP EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1067133-02.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vtsp Educação S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando e… Processo 1067133-02.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vtsp Educação S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Roberto Barbosa 28975639827 x Interligação Elétrica Tibagi S.A.

ID: 280969904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015944-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA 28975639827

Polo Passivo:

INTERLIGAçãO ELéTRICA TIBAGI S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA AVANÇO CARDOSO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 0015944-02.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Roberto Barbosa 28975639827 - Reqdo: Interligação… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 0015944-02.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Roberto Barbosa 28975639827 - Reqdo: Interligação Elétrica Tibagi S.a. - Vistos. O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Executada Interligação Elétrica Tribagi para observar que a correção monetária e juros moratórios, devidos do vencimento de cada Nota Fiscal, deverão incidir sobre o valor contido em cada título, evitando-se o bis in idem. Os honorários foram alterados para 10% do valor pretendido a título de danos morais, somado ao pedido de honorários advocatícios contratuais, sendo este o proveito econômico obtido (fls. 409/414 dos autos principais). Neste incidente, foi efetuado depósito para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, foi deferido o levantamento em favor do Exequente, mesmo não tendo sido prestada caução. Logo em seguida, foram acolhidos os embargos para determinar ao Exequente o depósito do valor por ele soerguido. Interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 98/99 e 112/116) para reconhecer a necessidade de restituição do valor levantado. Observo que a apreciação do recurso de apelação não isenta o Exequente de cumprir o comando anterior do E. Tribunal de Justiça. Assim, providencie-se o depósito do valor indevidamente levantado no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado à fl. 420. Assim, providencie-se a retificação do cadastro no sistema informatizado. Melhor compulsando os autos, verifico que não foram recolhidas as custas devidas para a instauração deste incidente. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada nos termos do título executivo judicial. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Antonio Valdir Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 276233060

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110104-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDIR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FERNANDO MENEZES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110104-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110104-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Valdir Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR NÃO COMPROVADA COMO FATOR DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO; (II) AFERIR A RELEVÂNCIA DA CEGUEIRA MONOCULAR PARA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (III) ANALISAR ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; (IV) EXAMINAR O DIREITO À REPETIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESTOU COMPROVADA MEDIANTE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADA, EVIDENCIANDO A CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO.4. A CEGUEIRA MONOCULAR, SEM COMPROVAÇÃO DA ÉPOCA DE SURGIMENTO DA DEFICIÊNCIA OU DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.5. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS REFORÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DAS ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA OU DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO MERAMENTE GENÉRICAS.7. O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO.8. AUSENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTINDO, ADEMAIS, MARGEM PARA A CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, CAPUT E §5º; IN INSS N. 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 211; STF, SÚMULA 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Menezes Ribeiro (OAB: 323016/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1089443-02.2024.8.26.0002

ID: 325900564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089443-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DELLES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

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Processo 1089443-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Josefa Delles da Silva Fernandes - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já … Processo 1089443-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Josefa Delles da Silva Fernandes - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA (OAB 385686/SP)

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