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Paola Caputo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 318953111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033832-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA CAPUTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033832-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1010915-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paola Caputo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0033832-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1010915-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paola Caputo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito remanescente no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIS EDUARDO CORREA RIBEIRO (OAB 97889/SP)

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Processo nº 1036230-22.2024.4.01.3200

ID: 277578589

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036230-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1036230-22.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MOTA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036230-47.2025.8.26.0002

ID: 277899593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036230-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1036230-47.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 342152 R$ 222… ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1036230-47.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 342152 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: TOYOTA, modelo HILUX SWSRXA4FD, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor PRETA, chassi 8AJBA3FS8N0325470, Renavam: 01327365089, placas RJA9B02. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Joao Luiz de Souza Santos, CPF: 02365360793, RG: 095354338, via sistema PETRUS (Sisbajud e Infojud - mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Edinardo De Assis Magalhaes x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 297953986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100735-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINARDO DE ASSIS MAGALHAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100735-81.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edinardo de Assis Magalhaes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, na forma do a… Processo 1100735-81.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edinardo de Assis Magalhaes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial e condenar a parte ré a pagar ao demandante R$8.990,99, a título de indenização por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (24/10/2024 fl. 53) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA (OAB 430046/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria Aparecida Arminda Caetano x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310111291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013981-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARMINDA CAETANO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013981-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1029537-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Arminda Caetano - CIA D… Processo 0013981-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1029537-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Arminda Caetano - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0032183-81.2024.8.26.0002

ID: 277846802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032183-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 0032183-81.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 0032183-81.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos indicados às fls. 17/18; e b) condenar o réu a (i) cancelar os empréstimos descrito e (ii) encerrar a conta bancária da autora. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Instituto Sumaré De Educação Superior – Ises – Ltda (Faculdade Sumaré) x Katia Maria Pereira Da Silva

ID: 337373682

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015860-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR – ISES – LTDA (FACULDADE SUMARé)

Polo Passivo:

KATIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Edital

Advogados:

ISABELA GIL DE OLIVEIRA

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO- PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015860-81.2024.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). VAN… EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO- PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015860-81.2024.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). VANESSA SFEIR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) KATIA MARIA PEREIRA DA SILVA, CPF 26797962846, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda, alegando em síntese: Cobrança da quantia de R$ 6.768,25 (março de 2024), referente a mensalidades vencidas entre 30/04/2019 e 30/06/2019, assim como parcela de acordo vencida em 7/3/2019, de curso ministrado pelo autor. Estando a requerida em lugar ignorado, expede-se o edital de Citação e Intimação da ré, na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. O prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso de prazo do presente edital, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventado na inicial, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Pagserviços Do Brasil Ltd x Tec Toy Sa

ID: 307829318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070762-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAGSERVIçOS DO BRASIL LTD

Polo Passivo:

TEC TOY SA

Despacho

Advogados:

ALINE MARINS DOS SANTOS

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JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1070762-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1070762-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagserviços do Brasil Ltd - Apelado: Tec Toy Sa - Vistos. A r. sentença de fls. 364/366, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução opostos por PAGSERVIÇOS DO BRASIL LTDA. em face de TEC TOY S.A. e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Inconformada, apela a embargante pretendendo a reforma do julgado (fls. 369/380). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. às fls. 388/412. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. Com efeito, determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, em cinco dias, ou, no mesmo prazo, recolher as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 418), a embargante pediu prazo complementar (fls. 421) que, diante do tempo decorrido, foi indeferido (fls. 422); contudo, deixou de cumprir da ordem judicial (fls. 424). A propósito, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal/ Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, editora JusPodivm, 2016, p. 125). A esse respeito, citam-se precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes: Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024 - grifei). Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023 - grifei). RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO - RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO (...).(Apelação Cível 1000731-48.2018.8.26.0066; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022 - grifei). Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial, não apresentados os documentos para comprovação da alegada incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, tampouco recolhido o preparo recursal, o caso é de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela embargante, por deserção. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 10% do valor da causa, para 15%. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB: 55446/PR) - Aline Marins dos Santos (OAB: 182678/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1082305-81.2024.8.26.0002

ID: 324297182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1082305-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DE L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1082305-81.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.L. - Vistos. T. V. L. ajuizou ação de Divórcio Litigioso em face de A. F. de L., alegando, em síntese, que as partes contraí… Processo 1082305-81.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.L. - Vistos. T. V. L. ajuizou ação de Divórcio Litigioso em face de A. F. de L., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 27/02/2010, pelo regime de comunhão parcial de bens. Desta união nasceram da filha L.V. De L. e A. C. V. de L., menores, nascidos em 27/02/2014. Sustentou que o casal se separou de fato em 18/05/2023. Requereu a guarda unilateral materna dos filhos, regularizando, assim, a situação de fato, com regime de convivência paterna de forma livre. Renunciou aos alimentos para si, bem como não pretende pagá-lo ao réu. Postulou a fixação dos alimentos aos menores no importe de 33% dos alimentos líquidos do réu ou 50% do salário mínimo, em caso dem desemprego/trabalho autônomo. Informou a inexistência de bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio. Com a inicial (fls. 01/09), juntou os documentos de fls. 10/22. Os alimentos provisórios foram fixados em 25% dos rendimentos líqudios ou 50% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. Citado em cartório (fls. 55), o réu não contestou a ação (fls 58). A parte autora postulou a procedência da ação, diante da revelia do réu (fls. 56/57). O parecer do Ministério Público foi pela procedência do pedido (fls. 61/64). É o relatório Decido Não há dúvida no tocante ao casamento das partes (fls. 22), nem em relação aos nascimentos dos filhos (fls. 15 e fls. 17). Como é cediço, nestes autos não se discutirá culpa de qualquer uma das partes, porquanto vedado pela legislação pátria. Quanto ao mérito do pedido de divórcio é ele procedente, haja vista que a falência do casamento é notória diante da ausência de impugnação pelo réu, que, citado pessoalmente, deixou de contestar o feito. É o quanto basta desde a alteração trazida pela Emenda Constitucional 66 de 13/07/2010. Não há pedido de alimentos entre as partes. Sem bens a partilhar. No tocante a guarda dos menores, os documentos apresentados nos autos demonstram que a autora está, de fato, com a guarda dos filhos. Assim, à míngua de oposição do réu e considerando o parecer Ministerial favorável, a guarda dos filhos menores Lorenzo e Ana Clara será unilateral materna. Em relação à convivência paterna, acolho o parecer ministerial retro, favoravelmente à sua regulamentação de forma livre. Por fim, no tocante ao pedido de pensão aos filhos, é certo que a obrigação de prestar alimentos é inconteste. O réu é o genitor dos menores Lorenzo e Ana Clara, o que demonstra a existência da obrigação de alimentar, decorrente do parentesco sanguíneo. Com efeito, o dever de sustentar os filhos decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração da necessidade, que é presumida (Código Civil, art. 1.566, III e IV e art. 1.724). Por outro lado, o Réu não ofertou defesa. Com isso marcou-se revel,de tal sorte que presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial É a chamada confissão ficta, sob o manto da qual ficam acobertados quaisquer argumentos que pudesse ter o Réu para obstar a pretensão vinda com a inicial. E isso leva à procedência do pedido de alimentos. Assim sendo, a pensão será fixada no importe de 50% do salário mínimo, com pagamento todo dia 05 de cada mês ou, estando empregado o requerido, 33% de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento (Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e o terço constitucional sobre férias). Os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária de titularidade da autora. Ante todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da autora, decretando-se o divórcio do casal, nos termos acima, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. Portanto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos (fls. 56/57), devendo a autora fornecer os dados bancários. Sem sucumbência, diante da ausência de oposição ao pedido, bem como porque o provimento jurisdicional era mesmo necessário à pretensão da demandante, independentemente de eventual concordância do réu. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se, com as formalidades necessárias. P.R.I. Anota-se no sistema. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Carlito Oliveira Da Silva x Marcia Silva Peixoto

ID: 292395396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025657-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA SILVA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

JORGE SUNDJATA ANTONIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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ALARICO SILVEIRA BELO MENDES JUNIOR

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AILTON GALDINO DA SILVA

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Processo 1025657-81.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlito Oliveira da Silva - Marcia Silva Peixoto - -Da penhora: Fl. 144-145: determinada a utilização dos sistem… Processo 1025657-81.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlito Oliveira da Silva - Marcia Silva Peixoto - -Da penhora: Fl. 144-145: determinada a utilização dos sistemas SISBAJUD/RENAJUD para bloqueio de valores e bens. Fls. 130-137: Resultado das tentativas de constrição patrimonial. -SISBAJUD: -Executada Marcia Silva Peixoto (CPF: 003.973.325-48). Fls. 135: Caixa Econômica Federal - Bloqueio de R$ 2.327,46; Fls. 135: Banco do Brasil S.A. - Bloqueio de R$ 2.008,92; Fls. 136: Nu Pagamentos IP - Bloqueio de R$ 3.048,06; Fls. 137: Banco Itaú Unibanco S.A. - Bloqueio de R$ 1,53; Do pedido de levantamento da penhora realizada: Fls. 63-6: O executado requereu ordem de desbloqueio dos valores penhorados de sua conta corrente e que se encontram à disposição do Juízo, alegando, em síntese, que se trata de quantia impenhorável. Primeiramente, o bloqueio na conta bancária mantida perante a C.E.F. Não foi impugnada. Desta forma, levante-se o valor em favor do credor, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. -Do mérito: Eventual alegação de que valores pertencem a terceiros não serão conhecidas, pois não cabe ao executado defender interesses alheios em nome próprio. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o" Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. E, no presente caso, nota-se que a parte executada recebe salário anual de: (a) R$ 23.965,16 da Santa Casa de Misericórdia (fl.100); (b) R$14.318,65 da Beneficência Hospitalar Cesário Lange (fl.100); Média salarial mensal: R$3.190,31. Deste modo, o bloqueio de 5.056,98 (Nubank e Banco do Brasil) apresenta-se excessivo, levando-se em conta a média salarial mensal da autora. Modula-se para R$2.500,00. Prosseguindo. Entende este Juízo que é razoável a indisponibilidade limitada a 30% dos valores líquidos recebidos pelos executados. Registre-se, a propósito, o entendimento da E. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. 3. Dispositivo: Posto isto: 1. Defiro, em parte, o pedido de fl. 63-6 para o a fim de diminuir para R$2.500,00 o valor penhorado da conta corrente; Autorizo os executados a levantarem o valor excedente. No mais,determina-se aos empregadores e institutos de previdência indicados às fls. 100 para que efetuem o desconto de 30% dos rendimentos líquidos mensais dos executados e depositem em juízo até a quitação da dívida, devendo a exequente trazer memorial de cálculo para o planejamento das deduções. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do(s) terceiros mencionados na decisão, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da presente penhora. Int. - ADV: ALARICO SILVEIRA BELO MENDES JUNIOR (OAB 518881/SP), ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 297586/SP), AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP), JORGE SUNDJATA ANTONIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 351904/SP)

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