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"1036310-11.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 85 de 94

Cristina Aparecida Ramos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 305909683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008471-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008471-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008471-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CRISTINA APARECIDA RAMOS DA SILVA - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU NOME, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO QUESTIONADO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. A FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA R. SENTENÇA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE OU NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE; (II) O CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE, ALTERNATIVAMENTE, CONVERTER-SE O NEGÓCIO QUESTIONADO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEBATIDO NA DEMANDA. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONFORME COMPROVAM O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DA MARGEM CONSIGNADO QUE FORAM EXIBIDOS PELA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA, ADEMAIS, DEMONSTRA TER A REQUERENTE UTILIZADO O CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES DE VALORES E PAGAR DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.4. A MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO ESTÁ PREVISTA NA LEI 10.820/03 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Desiree Souza Zimmermann (OAB: 502231/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0018101-11.2025.8.26.0002

ID: 302119501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018101-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UELITON TELES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELITON TELES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 … Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial em outros processos, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, ainda não foram realizadasas tentativas de localização de bens da parte executada, havendo órgãos a ser diligenciados (Sisbajud, Sniper, Infojud, Renajud, etc) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: UELITON TELES BARBOSA (OAB 507796/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP)

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Processo nº 1007598-11.2025.8.26.0002

ID: 302152647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007598-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YURI PEREIRA GELELAITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA KOERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007598-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Yuri Pereira Gelelaite - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rela… Processo 1007598-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Yuri Pereira Gelelaite - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: TALISSA KOERBEL (OAB 441686/SP)

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Processo nº 1043488-11.2025.8.26.0002

ID: 293137473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043488-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. P. M. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043488-11.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - - A.C.S.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC… Processo 1043488-11.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - - A.C.S.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 43% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco Bradesco, agência 0301, Conta Corrente: 00359947. 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311597180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311595744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

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Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311600410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

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Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311601946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

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Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311592823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311617155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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