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S. P. S. P. x E. T. B.

ID: 318639929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196441-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S. P.

Polo Passivo:

E. T. B.

Despacho

Advogados:

EDUARDO TOURNIER BORDIN

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DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196441-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196441-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. P. S. P. - Agravado: E. T. B. - Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão de fls. 261/263 proferida em autos de ação de regulamentação de guarda e visitas que indeferiu o pedido de suspensão das visitas paternas, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de suspensão das visitas paternas, ante a ausência de indícios que possam atribuir os hematomas existentes na menor a eventual comportamento do genitor. A genitora, em petição de fls. 163/164, afirma que há indícios de que a menor B. foi agredida pelo pai durante o período de visitação, eis que a outra filha teria dito que o genitor bateu uma vez na irmã. Informa que foi lavrado Boletim de Ocorrência (fls. 165/168). Juntou fotografia da petiz (fls. 169/170). O autor negou a versão da genitora, e aduziu que indagou as babás das menores, no dia 28/04/2025, o que seriam tais hematomas observados no corpo da criança. Alega que as babás afirmaram que a menor B. cai muito, principalmente quando frequenta o parque do condomínio, com o avô materno. Acrescenta que a escola onde as menores estudam notificou o Conselho Tutelar para que a genitora da menor B. preste esclarecimentos dos inúmeros e recorrentes hematomas existentes na filha. Alega que a menor por ser portadora de autismo não pára, corre, sobe em tudo, cai, bate o joelho e continua. Observa-se, portanto, que as versões das partes se contradizem e que não é possível atribuir ao pai a autoria de tais lesões. Não há elementos de prova que permitam concluir ou, ao menos indicar, que tais lesões tenham sido provocadas pelo genitor das menores. Neste contexto e nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de suspensão da visitação paterna, em que pese a gravidade das alegações da genitora.(...) Irresignada, insurge-se a parte requerida argumentando que o atual regime de visitas compromete o melhor interesse das crianças. Sustenta que há fortes indícios de que o genitor tenha agredido a filha B., portadora do espectro autista não verbal, tendo o fato sido noticiado por sua irmã gêmea, destacando, ainda, o comportamento desatinado do agravado, apontando o episódio em que ele cortou o cabelo e raspou a sobrancelha das filhas (...) demonstrando sua impulsividade e falta de bom senso.". Pede, assim, a concessão de efeito ativo e, no mérito, a reforma do r. decisum, para que: Seja reformada a decisão interlocutória do Juízo a quo, a fim de concedera tutela antecipada recursal para suspender as visitas do Agravado às filhas até o deslinde final da demanda ou alternativamente até seja concluído e entregue o laudo do perito criminal do IML nos autos da ação criminal processo nº 1504633-03.2025.8.26.0002 prova emprestada, momento no qual poderá ser a decisão revista e modificada, caso não se conclua a existência da agressão, ou ainda, que as visitas se dê em de forma assistida sem pernoite. Recurso tempestivo e preparado (fls. 35/36). É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, o direito de visita se funda em elementar princípio de direito natural, qual seja, na necessidade de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares. Sobre a matéria, Maria Berenice Dias: "A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno filial. (...) O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental (Manual de Direito das Famílias, p. 398. Editora Revista dos Tribunais: 2007). Ainda, ressalto que o convívio com ambos os genitores contribui para o desenvolvimento saudável das menores. Assim o sendo, registro que o direito de visitas expressa que decorre de previsão legal deve ser entendido não só como aquele assegurado ao pai ou à mãe, mas também, como do próprio filho de com eles e com suas famílias conviver. No caso em apreço, trata-se de demanda permeada de detalhes relevantes e de notícia de suposta violência perpetrada pelo genitor em face de uma das menores e que, neste momento, enseja mais cautela no que tange ao regime de visitas e convivência do agravado com as filhas, pois se trata de crianças de tenra idade (5 anos), sendo uma delas inserida no espectro autista não verbal. Assim, não é o caso de suspensão total das visitas até realização de estudo psicossocial ou apuração dos fatos em juízo criminal, pois tal medida poderia ocasionar distanciamento e perda de laços afetivos entre pai e filhas. Desta feita, melhor que, por ora, as visitas ocorram aos sábados alternados, das 10h às 16h, de forma monitorada por pessoa indicada pela autora, (como sugerido de modo subsidiário pela agravante). Cumpre, ainda, observar que a medida, além de priorizar a incolumidade física e psicológica das menores, também preserva o direito à visitação paterna, ainda que de forma mais restrita em sede de cognição sumária, ante aos fatos apontados pela Autora. Portanto, defiro parcialmente o efeito ativo pretendido, nos moldes supracitados. Comunique-se a origem, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária, por carta, para oferta de contraminuta, no prazo legal. À d. PGJ. Oportunamente, tornem conclusos. Int. . São Paulo, 30 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Denise Peloso (OAB: 146701/SP) - Eduardo Tournier Bordin (OAB: 249023/SP) - 4º andar

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Ana Paula Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292488172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009254-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009254-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ANA PAULA SILVA ajuizou açã… Processo 1009254-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ANA PAULA SILVA ajuizou ação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pretendendo: (i) o afastamento da capitalização mensal de juros; (ii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato e tarifa de cadastro; e (iii) a repetição dobrada do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de mútuo, com veículo dado em garantia; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição dobrada do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 10/47. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 48). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 51/56). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 63/83) com documentos (fls. 84/119). Preliminarmente, requer o reconhecimento de irregularidade na representação processual; requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de falta de interesse de agir. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 126/134. Esse o relatório. Decido. Preliminares. O autor está regularmente representado nos autos (fls. 10). Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$139.210,53, a ser resgatado em 60 parcelas mensais de R$3.815,76. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 1,71% ao mês e 22,55% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a tarifa de registro de contrato (R$170,53), tarifa de cadastro (R$1.150,00) e IOF (R$3.273,72). Posteriormente, o contrato foi renegociado, no valor de R$113.516,86, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$3.341,95. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 1,40% ao mês e 18,15% ao ano (fls. 85/94). Capitalização de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso. Serviço de terceiro: registro de contrato. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro em si mesma considerada. Daí não se infere, todavia, que não se possa reconhecer eventual abusividade no valor cobrado a esse título, nos termos do art. 51, V, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente invocado. Abusividade que se verifica no presente caso, considerada a enorme discrepância entre o valor cobrado a pretexto de tarifa de cadastro, de R$1.150,00 e a prática de mercado para exações dessa natureza, ordinariamente em valores de R$400,00 a R$700,00. Portanto, com fundamento no art. 51, V, do CDC, reduzo para R$700,00 o valor da tarifa de cadastro, reconhecendo como indevidos os R$450,00 excedentes, assim como os juros remuneratórios e IOF sobre estes incidentes, impondo-se à ré a obrigação de restituir de forma simples, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais da citação. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: (i) declarar a abusividade da cobrança de R$1.150,00 a título de tarifa de cadastro; e (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a diferença de R$450,00 cobrada a esses título, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária (tabela prática do TJSP) desde a celebração do contrato e juros legais (1% ao mês) a partir da citação. Recíproca a sucumbência, cada uma das partes suportará metade das custas do processo e pagará, aos advogados da contraparte, honorários de 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1035638-03.2025.8.26.0002

ID: 280863274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035638-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1035638-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza da Silva Araujo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade fi… ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1035638-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza da Silva Araujo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Narra a parte autora, em síntese, que fazia tratamento para autismo pela metodologia ABA na Clínica Arte de Viver, a qual foi descredenciada pelo plano de saúde requerido, e que as clínicas indicadas próximas à sua residência estão sem vagas, apenas uma clínica distante de seu endereço, localizada em São Bernardo do Campo, possui vaga. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a requerida custeie de forma integral os tratamentos prescritos pelos médicos em clínica particular ou alternativamente que a operadora ré consiga uma vaga na Clínica Morumbi, que é credenciada. Colhe-se da exordial que a autora foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84.0, G40), conforme relatório médico de fls. 7. Considero para tanto que embora a questão deva ser mais bem apurada no curso do feito, ao que consta até aqui a menor está sem atendimento devido ao descredenciamento de clínica pela ré. Além disso, as terapias indicadas, prima facie, encontram-se diretamente ligadas ao tratamento indicado ao infante, cuja moléstia não consta estar excluída cobertura de atendimento. Outrossim, inexiste nos autos indicação técnica no sentido na dispensabilidade de qualquer dos tratamentos indicados, devendo prevalecer, assim, por ora, a prescrição médica, visando possibilitar o tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável à tentativa de recuperação da higidez física do paciente, negando, pois, o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido Não bastasse, a Resolução Normativa da ANS nº 539, de 23.06.2022, que passou a vigorar a partir de 01.07.2022, prevê em seu artigo 6º, § 4º que § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" . No mais, a urgência do atendimento se evidencia pela própria natureza dos procedimentos solicitados, indicados à melhoria do estado de saúde do paciente, criança acometida por autismo, e a razoabilidade dos fundamentos do pedido torna o paciente merecedor de amparo integral, ao menos nesta fase inicial do feito. No mais, considerando a idade da autora, prudente que seja observada distância razoável entre o local de tratamento e sua residência, sob pena de redução da efetividade do tratamento e de tornar inócua a pretensão. Em situações semelhantes o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a distância excessiva da clínica na rede credenciada prejudica a eficácia do tratamento ou impossibilita sua realização, bem como tem autorizado o reembolso integral das despesas em clínica particular, caso inexistente prestador credenciado situado em distância razoável da residência do paciente: PLANO DE SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA COBERTURA DE TRATAMENTO ABUSIVIDADE DA INDICAÇÃO DE CLÍNICA EXCESSIVAMENTE DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE Agravante que pretende a concessão de tutela de urgência para fornecimento de cobertura a tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo, em clínica próxima de sua residência Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de TEA e fundamentou a indicação do tratamento em questão, cuja eficácia sequer foi contestada pela operadora agravada Verossimilhança da alegação de abusividade da clínica indicada Local que dista cerca de 30 quilômetros da residência do agravante, o que constitui distância excessivamente, especialmente em razão das necessidades especiais do paciente autista de tenra idade Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204318-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Diante disso, presentes os requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, de rigor a concessão da tutela provisória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o plano de saúde indique no prazo de 5 dias, profissionais capacitados para prestar o tratamento integral por método ABA de que necessita o autor, em local cujo raio de distância seja de até 3 km do seu domicílio. Descabimento. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, havendo solicitação médica para realização de tratamento pelo método ABA. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Caso não haja clínica credenciada na localidade, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente o tratamento do autor. Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056234-31.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, seja obrigada a fornecer cobertura integral em clínica credenciada a sua rede, situada em raio máximo de 10 (dez) quilômetros da residência da autora Rua Luis de Oliveira, 260 apto 34 Principe Alexandre Jardim São José CEP: 05886-120, o tratamento médico indicado aos requerentes, enquanto necessitarem, ou, na inexistência em sua rede credenciada, mediante reembolso integral em clínica particular, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1035638-03.2025.8.26.0002

ID: 278573152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035638-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1035638-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza da Silva Araujo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade fi… ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1035638-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza da Silva Araujo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Narra a parte autora, em síntese, que fazia tratamento para autismo pela metodologia ABA na Clínica Arte de Viver, a qual foi descredenciada pelo plano de saúde requerido, e que as clínicas indicadas próximas à sua residência estão sem vagas, apenas uma clínica distante de seu endereço, localizada em São Bernardo do Campo, possui vaga. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a requerida custeie de forma integral os tratamentos prescritos pelos médicos em clínica particular ou alternativamente que a operadora ré consiga uma vaga na Clínica Morumbi, que é credenciada. Colhe-se da exordial que a autora foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84.0, G40), conforme relatório médico de fls. 7. Considero para tanto que embora a questão deva ser mais bem apurada no curso do feito, ao que consta até aqui a menor está sem atendimento devido ao descredenciamento de clínica pela ré. Além disso, as terapias indicadas, prima facie, encontram-se diretamente ligadas ao tratamento indicado ao infante, cuja moléstia não consta estar excluída cobertura de atendimento. Outrossim, inexiste nos autos indicação técnica no sentido na dispensabilidade de qualquer dos tratamentos indicados, devendo prevalecer, assim, por ora, a prescrição médica, visando possibilitar o tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável à tentativa de recuperação da higidez física do paciente, negando, pois, o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido Não bastasse, a Resolução Normativa da ANS nº 539, de 23.06.2022, que passou a vigorar a partir de 01.07.2022, prevê em seu artigo 6º, § 4º que § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" . No mais, a urgência do atendimento se evidencia pela própria natureza dos procedimentos solicitados, indicados à melhoria do estado de saúde do paciente, criança acometida por autismo, e a razoabilidade dos fundamentos do pedido torna o paciente merecedor de amparo integral, ao menos nesta fase inicial do feito. No mais, considerando a idade da autora, prudente que seja observada distância razoável entre o local de tratamento e sua residência, sob pena de redução da efetividade do tratamento e de tornar inócua a pretensão. Em situações semelhantes o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a distância excessiva da clínica na rede credenciada prejudica a eficácia do tratamento ou impossibilita sua realização, bem como tem autorizado o reembolso integral das despesas em clínica particular, caso inexistente prestador credenciado situado em distância razoável da residência do paciente: PLANO DE SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA COBERTURA DE TRATAMENTO ABUSIVIDADE DA INDICAÇÃO DE CLÍNICA EXCESSIVAMENTE DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE Agravante que pretende a concessão de tutela de urgência para fornecimento de cobertura a tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo, em clínica próxima de sua residência Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de TEA e fundamentou a indicação do tratamento em questão, cuja eficácia sequer foi contestada pela operadora agravada Verossimilhança da alegação de abusividade da clínica indicada Local que dista cerca de 30 quilômetros da residência do agravante, o que constitui distância excessivamente, especialmente em razão das necessidades especiais do paciente autista de tenra idade Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204318-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Diante disso, presentes os requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, de rigor a concessão da tutela provisória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o plano de saúde indique no prazo de 5 dias, profissionais capacitados para prestar o tratamento integral por método ABA de que necessita o autor, em local cujo raio de distância seja de até 3 km do seu domicílio. Descabimento. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, havendo solicitação médica para realização de tratamento pelo método ABA. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Caso não haja clínica credenciada na localidade, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente o tratamento do autor. Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056234-31.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, seja obrigada a fornecer cobertura integral em clínica credenciada a sua rede, situada em raio máximo de 10 (dez) quilômetros da residência da autora Rua Luis de Oliveira, 260 apto 34 Principe Alexandre Jardim São José CEP: 05886-120, o tratamento médico indicado aos requerentes, enquanto necessitarem, ou, na inexistência em sua rede credenciada, mediante reembolso integral em clínica particular, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1036317-75.2024.4.01.3200

ID: 280595631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036317-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2023 (DN: 21/04/1963). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Prontuário médico sem constar a profissão do autor como agricultor; - Ficha de matrícula do filho, referente ao período letivo de 2000, porém, emitida em 2022; - Carteira emitida por sindicato, com data de admissão em 2023. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1049024-03.2025.8.26.0002

ID: 310052822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049024-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMEZIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049024-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domezia Ferreira do Nascimento - Vistos. Trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Domezia Ferreira do … Processo 1049024-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domezia Ferreira do Nascimento - Vistos. Trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Domezia Ferreira do Nascimento contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Vila Nova Conceição), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. No mais, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Por fim, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, se o caso e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1044562-03.2025.8.26.0002

ID: 301149592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044562-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044562-03.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.R. - 1) Indefiro a justiça gratuita, pois, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e des… Processo 1044562-03.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.R. - 1) Indefiro a justiça gratuita, pois, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo legal de 10 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. Acrescento que, por disposição expressa constante do referido dispositivo legal, a taxa judiciária deve incidir inclusive sobre eventual meação do cônjuge/companheiro sobrevivente. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente MARCELO ROCHA RIBEIRO, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. 3) Aguarde-se, no mais, a iniciativa da inventariante, mormente quanto ao rito a ser adotado (inventário; arrolamento comum - monte a ser partilhado de até 1000 salários mínimos; ou arrolamento sumário - todos interessados maiores, capazes e de acordo, independentemente do valor a ser partilhado), caso ainda não haja indicação a respeito, devendo, a depender do caso, apresentar as primeiras declarações (no caso de inventário) ou declaração de herdeiros e bens, com plano de partilha (no caso de arrolamento). 3.1) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: sendo mortos antes da/o inventariada/o, isto é, pré-mortos, são sucedidos por seus herdeiros (com a juntada das procurações respectivas); sendo mortos após a/o inventariada/o, isto é, pós-mortos, devem ser sucedidos pelos respectivos Espólios, com a juntada de procurações outorgadas pelos Espólios, representados pelos respectivos inventariantes, devendo a qualidade de inventariante ser comprovada. 4) Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, no prazo de 30 dias: a) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. c) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: c1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; c3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e c4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. d) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. f) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido; certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site, e certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social/INSS em nome do falecido. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a taxa judiciária, neste caso. j) Caso seja adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD, com a juntada do formulário próprio e respectiva certidão de homologação, antes da homologação da partilha. Apenas na hipótese de adoção do rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso (arrolamento sumário) será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. 5) Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 7) Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8) A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao (à) inventariante e seu (s) advogado (s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP)

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Processo nº 1053001-03.2025.8.26.0002

ID: 323178646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053001-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN SOUZA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053001-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainan Souza Santa Rosa - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em fav… Processo 1053001-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainan Souza Santa Rosa - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Remova-se a respectiva tarja. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para "determinar a retirada imediata do nome da parte autora do cadastro do Órgão de Proteção ao Crédito, expendido o ofício ao referido órgão" (fl. 4). Alega a requerente que, ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SCPC/SERASA, notou que a parte ré negativou seu nome com um débito no valor de R$ 2.154,16 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), com o suposto contrato de n. 21121101058866, do dia 20/01/2022. Sustenta que desconhece o referido apontamento e o contrato que o originou. Não diviso, entretanto, em fase de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela parte ré demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Frise-se, ademais, que não se trata da única restrição apontada contra ao autor, uma vez que o documento de fls. 32/33 indica que a requerente possui ainda pendências financeiras junto à Enel. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não da contratação, não havendo de plano elementos a autorizar medida reclamada, de modo que a premência do pedido não justifica o sacrifício do contraditório. No caso em apreço não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Nesse sentido, enunciam os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil/2015: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, "inaudita altera pars", visando à retirada de dados registrados em cadastro de proteção ao crédito - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152168-50.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque as alegações da parte autora carecem de dilação probatória, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. A respeito, anota Theotônio Negrão que "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). A propósito, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de veículo realizada no sistema Renajud - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Discussão que demanda o estabelecimento do contraditório, com oportunidade de produção probatória e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063248-03.2023.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, e baixe a restrição em relação aos contratos consignados, sob pena de multa - Descontos de longa data fazem presumir a regularidade da contratação - Necessidade de vencimento do contraditório - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097303-77.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ressalte-se, ademais, que a concessão ou não da medida é faculdade do magistrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ausência de documentos suficientes para comprovação das alegações de fato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200149-17.2019.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em suma, cabe no ato de se apreciar o pedido de tutela antecipada a verificação pelo juiz dos requisitos da probabilidade do direito invocado e dos demais enumerados no artigo 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Medicina Rmf Serviços Médicos Ltda. x Isabela Ganga Buzoli

ID: 324507509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006344-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEDICINA RMF SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA GANGA BUZOLI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FAVRET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006344-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Medicina Rmf Serviços Médicos Ltda. - Isabela Ganga Buzoli - Vistos. MEDICINA RMF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica … Processo 1006344-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Medicina Rmf Serviços Médicos Ltda. - Isabela Ganga Buzoli - Vistos. MEDICINA RMF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou ação de cobrança em face de ISABELA GANGA BUZOLI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 54.393,67 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Alega a autora que é empresa especializada na prestação de serviços médicos e que, em setembro de 2024, atendeu a requerida no âmbito do Hospital Israelita Albert Einstein, ocasião em que foram realizados dois procedimentos cirúrgicos de desbridamento, respectivamente em 07/09/2024 e 12/09/2024, para tratamento de abscesso e necrose em coxas, conforme relatório médico anexo. Sustenta que os serviços foram realizados por seu administrador, o médico Dr. Murilo Fraga, devidamente identificado pelo CRM e com atuação reconhecida junto ao nosocômio. Aduz que a requerida não efetuou o pagamento devido, mesmo após a prestação integral dos serviços. Relata que tentou, sem sucesso, resolver a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive mediante contatos com a própria ré e com o advogado por ela indicado. Aponta que, nas conversas mantidas, houve confissão do débito e encaminhamento para tratativas de acordo, que restaram infrutíferas. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor principal, acrescido dos consectários legais, bem como honorários advocatícios e custas. A ré apresentou contestação (fls.54/65), suscitando, em sede preliminar: a) Ilegitimidade ativa, por ausência de prova de contratação direta com a autora; Sustenta que os serviços médicos foram prestados por intermédio do Hospital Israelita Albert Einstein ou da Associação dos Médicos do Hospital, não havendo qualquer documento que vincule a autora à requerida; b) Ilegitimidade passiva, ao argumento de que a paciente não elegeu os profissionais médicos nem firmou compromisso de pagamento direto com o Dr. Murilo Fraga ou com a empresa autora, sendo indevida a cobrança direta à pessoa física da ré; c) Aponta, ainda, a inexistência de relação contratual direta, ausência de orçamento prévio e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; Alega que eventuais cobranças deveriam ser endereçadas ao hospital ou à associação médica, entidades contratantes ou intermediárias. No mérito, sustenta que não foi celebrado qualquer contrato com a autora ou com seu representante legal, nem mesmo houve informação clara de que os serviços seriam objeto de cobrança direta. Reitera que os documentos acostados aos autos demonstram a emissão de nota de débito à Associação dos Médicos do Hospital Albert Einstein, não à paciente. Alega ainda que não houve confissão válida de dívida, mas apenas tratativas preliminares não vinculantes. Informa que há litígio paralelo (processo nº 1006173-46.2025.8.26.0002) em trâmite na 16ª Vara Cível de São Paulo, relativo à cobertura assistencial do plano de saúde Ever Insurance. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.76/92). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito, com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunhas, cuja eventual colheita não alteraria os fatos essenciais à causa, especialmente o reconhecimento da prestação dos serviços médicos, que é incontroversa nos autos. Passo ao exame das preliminares. A ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva suscitadas pela ré não se sustentam como questões prejudiciais ao mérito, pois demandam análise do vínculo obrigacional alegado pela autora e dos documentos acostados aos autos. Afastam-se, portanto, com fulcro no artigo 485, §3º, do CPC, pois confundem-se com o próprio mérito da demanda, o que impõe seu exame conjunto à luz do conjunto probatório. No mérito, a pretensão da autora merece acolhida. Conforme reconhecido expressamente pela própria ré em sua contestação, os serviços médicos foram efetivamente prestados durante sua internação hospitalar. A ré admite que os procedimentos cirúrgicos foram realizados pelo médico Dr. Murilo Fraga, conforme comprovado pela nota de débito encaminhada à Associação dos Médicos do Hospital Albert Einstein (fls. 39/40). Essa admissão revela que os serviços existiram e foram executados em favor da requerida. A controvérsia, portanto, não reside na prestação dos serviços, mas na legitimidade da cobrança direta pela clínica autora e na alegada ausência de contratação formal ou autorização expressa para tal cobrança. Entretanto, como bem destacado na réplica, a autora é a pessoa jurídica responsável pela execução dos serviços médicos prestados pelo Dr. Murilo Fraga, seu administrador. Ainda que a nota de débito tenha sido protocolizada junto à associação médica do hospital, não se pode perder de vista que a relação obrigacional decorre da efetiva prestação do serviço especializado à paciente, que dele usufruiu e a quem beneficiou. O argumento da ré, de que não contratou diretamente a clínica ou o médico, não afasta o dever de indenizar pelos serviços recebidos. O ordenamento jurídico, inclusive o Código Civil, não exige contrato formal escrito para reconhecer obrigação decorrente de prestação de serviço (art. 597), bastando a demonstração da prestação e do não pagamento elementos presentes nos autos. Tampouco prevalece a alegação de que a cobrança é abusiva por ausência de orçamento prévio. A situação narrada decorre de internação hospitalar complexa, com intervenção cirúrgica especializada, circunstância que, embora sujeita aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não afasta a obrigação de ressarcimento por serviços efetivamente prestados, sobretudo diante da ciência da paciente quanto à atuação do profissional e da ausência de qualquer prova de oposição quanto à cobrança. A autora bem pontua que houve tentativa de composição amigável, inclusive com envolvimento de advogado indicado pela própria ré, a quem foram remetidas as tratativas de acordo. A mensagem de encaminhamento, por si só, não configura novação, mas corrobora a ciência da ré quanto à legitimidade da cobrança. Ademais, a ré informa na contestação que é autora de ação em trâmite na Egrégia 16ª Vara Cível deste Foro Regional (processo nº 1006173-46.2025.8.26.0002), movida em face da empresa EVER INSURANCE, operadora de plano de saúde, com o objetivo de discutir a cobertura assistencial dos procedimentos realizados. Todavia, tal demanda não interfere na obrigação ora discutida, tampouco afasta a legitimidade da autora para propor esta ação de cobrança. Eventual direito de regresso ou reembolso da ré perante terceiro não elide, nem suspende, a responsabilidade pelo adimplemento de serviços de que se beneficiou diretamente. Trata-se, pois, de relação jurídica distinta, fundada em outro título, cuja existência não impede a procedência da presente pretensão condenatória. Diante disso, conclui-se pela existência de obrigação válida, líquida e exigível, sendo cabível a condenação ao pagamento do valor pleiteado, devidamente corrigido e acrescido dos consectários legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Medicina RMF Serviços Médicos Ltda. para condenar Isabela Ganga Buzoli ao pagamento da quantia de R$ 54.393,67 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária a contar da data de emissão da nota de débito, com juros de mora a partir da citação, Por força da sucumbência, fica a ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)

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Francisco De Assis Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323290195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027102-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027102-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco de Assis da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO… Processo 1027102-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco de Assis da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Francisco de Assis da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, não ter firmado o contrato de alienação fiduciária que embasa a execução autuada sob nº 1057529-22.2021.8.26.0002, sustentando, para tanto, que sua assinatura constante na cédula de crédito bancário foi falsificada. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão do processo executivo mencionado, a fim de evitar a prática de atos expropriatórios que possam comprometer seu patrimônio, até o julgamento final desta demanda. Ao final, pede a declaração de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a extinção da execução originária, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 16/23). A tutela provisória de urgência foi concedida, determinando-se a suspensão do processo de execução nº 1057529-22.2021.8.26.0002, em trâmite perante este juízo (fls. 24/25). Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 50). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 66/79, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e a ilegitimidade ad causam. No mérito, defendeu que o débito do autor teve origem junto ao Banco Votorantim (cedente), que acabou por ceder o crédito à ré (cessionária) após o inadimplemento do consumidor, de modo que a responsabilidade pela existência do crédito continua a ser do cedente, nos termos do artigo 295 do Código Civil. De todo modo, aduz que as alegações autorais não merecem prosperar, posto que o financiamento fora realizado através de contrato assinado pelo próprio requerente. Alude à validade do negócio jurídico, a dispensabilidade da notificação da cessão ao devedor, a ausência de comprovação de reclamação prévia e a inexistência de dano moral. Pugna pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 213/219). Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a requerida postulou o depoimento pessoal do autor (fls. 220/221), enquanto o demandante não se manifestou. 1. Determino a retificação do cadastro processual, para que passe a constar como requerida "FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA", em razão da alteração social informada pela ré. Providencie a serventia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a requerida quem figura no polo ativo da ação de execução que se pretende anular, donde decorre sua legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda, sendo que eventuais responsabilidades do cedente perante o cessionário pelo crédito deverão ser examinadas em ação própria. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Fixo a controvérsia como a autenticidade ou não da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré nos autos da execução nº 1057529-22.2021.8.26.0002 e a consequente legitimidade do débito. 3. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo dúvida quanto à autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, ou seja, no caso em análise, ao requerido (fls. 80/81). Ademais, incide no caso a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da parte autora. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c.c. indenizatória. Decisão que, no saneador, atribui ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Irresignação improcedente. Hipótese se submetendo à regra do art. 428, I, do CPC, esta atribuindo ao litigante com interesse no documento o ônus de provar-lhe a autenticidade, quando impugnada a assinatura pela parte contrária, como na espécie. Donde a conclusão de que o ônus da prova da autenticidade da indigitada assinatura toca mesmo ao banco réu, e em caráter ordinário (art. 429, II). Alertada a autora, porém, de que a eventual rejeição da impugnação da assinatura, com base na prova técnica, a sujeitará, em tese, às penas por litigância de má-fé. Negaram provimento ao agravo, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297072-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2021). Da mesma forma: Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c.c. indenizatória. Decisão que, no saneador, atribui ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Irresignação improcedente. Hipótese se submetendo à regra do art. 428, I, do CPC, esta atribuindo ao litigante com interesse no documento o ônus de provar-lhe a autenticidade, quando impugnada a assinatura pela parte contrária, como na espécie. Donde a conclusão de que o ônus da prova da autenticidade da indigitada assinatura toca mesmo ao banco réu, e em caráter ordinário (art. 429, II). Alertada a autora, porém, de que a eventual rejeição da impugnação da assinatura, com base na prova técnica, a sujeitará, em tese, às penas por litigância de má-fé. Negaram provimento ao agravo, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297072-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Fica desde já o réu alertado para o fato de que o não custeio da perícia importará a preclusão da prova, estando sujeito, assim, às consequências adversas do ônus probatório. Nesta esteira, para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Nomeio perita judicial a Dra. Clea Vanessa Teixeira Lima Siqueira (clea.vanessa@gmail.Com, f. 11- 953976850), que foi cadastrada na presente data no Portal de Auxiliares da Justiça, a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça (canal auxiliares da justiça). Diante da complexidade do trabalho a ser realizado, bem como dos valores em disputa, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pelo réu, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Dispensada a apresentação de quesitos, tendo em vista que o único objetivo da perícia é a constatação de eventual falsidade da assinatura no instrumento contratual. Intime-se a perita judicial para dar início aos trabalhos, após o depósito dos honorários. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o depósito, devendo a perita dar cumprimento ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. 4. Indefiro o pleito de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, posto que desnecessário para a solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES (OAB 35046/GO), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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