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"1036337-28.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 85 de 85

Flavio Fernandes Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333695319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108893-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108893-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Flavio Fernandes da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Flavio Fernandes da Silv… Processo 1108893-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Flavio Fernandes da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Flavio Fernandes da Silva move ação revisional de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Patrícia Keli De Souza Ramos x Banco Original S.A. e outros

ID: 298553040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KELI DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A.… Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A. - Vistos. Trata-se de ação restituição de valores c.c. indenização por dano moral ajuizada por Patrícia Keli de Souza Ramos contra Banco Original S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando que recebeu ligação do número 4020-0185 no dia 27/03/2023, de pessoa que se identificou como gerente da conta do Banco Nubank, pedindo para instalar o aplicativo Anydesk para que pudesse remotamente cancelar transações que estavam sendo realizadas por golpistas. Prossegue narrando que como desconhecia qualquer transação, seguiu as instruções, o que permitiu acesso por golpista que realizou PIX a pessoa chamada Lindivan Araujo de Sousa, e tentando enganá-la, colocou na descrição do comprovante "cancelamento de PIX" para que acreditasse que seria um cancelamento. Porém, após a ligação, ao acessar sua conta, verificou que o valor saiu de sua conta e que fizeram o mesmo procedimento no Banco Original/Pic Pay. Afirma que utilizaram saldo e limite de cartão de crédito (R$ 2.000,00 e 3.141,76), ficando com saldo negativo e arcando com juros exorbitantes, cujo valor com todos os encargos seria de R$ 5.422,67 junto ao Nubank e de R$ 15.488,18, junto ao Banco Original/Pic Pay. Encaminhou e-mail às corrés (porque jamais manejou valores nesse patamar e sucessivos, fora de seu perfil, e ainda assim não entraram em contato com a autora, sem tomar qualquer providência) e registrou boletim de ocorrência. Contudo, os corréus indeferiram o pedido de ressarcimento. Informa que ajuizou ação contra quem recebeu (processo nº 0002787-25.2023.8.26.0348 do Juizado Especial Cível de Mauá), porém desistiu da ação por não o encontrar. Por entender que houve falha da parte ré, ajuizou a presente ação, buscando a condenação na devolução dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). O corréu Nubank se habilitou nos autos e juntou documentos (fl. 56), instruindo com documentos (fls. 57/77). A parte autora emendou à inicial (fls. 78/80), juntando documentos às fls. 81/112. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 113/116). Contestação apresentada às fls. 121/157, pelo Nubank, instruída com documentos (fls. 158/315). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a instituição tem iniciativas de segurança, inclusive, disponibilizado material com orientações em seu site. Menciona que o golpe da falsa central de atendimento seria de conhecimento notório, e que no presente caso o ocorrido se deu exclusivamente por culpa da autora. Salientou que as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, bem como dentro do limite definido, sendo compatível com seu histórico de transações. Ademais, teria iniciado o procedimento de reembolso via MED, mas não havia saldo na conta destino. Ressaltou que não pode ser responsabilizada pela fraude perpetrada por terceiros, e que adota mecanismos de segurança a fim de trazer segurança ao consumidor. Defende a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano reclamado, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima. Afirma que a parte autora teria praticado abuso do direito de demanda, devendo ser aplicado a multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Argumenta a inexistência de danos morais, ante a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que não teria agido com cautela. Alega, ainda, que a parte autora não teria demonstrado a ocorrência de danos materiais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. A parte autora juntou documentos (fls. 319/322). Contestação apresentada pelo Banco Original às fls. 326/361, instruída com documentos (fls. 362/473). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, discorreu a respeito sobre funcionamento da instituição, e que no caso dos autos, as transações foram autorizadas mediante o uso de senha. Além disso, a própria autora teria confirmado a realização das transações por intermédio de seus dados de segurança, o que afastaria a responsabilização do banco. Argumenta, ainda, que a própria autora teria fragilizado seus dados pessoais, quando baixou aplicativo e permitiu acesso de terceiro a sua conta. Ademais, as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, o que afastaria a responsabilização da instituição bancária. Discorreu a respeito do golpe da falsa central, e que detém material informativo em seu site. Menciona que o ocorrido se deu por ação exclusiva da parte autora. Aduz que não haveria obrigatoriedade quanto eventual perfil de consumo, se tratando de mera liberalidade da casa bancária. Pontuou que no presente caso não teria ocorrido fortuito interno, sendo que o contrato firmado é válido, sendo pactuado de forma legítima. Defendeu a ausência no dever de indenizar quanto danos morais, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 475/476). O corréu Banco Original requereu depoimento pessoal (fls. 479/489) e juntou documentos (fls. 490/509). O corréu Nubank juntou nova representação processual (fls. 510/528). O corréu Nubank requereu oitiva da autora (fls. 534/535). Réplica anotada às fls. 536/552. A parte autora requereu julgamento antecipado (fls. 553/554). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO a impugnação a gratuidade judiciária. A parte ré não demonstrou nos autos, por meio de qualquer prova, que a parte autora não faria jus a benesse, mas apenas alegou de forma genérica. Logo, a impugnação deve ser rejeitada. REJEITO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se verifica, a parte autora atribuiu os fatos ocorridos a falha na prestação dos serviços oferecidos pelos réus. Logo, são legítimos para responder a presente ação. Por fim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Os argumentos lançados pelo corréu Banco Original em verdade se confundem com mérito. Além disso, inviável vislumbrar inépcia da inicial, considerando a contestação de 36 folhas apresentada pela parte ré. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Entendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte ré, considerando os elementos constantes nos autos. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. A situação descrita nestes autos não se mostra inédita, havendo inúmeras demandas idênticas em que correntistas de instituições financeiras ao receberem um telefonema informam seus dados bancários a terceiros que solicitam a transferências de valores para concluir o protocolo contra fraudes. É fato notório (art. 374, I, CPC), que por sua natureza dispensa comprovação, que as instituições financeiras não solicitam senhas de acesso, e tão pouco transferências de valores, por meio de ligações telefônicas, devendo o consumidor adotar as cautelas ordinárias para a proteção do sigilo de seus dados, somente acessando os endereços eletrônicos oficiais dos fornecedores. Outrossim, também é de conhecimento público e notório, a atuação de terceiros que, por meio de contatos telefônicos, envio de mensagens eletrônicas de texto e voz, inclusive com indicação de links de acesso, buscam obter dados pessoais dos usuários de serviços bancários de internet banking, não havendo qualquer conduta imputável ao fornecedor hábil a justificar sua responsabilização. Conforme se depreende dos autos, a autora, no dia 27 de março de 2023, por ligação telefônica, foi informada por um suposto funcionário do corréu Nubank que sua conta bancária teria sido invadida, e que teriam induzido a instalar aplicativo "anydesk" para acessar a conta de forma remota. Nota-se, que a parte autora, por livre e espontânea vontade, decidiu baixar aplicativo que facilitou ação criminosa, seguindo as instruções repassadas pelo falso atendente. Neste cenário, resta forçoso reconhecer a negligência da autora para com sua própria segurança, já permitiu o acesso de forma remota à sua conta bancária, sem consultar o aplicativo da instituição bancária ou buscar os canais oficiais, concorrendo assim para o evento lesivo. Registro que diante do inusual contato telefônico não foi adotado qualquer cautela de segurança, tampouco confirmação dos dados bancários e/ou acesso com o gerente responsável pela conta corrente, assumindo a autora comportamento negligente de modo a caracterizar dano evitável cuja reparação integral não pode ser buscada em face da empresa ré. É de conhecimento notório a existência de atos ilícitos praticados por terceiros envolvendo instituições financeiras, em especial o denominado por alguns como "golpe da falsa central telefônica" em que, o correntista é orientado a realizar transações financeiras em favor de terceiros. Note-se, portanto, que tal prática já é de conhecimento dos consumidores que devem adotar as cautelas necessárias para resguardar sua segurança não fornecendo a terceiros cartão ou dados pessoais. Inexiste nestes autos qualquer comprovação de que algum funcionário da requerida tenha participado ou facilitado as referidas transações efetuadas por terceiros, valendo notar que seus dados pessoais podem ser facilmente obtidos através de diversos meios ilícitos, até mesmo pela venda cadastros ilegais e exposição na chamada "deep web". Colaciono jurisprudência neste sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor admite que realizou Pix a terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de qualquer evidência que a instituição financeira ré teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1003340-63.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu suficientemente do seu ônus de comprovar a inocorrência de falha do serviço. Descuido inescusável e falta de cautela por parte da autora que, em vez de realizar consultas ao próprio aplicativo ou internet banking do banco ou pelos canais oficiais, optou por ligar para o número constante de falsa mensagem e forneceu dados e senha bancária, permitindo a realização de transações fraudulentas. Fraude que não poderia ter sido detectada pelo réu por não ter ocorrido grande quantidade de transações nem serem exorbitantes os valores. Falha do serviço não constatada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pela autora. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012475-28.2024.8.26.0002; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Deste modo, não há que se falar em danos materiais, uma vez que restou caracterizado o previsto no art. 14, §3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 113/116 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Carlos Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A e outros

ID: 319548384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072615-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A EUA SERVICOS ADMINISTRATIVOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (GOVI MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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CLEBER GUERCHE PERCHES

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 1072615-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Gomes dos Santos - Eua Servicos Administrativos Comercio e Representacao Ltda (G… Processo 1072615-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Gomes dos Santos - Eua Servicos Administrativos Comercio e Representacao Ltda (Govi Multimarcas) - - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação na qual o Autor alega que no dia 06 de junho de 2024 adquiriu um veículo Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata junto à corré EUA Serviços pelo valor de R$ 39.000,00, sendo que R$ 500,00 foram pagos para a regularização da documentação e transferência de propriedade, e o saldo remanescente foi financiado por intermédio da loja, ora corré, Gustavo Teixeira Comércio, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.390,81, totalizando o montante de R$ 66.758,88. Não obstante, o requerente aduz que o automóvel adquirido não foi entregue prontamente, tendo ficado em posse da corré EUA Serviços, para a realização de reparos, até 29/06/2024. Dessa feita, afirma o Autor que no primeiro dia útil após a entrega do automóvel (em 01/07/2024), percebeu que o veículo estava em péssimas condições e prestes a colapsar, motivo pelo qual enviou mensagem para a loja solicitando o envio dos orçamentos e notas dos reparos que foram realizados e trocados no automóvel. Contudo, assevera que antes mesmo de a correquerida enviar a documentação, já no dia 02/07/2024, o carro parou de funcionar enquanto o Autor o conduzia, tendo sido necessário enviá-lo novamente à corré EUA Serviços que o devolveu ao requerente no dia 10/07/2024. No entanto, alega que, novamente, o automóvel continuava apresentando defeitos, cujo orçamento para o devido reparo em mecânico de confiança do requerente montou em R$ 14.000,00, motivo pelo qual o Autor afirma que buscou a rescisão contratual junto à corré EUA Serviços, haja vista a alegada falha na prestação de serviços desta, Dessa feita, o Autor ora busca (i) a rescisão do contrato entabulado entre o Autor e a corré EUA Serviços, com a devolução do veículo à correquerida e a respectiva restituição dos valores pagos ao requerente; (ii) o cancelamento definitivo do contrato de financiamento, bem como da cobrança das parcelas vencidas e vincendas desde sua formalização, com o valor simples de R$ 1.390,00 cada, bem como da retirada de eventual apontamento restritivo em nome da parte autora em razão deste contrato, além da devolução dos valores já pagos até o momento e os que forem pagos eventualmente no curso da ação; (iii) alternativamente, condenação da corré EUA Serviços à obrigação de fazer consistente na quitação do contrato de financiamento junto ao banco corréu, além da devolução dos valores já pagos até o momento e os que forem pagos eventualmente no curso da ação; e (iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao Autor, em razão dos abalos e danos morais e psicológicos sofridos, no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o corréu Banco Pan ofertou contestação (fls. 305/350), suscitando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução na seara administrativa, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que não participou da venda do automóvel cuja existência de vícios narra o requerente, tendo, apenas, financiando o veículo a partir da solicitação da corré Gustavo Teixeira Comércio. Dessa forma, defende a inexistência de responsabilidade solidária entre a parte ré, devendo o vendedor do automóvel ser exclusivamente responsabilidade por eventual vício. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Devidamente citadas, as corrés EUA Serviços e Gustavo Teixeira Comércio ofertaram contestação (fls. 354/384), suscitando a ilegitimidade da corré Gustavo Teixeira Comércio, posto que esta figurou exclusivamente como agente financeira, intermediando documentalmente a transação realizada entre a corré EUA Serviços e o Autor. No mérito, aduz que tão logo foi informada do problema mecânico do veículo, enviou o veículo para oficina mecânica e o solucionou, tendo o mesmo sido retirado em 10/06/2024 e não em 06/07/2024. Nesse sentido, afirma que o Autor retornou com o veículo na loja em 11/06/2024, sendo que foi providenciado os reparos e devolvido, dentro do prazo estipulado pela legislação aplicável, ficando pronto em 29/06/2024. Contudo, assevera que o requerente novamente retornou com o automóvel, relatando problema diverso, em 07/07/2024, tendo sido realizado o reparo solicitado. Dessa feita, defende que não houve negativa por parte da correquerida, que afirma ter realizado os reparados necessários e atendido o Autor dentro do prazo estipulado para tanto. Ademais, assevera que o Autor possuía total ciência do estado do veículo, quando da sua aquisição, vez que foi inspecionado por ele, além de se tratar de um automóvel usado, com mais de nove anos de uso, e com 100.000 quilômetros rodados, não podendo ter a mesma expectativa do comprador de um zero quilômetro. Ainda, suscita que inexistem os danos morais alegados, insurgindo-se contra a pretensão autoral, e requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 390/431. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 432/436, afastando as preliminares suscitadas, delimitando a controvérsia da demanda e, por conseguinte, determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi carreado às fls. 505/525, tendo sido complementado às fls. 540/541 após a manifestação das partes. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 575), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 599/602, 603/604 e 605/611). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Conforme alhures, a controvérsia das demandas sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se há no veículo adquirido pelo Autor, Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata, os vícios ocultos aduzidos na exordial, bem como, dos reparos insuficientes e defeituosos realizados pela corré vendedora. Diante de referida controvérsia, insta consignar que a parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o art. 2º, caput, do CDC, porquanto destinatária final do produto. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu art. 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Com efeito, consta dos autos que o Autor adquiriu o veículo Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata, de modo que, a fim de elucidar o quanto suscitado pelo demandante, e diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica foi necessária a produção da prova pericial. Nesse sentido, em seu substancioso laudo, concluiu o experto que Podemos constatar que a descrição dos serviços previstos no orçamento do Autor é mais abrangente do que aqueles efetivamente executados pela Requerida. Isso porque o orçamento segue o procedimento adequado para assegurar a confiabilidade, durabilidade e eficiência do motor. Diante dos sintomas identificados no veículo durante a vistoria, ficou evidente que os serviços realizados pela Requerida não foram suficientes para sanar os problemas preexistentes no veículo, anteriores à sua aquisição pelo Autor. Para a adequação da condição operacional do veículo, será necessário a retífica do motor e recuperação do sistema de arrefecimento (fl. 516). Para além de referida conclusão, em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, esclareceu o laborioso perito que Os vícios ocultos relacionados na exordial ainda persistem no veículo. Os defeitos não foram devidamente solucionados nos serviços realizados pela Requerida (fl. 517). Ainda, em resposta aos quesitos apresentados pelo Autor, consignou o expert que o estado atual do motor do veículo não é compatível com um veículo que passou por um reparo recente (fl. 517), bem como que Os defeitos identificados comprometem o funcionamento do veículo e segurança dos ocupantes. Existe a necessidade de retificação do motor, recuperação do sistema de arrefecimento e correção / substituição da bomba de combustível (fl. 517). Ademais, asseverou o il. perito que o veículo apresenta sinais de que os defeitos no motor ou em outros sistemas já existiam antes da entrega ao cliente (fl. 517), havendo, inclusive, sinais de negligência nos cuidados ou nos reparos realizados anteriormente no automóvel, que contribuíram para os problemas apresentados pelo veículo (fl. 519). A espancar quaisquer dúvidas, esclareceu o expert que os defeitos são ocultos e dificilmente identificados por leigos (fl. 523). Nesse sentido, o nobre perito nomeado pelo juízo, elaborou laudo a partir de análise imparcial do objeto da lide, tendo concluído que os defeitos elencados na exordial já constavam no veículo anteriormente à venda, bem como, que os serviços de reparo realizados pela corré EUA Serviços sido insuficientes, de modo que o automóvel sequer conta com a segurança devida para fins de circulação. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93- 95). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a se acolher o pedido de tutela jurisdicional deduzido pelo Autor. De fato, o substancioso laudo pericial elaborado, comprova a existência dos vícios alegados pelo demandante na exordial, bem como de que os reparos contratados não foram realizados a contento. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nessa senda, a pretensão autoral no que se refere o desfazimento do negócio jurídico com a consequente restituição da quantia paga pelo automóvel merece acolhimento, com lastro no previsto no art. 18, §1°, inciso II, do CDC, que preceitua que, uma vez constatado vício de qualidade que torne o produto impróprio ao uso (como ocorrera no caso em tela à luz do art. 18, §6°, inciso II, do CDC), o consumidor possui a prerrogativa de exigir, alternativamente e à sua escolha, dentre as hipóteses ali elencadas, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Logo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral. De rigor, portanto, que as partes sejam restabelecidas ao status quo ante, devendo a corré EUA Serviços, responsável pela comercialização do veículo, efetuar o pagamento do valor efetivamente desembolsado pelo Autor, referente à regularização da documentação/transferência no importe de R$ 500,00 (fls. 50/51), devidamente atualizados, e o Autor restituir o bem à correquerida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil.Na lição da doutrina: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Por fim, quanto aosdanosmoraissuscitados, entendo que existentes, notadamente em tendo o il. perito que o automóvel não possuía a segurança devida para fins de circulação, tendo a corré EUÁ Serviços comercializado produto impróprio para uso, ensejando graves riscos não apenas ao Autor, enquanto condutor, como também aos demais condutores e transeuntes. Logo, verifico que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Ademais, tem-se que a frustração da legítima expectativa de segurança do Autor, como consumidor, por si só, afeta sua normalidade psicológica, para além dos transtornos enfrentados com a resolução do problema. Nesse sentido, a propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto (REsp. n. 196.024-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 2.8.99). Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Por fim, quanto aos corréus Banco Pan e Gustavo Teixeira Comércio responsáveis pelo financiamento bancário, alterando-se entendimento anteriormente adotado, em se tratando de contratos coligados, haja vista a rescisão da compra e venda em decorrência da existência dos vícios ocultos, de rigor a rescisão do contrato de financiamento bancário, notadamente pelo fato de que a sua celebração objetivava, especificamente, a viabilização da aquisição do automóvel pelo requerente. Por conseguinte, haja vista a necessidade do retorno das partes ao status quo ante, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe, cabendo às instituições financeiras se valerem de ação própria para postularem o que entenderem de direito em face da corré vendedora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO RESCISÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS E MORAIS Comprovado o vício oculto no veículo Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, resulta na rescisão do contrato de financiamento do bem Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo Ausente o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão dos contratos (de compra e venda e de financiamento com garantia de alienação fiduciária), condenar as Requeridas Auto Francovel e Intermonza a restituírem à Autora o valor do sinal (condicionando o levantamento à devolução do veículo pela Autora) e a Requerida Aymoré a se abster de efetuar novas cobranças e a restituir o valor das parcelas pagas pela Autora referentes ao contrato de financiamento RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028391-70.2022.8.26.0003; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade solidária. Decadência inocorrente. Aplicação do art. 26, II e §3º, do CDC. Prazo que corre a partir do conhecimento do vício. Apenas parte dos vícios constatados no veículo eram conhecidos pela autora. Caracterização de vício oculto. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recursos das corrés não providos.(TJSP; Apelação Cível 1020786-79.2022.8.26.0001; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONEXÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA-CORRÉ. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. (TJSP; Apelação Cível 1003346-86.2018.8.26.0526; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para declarar resolvido o contrato de compra e venda, bem como, o financiamento bancários e, ainda para condenar a parte ré, (i) à restituiçãoao Autor do montante de R$ 500,00, referente à regularização da documentação/transferência, para além das parcelas do financiamento obtido para a aquisição do veículo que já foram devidamente pagas pelo Autor, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios, contados a partir da citação, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil. Ainda, diante do retorno das partes aostatusquoante, deverá o Autorrestituiroveículoadquirido à corré EUA Serviços; e (ii) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O veículo deverá retornar à vendedora, inclusive coercitivamente por meio de Oficial de Justiça, a tudo certificando acaso não haja voluntariedade das partes. Sucumbentes, respondem os Réus por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP)

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Flavio Fernandes Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Patrícia Keli De Souza Ramos x Banco Original S.A. e outros

Carlos Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A e outros