Resultados para "1036397-98.2024.8.26.0002" – Página 85 de 85

Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164

ID: 306695944

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000154-78.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YOHANNA ODILON BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

YOHANNA ODILON BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: BEATRIZ HERCULANO DE CASTRO Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA entre as partes acima nominadas. A autora, alega que teve seu celular furtado no dia 17 de novembro de 2023. Após o ocorrido, tomou medidas de segurança, incluindo o bloqueio do aparelho e a comunicação imediata às instituições financeiras Bradesco e Banco do Brasil, solicitando o bloqueio de suas contas digitais. Aduz ainda que apesar disso, as instituições financeiras não realizaram o bloqueio solicitado. Como resultado, criminosos conseguiram realizar diversas transações bancárias indevidas nas contas da autora, incluindo TEDs, PIX e pagamentos de boletos, totalizando um prejuízo de R$6.300,00. Além disso, um empréstimo pessoal no valor de R$1.420,00 foi contratado sem a autorização da autora, resultando em descontos mensais de R$269,57. Relata ainda que houve falha na prestação de serviços por parte dos bancos, por não adotarem providências mínimas para evitar as fraudes, mesmo após serem formalmente notificados. Também argumenta que parte das transações foram realizadas entre contas da própria titular, o que não justifica o não reembolso. Diante dos fatos, a autora requer: a concessão da justiça gratuita; tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos; declaração de inexistência do débito do empréstimo; restituição em dobro dos valores descontados (R$1.617,42); indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Em contestação ao feito, o Banco do Brasil (id. 89555427) afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Em contestação ao feito, o Banco Bradesco (id. 90380664) afirma que as transações por pix somente são realizados através de senha pessoal. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe a autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores, todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido e contratação de empréstimo. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandante apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Verifica-se, portanto, que a parte autora procedeu à lavratura do boletim de ocorrência (ID 85071506 - p. 2) em 18 de novembro de 2023, às 16h31min, aproximadamente doze horas após a ocorrência do furto. Ressalte-se, ademais, que as transações bancárias contestadas foram realizadas nos dias 27 e 28 de novembro do mesmo ano, constando nos autos, apenas a comunicação à instituição financeira efetuada após a efetivação das operações impugnadas. Portanto, se não houve prova comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX) e demais operações financeiras são realizadas por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 101258282.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100504150.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar os promovidos, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Beatriz Herculano De Castro, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164

ID: 306695968

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000154-78.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: BEATRIZ HERCULANO DE CASTRO Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA entre as partes acima nominadas. A autora, alega que teve seu celular furtado no dia 17 de novembro de 2023. Após o ocorrido, tomou medidas de segurança, incluindo o bloqueio do aparelho e a comunicação imediata às instituições financeiras Bradesco e Banco do Brasil, solicitando o bloqueio de suas contas digitais. Aduz ainda que apesar disso, as instituições financeiras não realizaram o bloqueio solicitado. Como resultado, criminosos conseguiram realizar diversas transações bancárias indevidas nas contas da autora, incluindo TEDs, PIX e pagamentos de boletos, totalizando um prejuízo de R$6.300,00. Além disso, um empréstimo pessoal no valor de R$1.420,00 foi contratado sem a autorização da autora, resultando em descontos mensais de R$269,57. Relata ainda que houve falha na prestação de serviços por parte dos bancos, por não adotarem providências mínimas para evitar as fraudes, mesmo após serem formalmente notificados. Também argumenta que parte das transações foram realizadas entre contas da própria titular, o que não justifica o não reembolso. Diante dos fatos, a autora requer: a concessão da justiça gratuita; tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos; declaração de inexistência do débito do empréstimo; restituição em dobro dos valores descontados (R$1.617,42); indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Em contestação ao feito, o Banco do Brasil (id. 89555427) afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Em contestação ao feito, o Banco Bradesco (id. 90380664) afirma que as transações por pix somente são realizados através de senha pessoal. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe a autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores, todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido e contratação de empréstimo. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandante apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Verifica-se, portanto, que a parte autora procedeu à lavratura do boletim de ocorrência (ID 85071506 - p. 2) em 18 de novembro de 2023, às 16h31min, aproximadamente doze horas após a ocorrência do furto. Ressalte-se, ademais, que as transações bancárias contestadas foram realizadas nos dias 27 e 28 de novembro do mesmo ano, constando nos autos, apenas a comunicação à instituição financeira efetuada após a efetivação das operações impugnadas. Portanto, se não houve prova comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX) e demais operações financeiras são realizadas por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 101258282.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100504150.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar os promovidos, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Beatriz Herculano De Castro, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kathllen Gizelle Gomes Alves x Banco Intermedium Sa

ID: 262513478

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000938-39.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATHLLEN GIZELLE GOMES ALVES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR MIRANDA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000938-39.2023.8.06.0019 Promovente: Kathllen Gizelle Gomes Alves Promovido: Banco Intermedium S.A, por seu representante legal Ação: Restituição c/c Reparação de Danos Vistos, etc.… Processo nº: 3000938-39.2023.8.06.0019 Promovente: Kathllen Gizelle Gomes Alves Promovido: Banco Intermedium S.A, por seu representante legal Ação: Restituição c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de restituição cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa promovida na obrigação de restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como no pagamento de importância a título de indenização pelos danos morais suportados; para o que alega terem sido feitas transações fraudulentas em sua conta bancária. Afirma que, no dia 06.01.2023, após comunicação de furto de seu celular, foram realizadas transações em sua conta bancária que não reconhece como legítimas. Alega que foram efetivadas 03 (três) transferências, via pix, da conta bancária que possui junto ao demandado, no valor total de 4.000,00 (quatro mil reais), todas direcionadas para a pessoa de Jerry Adriano da Silva Bonifacio. Aduz que, como o banco não possui agências digitais todas as operações são realizadas de modo digital, por meio de aparelhos eletrônicos, sendo dever do banco adotar mecanismos de segurança que comprovem a veracidade das transações, bem como que o titular é que está efetuando-as para evitar movimentações indevidas. Afirma ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos, mas não logrou êxito, sob o argumento do banco de que não poderia ser feita a devolução dos valores pagos, pois as transferências haviam sido feitas pela autora. Sustenta que a instituição bancária não apresentou uma solução plausível para a situação, que seria a devolução dos valores que foram transferidos de forma indevida, ressaltando que o banco poderia utilizar-se do mecanismo MED (Mecanismo Especial de Devolução). Alega que a conta bancária em questão é utilizada pela autora para movimentar valores de natureza alimentar e que, o valor debitado correspondeu a praticamente todo seu saldo disponível na época; o que causou um transtorno de enormes proporções, pois ficou sem a renda de trabalho que estava destinada ao sustento alimentar de sua família. Assim, requer a condenação do banco promovido na obrigação de efetuar a restituição do valor debitado, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pela autora. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. A autora deixou decorrer inerte o prazo concedido para apresentação de réplica à contestação; tendo, posteriormente, ratificado a peça inicial em todos os seus termos e requerido o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de 03 (três) transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores de: a) 2.000,00 (dois mil reais), b) 1.000,00 (um mil reais) e c) 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandada apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Nota-se, portanto, que a demandante lavrou o boletim de ocorrência (ID.66847668), no dia 06/01/23 às 19:12h; enquanto o furto aconteceu às 6 horas; as operações bancárias ocorreram entre 12h51 às 12h55 do mesmo dia. Assim, tem-se que a autora procedeu com a comunicação do fato depois de 12 (doze) horas do ocorrido. Portanto, se não houve comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX), feito por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1012582-82.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005041-50.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar o promovido Banco Intermedium S.A, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Kathllen Gizelle Gomes Alves, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adão Batista Gomes e outros x Eduardo Seiji Urukawa e outros

ID: 324288137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017191-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA GOMES MIRIAM APARECIDA FLORESTA GOMES

Polo Passivo:

EDUARDO SEIJI URUKAWA PATRICIA TABOADA URAKAWA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - … Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - Vistos. Às fls. 82 e 83, Eduardo Seiji Urukawa e Patrícia Taboada Urukawa foram citados por hora certa, sendo-lhes nomeado curador especial (fl. 92), medida providenciada pela Defensoria Pública (fl. 98). Permanecendo em silêncio após o ato citatório, a parte exequente atualizou o débito cobrado para R$ 206.143,37 e requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 104/107). A parte executada constituiu advogados e promoveu exceção de pré-executividade (fls. 126/136) alegando, em síntese, nulidade de citação, por não ter obedecidos os requisitos legais (arts. 252 e 253, do CPC), impenhorabilidade dos valores constritos na pesquisa SISBAJUD (art. 833, inc. IV, do CPC) e impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre bem de família (art. 1º, da Lei nº 8.009/90), bem como excesso de execução. Defendem que trabalham em período integral, o que justifica sua ausência da residência "em horários distintos", e que as certidões do Oficial de Justiça não obedeceram aos requisitos legais. Argumentam que houve bloqueio de salário do executado, arguindo sua impenhorabilidade. Sustentam, por fim, que penhorados os direitos aquisitivos sobre imóvel que é moradia e único bem de família dos executados, requerendo o reconhecimento da sua natureza e deferindo o levantamento da penhora efetuada. Por fim, salientam a ocorrência de excesso de execução em razão da incidência de índice de atualização monetária incorreto e aplicação de percentagem de honorários advocatícios superior àqueles fixados na decisão que recebeu a petição inicial. Reconhecem como valor incontroverso R$176.135,76 (cento e setenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). BEATRIZ ALVES DOS SANTOS, curadora especial nomeada, requereu a expedição de certidão de honorários em razão da constituição de advogados particulares pelos executados (fl. 156). Sobreveio nova manifestação da parte executada, defendendo que as averbações premonitórias registradas em três imóveis dos executados caracterizam excesso de penhora, requerendo seu cancelamento (fl. 164). Intimada para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (fl. 159), a parte exequente manteve-se em silêncio, requerendo, tão somente, pesquisa sisbajud (fl. 165), manifestando-se um mês após a intimação (fls. 224/226). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. (i) do curador especial A constituição de advogados pela parte executada (fls. 137/138) revoga, automaticamente, a procuração outorgada à fl. 98 em razão da citação por hora certa das partes (fls. 82/83 e 92). Arbitro os honorários da Curadora Especial nomeada em 100% da Tabela fornecida pela Defensoria Pública para remuneração dos conveniados pela prestação dos serviços especializados. Expeça-se Certidão, a qual poderá ser impressa via internet (www.tjsp.jus.br), devendo o Curador providenciar a respectiva instrução. (ii) Da nulidade do ato citatório Não houve qualquer irregularidade na citação por hora certa realizada nos autos (fls. 82 e 83). Isso porque o Oficial de Justiça realizou duas tentativas de localização da ré nos dias 15 e 17 de julho em horários distintos, atendendo ao quanto previsto na primeira parte do art. 252, do Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ato seguinte, havendo suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça intimou funcionária que, no dia seguinte, iria comparecer às 10h10 para nova tentativa de citação da ré, cumprindo o disposto na parte final e no parágrafo único do art. 252, do diploma processual. No dia seguinte, compareceu no horário designado, sendo que a ré novamente não se encontrava no local, pelo que, diante da suspeita de ocultação da parte, foi realizada a citação por hora certa na pessoa da funcionária do condomínio edilício, nos termos do art. 253, do Código de Processo Civil: "Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência". Realizada a citação por hora certa, foi encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço da citação, o qual foi recebido por terceiro, sem nenhuma ressalva, atendendo ao quanto estabelecido no art. 254, da legislação processual: "Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Dito isto, não se reconhece qualquer irregularidade na conduta do oficial de justiça, o qual que goza de fé pública, militando em seu favor a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos, o que não se verificou. Nesse sentido, a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial (4aT, AgInt no REsp n. 1.514.365/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 14 nov. 2017, DJe 21 nov. 2017, grifo nosso). Neste sentido, ainda, a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência - Alegação dá ré, representada por curador especial, de nulidade da citação por hora certa, bem como de impossibilidade de reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora CITAÇÃO POR HORA CERTA VÁLIDA Hipótese dos autos em que o Oficial de Justiça compareceu por duas vezes em horários distintos para tentar citar a ré, e, diante da sua não localização e suspeita de ocultamento, designou nova tentativa de citação para o dia seguinte, com hora marcada Ausência de comparecimento da ré na terceira tentativa de localização do meirinho que admite a citação por hora certa, na pessoa do zelador do condomínio edilício, com posterior encaminhamento de carta com aviso de recebimento à ré Atendimento ao procedimento previsto nos arts. 252 a 254, do Código de Processo Civil IMPOSSIBILIADE DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA PARTE AUTORA A apresentação de contestação por curador especial por meio de negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos como efeito da revelia da ré (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil) Em que pese o afastamento do reconhecimento pelo magistrado da presunção de veracidade, a parte autora instruiu a ação monitória com Instrumento de Confissão de Dívida e Nota Promissória assinadas de pela ré, além de demonstrativo de evolução do débito, ambos citados na r. sentença, atendendo aos requisitos do art. 700, do diploma processual Sentença de procedência que, diante disso, não causou prejuízo pela menção à admissão ficta dos fatos, posto que a procedência encontra respaldo nas provas produzidas pelas partes RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003199-58.2024.8.26.0006; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Apelação da Defesa Peculato Preliminar de nulidade Citação por hora-certa escorreita Bem demonstrado que o acusado se ocultou propositalmente para evitar a citação Menção ao comparecimento em dias e horários distintos pelo oficial de justiça, suficiente à regularidade do ato Recebimento do mandado citatório pela genitora do réu, que alegou desconhecer o seu paradeiro Não envio de correspondência ao réu, logo após a citação, que caracteriza mera irregularidade formal e não invalida a citação Precedentes do STJ Preliminar rejeitada Mérito Provas suficientes à condenação Desvio de verbas pertencentes ao erário público por meio do não repasse de taxas, em sentido amplo, recolhidas pelo tabelião Consistente prova pericial coligida aos autos, corroborada pelas declarações da testemunha Revelia Condenação mantida Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes Pena acrescida em 2/3 ante a continuidade delitiva Fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, adequados Indenização fixada com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Valor apurado pela perita e adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados pela infração Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0083551-92.2018.8.26.0050; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade da citação. Inconformismo da requerida que não prospera. Análise dos autos que permite concluir pela regularidade da citação por hora certa diante do atendimento do previsto no artigo 252 do CPC. Oficial de justiça que certificou a suspeita de ocultação, o qual goza de fé pública. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090882-03.2025.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Evidente intuito de ocultação, a autorizar a citação ficta. Formalidades previstas nos arts. 252 a 254 do CPC observadas. Citação válida. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082841-47.2025.8.26.0000; Relator: Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025, grifo nosso). Não havendo irregularidade na citação por hora certa realizada, deve ser mantido o reconhecimento da validade do ato, portanto. (iii) da arguição de impenhorabilidade de bem de família Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel localizado na Rua Doutor Gentil Leite Martins, nº 20-A (fl. 120). Defende a parte executada, à fl. 132, tratar-se de imóvel utilizado para moradia. Ocorre que à fl. 163, a parte executada alega excesso de execução em razão de averbação premonitória levada a efeito em outras matrículas de imóveis de sua propriedade. É fora de dúvida que o mero fato de o devedor possuir mais de um imóvel residencial não é suficiente, por si só, para afastar a proteção conferida ao bem de família. Ocorre que a parte excipiente não juntou declaração de imposto de renda, contas de energia, cartões de IPTU, ou qualquer outro documento que informe o bem como residência. Importante relembrar que a proteção ao bem de família recai sobre um único bem que sirva de residência contínua e permanente do devedor e sua entidade familiar. Neste sentido: APELAÇÃO Embargos de terceiro Constrição judicial em bem imóvel Alegação de impenhorabilidade da coisa por ser bem de família Sem razão, contudo Requerente que possui outros imóveis, de menor valor e utilizados como moradia Observância ao art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 O crédito perseguido, ademais, preservará a parte cabente ao autor, que, após a venda do bem, poderá adquirir um novo imóvel Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012174-54.2024.8.26.0011; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025, grifo nosso). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Pereira de Oliveira Filho contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é de fato utilizado como residência permanente da entidade familiar, o que garantiria sua impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/90. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente para comprovar a destinação residencial do imóvel, incluindo contas de consumo e documentos pessoais que não demonstram o uso efetivo do imóvel como moradia familiar. 4. A alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação sobre documentos do agravado não se sustenta, pois tais documentos não foram centrais para a decisão, não ocorrendo prejuízo ao agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família exige comprovação inequívoca de uso como residência permanente. 2. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade processual. Legislação Citada: Lei n. 8.009/90, art. 1º CPC, art. 373, II CPC, art. 1.015, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010 STJ, REsp 1014698/MT (TJSP; Agravo de Instrumento 2196735-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Assim sendo, ausente documentos capazes de formar convicção de que os excipientes lá residem, tampouco que seria a residência de seu núcleo familiar, impossível a sua caracterização como bem de família. (iv) do excesso de execução Cuida-se de execução de título extrajudicial fundado em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (fls. 17/23). A cláusula 3.E do referido pacto assim dispõe: (...) os compradores se obrigam e se comprometem a pagar aos vendedores da seguinte forma: (...) E) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos até 10/04/2019, corrigido monetariamente de acordo com 100% CDI, correção essa contada de 20/12/2018 à [sic] 10/04/2019. Sendo certo que os compradores se comprometem a assinar contrato de confissão de dívida, para garantia desta parcela. Cujo [sic] contrato será anexo e parte integrante deste instrumento de compromisso de venda e compra. (...) Parágrafo segundo Fica convencionado que, caso ocorra o atraso no pagamento das parcelas acima referidas e desde que adimplentes os vendedores com suas obrigações, acarretará a cobrança contra os ora compradores de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária apurada pela variação positiva do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, pro rata die. (fls. 19/20). A decisão de fl. 30, que recebeu a petição inicial dos credores, determinou que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). (fl. 31). Defende a parte executada que a correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária constantes da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça (fl. 132). Ressalta que, no caso em testilha, foi utilizada a SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária num único índice. A exceção de pré-executividade é defesa que se faz antes da constrição judicial. Conforme a lição de Neves, o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8 Ed. JusPodivm, 2016, p. 2308). Vê-se, portanto, que os executados, ora excipientes, carecem da via aqui utilizada porque a exceção é defesa que se faz contra a existência da própria execução, ou seja, por defeito formal, que impediria o aparelhamento do processo executório. Ademais, no sistema jurídico processual vigente, a execução é feita no interesse do credor, com aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor somente nas hipóteses de exacerbação ou evidente abuso, do que, até agora, in casu, não se tem notícia. Não há falar, portanto, em pré-executividade, pois a arguição de excesso de execução merece debate em embargos do devedor. A propalada cobrança superior à devida exige demonstração e dilação probatória e é inadmissível o questionamento pela via eleita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - PADECIMENTO ECONÔMICO DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154347-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cheque Rejeição de exceção de pré-executividade Inconformismo Improcedência Alegado excesso de execução por não ter sido aplicada a taxa Selic, mas juros de 1% ao mês Razões recursais que não atacam o aspecto formal do título Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079821-19.2023.8.26.0000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Araçatuba; Data do Julgamento: 14/06/2023, grifo nosso). Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260472-51.2020.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021, grifo nosso). PRELIMINAR - DESERÇÃO - Recolhimento em dobro efetuado, conforme determinação - Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Discussão de questões ínsitas ao mérito da causa - Rejeição - Via inadequada - Necessidade de estabelecer-se contraditório e eventual produção de provas - Matéria insuscetível de conhecimento de ofício, porque da esfera dos embargos de devedor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183017-10.2020.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa que somente é cabível nos casos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. Discussão acerca de excesso de execução que foge a este escopo. Aventada ilegitimidade ativa não demonstrada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083935-40.2019.8.26.0000; Relator: Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019, grifo nosso). Assim, INDEFIRO o pedido de excesso de execução formulado nesta exceção de pré-executividade, uma vez que inadequada a via eleita para discussão da matéria. (v) do desbloqueio de verbas de natureza salarial Às fls. 177/216, foram bloqueados valores junto a contas bancárias mantidas pela parte executada, senão vejamos: (a) R$ 16,40, no Banco Bradesco (fl. 191); (b) R$ 209,56, no PicPay Bank (fl. 202); (c) R$ 2.408,73, no Banco Bradesco (fl. 212); (d) R$ 1.952,80, no PicPay Bank (fl. 212); e R$ 17,91, no Nu pagamentos (fl. 212). Os bloqueios efetivaram-se entre 15 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025. Requer a parte excipiente seu desbloqueio em razão da sua natureza salarial (fl. 130). À fl. 141 demonstrou a parte executado ter aferido de seu empregador R$ 9.333,21 líquidos em 15 de janeiro de 2025, fato comprovado no extrato bancário de fl. 142. Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas de tais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material do devedor, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito. Nada obstante o disposto no artigo 833, IV do CPC, tem-se admitido, com razão, a mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana, embutido na vedação à penhora de salários ou de benefícios previdenciários (art. 1º, inciso III, Constituição da República), dada a existência de outros princípios que também merecem aplicação (como, por exemplo, o da efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta-corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (Agravo de Instrumento nº 990103276841, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 26.10.2010). Por outro lado, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da parte executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Por isso, por analogia às Leis que regulamentam as consignações em folha de pagamento, a autorização para bloqueio na hipótese como a dos autos não deve comprometer mais que 30% do salário/aposentadoria/poupança o inc. I, do par. 2o. do art. 2o., da Lei n. 10.820, estabelece que a soma dos descontos em folha do empregado não pode exceder a 30% da remuneração disponível; o art. 11 do Dec. 4.961/04 também limita a soma mensal das consignações facultativas do servidor a 30% dos seus vencimentos. Essas situações (legais), embora não idênticas ao caso ora versado nos autos, guardam certa relação com ele, podendo ser tomadas por analogia. A penhora que não ultrapasse 30% de seus rendimentos mensais ou dos recursos contidos em poupança está longe de representar qualquer tipo de abusividade, nem tem o condão de privar a parte executada ou seus familiares das necessidades mais básicas. Neste sentido: TJDF - AGRAVO INOMINADO: AGI 0080020075700 DF. Resumo: Processo Civil - Penhora On Line - Sistema Bacen-jud - Conta Salário - 30% - Possibilidade. PROCESSO CIVIL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - CONTA SALÁRIO - 30% - POSSIBILIDADE. 1. A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CHAMADA CONTA-SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CPC, NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTOU MITIGADA, NO SENTIDO DE QUE A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE CONSTAM EM CONTA-SALÁRIO NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR, SENDO QUE TAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL VEM EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO SE TRADUZ EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Assim sendo, considerando que bloqueados R$ 2.425,13 junto à conta corrente mantida pelo executado no Banco Bradesco (fls. 191 e 212), valor inferior a 30% de seu salário de R$ 9.333,21 (R$ 2.799,963), determino a manutenção da penhora sobre 30% do salário do executado, indeferindo o pedido de desbloqueio. Promova a z. serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 177/216. (vi) do pedido de cancelamento das averbações premonitórias em razão de excesso de penhora Às fls. 163/164, requer a parte executada a exclusão de averbações premonitórias levadas a efeito em três matrículas de imóveis, sustentando que os valores dos bens superam, em muito, a dívida executada. Ocorre que a averbação premonitória é medida que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Outrossim, o princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o interesse do credor e com a efetividade da execução (arts. 805 c/c 797 do CPC). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTARIA GARANTIDA POR BLOQUEIO SISBAJUD E QUE A PERMANÊNCIA DAS AVERBAÇÕES SERIA DESPROPORCIONAL E PREJUDICIAL, POIS O VALOR DOS VEÍCULOS É TRÊS VEZES SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE OS VEÍCULOS PODE SER CANCELADA, HAJA VISTA O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR BLOQUEIO SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPEDE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PENHORADO E MANTÉM O "STATUS QUO" PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, SALVO AS HIPÓTESES DO ART. 919, §5º DO CPC (SUBSTITUIÇÃO, REFORÇO OU REDUÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO DOS BENS), AUSENTES NO CASO DOS AUTOS. 4. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE GARANTIDA POR VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, PENDENDO A ANÁLISE RECURSAL DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER HARMONIZADO COM O INTERESSE DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093558-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CANCELAMENTO DAS PRENOTAÇÕES - I - Decisão agravada que rejeitou os pedidos formulados pelos ora agravantes na manifestação de fls. 3040/3045, consistente no reconhecimento do excesso de prenotações, e no cancelamento das averbações dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. II Recurso dos executados Pretensão de que seja reconhecido o excesso de averbações premonitórias, em observância ao princípio da menor onerosidade, com o cancelamento das averbações Dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. III Averbação premonitória que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Art. 828 do CPC. Pretendida liberação de imóveis para garantir novos empréstimos, junto à outros credores, que pode resultar em maior endividamento dos executados, e prejuízo à satisfação do crédito em execução. Ausência de provas acercada efetiva existência de proposta de empréstimo com desconto significativo, que justifique o cancelamento das averbações. Hipótese, ademais, em que alguns dos imóveis possuem gravame de alienação fiduciária, o que implica em redução do valor de avaliação,feita sobre a integralidade do bem - Art. 835, XII, do CPC - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução. Art. 805 c.c. 797, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2068125-15.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Salles Vieira, j. 31/03/2025, grifo nosso). Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos com a atribuição de efeito suspensivo. Suspensão dos atos executórios. Penhora online positiva, mas insuficiente para fim de efetiva garantia do juízo. Suspensão que não impede a realização de atos de constrição. Artigo 919, §5º do Código de Processo Civil. A suspensão op - ADV: MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA (OAB 392835/SP), LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO (OAB 274846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 844 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes