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Processo nº 1053627-22.2025.8.26.0002

ID: 325476206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053627-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CAMPOS CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA CAMPOS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053627-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Luisa Campos Caetano - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisqu… Processo 1053627-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Luisa Campos Caetano - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA LUISA CAMPOS CAETANO (OAB 496170/SP)

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Processo nº 1055082-22.2025.8.26.0002

ID: 330192466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055082-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANE SOUTO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055082-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valmirane Souto Brito - Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias … Processo 1055082-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valmirane Souto Brito - Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir, com fundamento no Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do E. TJSP e publicado no DJE de 19/06/2024, verbis: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1. Se for o caso de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, CPC, as custas deverão ser recolhidas por meio da guia FEDTJ, código 121-0. Deverá o advogado providenciar a queima da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC). Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1053433-22.2025.8.26.0002

ID: 330430006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053433-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053433-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.A.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda e regul… Processo 1053433-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.A.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. A inicial foi instruída com prova documental de que a genitora realmente está exercendo a guarda de fato da filha, razão Pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir a guarda compartilhada provisória das filhas H.A.L e A.A.L., mantida a residência materna, bem como fixar ao genitor regime provisório de visitas nos termos da inicial (fls. 01/08). 3. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA (OAB 338378/SP)

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Processo nº 1048486-22.2025.8.26.0002

ID: 308849511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048486-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE CARDOSO GONDIN CONSTRUCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048486-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivoneide Cardoso Gondin Construcao - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter man… Processo 1048486-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivoneide Cardoso Gondin Construcao - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1002799-22.2025.8.26.0002

ID: 308931889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELUCIA CELESTINA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angelucia Celestina do Nascimento Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça … Processo 1002799-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angelucia Celestina do Nascimento Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Servirá a presente como mandado. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002993-22.2025.8.26.0002

ID: 308931898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002993-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002993-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Rosa dos Anjos Santos - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte a… Processo 1002993-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Rosa dos Anjos Santos - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Servirá a presente como mandado. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1045188-22.2025.8.26.0002

ID: 308106823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045188-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MOLINA PINHEIRO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ZONTA

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Processo 1045188-22.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.M.C. - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora alega que precisa obter informações telemáticas referentes aos… Processo 1045188-22.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.M.C. - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora alega que precisa obter informações telemáticas referentes aos usuários cadastrados e consumidores dos serviços de telecomunicações das corrés Claro e Telefônica. Assim define a doutrina a respeito da ação ad perpetuam rei memoriam:"O processo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processocautelarnão há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura; é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova. A autonomia do processo de produção antecipada de provas dispensa, inclusive, a propositura de futura demanda com base na prova que se produziu. A produção da prova pode servir, aliás, exatamente comocontraestimuloao ajuizamento de outra ação; o sujeito percebe que não tem lastro probatório mínimo para isso; nesse sentido, a produção antecipada de prova pode servir como freio à propositura de demandas infundadas". (FredieDidier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira; Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 11ª ed.; Salvador, JusPodivm, 2016; p. 143). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir as informações pleiteadas na ação ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAIS MOLINA PINHEIRO (OAB 356862/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ZONTA (OAB 375263/SP)

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Processo nº 1045188-22.2025.8.26.0002

ID: 308106844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045188-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MOLINA PINHEIRO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ZONTA

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Processo 1045188-22.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.M.C. - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora alega que precisa obter informações telemáticas referentes aos… Processo 1045188-22.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.M.C. - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora alega que precisa obter informações telemáticas referentes aos usuários cadastrados e consumidores dos serviços de telecomunicações das corrés Claro e Telefônica. Assim define a doutrina a respeito da ação ad perpetuam rei memoriam:"O processo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processocautelarnão há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura; é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova. A autonomia do processo de produção antecipada de provas dispensa, inclusive, a propositura de futura demanda com base na prova que se produziu. A produção da prova pode servir, aliás, exatamente comocontraestimuloao ajuizamento de outra ação; o sujeito percebe que não tem lastro probatório mínimo para isso; nesse sentido, a produção antecipada de prova pode servir como freio à propositura de demandas infundadas". (FredieDidier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira; Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 11ª ed.; Salvador, JusPodivm, 2016; p. 143). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir as informações pleiteadas na ação ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA ZONTA (OAB 375263/SP), THAIS MOLINA PINHEIRO (OAB 356862/SP)

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Processo nº 1039562-22.2025.8.26.0002

ID: 297950907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039562-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENE DOUGLAS ZARARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1039562-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rene Douglas Zararim - Vistos. Não é caso de conceder a tutela provisória de urgência antecipada para os fins pre… Processo 1039562-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rene Douglas Zararim - Vistos. Não é caso de conceder a tutela provisória de urgência antecipada para os fins pretendidos, visto que, por ora, não há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configura exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedida. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, devendo o valor incontroverso continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme determina o art. 330, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1038301-22.2025.8.26.0002

ID: 293786189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038301-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO TOCATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1038301-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Tocatta - Vistos. 1. Fls. 75/76: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executados par… Processo 1038301-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Tocatta - Vistos. 1. Fls. 75/76: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executados para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirtam-se também os executados de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 37.642,94. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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