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Processo nº 4002554-57.2025.8.26.0002

ID: 297905571

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002554-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CHICOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002554-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANDRA CHICOLI ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB SP163691) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002554-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANDRA CHICOLI ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB SP163691) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Junte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

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Processo nº 1048710-57.2025.8.26.0002

ID: 310187343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048710-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALADIR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 10034… Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1003485-14.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 53, o autor auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, o demandante demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Gol), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 48 parcelas mensais de R$1.845,35 (mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (fls. 57), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os demais documentos juntados demonstram que o autor tem plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, diante do valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de mútuo firmado com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária veículo. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 4. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1039786-57.2025.8.26.0002

ID: 277967777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039786-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1039786-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro de Souza Pereira - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os adv… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1039786-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro de Souza Pereira - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os advogados que representam a parte autora, Dr. Thiago Fonseca dos Santos, OAB/SP nº 460.530, Dr. Paulo Henrique Meneghini, OAB/SP nº 489.824, Drª. Nayara Olinda Cavalcante Fernandes, OAB/SP nº 486.109 e Drª. Ariana Nogueira Schineider, OAB/SP nº 460.907 em curto espaço de tempo, distribuiram um número enorme de ações semelhantes à presente. Há, portanto, indícios de advocacia predatória, justificando-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar (Comunicado CG nº 02/2017). Assim, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para regularizar sua representação, juntando procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. 2. Sem prejuízo, nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). A isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, o que não ocorre no presente caso. A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo(a) requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios. A comprovação da condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício é ônus da parte que o requer, do qual, esta, não se desincumbiu, isto porque a documentação apresentada não permite inferir que o pagamento das custas processuais sejam capazes de comprometer a subsistência do autor, mormente observando-se a movimentação de suas contas bancárias bem como sua declaração de imposto de renda, na qual consta quotas da Empresa A&A Transportes e Logísticas LTDA no valor de R$ 1.231.389,27. Neste sentido já decidiu o E. TJSP pelo indeferimento do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022155-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)- g.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - pedido amparado em cópias de demonstrativo de pagamento, de declaração de imposto de renda e de extratos bancários - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de demonstração de despesas ordinárias com subsistência capazes de comprometer o rendimento mensal do postulante - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ele não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244249-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) - g.n. Isto posto, indefiro o pedido justiça gratuita, conforme fundamentação, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação, pressuposto inclusive para apreciação da tutela requerida, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 321 e 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 4004203-57.2025.8.26.0002

ID: 317193716

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004203-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GONCALVES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004203-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MILTON GONCALVES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO FLORES (OAB SP169484) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004203-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MILTON GONCALVES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO FLORES (OAB SP169484) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança dos débitos negados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Inca Investimentos, Consultoria E Administração Ltda. x Camila Silva Santos

ID: 278936784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008940-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INCA INVESTIMENTOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CAMILA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ FERREIRA XIMENES

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IVAN SILVEIRA BERNIK

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BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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ADV: Bruna Aguiar de Santana (OAB 347445/SP), João Luiz Ferreira Ximenes (OAB 367964/SP), Ivan Silveira Bernik (OAB 358739/SP) Processo 1008940-57.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Re… ADV: Bruna Aguiar de Santana (OAB 347445/SP), João Luiz Ferreira Ximenes (OAB 367964/SP), Ivan Silveira Bernik (OAB 358739/SP) Processo 1008940-57.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Inca Investimentos, Consultoria e Administração Ltda. - Reqda: Camila Silva Santos - Vistos. A requerida pleiteia a suspensão da ordem de despejo, com fundamento em pagamento parcial (30%) realizado nos autos da execução de título extrajudicial, com pedido de parcelamento do saldo remanescente (art. 916 do CPC). O pedido não comporta acolhimento. A presente ação de despejo, fundada no art. 9º, III, c.c. art. 62 da Lei nº 8.245/91, não foi cumulada com cobrança. Logo, a única forma de elidir a liminar concedida é o depósito integral do débito atualizado, nos moldes do art. 62, II, da Lei do Inquilinato, o que não ocorreu. O pagamento parcial realizado em ação distinta não produz efeitos suspensivos nesta demanda. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais. A autora alega inadimplemento da contraprestação locatícia e busca o recebimento dos aluguéis vencidos e demais encargos. O réu efetuou depósito parcial dos valores devidos, mas a autora sustenta que o montante é insuficiente para purgar a mora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pelo réu é suficiente para purgar a mora e evitar o despejo. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os valores depositados não elidem a mora, pois não houve comprovação da quitação dos encargos, como débitos condominiais e IPTU. 4. A planilha apresentada pela apelante, não impugnada pelo réu, comprova a existência de saldo devedor. A quitação do débito pendente deve obedecer às condições contratuais. IV.DISPOSITIVO 5. Sentença reformada para determinar a rescisão do contrato de locação e decretação do despejo do réu, com prazo de 15 dias para desocupação. Condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, acrescidos de multa e encargos legais. 6. Apelação conhecida e provida."(TJSP; Apelação Cível 1031215-89.2023.8.26.0577; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - grifei. Ademais, a tentativa da ré de aplicar o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, formulada em autos diversos, não tem o condão de suspender os efeitos da presente ação de despejo, que possui regime jurídico próprio. "Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento feito pela executada nos termos do art. 916 do CPC. Descabimento em tese. Possibilidade de parcelamento que se restringe às execuções por título extrajudicial, mostrando-se por natureza incompatível com a execução de sentença. Vedação ademais expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Concordância de toda forma do exequente em relação ao parcelamento, desde que mantido o acréscimo de multa e honorários no patamar de 10% sobre o saldo remanescente após o depósito inicial. Possibilidade. Aceitação condicionada, por liberalidade, que reflete a concordância parcial para com proposta que lhe era dado simplesmente recusar. Cabimento da multa e honorários sobre restante do débito, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da coexecutada não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237971-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020) - grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da ordem de despejo, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 31/32. Comprovado o depósito da caução, expeça-se o mandado de despejo com presteza, autorizando-se o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Int.

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Monica Levi x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 319768453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015466-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LEVI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO HAMILTON RUFINO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0015466-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1042771-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Levi - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) … Processo 0015466-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1042771-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Levi - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP)

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Processo nº 4003815-57.2025.8.26.0002

ID: 320464042

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003815-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON MARTINS GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003815-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE MARCOS RAMOS ADVOGADO(A) : ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB SP216099) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003815-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE MARCOS RAMOS ADVOGADO(A) : ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB SP216099) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025

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Processo nº 1053948-57.2025.8.26.0002

ID: 327167645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053948-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SAMPAIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1053948-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco de Assis Sampaio Santos - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" ajuizada … Processo 1053948-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco de Assis Sampaio Santos - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" ajuizada por Francisco de Assis Sampaio Santos contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Henrique Jose Parada Simão x Marco Aurélio Alcantara De Oliveira

ID: 329843726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SOARES LOPES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 0010131-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1049011-06.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010131-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1049011-06.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO - Marco Aurélio Alcantara de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença para fins de execução de honorários advocatícios. Anoto desde logo que o CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado a adiantar o recolhimento das custas processuais, não o dispensando, porém, de arcar com as despesas do processo (taxas e emolumentos para expedição de carta de citação, diligência de oficial de Justiça, despesas de pesquisas e penhoras online etc). 2- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito (R$ 567,90 em março/2025 + R$ 185,10 referente à taxa judiciária atinente a este cumprimento de sentença, valor este que deverá ser incluído pelo exequente em sua planilha de cálculos para que seja cobrado concomitantemente com o valor da execução, conforme disposto no item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o(a) exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) MARCO AURÉLIO ALCANTARA DE OLIVEIRA, CPF 11510585800, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, diligência que caberá ao(à) exequente, que deverá providenciá-la via ARISP (https://www.registradores.onr.org.br/). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: JOÃO PEDRO SOARES LOPES (OAB 127362/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 148250/SP)

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Processo nº 4004591-57.2025.8.26.0002

ID: 330240381

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004591-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004591-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANDRO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB SP299804) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004591-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANDRO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB SP299804) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração juntada pela parte autora não apresenta dados suficientes para sua atribuição unívoca ao signatário, já que indicado apenas o e-mail empregado para a assinatura, o qual não guarda correspondência com o nome do demandante, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025

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