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Processo nº 1047748-34.2025.8.26.0002

ID: 307918517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047748-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MACEDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047748-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleide Macedo de Queiroz - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) juntar aos autos … Processo 1047748-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleide Macedo de Queiroz - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) juntar aos autos documento de identidade, comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses), procuração e afins; b) Juntar documentos indispensáveis à propositura desta demanda, como nota fiscal da compra; laudo técnico e outos (art. 320, CPC); c) esclarecer o interesse processual, uma vez que apenas trazer cópia de outro processo não atende os requisitos da petição inicial (art. 320 e seguintes do CPC), sob pena de se configurar eventual litispendência (art. 337, §1º, CPC); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). d) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); e) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025 - p. 01/02); f) melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: i) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); ii)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; iii) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e iiii) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 231419/SP)

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Processo nº 1047748-34.2025.8.26.0002

ID: 307918519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047748-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MACEDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047748-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleide Macedo de Queiroz - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) juntar aos autos … Processo 1047748-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleide Macedo de Queiroz - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) juntar aos autos documento de identidade, comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses), procuração e afins; b) Juntar documentos indispensáveis à propositura desta demanda, como nota fiscal da compra; laudo técnico e outos (art. 320, CPC); c) esclarecer o interesse processual, uma vez que apenas trazer cópia de outro processo não atende os requisitos da petição inicial (art. 320 e seguintes do CPC), sob pena de se configurar eventual litispendência (art. 337, §1º, CPC); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). d) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); e) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025 - p. 01/02); f) melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: i) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); ii)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; iii) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e iiii) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 231419/SP)

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Processo nº 1048427-34.2025.8.26.0002

ID: 310107828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048427-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048427-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchid… Processo 1048427-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 91.470,53. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Ana Paula Silva x Claro S/A

ID: 292239679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030094-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030094-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Silva - Claro S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por Claro S.A., alegando que o decisum pr… Processo 1030094-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Silva - Claro S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por Claro S.A., alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas e julgado o conjunto das pretensões exercidas. No mais, se a multa é por ato de violação do provimento jurisdicional, não comporta limitação. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por Claro S.A., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1024662-34.2025.8.26.0002

ID: 290983460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024662-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

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Processo 1024662-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.G. - 1- Ante a ausência de elementos indicativos das condições financeiras do alimentante, fixo os alimentos … Processo 1024662-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.G. - 1- Ante a ausência de elementos indicativos das condições financeiras do alimentante, fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária indicada, todo dia 10 de cada mês. Para o caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, dividido igualmente entre os alimentandos, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositada na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. 2-Requisite o cartório, via Prevjud, o extrato previdenciário (CNIS) do alimentante, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício para os descontos da pensão em folha de pagamento, se o caso, bem ainda para que a empregadora informe o valor dos rendimentos por ele percebidos, a qualquer título e os descontos incidentes. 3-Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 4- Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o réu ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 5- Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, consignando que o feito seguirá o procedimento comum. Int. - ADV: DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP), DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP)

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Processo nº 1026020-34.2025.8.26.0002

ID: 315690179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026020-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELI DOS SANTOS GOMES

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RAFAEL SANTOS RIBEIRO

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Processo 1026020-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Ribeiro de Carvalho - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para… Processo 1026020-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Ribeiro de Carvalho - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: (i) DECLARAR inexistente o débito e o contrato objeto dos autos; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente em dobro (art. 42 do CDC), no valor de R$ 261,96, que deve ser atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros legais de mora mensal a partir da citação; e (iii) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, indenização pelos danos morais sofridos, fixados no valor expresso de R$ 3.000,00, (três mil reais) a ser atualizado monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora ao mês a contar da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e doshonorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 2.000,00, corrigido,nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL SANTOS RIBEIRO (OAB 526564/SP), VALDELI DOS SANTOS GOMES (OAB 427612/SP)

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Stefanie Ribeiro Oliveira x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 281180102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018454-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1018454-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanie Ribeiro Oliveira - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1018454-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanie Ribeiro Oliveira - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos 1) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2) A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Os documentos acostados, não são suficientes para comprovar nesta fase a irregularidade e/ou ilicitude da pendência financeira, a fim de demonstrar o fumus boni iuris. A dívida em discussão não ostenta caráter público, tendo apenas sido incluído o seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome (pág. 31/34), que não equivale à inscrição no cadastro de inadimplentes. Além disto, não houve prova de qualquer tipo de cobrança indevida de débito efetuada pela parte requerida ou da interferência de seu score. Embora o autor mencione que passou a receber ligações sobre pendências financeiras, não há qualquer documento para comprovar o alegado, tal como print de tela das ligações recebidas. Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva do requerido, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Caso fique demonstrada a ilicitude da cobrança, poderá ser determinada a repetição do indébito, conforme pedido formulado na petição inicial, e, eventualmente reparação por dano moral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 4003435-34.2025.8.26.0002

ID: 317591608

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003435-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO RAQUEL DE SOUZA GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003435-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO (OAB SP491626) AUTOR : RAQUEL DE SOUZA GUERREIR…

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Processo nº 1052307-34.2025.8.26.0002

ID: 320401395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052307-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLEY BRENO ARAUJO VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1052307-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Arley Breno Araujo Veras - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe s… Processo 1052307-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Arley Breno Araujo Veras - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Davi Fabri Pinto

ID: 323821340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041346-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAVI FABRI PINTO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041346-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Davi Fabri Pinto - Vistos. Fls. 55/58 e ss.: 1) O art.5º, LXXIV… Processo 1041346-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Davi Fabri Pinto - Vistos. Fls. 55/58 e ss.: 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2) Não houve anotação de restrição sobre o veículo por este juízo. Não se sabe se a apreensão ocorreu de forma administrativa (em caso de restrição anotada pelo juízo deprecado) ou se pelo Oficial de Justiça em cumprimento à carta precatória expedida por ordem do juízo do Estado do Espírito Santo. 3) Sobre a alegação de purgação da mora, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, informando se o veículo foi apreendido e em qual situação, indicando nos autos o número da carta precatória para eventual consulta. 4) Indefiro o pedido de aplicação de multa por absoluta falta de amparo legal. O autor admite ter deixado de pagar as parcelas do financiamento do veículo, dando causa ao ajuizamento da ação e consequente apreensão do veículo. 5) Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: JOAQUIM DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 32521/ES), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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