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P. A. C. L. M. x P. P. De C. V. E T. L.

ID: 326291692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1135923-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. C. L. M.

Polo Passivo:

P. P. DE C. V. E T. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILKEY BRUNO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR PEDRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BENETTI DE FREITAS FIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135923-69.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Unibanco S.A x Daniel Feferbaum e outros

ID: 293565778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133013-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DANIEL FEFERBAUM SRFB PARTICIPACOES S.A. W PESQUISA TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE AL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133013-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - W Pesquisa Tecnologia e Industria de Al - - Srfb Participacoes S.a. - - Daniel Fef… Processo 1133013-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - W Pesquisa Tecnologia e Industria de Al - - Srfb Participacoes S.a. - - Daniel Feferbaum - Supermercados Mambo Ltda - Fls. 11744/11746: quanto à reexpedição de ofício ao Grupo Carrefour, algumas considerações se tornam necessárias. O exequente não cumpriu o quanto determinado à fl. 11721; não houve comprovação de que a decisão ofício foi recepcionada pela instituição oficiada, pois fora encaminhada por e-mail à central de atendimento (fl. 439) e não há comprovante juntado aos autos da confirmação de recebimento da mensagem eletrônica. Assim, não há como acolher o pedido, sobretudo em se tratando do limite temporal estabelecido em sede recursal para as medidas constritivas (anteriores ao pedido de recuperação judicial), vez que uma reexpedição, no atual momento processual, equivaleria a pedido atual de penhora de recebíveis, o que não é possível, considerando que a execução encontra-se suspensa em relação às executadas, nos termos da decisão de fls. 11735/11736. No mais, reexpeça-se o MLE em favor do exequente, relativo ao valor depositado nos autos, nos termos da decisão de fls. 11723/11724. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deverá preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.Pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Daniel Feferbaum e outros

ID: 293565665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133013-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DANIEL FEFERBAUM SRFB PARTICIPACOES S.A. W PESQUISA TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE AL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133013-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - W Pesquisa Tecnologia e Industria de Al - - Srfb Participacoes S.a. - - Daniel Fef… Processo 1133013-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - W Pesquisa Tecnologia e Industria de Al - - Srfb Participacoes S.a. - - Daniel Feferbaum - Supermercados Mambo Ltda - Fls. 11744/11746: quanto à reexpedição de ofício ao Grupo Carrefour, algumas considerações se tornam necessárias. O exequente não cumpriu o quanto determinado à fl. 11721; não houve comprovação de que a decisão ofício foi recepcionada pela instituição oficiada, pois fora encaminhada por e-mail à central de atendimento (fl. 439) e não há comprovante juntado aos autos da confirmação de recebimento da mensagem eletrônica. Assim, não há como acolher o pedido, sobretudo em se tratando do limite temporal estabelecido em sede recursal para as medidas constritivas (anteriores ao pedido de recuperação judicial), vez que uma reexpedição, no atual momento processual, equivaleria a pedido atual de penhora de recebíveis, o que não é possível, considerando que a execução encontra-se suspensa em relação às executadas, nos termos da decisão de fls. 11735/11736. No mais, reexpeça-se o MLE em favor do exequente, relativo ao valor depositado nos autos, nos termos da decisão de fls. 11723/11724. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deverá preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.Pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP)

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Banco Safra S/A x Roberta Helen Cocca

ID: 294455425

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126320-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ROBERTA HELEN COCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126320-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126320-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Roberta Helen Cocca - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA EFETIVA DE JUROS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E SUA CAPITALIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (TEMAS REPETITIVOS NºS 24, 25, 247, 253 E SÚMULAS NºS 382 E 296, STJ) - ADEMAIS, JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES DE 1,93% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA JANEIRO DE 2023 FOI DE 2,15% AO MÊS - PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA REPETITIVO Nº 27) - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - TARIFAS PREVISTAS PELO REGISTRO DO CONTRATO E PELA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ) - QUANTO AO REGISTRO DO CONTRATO, NÃO DEMONSTRADA A INSERÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INDEVIDO O SEU REPASSE - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA TIDO COMO VENDA CASADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 972) - NULIDADE MANTIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALOR DO IOF QUE DEVE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO, DIANTE DO EXPURGO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, OBSERVADO O RECÁLCUL

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Processo nº 1121276-69.2023.8.26.0100

ID: 278644139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121276-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Rodrigues da Silva (OAB 35166/BA) Processo 1121276-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: VLOS Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - Par…

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Patrícia Watanabe x Anelise Schmitt e outros

ID: 277841040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005485-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA WATANABE

Polo Passivo:

ANELISE SCHMITT ANNE BEAUTY MANICURE E PEDICURE LTDA GENILVALDO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUCAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Marcelo Dornellas de Souza (OAB 173336/SP), Reinaldo Lucas Ferreira (OAB 207588/SP), Carlos Vieira Cotrim (OA… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Marcelo Dornellas de Souza (OAB 173336/SP), Reinaldo Lucas Ferreira (OAB 207588/SP), Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 0005485-69.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patrícia Watanabe, Patrícia Watanabe - Exectdo: Anne Beauty Manicure e Pedicure Ltda, Genilvaldo Marques dos Santos, Anelise Schmitt - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Anelise Schmitt e Genilvaldo Marques dos Santos, até o limite do débito R$ 173.594,24, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0062600-14.2024.8.26.0100

ID: 330476502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062600-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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Processo 0062600-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1025246-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Maria do Nascimento - Vistos. Pesquisa no Renajud … Processo 0062600-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1025246-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Maria do Nascimento - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Miguel Bau Fernandes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301604924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032766-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BAU FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032766-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1148242-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miguel Bau Fernandes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A … Processo 0032766-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1148242-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miguel Bau Fernandes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 1 e ss (expediente sigiloso apenso): Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Considerando que o resultado de fls. 151 trouxe resposta somente de 1 banco pesquisado, providencie a Serventia, com brevidade, via SISBAJUD, a reiteração da inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, até o último valor indicado na execução (R$ 52.500,00 - fls. 147, item 2), a se observar todas as possibilidades de banco disponíveis no Sisbajud à disposição deste Juízo. 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Com a resposta manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 4. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Miguel Bau Fernandes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301604929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032766-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BAU FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032766-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1148242-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miguel Bau Fernandes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A … Processo 0032766-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1148242-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miguel Bau Fernandes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 1 e ss (expediente sigiloso apenso): Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Considerando que o resultado de fls. 151 trouxe resposta somente de 1 banco pesquisado, providencie a Serventia, com brevidade, via SISBAJUD, a reiteração da inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, até o último valor indicado na execução (R$ 52.500,00 - fls. 147, item 2), a se observar todas as possibilidades de banco disponíveis no Sisbajud à disposição deste Juízo. 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Com a resposta manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 4. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Deolinda Pedro x Banco Pan S/A

ID: 306363938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115165-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA PEDRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1115165-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deolinda Pedro - BANCO PAN S/A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na … Processo 1115165-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deolinda Pedro - BANCO PAN S/A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e improcedentes os pedidos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a necessidade de dilação probatória curta (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: k) Os juros moratórios são pela a taxa selic, a qual não pode ser cumulada com correção monetária. Para a atualização do valor, aplica-se a tabela prática do e. TJSP. aa) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). bb) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. cc) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. P., r. e i.. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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