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Processo nº 1022558-69.2025.8.26.0002

ID: 281089505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022558-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOANNIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Scandiuzzi Calero (OAB 416646/SP) Processo 1022558-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ioannis Ferreira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… ADV: Caroline Scandiuzzi Calero (OAB 416646/SP) Processo 1022558-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ioannis Ferreira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não comprovou a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Productions Corretora De Seguros Ltda x Claro S.A.

ID: 276522098

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000943-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRODUCTIONS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000943-69.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PRODUCTIONS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BEZERRA (OAB SP362860) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTON…

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Processo nº 1506588-69.2025.8.26.0002

ID: 324268680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506588-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. S. B.

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

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Processo 1506588-69.2025.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.S.B. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA BARBOSA, porque form… Processo 1506588-69.2025.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.S.B. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA BARBOSA, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Ciente do arquivamento parcial dos autos, no tocante aos crimes de perseguição e violência psicológica, deixo de provocar a revisão do DD. Procurador-Geral de Justiça por não vislumbrar patente ilegalidade ou teratologia no ato doarquivamento. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP)

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Processo nº 4001622-69.2025.8.26.0002

ID: 305580731

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001622-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GETCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001622-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Compra e venda AUTOR : GETCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB SP236257) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001622-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Compra e venda AUTOR : GETCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB SP236257) ATO ORDINATÓRIO Serve o presente para informar ao requerente sobre o cancelamento da distribuição com base no PROVIMENTO CSM N° 2758/2024, abaixo: PROVIMENTO CSM Nº 2.758/2024 Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º do Provimento CSM nº 2.721/2023, que estabelece o funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade delimitar o ajuizamento na UAAJ - Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte às ações de conhecimento e às execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital em face de microempresas e empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas situadas na mesma Comarca, observando-se a Lei nº 9.099/95; CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 2024/118480; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 1º do Provimento CSM nº 2721/2023, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 1º. A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionará em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo e será competente para processar, julgar e executar as ações de conhecimento e as execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital contra microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas, sediadas ou com filial na referida Comarca, atinentes à Lei nº 9.099/95." Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 23 de junho de 2025 Local: São Paulo

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Processo nº 1047972-69.2025.8.26.0002

ID: 306524439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047972-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE PAULA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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Processo 1047972-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo de Paula Nunes - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de … Processo 1047972-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo de Paula Nunes - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice.No caso em tela, estando sub judice a questão de eventual crédito da requerida perante a autora e verificando que a negativação é ato com importante potencial danoso, visto que priva a pessoa negativada de crédito, tenho por bem conceder a tutela pretendida in limine, ademais o autor alega que os contratos foram celebrados mediante fraude e a cobrança é indevida.Por isso, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória, fazendo-o para determinar a suspensão da cobrança das prestações referente ao empréstimo realizado, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, e se já negativado que efetue a baixa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao trintídio legal, até ulterior deliberação deste juízo.Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimir uma via, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELISANGELA BERNARDI TABORDA (OAB 483310/SP)

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Processo nº 1033713-69.2025.8.26.0002

ID: 308865692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033713-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA EVANGELISTA LIMA GUERRA MARIA LIMA GUERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS

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AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA

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Processo 1033713-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lima Guerra da Silva - Julia Evangelista Lima Guerra e outros - Vistos. Considerando a notícia de que os herdeiros Lui… Processo 1033713-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lima Guerra da Silva - Julia Evangelista Lima Guerra e outros - Vistos. Considerando a notícia de que os herdeiros Luiz, José e Cícero faleceram após os inventariados, defiro a tramitação conjunta de seus inventários. Concedo o prazo de 15 dias para que a inventariante junte os documentos de fls. 71 e 79 devidamente assinados e junte a procuração outorgada por Daniel, herdeiro de Luiz (fls. 66), bem como sua certidão de nascimento/casamento atualizada. Deverá ainda juntar aos autos: 1) Em relação à Pedro Rodrigues - a certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal; 2) Em relação à Argentina Bezerra - a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC; 3) Em relação à José Lima - a certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal e a de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC; 4) Em relação à Luiz Lima - a certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal e a de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC; 5) Apresentar a matrícula atualizada do imóvel que se pretende partilhar, bem como os contratos que demonstrem os direitos aquisitivos a que têm direito os inventariados; 6) Providenciar o recolhimento do ITCMD, ou comprovar a isenção. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido, ou declare a isenção ao recolhimento do tributo. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Partidor para conferência dos planos de partilha de fls. 20/37. Int. - ADV: FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS (OAB 225674/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP), AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA (OAB 494501/SP)

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Processo nº 1048554-69.2025.8.26.0002

ID: 308917915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048554-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1048554-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Antunes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por VALDECIR ANTUNES em face de Banco Pan S/A. … Processo 1048554-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Antunes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por VALDECIR ANTUNES em face de Banco Pan S/A. Verifico, contudo, que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Em regra, as ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio da parte ré, conforme artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso, há evidente relação de consumo entre as partes, de modo que, com base no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora poderia optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da parte ré. A parte autora reside na cidade de Caçador/SC, tendo optado pela propositura da demanda no foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca da Capital. Ocorre que, feita pesquisa pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial), constata-se que o endereço da parte ré, indicado na petição inicial, não está nos limites deste Foro Regional II - Santo Amaro, mas do Foro Central da Capital, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Insurgência contra a decisão que declinou a competência e determinou, de ofício, a remessa dos autos a uma das varas cíveis do Foro Central Declinação de ofício A distribuição de competência na Comarca da Capital de São Paulo, entre os Foros Central e Regionais, é estabelecida na Lei de Organização Judiciária e, portanto observa o critério funcional, tratando-se de competência absoluta Relação de consumo - Todavia, a faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu não fica afastada Precedentes da Câmara Especial deste E. TJ/SP - Decisão reformada RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2247792-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 1044383-69.2025.8.26.0002

ID: 307867250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044383-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS D`ELYSEES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CARMONA GONZALEZ

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PATRICIA AMBROSIO

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Processo 1044383-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palais D`elysees - Vistos. Recebo a petição e documentos retro. Com razão o exequen… Processo 1044383-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palais D`elysees - Vistos. Recebo a petição e documentos retro. Com razão o exequente. Para controle, matrículas do imóvel e sua respectiva vaga às fls. 24/43. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: REINALDO CARMONA GONZALEZ (OAB 83380/SP), PATRICIA AMBROSIO (OAB 315399/SP)

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Monica Dos Santos Andrade x Genius Clube De Benefícios

ID: 296610539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

GENIUS CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004446-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1043315-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Monica dos Santos Andrade - Genius Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 391: Pro… Processo 0004446-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1043315-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Monica dos Santos Andrade - Genius Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 391: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 62.895,40 (fls. 391), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Genius Clube de Benefícios. CNPJ nº: 28.250.648/0001-35. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome da parte executada, via ARISP. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO (OAB 314359/SP), THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB 166693/MG)

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Monica Dos Santos Andrade x Genius Clube De Benefícios

ID: 296610486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

GENIUS CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004446-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1043315-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Monica dos Santos Andrade - Genius Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 391: Pro… Processo 0004446-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1043315-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Monica dos Santos Andrade - Genius Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 391: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 62.895,40 (fls. 391), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Genius Clube de Benefícios. CNPJ nº: 28.250.648/0001-35. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome da parte executada, via ARISP. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO (OAB 314359/SP), THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB 166693/MG)

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