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Processo nº 1044488-46.2025.8.26.0002

ID: 294407153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044488-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1044488-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.A. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização po… Processo 1044488-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.A. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora, menor impúbere representada por sua genitora, que é beneficiária de um plano de saúde contratado junto à parte ré, produto Prevent Senior Premium 1002 Enfermaria. Afirma que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, vindo a realizar tratamento terapêutico na Clínica Arte de Viver, sendo que as terapias incluíam psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, fisioterapia motora e musicoterapia, totalizando 9 (nove) horas semanais em duas sessões por semana. No entanto, recentemente, e sem aviso prévio, a referida clínica descredenciou-se do convênio com a parte ré. Aduz que, diante de tal descredenciamento, as clínicas próximas à residência da parte requerente não possuem vagas disponíveis. Narra que somente localizou clínica credenciada e com vaga disponível em São Bernardo do Campo, distante a mais de duas horas da residência da parte autora. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a providenciar, de modo imediato, vaga em clínica próxima à residência da parte requerente, nos mesmos moldes daquela que foi descredenciada, qual seja, Clínica Arte de Viver. Requer os benefícios da justiça gratuita. A carteira do convênio encontra-se juntada a fl. 39. Já a fl. 43, encontra-se relatório médico. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar que está em dia com o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte requerente comprovar o descredenciamento da Clínica Arte de Viver. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a genitora da parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, observa-se que foi inserida tarja correspondente à tramitação do feito sob segredo de justiça, sem, contudo, ter havido pedido expresso nesse sentido. Contudo, tendo em vista a presença de menor impúbere no polo ativo da presente ação, defiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça. Anote-se. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Processo nº 1038862-46.2025.8.26.0002

ID: 293121759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038862-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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Processo 1038862-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda que D.C.S, genitor de K.P.C.L, nascida em 09/11/2017 (fls. 20) … Processo 1038862-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda que D.C.S, genitor de K.P.C.L, nascida em 09/11/2017 (fls. 20) e K.C.L, nascido em 23/07/2016 (fls. 21), promove em face de V.C.L. Alega o requerente que a guarda dos filhos foi acordada judicialmente como compartilhada, com residência materna e regime de convívio para si. Contudo, em razão das agressões perpetradas pela genitora, desejam residir consigo. Consta, ainda, que a circunstância tem comprometido a frequência e rendimento escolar. Assim, promove a presente demanda a fim de que a guarda seja fixada como unilateral paterna, inclusive provisoriamente. É o necessário. Em sede de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Não obstante os inúmeros fatos imputados à requerida, a inicial veio acompanhada apenas de boletim de ocorrência elaborado unilateralmente pelo autor. Ademais, como bem observado pelo Ministério Público em sua cota de fls. 186/187, analisando os autos da demanda onde fixada anteriormente a guarda (processo nº 1013427-38.2022.8.26.0564), o motivo da propositura da demanda pelagenitora foram justamente as agressões sofridas pelas crianças no ambiente paterno, perpetradas pelo genitor, madrasta e pelo filho desta. Consta do estudo psicológico que as crianças têm medo do pai e manifestaram seu desejo de residir em companhia da mãe, com quem tem vínculo de afeto. Há também em andamento cumprimento de sentença em razão do inadimplemento do genitor em relação aos alimentos dos filhos, pendente a intimação respectiva (processo nº 0020252- 81.2024.8.26.0002) Assim, acolho o parecer do Ministério Público no sentido de que é prematura a modificação da guarda, impondo-se, primeiramente, a apuração dos fatos imputados à requerida. Por isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício à escola frequentada pelas crianças (fls. 12), bem como ao conselho tutelar da região para que encaminhe relatório do caso após visita domiciliar. Ademais, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com brevidade. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu do prazo de 15 dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP)

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Processo nº 1042839-46.2025.8.26.0002

ID: 311497086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042839-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1042839-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eduardo Felipe Cruz Carvalho - Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente a este Juízo. 2. Indefi… Processo 1042839-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eduardo Felipe Cruz Carvalho - Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente a este Juízo. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Gol G5), comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 492,59 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) (fls. 48/49), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que a parte autora possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1014612-46.2025.8.26.0002

ID: 317244772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014612-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRIEDUC AVALIAçãO ONLINE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1014612-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trieduc Avaliação Online S.a. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando … Processo 1014612-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trieduc Avaliação Online S.a. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Processo nº 1021305-46.2025.8.26.0002

ID: 278943629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021305-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MICAELE SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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ADV: André Antonio Dacome de Lima (OAB 416260/SP) Processo 1021305-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Micaele Santos Vasconcelos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade… ADV: André Antonio Dacome de Lima (OAB 416260/SP) Processo 1021305-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Micaele Santos Vasconcelos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (vendedora), contratou advogado, aufere rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 3.600,00, movimenta contas bancárias com depósitos e saques mensais acima de R$ 8.000,00, possui cartão de crédito com limite de R$ 3.000,00 e faturas mensais superiores a R$ 1.600,00, além de ter contratado operação de crédito no valor de R$ 34.664,82, o que revela incompatibilidade com a alegada hipossuficiência financeira. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1018783-46.2025.8.26.0002

ID: 322959602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018783-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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Processo 1018783-46.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1068751-79.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.C.S. - Vistos. Fls. 89/93: recebo a petição apresentada como emenda à… Processo 1018783-46.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1068751-79.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.C.S. - Vistos. Fls. 89/93: recebo a petição apresentada como emenda à inicial, tratando-se, em verdade, de pedido de divórcio cumulado com separação de corpos e regulamentação de regime de convivência (guarda/visitas) da filha comum menor S.C.S.P. Anote-se, sem prejuízo de novo aditamento, no prazo de 15 dias, pela ausência de: esclarecimentos sobre os alimentos entre os cônjuges, se haverá desistência ou renúncia recíproca; informações sobre bens/direitos/obrigações a partilhar; pedido certo/determinado relativamente à visitação paterna [vide fls. 92, letras "b)" a "h)"]. Observo ainda não cumprida a determinação de juntada do boletim de ocorrência integral de fl. 21. No mais, a fim de se evitar mais delongas devido à dificuldade na adequação da postulação inicial, em sede de cognição sumária, diante: (i) da prova do parentesco (certidão de nascimento juntada à fl. 19), encampando a r. manifestação do Ministério Público de fls. 63/64, defiro tutela de urgência de natureza antecipatória para conceder a guarda provisória unilateral materna da criança Sarah C.S.P., diante da alegação da autora de que já a exerce de fato, com exclusividade, desde a separação do réu ocorrida em 24/01/2025. A propósito, os documentos que instruíram a petição inicial (declaração de matrícula escolar à fl. 50, carteira de vacinação às fls. 51/52 e declarações de testemunhas às fls. 53/60). Esta decisão valerá como certidão de guarda pelo prazo de 180 dias. Se necessário, fica deferida desde logo a prorrogação da mencionada certidão, pelo mesmo prazo, tantas vezes quanto forem necessárias no curso da ação, devendo, a serventia, nesta hipótese, expedir certidão específica; (ii) da afirmação da saída do réu do lar conjugal operada em 24 de janeiro de 2025, não tendo mais retornado ao convívio comum, conforme narrado a fl. 90, e pleito deduzido a fl. 92, letra "c)", concedo, ainda, liminarmente, a separação de corpos do casal, com impedimento da volta de Fernando à residência em questão, dispensada, no tocante, a expedição de alvará, valendo, a presente decisão, para todos os fins de direito; Depois de cumprida a providência do aditamento citado, se em termos, cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se o necessário (carta postal, inicialmente). Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP)

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Processo nº 1038571-46.2025.8.26.0002

ID: 326543432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038571-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIDEKI MIZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO STRANO OTERO

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Processo 1038571-46.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Liminar - Hideki Mizuki - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC. Anote-se. Configurada a hipótese do ar… Processo 1038571-46.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Liminar - Hideki Mizuki - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC. Anote-se. Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante da concordância do Ministério Público (fls. 174/177), nomeio Hideki Mizuki (ex-cônjuge) curador provisório de Massae Kudamatsu Mizuki, pelo prazo de 360 dias, considerando-o compromissado independentemente da assinatura do termo, servindo cópia desta decisão como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins, por economia e celeridade processual. A necessidade da realização de interrogatório será analisada oportunamente. Cite-se e intime-se, com as cautelas do art. 245 do C.P.C., devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a requerida. Caso ela não demonstre ter capacidade de receber, por si só, a citação, em virtude do quadro clínico descrito na inicial, fica autorizada, desde logo, sua citação na pessoa do curador especial acima nomeado. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Decorrido, sem apresentação de impugnação, anoto, desde já, a desnecessidade da indicação de curador especial, pois, em que pese a colidência entre os interesses das partes, desnecessária a nomeação, uma vez que a defesa do incapaz compete ao Ministério Público. Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Com a juntada do mandado cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, anexando-se os quesitos oferecidos pelo Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIS ROBERTO STRANO OTERO (OAB 302895/SP)

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Processo nº 0019489-46.2025.8.26.0002

ID: 329665534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peccicacco Advogados - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Recolha a taxa de despesa postal, cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP)

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A. V. M. S. x R. Dos S. A. C.

ID: 296959347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031684-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. S.

Polo Passivo:

R. DOS S. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO DE PAULA

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EDNALDO CAVALCANTE DE SOUSA

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Processo 1031684-46.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.S. e outro - R.S.A.C. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e regulamentação da convivência… Processo 1031684-46.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.S. e outro - R.S.A.C. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e regulamentação da convivência para conceder a guarda da criança indicada no relatório de forma unilateral à genitora. Fixo o regime de convivência paterna da maneira que segue: a) O pai conviverá com a filha em finais de semana alternados, retirando-a do lar materno às 18 horas da sexta-feira e devolvendo-a até às 19h do domingo. Em caso de feriado prolongado a criança ficará com o genitor com quem já estiver naquele final de semana; b) O pai conviverá com a filha no final de semana do dia dos pais. A mãe conviverá com a filho no final de semana do dia das mães. A alternância será retomada no final de semana seguinte. c) O pai conviverá com a filha na primeira metade das férias escolares nos anos pares e na segunda metade nos anos ímpares; d) O pai ficará com a filha nos Natais dos anos pares e festas de Ano-Novo nos anos ímpares, emendando-se, neste caso, o direito à convivência das férias, conforme já fixado no item 'c'. e) O pai ficará com a filha nos aniversários da criança nos anos ímpares, respeitada a rotina escolar; Extingo o feito, nestes pontos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. R.P.I.C. Quanto aos demais pedidos, passo a proferir decisão saneadora. 2-) Não há questões preliminares a serem analisadas, dou por saneado o feito. 3-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 4-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 5-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 6-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 7-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 8-) Desde já determino a realização de pesquisas de movimentação financeira do réu desde 01.01.2024, via SISBAJUD, bem como pesquisas de vínculos empregatícios via PREVJUD. Intimem-se. - ADV: EDNALDO CAVALCANTE DE SOUSA (OAB 474266/SP), WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP)

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Alexsandro Kern x Banco Votorantim S.A.

ID: 296030212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013766-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO KERN

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0013766-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1091583-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alexsandro Kern - Banco Votorantim S.A. - Observem as partes que, a fim de … Processo 0013766-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1091583-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alexsandro Kern - Banco Votorantim S.A. - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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