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Processo nº 1023765-06.2025.8.26.0002

ID: 278130055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023765-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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ADV: Priscila Moreno dos Santos (OAB 70981/PR) Processo 1023765-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Caterpillar S/A - Vistos. O pedido de segredo de justiça d… ADV: Priscila Moreno dos Santos (OAB 70981/PR) Processo 1023765-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Caterpillar S/A - Vistos. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. A propósito, essa é a lição do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica do seguinte acórdão: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo. Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038731-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Proceda-se à restrição judicial na base de dados do Renavan do veículo em questão, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, acrescido pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/14. Defiro requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º e 4º, do CPC. Int.

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Processo nº 1047530-06.2025.8.26.0002

ID: 305957453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047530-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1047530-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adriana Rodrigues Vieira - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora… Processo 1047530-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adriana Rodrigues Vieira - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Adriana Rodrigues Vieira em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1050052-06.2025.8.26.0002

ID: 313078971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050052-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO

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Processo 1050052-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.V.S.S. - Vistos. 1. Defiro o processamento em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. 2… Processo 1050052-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.V.S.S. - Vistos. 1. Defiro o processamento em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. 2. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 3. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para informar a qualificação completa dos réus, inclusive CPF. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Passo desde já à análise do pedido de tutela de urgência. Relata a autora, em síntese, ter mantido relacionamento amoroso com o corréu A.A.F, o qual, por sua vez, tivera relacionamento anterior com a corré B.M.C. Alega, em síntese, que os réus passaram a divulgar vídeos íntimos envolvendo a autora e o corréu A.A.F, com o intuito de expor, humilhar e ferir sua honra. Ao que consta, a autora noticiou o ocorrido à autoridade policial (fls. 53/55). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, determinação para que os réus se abstenham de divulgar, por qualquer meio, os vídeos íntimos, sob pena de multa. Decido. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. O boletim de ocorrência de fls. 53/55 e as capturas de tela de fls. 56/61 apontam para a probabilidade do direito da autora. Já o perigo de dano é evidente diante do risco de violação aos direitos fundamentais da autora, especialmente à sua intimidade, privacidade e honra, no caso de divulgação não autorizada de conteúdo de natureza íntima. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de divulgar, por qualquer meio, os vídeos íntimos da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato praticado em descumprimento à presente decisão. Serve a presente decisão assinada digitalmente como carta de intimação aos réus, a ser encaminhado pelo advogado da autora, comprovando nestes autos o correspondente protocolo. 4. Int. - ADV: JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO (OAB 490502/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329437672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329504897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329451505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329438491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 4004672-06.2025.8.26.0002

ID: 332621284

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004672-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA VIDO PELUSO RICARDO PELUSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004672-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CASSIA APARECIDA VIDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) AUTOR : RICARDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004672-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CASSIA APARECIDA VIDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) AUTOR : RICARDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Processo nº 4004866-06.2025.8.26.0002

ID: 332465624

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004866-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLENILDA PIMENTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004866-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA CLENILDA PIMENTEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA (OAB SP206937) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004866-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA CLENILDA PIMENTEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA (OAB SP206937) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Processo nº 4002732-06.2025.8.26.0002

ID: 304264550

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002732-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEULI MARIA TENORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002732-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NEULI MARIA TENORIO ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002732-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NEULI MARIA TENORIO ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção . 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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