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Processo nº 1014148-88.2025.8.26.0562

ID: 331051089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014148-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE AMORIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014148-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane de Amorim Almeida - Vistos. Defiro a prioridade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1014148-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane de Amorim Almeida - Vistos. Defiro a prioridade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia, a título de tutela de urgência, sua manutenção no plano de saúde da ré, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98; pois se aposentou tendo contribuído por mais de dez anos. Pugna, assim, pela continuidade da cobertura assistencial. É o relatório. Há probabilidade do direito invocado. Dispõe a Lei nº 9.656/1998: Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Em julgamento derecursos especiaisrepetitivos(Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos , cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Assim, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a revisão da mensalidade é de rigor. Apelação. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial, movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de procedência. Tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1034. Artigo 31 da Lei 9656/98 tem como objetivo manter o beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições impostas aos trabalhadores ativos. Até novembro de 2015, havia planos segregados para ativos e inativos. A partir de então, ré comprovou que se trata de plano único, com custeio por faixa etária. Eventuais valores pagos a maior devem ser devolvidos. Apuração deve ocorrer em sede de liquidação de sentença. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1088585-80.2015.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. O autor, aposentado, requer manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme artigo 31 da Lei 9656/98, alegando inclusão indevida em tabela exclusiva para inativos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da contraprestação pecuniária exigida pela operadora do plano de saúde, especialmente diante da aplicação do critério de custeio por faixa etária; (ii) direito do autor à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, valor de mensalidade e reajustes praticados para os empregados da ativa. III.Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora do plano de saúde é a destinatária final dos pagamentos e suportará os efeitos da sentença. 4. Incabível a tese de litisconsórcio passivo com a empresa Elevadores Atlas Schindler S.A., conforme Súmula 10 do Tribunal, que permite ao beneficiário acionar diretamente a operadora. 4. Aplicabilidade do tema 1034 do STJ ítem b funcionários ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, cabendo ao inativo o custeio integral (soma da sua cota parte e da cota parte do ex-empregador). IV.Dispositivo e Tese5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. O artigo 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral. 2. A diferenciação de valores entre ativos e inativos é vedada, devendo ser garantida a paridade de tratamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.713.619, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.2018, DJe. 12.11.2018. TJSP; Apelação Cível 1171415-25.2023.8.26.0100; Rel. Vitor Frederico Kümpel; J. 10/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1090375-21.2023.8.26.0100; Rel. Alcides Leopoldo; J. 17/09/2024. TJSP; Apelação Cível 1108616-77.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; j.: 19/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1058322-21.2022.8.26.0100; Relatora (a): Clara Maria Araújo Xavier j. 24/08/2023(TJSP; Apelação Cível 1037261-76.2023.8.26.0001; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Preliminares. Alegação de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário de acordo com o art. 31 da lei nº 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão de fato superveniente. Cancelamento de contrato de plano coletivo pela ex-empregadora. Extinção do direito de permanência no plano com fulcro nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Inteligência do artigo 26 da RN 279 da ANS. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1107109-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré a manutenção da autora no plano de saúde, após sua aposentadoria, nas mesmas condições dos funcionários da ativa, mediante pagamento da respectiva contraprestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITEM-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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T. G. L. x A. H. M. S. e outros

ID: 313170353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049028-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. G. L.

Polo Passivo:

A. H. M. S. E. F. E. L. I. DA S. R. O.

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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RÉU REVEL

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Processo 0049028-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1057214-30.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - T.G. - ERX Fundações Especiais Ltda - - I.S.… Processo 0049028-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1057214-30.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - T.G. - ERX Fundações Especiais Ltda - - I.S.R.O. - - A.H.M.S. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado na dissolução irregular ou de fato da sociedade limitada devedora. Os sócios requeridos foram citados pelo correio e não apresentaram resposta. Decido. Os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar, o que caracteriza revelia, estando presentes os seus efeitos legais, uma vez que se trata de questão patrimonial. É de rigor o julgamento de plano. É certo que a presunção de veracidade que resulta da revelia somente se refere aos fatos, não significando certeza do direito. A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário ou do livre convencimento do juiz. Em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. O encerramento irregular ou de fato e a ausência de bens ou direitos penhoráveis, isoladamente considerados, não constituem hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica por não caracterizar abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. TJSP: Processual. Coisa móvel. Maquinário industrial. Compra e venda. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Insurgência dos sócios da executada. Pertinência. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento dos sócios da executada provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2038469-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Parte intimada a regularizar a petição inicial, não se desincumbiu de comprovar as hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Caso de rejeição do pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2293429-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido em primeiro grau. Insurgência da credora. Devedora que ainda está ativa na Receita Federal, mas consta como inabilitada perante a JUCESP. Alegação de dissolução da sociedade de forma irregular para fraudar credores. Não cabimento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). Entendimento do c. STJ no sentido de que ausência de bens e o encerramento irregular não bastam para a medida. Precedente desta c. Câmara no mesmo sentido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2212936-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Desconsideração da Personalidade Jurídica Requisitos Pedido formulado com base na ausência de bens da executada e no seu encerramento irregular Insuficiência - Desvio de finalidade da pessoa jurídica não comprovado - Requisitos do art. 50 do Código Civil, com os acréscimos conferidos pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), não atendidos Precedentes Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249957-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de desconsideração fundado em ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da Executada. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica. Inteligência do art. 134, § 4º, do NCPC e art. 50 do CC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2051480-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão na qual o d. Juízo "a quo" indeferiu a inclusão dos sócios egressos no polo passivo da demanda originária - Irresignação da credora - Não acolhimento - Aplicabilidade da Teoria Maior da Desconsideração - Artigo 50 do Código Civil - Alegação de irregularidades no proceder dos ex-sócios que não encontraram amparo em prova documental idônea - Pleito genérico, embasado tão-somente na retirada dos sócios, a qual, por si só, não se afigura irregular, nem mesmo suspeita - Ausência de demonstração dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida - Eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, mesmo associado à ausência de bens, também não seria suficiente para permitir o desvelamento, que se afigura medida excepcional - Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198518-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Ressalte-se que, nas hipóteses de encerramento irregular das atividades ou inexistência de bens penhoráveis, o Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, sem suspensão dos processos em curso. Confira-se a emenda da r. Decisão de afetação (Tema 1210): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023). No caso dos autos, o incidente é embasado exclusivamente na dissolução irregular ou de fato, e não em outras situações caracterizadoras de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não cabendo a despersonalização. Assim sendo, rejeito o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas "ex lege". Prossiga-se na execução. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Incorbase Engenharia Ltda. x Açofer Comércio De Ferro Ltda e outros

ID: 313285359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1091875-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS EIRELI - EPP ADHEMAR HOLLER NETO ADRIANO DA MOTA SILVA AILTON ALMEIDA SANTOS SERVIçOS ME ALCHEMCO DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONTRUçãO LTDA ALINE DE ANDRADE SANTOS AMANDA TIBERIO OLOVICS ARS AMBIENTAL LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BELA TINTAS LTDA. BRUNO DE SOUZA COSTA CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL - CBS CARLOS DO CARMO DIAS CASA MIMOSA - HIDRáULICA E ACABAMENTOS LTDA CASA TONI COMéRCIO DE TINTAS LTDA. CíCERO FERREIRA CíCERO FERREIRA. CLEMILSON SANTOS DA CRUZ CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COMERCIAL VANA EIRELI EPP. DIEGO MENDONçA MENDES DINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA ENGEFURO COMERCIO E SERVIçOS LTDA FNEC - SERVIçOS TéCNICOS DE INSPEçõES E TESTES LTDA -EPP GENIVALDO SANTANA DE MATOS GSX BRASIL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA HELICEBRAS SERVICE FUNDAçõES LTDA INTERCITY COMéRCIO E INDúSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ITáLIA SERVIçOS DE TOPOGRAFIA LTDA ITAú UNIBANCO S.A IZELAERC SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA IZILDA ALVES DE SOUZA SPINOLA J. MARQUES VIDROS PLANOS LTDA. JOSE IVAN DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA KAIQUE NASCIMENTO FERREIRA LEO TERRA TERRAPLANAGEM E DEMOLIçõES LTDA - EPP LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A LUCIANO SOUZA DE JESUS MARCIO ANDRE TEIXEIRA MASTERMADE COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. MINERADORA PEDRIX LTDA NELSON ALBERTO CARMONA NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZAçãO LTDA. NOBEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NOBEL SECURITIZADORA S.A PAQ TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA PáTRIA ESCRITóRIOS – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – RESPONSABILIDADE LIMITADA PAULO DONABELLA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS LTDA RS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. EPP SH FORMAS ANDAIMES E ESCOREAMENTOS LTDA. SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TERPAGUI TERRAPLANAGEM LTDA VALEBETON CONCRETO EIRELI VALERIO FUMANTI VISA SINALIZAçãO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA EPP VIVA FUNDAçõES E LOCAçõES DE MáQUINAS EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WERIC DE CARVALHO LIEB

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VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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THIÉRRY DE CARVALHO FARACCO

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THAIS ALVES DE LIMA ROSADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS

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ROGERIO DELFINO ALVES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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RENÊ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

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REINALDO LUCAS FERREIRA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PRISCILA DE JESUS SANTOS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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OTAVIO PALACIOS

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NELSON ALBERTO CARMONA

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NATHALIA SILVA SOBRINHO

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MIKHAEL CHAHINE

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MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATEUS BUENO SANTOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA HELENA DA SILVA

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MARIA DAS GRACAS GOMES BATISTA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

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LUCIANO PERPETUO BARBOSA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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JULIANA MACHADO NERI

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE ERILSON DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JANAINA ROSA FIDENCIO

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JAIANE GONÇALVES SANTOS

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ISMAEL SIQUEIRA NUNES

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ISABELLA UGLIK GALVEZ

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INGRID BRABES

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIULIANA GIORGIO MARRANO

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GILBERTO DE MELLO SCHAVARETO

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GABRIELA PELUCIO WINCK

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GABRIEL VICTORINO BOCCIA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ELVSON GONÇALVES DOS SANTOS

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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DANIEL LE BRETON FERREIRA

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CRISTIANE TOMAZ

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CAUÊ XAVIER

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARYNA DE MELLO GIAIMO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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ARNALDO MORADEI JUNIOR

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ARLETE ROSA DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAIS

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ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

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ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE TREVISAN NAME

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ALEXANDRE GAVRANICH

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ADRIANO RIBEIRO GUSTINELLI

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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Processo 1091875-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Incorbase Engenharia Ltda. - Nelson Alberto Carmona - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - ADHEMAR HOLLER… Processo 1091875-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Incorbase Engenharia Ltda. - Nelson Alberto Carmona - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - ADHEMAR HOLLER NETO - - Itaú Unibanco S.A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Engefuro Comercio e Serviços Ltda - - Itália Serviços de Topografia Ltda - - J. Marques Vidros Planos Ltda. - - Sh Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Comercial Vana Eireli Epp. - - Votorantim Cimentos S.A. - - BANCO INTER S/A - - DINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - - Casa Toni Comércio de Tintas Ltda. - - GSX Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Civil LTDA - - Casa Mimosa - Hidráulica e Acabamentos Ltda - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - Leo Terra Terraplanagem e Demolições Ltda - Epp - - Newset Tecnologia Em Climatização Ltda. - - Nobel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Nobel Securitizadora S.a - - BANCO BRADESCO S/A - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - - Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - Cbs - - Rs Artefatos de Madeira Ltda. Epp - - Bruno de Souza Costa - - Terpagui Terraplanagem Ltda - - Mastermade Comércio de Madeiras Ltda - - Jose Ivan da Silva - - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp - - Marcio Andre Teixeira - - Amanda Tiberio Olovics - - Aline de Andrade Santos - - IZELAERC Serviços de Engenharia Ltda - - PAQ Transportes e Terraplenagem - - Mineradora Pedrix Ltda - - BELA TINTAS LTDA. - - Paulo Donabella, Sociedade Individual de Advocacia - - Valerio Fumanti - - Adriano da Mota Silva - - Fnec - Serviços Técnicos de Inspeções e Testes Ltda -epp - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ailton Almeida Santos Serviços Me - - Pashal Locadora de Equipamentos Ltda - - Polo Moda Empreendimentos Imobliarios Ltda - - Kaique Nascimento Ferreira - - Carlos do Carmo Dias - - Izilda Alves de Souza Spinola - - Pátria Escritórios – Fundo de Investimento Imobiliário – Responsabilidade Limitada - - Helicebras Service Fundações Ltda - - Cícero Ferreira. - - Jose Roberto dos Santos Silva e outros - Valebeton Concreto Eireli - - Viva Fundações e Locações de Máquinas Eireli - - Intercity Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. e outro - Cícero Ferreira - Luciano Souza de Jesus - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Diego Mendonça Mendes - - Visa Sinalização Comércio e Serviços Ltda Epp - - Genivaldo Santana de Matos - - Alchemco do Brasil Comercio de Produtos para Contrução Ltda - - Clemilson Santos da Cruz - - Ars Ambiental Ltda e outro - Vistos. Última decisão às fls. 6127. Habilitações Fls. 6130, fls. 6173/6175, fls. 7219: ciente, AJ já ciente e MP concorde igualmente. Promova a z. serventia as atualizações de cadastro necessárias em razão de procurações trazidas. Fls. 6133/6135, fls. 7230/7467: Atentem-se ao comunicado n. 219/2018. Fls. 7221/7228: AJ já ciente, excluindo-se credor trabalhista com passivo quitado pelo sócio. Ciente. Nada a deliberar. Relatórios de Regularidade do PRJ: Fls. 5254/5257: o AJ rememora as inconsistências apontadas anteriormente às fls. 2812/2820, em parte superadas com o aditivo apresentado pela recuperanda (fls. 3035/3048). Contudo, ressalta que ainda ausente i) laudo de avaliação de bens; ii) comprovação da regularidade fiscal. Fls. 6533/6534: recuperanda requer que o AJ especifique quais ativos entendeu não bem avaliados. Fls. 6553/6554: diante da nova juntada, o AJ concordou com o laudo de avaliação trazido. Assim, ciente da resolução da pendência quanto à questão do laudo de avaliação de ativos. No mais, as informações trazidas pelos relatórios do AJ, bem destacadas pelo Sr. Promotor, indicam quadro delicado da recuperanda, sem notícia de faturamento desde junho de 2023, com Receita Bruta igual a zero, Receita Líquida negativa, ausência de comprovantes de FGTS e INSS, além da questão tributária adiante tratada. Dessa forma, manifeste-se especificamente a recuperanda sobre todos os pontos dos relatórios mensais, a corroborar como pretende sair da crise econômica por meio do instituto invocado, considerando a situação retratada. Prazo de 15 dias. Relatório Mensais de Atividades Fls. 6211/6530, fls. 6555/6871, fls. 6873/7191, fls. 7479/7802: ciente, ciência aos interessados. Regularidade fiscal Fls. 5687 e seguintes: a recuperanda informa que aderiu ao programa de transação tributária. Fls. 6531/6532: AJ requer seja trazida manifestação da PGFN com deferimento da adesão e suspensão de exigibilidade. Fls. 7194/7218: complementação da documentação pela recuperanda. Fls. 7803/7806: o AJ entendeu comprovado o parcelamento tributário, porém apenas quanto a uma parcela do endividamento. Tanto isso é verdade que não juntada certidão positiva com efeito negativo. Em complemento ao já acima determinado, sobre esses pontos igualmente deve a recuperanda se manifestar, no mesmo prazo. Após, vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ALEXANDRE TREVISAN NAME (OAB 255304/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), GILBERTO DE MELLO SCHAVARETO (OAB 57647/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CARYNA DE MELLO GIAIMO (OAB 236541/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO (OAB 85561/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ADRIANO RIBEIRO GUSTINELLI (OAB 263572/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), ARLETE ROSA DOS SANTOS (OAB 262201/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARIA HELENA DA SILVA (OAB 137101/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ARNALDO MORADEI JUNIOR (OAB 216012/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), GIULIANA GIORGIO MARRANO (OAB 179149/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), JANAINA ROSA FIDENCIO (OAB 193891/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WERIC DE CARVALHO LIEB (OAB 431115/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 361420/SP), ISABELLA UGLIK GALVEZ (OAB 370560/SP), ROGERIO DELFINO ALVES (OAB 377490/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS (OAB 393448/SP), MARIA DAS GRACAS GOMES BATISTA (OAB 89105/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), THAIS ALVES DE LIMA ROSADO (OAB 443749/SP), PRISCILA DE JESUS SANTOS (OAB 448973/SP), JULIANA MACHADO NERI (OAB 450296/SP), VAGNER DE PAULA MONTEIRO (OAB 461793/SP), GABRIELA PELUCIO WINCK (OAB 462546/SP), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 466630/SP), MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), THIÉRRY DE CARVALHO FARACCO (OAB 25695/MS), ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT (OAB 269779/SP), MARCEL AMERICO BASSANEZI (OAB 312389/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), CAUÊ XAVIER (OAB 310667/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), DANIEL LE BRETON FERREIRA (OAB 328378/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), LUCIANO PERPETUO BARBOSA (OAB 331186/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ELVSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 338858/SP), JAIANE GONÇALVES SANTOS (OAB 347185/SP), NATHALIA SILVA SOBRINHO (OAB 348723/SP), MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI (OAB 348080/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Heverson Assuncao Faria x Banco Cbss S.A.

ID: 303423791

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010824-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HEVERSON ASSUNCAO FARIA

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ELIAS GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8010824-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8010824-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HEVERSON ASSUNCAO FARIA Advogado(s):·ELIAS GOMES DA SILVA (OAB:BA64149) REU: BANCO CBSS S.A. Advogado(s):·ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. HEVERSON ASSUNCAO FARIA, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra BANCO CBSS S.A., aduzindo os fatos delineados na inicial. O autor aduz, em suma, que houve inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito - SCR-BACEN, por dívida já adimplida junto a requerida. Requereu, por fim: I) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; II) a inversão do ônus da prova; III) ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora, em R$40.000,00 a título de danos morais; IV) por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram coligidos documentos sob ID 482862946 ao 482862953. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar, ID 483040235. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação sob o ID nº 487876739, suscitando as preliminares de carência de interesse processual. No mérito, narrou que cumpriu com as normativas obrigatórias, não agindo de forma ilícita. Alega ainda, que as instituições financeiras devem periodicamente enviar ao BACEN informes de operações de seus clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos. Com a contestação, foram acostados documentos sob ID 487876742 ao 487876750. A parte autora, por seu turno, apresentou réplica sob ID 490897438, ratificando os termos da inicial. Instadas a informar interesse probatório, não houve requerimentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de emenda inicial não deve prosperar, uma vez que a petição inicial apresentada já cumpre integralmente todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). A preliminar de ausência de interesse de agir não deve prosperar.Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto. A imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme segue: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida adequada a fim de compelir a empresa acionada a reparar o ato ilícito descrito na inicial, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória. Às partes foram oportunizadas a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, é possível encontrar as seguintes informações. "Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises." Informação obtida por meio de acesso ao site: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr. (acesso em: 21/02/2024). Depreende-se que SCR é um sistema de informações gerido pelo Banco Central do Brasil, que objetiva a supervisão da atividade bancária no que tange às operações de crédito. Para nutrir esse banco de dados, as instituições financeiras enviam mensalmente à referida autarquia informações relativas a todas as operações de crédito que ultrapassem o montante de R$200,00 (duzentos), as quais são registradas individualmente pelo Bacen. A atual regulamentação do Sistema de Informação de Credito é feita pelo próprio Banco Central, a Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017, a qual dispõe: "Art. 2º - O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.". (...) Art. 4º - As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;" (g.n) Assim, resta evidente que o réu, por se tratar de uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, possui a obrigação de remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que realiza. A obrigação de que as instituições financeiras comuniquem previamente aos seus clientes que os dados de suas respectivas operações de crédito serão remetidos ao Banco Central por meio do SCR, consta nos artigos 11 e 14 da aludida resolução: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.[...] Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. Sobre o tema, destaco entendimentos firmados pelo STJ: "1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito." (REsp 1365284/SC, 18/09/2014, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti). Assim, é evidente que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, não se pode negar que o SCR também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visa, dentre outras funções, a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. O autor requer a exclusão do apontamento de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), dada a quitação da dívida. Analisando o conjunto fático probatório disponível, nota-se que a parte reclamante apresentou um Relatório de Informações Detalhadas do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central que contém todo o seu histórico de débito, mas que se encontra sem registros do reclamado na coluna "Prejuízo", a partir do mês 12/2019. Portanto, esse documento não registra nenhum débito, nem coloca o reclamante na condição de inadimplente, atualmente, em relação à instituição financeira reclamada a partir da quitação. O que o reclamante pretende, na verdade, é que o seu histórico seja apagado, o que não é o caso, eis que as informações estão registradas no sistema do Banco Central. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE "PREJUÍZO" NO MÊS DEBATIDO. LICITUDE DO APONTAMENTO "VENCIDO". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da releitura dos autos, pode-se verificar que a quitação ocorreu em dezembro de 2019. Todavia, o apontamento da dívida reclamada como "vencida" no SISBACEN - SCR, antes de tal evento, demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdurava no momento do ajuizamento da demanda. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo "Prejuízo", razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF. 1036682-79.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela provisória de urgência deferida. Condeno a parte Autora, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Acionada, na razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito Datado e Assinado Eletronicamente

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Andre Villas Boas De Araujo x Atos Negocioações Ltda

ID: 327066475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILLAS BOAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATOS NEGOCIOAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos… Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Isso porque, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A celebração de um contrato entre as partes restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 14/24, nele se dispondo que incumbiria à ré promover a intermediação, extrajudicial e/ou judicial, da redução da dívida decorrente de financiamento que o autor possui com o Banco Alfa. Restou demonstrado, ainda, que o autor teve uma demanda ajuizada em seu nome, por iniciativa de advogado ligado à ré (vide, a respeito, o teor de fls. 25/37), tendo sido os pedidos formulados julgados improcedentes (fls. 70/76). À vista desse panorama, e considerando que a obrigação assumida pela ré era qualificável como de meio, o que significa que a frustração do resultado esperado não se confunde com o descumprimento do contrato, tendo sido pleiteado, a par do reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro, matéria sobre a qual já existe entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 566, na qual se reconheceu, em pronunciamento vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (artigo 927 do Código de Processo Civil), a legitimidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após 30 de abril de 2008, o afastamento da exigência de juros remuneratórios em taxa superior àquela pactuada ou incompatível com a taxa média praticada no mercado para operações assemelhadas, não há como se vislumbrar, ainda que os pedidos veiculados tenham sido rejeitados, tenha sido o autor induzido, pelos profissionais vinculados à ré, a promover uma ação temerária, abusiva, completamente desprovida de fundamento, fadada, desde o início, ao insucesso. Veja-se, a propósito, que a despeito da existência de orientação sumulada no Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da estipulação de taxa de juros, em contrato bancário, em percentual superior a 12% ao ano (Súmula 382), tal situação não obsta, aprioristicamente, e de forma abstrata, a discussão sobre a legitimidade, em concreto, inclusive tendo como fundamento eventual desconformidade gritante entre a taxa prevista e as taxas médias de mercado, da legitimidade da primeira. Importante frisar que, embora desacolhidas as pretensões, a magistrada que as julgou improcedentes, não qualificou o autor como litigante de má-fé, a corroborar a conclusão de que, malgrado destituído de razão, ele não promoveu demanda de forma absolutamente infundada. Em se considerando, porém, que para discussão dos aspectos sobre os quais o autor, orientado pelos profissionais indicados pela ré, tencionava controverter (a tarifa de cadastro e a taxa de juros), não se mostrava necessária a produção de parecer contábil, bastando o exame do contrato e, nele, a identificação da data da sua celebração, da existência de cláusula prevendo a cobrança da tarifa contestada, bem como a individualização do percentual dos juros, comparando-o, após, com a taxa média de mercado, que poderia ser descoberta por meio de simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, forçoso é reconhecer a inutilidade dessa providência (fls. 47/51), disso resultando, à luz do disposto nos artigos 884 e 885, ambos do Código Civil e 51, IV, da Lei 8.078/1990, a obrigação da ré de devolver ao autor o valor pago para elaboração do laudo. Caberá à ré, ainda, tendo dado causa, como é possível se depreender da movimentação dos autos do processo n. 105202-25.2023.8.26.0100 da 24 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, à extinção do referido processo, eis que, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade, não foi providenciado, oportunamente, o recolhimento da taxa judiciária, promover a devolução do respectivo valor, equivalente, de acordo com o teor de fls. 205/206, a R$1.453,26. Afinal, tendo o autor afirmado que repassou à ré, ou aos patronos por ela indicados, o valor necessário para quitação das custas, a empresa não impugnou de forma sólida e específica tal alegação, ao fazê-lo atraindo em seu desfavor a incidência da presunção a que alude o artigo 341 do Código de Processo Civil. E tendo recebido o valor, incumbia aos patronos vinculados à ré ter efetuado o recolhimento tempestivo das custas. Não vislumbro, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, apesar do pagamento de valor para produção de parecer contábil completamente desnecessário, e da necessidade da repropositura da demanda, tais acontecimentos, à míngua de prova de que os gastos a ele associados privaram o autor de recursos indispensáveis à manutenção da sua subsistência, não se revestem de aptidão suficiente para gerar mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais são fruto da insatisfação causada pela frustração de uma legítima expectativa negocial, o que evidentemente não pode ser confundido, ainda que tal sensação seja desagradável, com uma significativa ofensa a direitos da personalidade. Lembro, porquanto pertinente, que osdanosmoraisconsubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Reitere-se que o mero desacolhimento dos pedidos, não tendo a ré se obrigado a obter êxito no processo inaugurado em nome do autor, não pode sequer ser encarado como inadimplemento, de modo que a sua ocorrência não revela idoneidade para gerar eventual obrigação de indenizar. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar à ré a devolver o valor comprovadamente pago para produção do parecer contábil que instruiu a demanda proposta, além do valor correspondente a R$1.453,26, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA (OAB 28579/MS)

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Leticia Larangeira Bernardes x Celso De Faria Monteiro

ID: 313767964

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000570-46.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LARANGEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA LARANGEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000570-46.2024.8.06.0164 RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000570-46.2024.8.06.0164 RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: MARIA JULIANA DO NASCIMENTO SOARES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PÁGINA DE USUÁRIO, DE USO PROFISSIONAL, EM REDE SOCIAL INSTAGRAM. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELA EMPRESA PROMOVIDA (ART. 373, II, CPC). ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO. TUTELA JUDICIAL PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA E FUNDAMENTO PARA A DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXII E 170, V, DA CRFB/88, ART. 2º, V, DA LEI 12.965/2014 E ART. 2º, VI DA LEI 13.709/2018. SOBREPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR DANO MORAL. QUANTUM APLICADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO APENAS NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA. ACÓRDÃO Os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, conheceram do recurso e a ele deram parcial provimento, reformando a sentença. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada a indenização por danos morais ajuizada pela autora em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, em que se aduz que em 01/11/2024 a ré, de forma arbitrária, desativou o seu perfil @juhsoaresofc, de seu uso profissional, sem prévia notificação ou justificativa. Alega que perdeu o contato de todos os seus seguidores e potenciais clientes (cerca de 10 mil), perdeu definitivamente acesso a todo conteúdo digital de marketing já produzido na rede social, e ficou impossibilitada de se comunicar ou vender seus produtos aos seus clientes e potenciais clientes, causando prejuízo incalculável a autora. Ademais, alegou que ao ter o seu perfil na rede social desativado, foi vista perante seus seguidores como transgressora das diretrizes da comunidade da plataforma. Em razão disso, pleiteou a reativação permanente do perfil @juhsoaresofc na rede social Instagram, a condenação da empresa ré em lucros cessantes no valor não inferior a R$ 3.500,00 mensais, enquanto durar a desativação do perfil, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na contestação, a empresa demandada defendeu genericamente que agiu no exercício regular de direito, não cometendo ato ilícito indenizável, pois a conta foi desativada por violação aos termos e usos (ID 23033711). Réplica (ID 23033723). Sobreveio sentença, na qual a magistrada julgou os pedidos da ação parcialmente procedentes, determinando, a título de tutela antecipada, o restabelecimento o acesso da parte autora as suas contas na mídia social Instagram, com o usuário @juhsoaresofc, sem restrições de acesso, e condenando a empresa ré ao pagamento à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Além disso, condenou a empresa ré ao pagamento à autora, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (ID 23033730). O recurso interposto pela parte promovida objetiva a reforma da sentença no sentido da total improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (ID 23033733). Apresentadas contrarrazões (ID 23034142). É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, ante os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o Facebook, ao desativar a conta da recorrida na rede social Instagram, agiu em exercício regular de direito e se a tutela judicial de reativação da conta, nesse caso, violaria o princípio da liberdade econômica e a de contratar. Pois bem. Observo que a questão posta em reanálise tem aparecido, com certa frequência nos tribunais pátrios, e que é uniforme a jurisprudência neles formada no sentido de que, inexistindo provas da suposta violação às políticas de uso da rede social, é arbitrária e abusiva a desativação unilateral da conta do usuário, porquanto não lhe foi garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. De igual modo, também se reconhece a relação de consumo entre a empresa provedora da rede social e usuário, sendo desnecessária a existência de uma contraprestação financeira direta para corroborar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, tendo em vista que, na maioria das vezes, o lucro das grandes empresas de redes sociais se dá de forma indireta, principalmente por meio da obtenção de dados e direcionamento de anúncios e publicidade em massa aos seus usuários/consumidores. Nesse passo, destaco que a defesa do consumidor permeia todo o ordenamento jurídico, seguindo não só como uma garantia fundamental (art. 5º, XXXII, da CRFB/88), mas também como princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CRFB/88), expressamente prevista, ao lado da livre iniciativa e da livre concorrência, como baliza e fundamento para a disciplina do uso da internet no Brasil e da proteção de dados pessoais (art. 2º, V, da Lei 12.965/14 e art. 2º, VI, da Lei 13.709/18). Significa dizer, a meu ver, que o Estado, por meio do Poder Judiciário, ao conhecer e decidir sobre demandas deste jaez, não extrapola quaisquer limites de intervenção nas relações privadas, uma vez que, em última análise, não exerce nenhuma ingerência sobre elas, cuidando apenas de garantir que a autonomia particular não viole o ordenamento jurídico pátrio e intervir, quando instado, para afastar lesão ou ameaça a direito também entre os particulares, em decorrência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88). Conforme mencionado parágrafos acima, é assim que tem se orientado o Poder Judiciário em casos semelhantes, à luz do entendimento construído pelo Supremo Tribunal Federal, muito bem apontado na sentença recorrida, de aplicação da "Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, segundo a qual os direitos fundamentais têm aplicabilidade nas relações entre particulares, notadamente quando for latente a situação de desigualdade entre o indivíduo que tem seu direito fundamental violado e o ente privado agente dessa violação, como no caso dos autos". Em exame, pois, dos fatos e provas carreadas aos autos, entendo que se tratou de vício do serviço (art. 20, do CDC), principalmente pela inexistência de prova da violação ao dever jurídico de segurança. Permanece, dessa forma, inalterada a conclusão alcançada pelo douto Juízo a quo, visto que, de acordo com o ônus probatório específico de cada litigante, ficou suficientemente demonstrada pela autora/recorrida a desativação de sua conta na rede social Instagram (art. 373, I, do CPC), enquanto a empresa recorrida, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor ou quaisquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no CDC (art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, I e II do CDC), notadamente demonstrando o que a autora teria feito de inapropriado a justificar a postura administrativa de desativação unilateral da conta, inclusive a imputação das regras supostamente violadas. É pertinente destacar, inclusive, que em consonância com o art. 20 tanto do Marco Civil da Internet quanto da Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário titular dos dados "tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses" cabendo, em regra, que lhe sejam comunicados "os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo". Vejamos a Jurisprudência em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O REQUERIDO PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DO INSTAGRAM DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO REQUERIDO. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO DO INSTAGRAM. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AO CASO CONCRETO. MEDIDA COERCITIVA QUE É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL, DADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. MULTA QUE ESTÁ LIMITADA AO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0040701-16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 15.02.2023) Diante da comprovada falha na prestação do serviço, o dano moral existe e deve ser indenizado, pois como bem demonstrado pela recorrida em sua exordial, provocou-lhe desassossego e angústia, ante a inviabilização da relação com os seguidores do seu conteúdo, impedindo que a mesma exercesse sua atividade profissional. Restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, está a recorrida legitimada a compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência de nossos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUAIS OS SUPOSTOS ATOS VIOLADORES DOS TERMOS DE USO OU DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA PÁGINA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE PODE SER EFETIVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PERFIL UTILIZADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. MÚSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038757-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.12.2022) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RECURSO DA RÉ - IMPROVIMENTO - BLOQUEIO DE CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL TIK TOK SEM PRÉVIO AVISO OU EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta na rede social Tik Tok desativada, sem prévia notificação, por suposta violação das diretrizes da comunidade; II - Instada a explicar detalhadamente os motivos pelos quais bloqueou a conta da autora, quedou-se inerte. Deixou de apontar o que de fato ocorreu para a desativação da conta. Descumpriu ordem judicial emanada pela r. Primeira Instância e no presente recurso tampouco demonstrou os motivos pelos quais a conta fora bloqueada, sem prévio aviso; III - A indenização pelos danos morais deve ser mantida, não só pelo fato de que o desbloqueio somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda, mas também pelas infrutíferas tentativas de solução extrajudicial, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Valor mantido R$ 5.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- 30ª Câmara de Direito Privado - Proc. 1116319-25.2023.8.26.0100 - Rel. Maria Lúcia Pizzotti - j. 29.02.2024) Cumpre-nos agora analisar o pleito recursal quanto ao valor arbitrado a título de indenização. Pois bem, ao determinar o quantum a ser indenizado, pelas circunstâncias do caso, o poder econômico do ofensor, e ainda os valores que tem sido aplicados em situações similares no Tribunais, entendo que o valor indenizável em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuído pelo Juízo sentenciante, a título de danos morais, nos parece justo. No que se refere aos lucros cessantes, também não merece reforma a sentença do Juízo a quo, uma vez que a autora ficou por meses privada indevidamente de usufruir de rede social de seu uso profissional, comprovando nos autos a diminuição de seu faturamento mensal (ID 23033698; ID 23033699), sendo legítima a percepção em seu favor do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de lucros cessantes. Ausência, na peça recursal, de argumentos capazes de infirmar a decisão reexaminada. No entanto, em relação aos juros de mora e atualização monetária devidos, entendo que cabe modificação. Cabe modificação para fazer incidir o disposto no art. 406 do Código Civil, bem como à luz da jurisprudência do STJ. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com modificação apenas na forma de fixação dos juros de mora e atualização monetária, quanto ao valor relativo aos lucros cessantes, deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo e juros moratórios de acordo com o CC, art. 406 §1º, a contar da citação. Em relação ao dano moral, juros de mora pela taxa Selic menos o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, qual seja, da data da sentença do Juízo a quo (CC, art. 389, parágrafo único). Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator

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Recolor Mercantil Ltda x Jm Prado Garcia & Advogados Associados

ID: 319859987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040659-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOLOR MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

JM PRADO GARCIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LUCAS BRITTO MEJIAS

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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DANIELA AKEMI PRADO IFUKI

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1040659-25.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Recolor Mercantil Ltda - Jm Prado Garcia & Advogados Associados - Vistos. Trat… Processo 1040659-25.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Recolor Mercantil Ltda - Jm Prado Garcia & Advogados Associados - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por RECOLOR MERCANTIL LTDA em face de JM PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS (JM PRADO OU EMBARGADO), extraídos do processo de execução de título extrajudicial nº 1020163-72.2023.8.26.0100, cujo objeto são os honorários de êxito (R$ 43.278,44) que a embargada possui em decorrência de sua atuação nos autos de despejo nº 0054657-32.2013.8.26.0002 (Ação de Despejo), ajuizada pela embargante em face da Pyramid Medical SystemsComércio Ltda., bem como no cumprimento de sentença nº 0028488- 03.2016.8.26.0002 (Cumprimento de Sentença). Insurge-se contra a cobrança, alegando que a embargante e as demais empresas que integram o Grupo Remaza, que foram clientes do escritório JM Prado, detêm relevante crédito contra o Embargado. Esclarece que em 20.5.2022, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara homologou o acordo firmado entre as partes, por meio do qual Denys pagou a quantia de R$ 200.000,00, que englobava tanto o crédito da Moto Remaza quanto os honorários de sucumbência de titularidade da Embargada. Contudo, o valor de R$ 114.408,84 não foi repassado ao grupo. Em decorrência, a Moto Remaza firmou Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com a Embargante Recolor a fim de ceder parcialmente o crédito detido em face da Embargada no importe de R$ 50.000,00 (fls. 214/215), com a devida notificação (fls. 227). Inicialmente, postula atribuição do efeito suspensivo aos embargos, visto que a execução está garantida pela transação e pela compensação. No mérito, requer o reconhecimento da compensação entre os débitos, tendo em vista que as dívidas são líquidas e vencidas, além de serem coisas fungíveis, posto que a Embargada possui um crédito de R$ 44.077,72, enquanto a Embargante é credora da quantia de R$ 50.000,00 em face do Embargado, o que autoriza a consequente extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda o depósito a título de pagamentos dos honorários de sucumbência dos patronos de JM Prado. Atribui-se à causa o valor de R$ 44.077,72. Juntou documentos (fls. 12/242). Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 243). Inconformada, a embargante interpôs embargos de declaração, alegando em síntese, que o juízo ignorou a dupla garantia nos autos da execução, sobretudo (i) comprovou a existência de crédito contra o Embargado no valor de R$ 50.000,00, correspondente à cessão de crédito da Moto Remaza; e (ii) depositou R$ 2.180,58, sendo 5% dos honorários, nos termos do que preceitua o artigo 827, §1º do Código de Processo Civil, além do depósito do valor de R$ 46.775,65 que somada à quantia acima é capaz de satisfazer o débito e atender os requisitos doa artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, além da probabilidade do direito e o perigo de dano em razão do prosseguimento da Execução (fls. 246/250). Impugnação aos embargos opostos pela embargada a fls. 266/280 e 330/336, alegando que a suposta cessão de crédito foi celebrada de forma gratuita (sem fundamento ou contraprestação), por empresas do mesmo grupo societário, sendo que após o ajuizamento desta execução (ocorrido em 22.2.2023) e da citação da Embargante (ocorrida em 17.3.2023), a notificação fora recebida somente em 23.03.2023, o que denota a má-fé da Embargante. Ressalta, ainda, que ambas as empresas - Recolor e Moto Remaza pertencem ao mesmo Grupo Econômico, tanto é verdade que a cedente e cessionária estão representadas pelos mesmos indivíduos (fls. 215). Com efeito, vislumbra-se que as empresas pretendem frustrar a execução, utilizando-se de artíficios fraudulentos a configurar ato atentatório à Justiça, razão pela qual postula a aplicação de multa a ser fixada em patamar máximo (artigo 77, § 2º, Código de Processo Civil). Requer a improcedência do pedido, notadamente porque a suposta cessão de crédito invocada pela Embargante não possui lastro e, consequentemente, não autoriza a compensação pretendida, tampouco a extinção da execução. Subsidiariamente, que o ônus da sucumbência seja suportado pela embargante, dada a ausência de notificação à propositura do feito executivo. Manifestação sobre a impugnação apresentada pelo embargante, fls. 337/339, ocasião em que limitou-se a reiterar suas teses iniciais, procedendo à juntada de julgado da 28ª Vara Civil a fls. 341/344, cujo teor foi rebatido pela Embargada diante da ausência de trânsito em julgado a fls. 348/351. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 345). Inconformada a embargante interpôs o agravo de instrumento de n.º 2028133-81.2024.8.26.0000 (fls. 441/445). Intimadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (fls. 374). A embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 377/386). Já a embargada pleiteou o depoimento pessoal da embargante, e a oitiva de testemunhas (fls. 413/417). Intimadas a se manifestarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito (fls. 421). A embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 424/430). A embargante apontou para a origem do crédito cedido pela Moto Remaza à Recolor, a regularidade da cessão de crédito da Moto Remaza para Recolor, e a notificação da cessão de crédito ao Escritório JM Prazo (fls. 434/436). Convertido o julgamento em diligência (fls. 446/449). A embargada informa que ainda está pendente de apreciação os embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por Recolor, e não se opõe à realização de audiência de conciliação (fls. 454). A embargante informa que o agravo de instrumento ainda não transitou em julgado. Alega que o depósito judicial do valor de R$ 46.775,65 encontra-se às fls. 263/265 dos autos, o qual, somado ao depósito de R$ 2.180,58, a título de metade dos honorários de sucumbência (fls. 170/171), corresponde, com exatidão, ao montante supostamente devido ao Escritório JM Prado (R$ 48.965,23). Aduz que o referido valor foi calculado pelo embargado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (fls. 458/461). Apresentou a procuração em termos (fls. 463/464). Determinada a designação de audiência de conciliação (fls. 485). A embargante informa que será representada na audiência de conciliação pelos advogados indicados nos autos (fls. 488/489). A embargada informou o e-mail dos respectivos patronos (fls. 490/491). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 496). A embargante alega fatos novos que culminam na extinção da Execução nº 1020163-72.2023.8.26.0100 e a procedência dos pedidos deduzidos nos presentes Embargos à Execução (fls. 501/503). Juntou documentos (fls. 504/522). A embargada informa que tais decisões, além de não serem definitivas, em nenhum momento reconhecem que a Embargada não teria direito ao crédito objeto da Ação de Execução (o que, aliás, sequer é alegado pela Recolor nestes autos), ademais, nada altera a não oponibilidade da cessão de crédito à JM Prado. Alega que nem na exordial destes embargos à execução, nem nesta última manifestação, a embargante contestou a dívida objeto da Ação de Execução ou o título que a lastreou. Sustenta que a Recolor reconheceu, nestes autos, ser devedora da JM Prado, insistindo em seu pedido de compensação sob a alegação de suposta cessão de crédito entre Recolor e Moto Remaza (fls. 526/535). A embargante e a embargada informam que seus representantes estão em tratativas com vistas a uma possível celebração de acordo. Pleiteiam a suspensão destes autos pelo prazo de 30 dias úteis, bem como o cancelamento da audiência de conciliação (fls. 536). Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 537). As partes apresentaram os comprovantes de pagamento da remuneração do conciliador (fls. 541/542 e 544 ). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante apresentou o instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmado entre a Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda e a embargante Recolor, fls. 214/215; a notificação extrajudicial, fls. 227/231; e a planilha de cálculo, fls. 232/233. Objetiva a embargante o reconhecimento da compensação entre os débitos, posto que a Embargada possui um crédito de R$ 44.077,72, enquanto a Embargante é credora da quantia de R$ 50.000,00 em face do Embargado, o que autoriza a consequente extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargado, por sua vez, alegou que a notificação de cessão de crédito fora recebida após o ajuizamento da ação de executória e da citação da embargante, denotando má-fé da embargante. Aduziu que a suposta cessão de crédito invocada pela embargante não possui lastro e, consequentemente, não autoriza a compensação pretendida, tampouco a extinção da execução. Restou incontroverso nos autos que a Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. firmou Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com a embargante Recolor a fim de ceder o crédito detido no importe de R$ 50.000,00, procedendo a notificação regular (fls. 214/215 e 227). Esclareço que a notificação tem por finalidade apenas cientificar o devedordeque o pagamento deve ser realizadoemfacedeoutro credor, cuja ausência não implica na invalidade dacessãodecrédito. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -CESSÃODECRÉDITO- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade-Cessãodecrédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Existência decessãodecréditoválida- Notificação do devedor- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: - A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. NEGATIVAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA - Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inc . I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10117559820238260001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). Não obstante, nota-se que a notificação da cessão de crédito somente foi enviada em 22/03/2023 (fls. 227), ou seja, após o ajuizamento da ação da Execução (ocorrido em 22/02/2023) e da citação da embargante (ocorrida em 17/03/2023), Ou seja, com razão o embargado ao questionar a lisura dessa cessão de crédito logo após protocolizada a ação executiva. Ao que consta, as empresas (cessionária e cedente) fazem parte do mesmo grupo econômico. O objetivo da cessão foi o de viabilizar eventual compensação de créditos. Anoto que a cessão de crédito não autoriza compensação, nem a extinção da execução, visto que a embargada não reconhece crédito algum a favor da Moto Remaza (cessionária), portanto a cessão de crédito efetuada não possui lastro e não pode ser oponível à embargada. Ademais, ao que consta, a JM Prado é quem detém créditos em relação às empresas do Grupo Remaza, causa de pedir da ação nº 1055224-91.2023.8.26.0100. Ainda em relação à compensação, o agravo de instrumento de n.º 2028133-81.2024.8.26.0000 negou a existência de crédito da embargante em desfavor da JM Prado e, por consequência, a pretendida compensação, pondo fim à divergência, a ver (fls. 441/445): "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Eventual existência de crédito de titularidade em desfavor da JM Prado, não há de ser compensado com o débito exequente. A suposta cessão não autoriza a compensação, nem tampouco eventual extinção da execução. Tecidas tais considerações, não há como se reconhecer a existência de suposto crédito pela agravante, restando afastada qualquer pretensão de compensação neste aspecto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028133-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Apenas por se presumir a má-fé da cessão de crédito, indefiro o pedido de condenação. Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1020163-72.2023.8.26.0100). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA AKEMI PRADO IFUKI (OAB 444427/SP), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gildeci Dantas Dos Santos

ID: 318687417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018928-12.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GILDECI DANTAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA CARMEN RIBEIRO AUGUSTO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Gildeci Dantas dos Santos (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 1º/7/2024. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação proposta por Gildeci Dantas dos Santos e LAZARO DANTAS MARINHO em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Relata a autora que, por absoluta necessidade, solicitou empréstimo consignado com a ré, a ser descontado do benefício de seu filho Lázaro, menor com deficiência. Descreve que o empréstimo foi contratado no total de R$ 1.962,43, para pagamento em 12 parcelas de R$ 494,20. Argumenta que o valor das parcelas seria abusivo, sendo superior a 40% do benefício. Requer a imediata suspensão dos descontos, com posterior devolução dos valores indevidamente retidos, aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A antecipação da tutela é deferida às fls. 51/52. A ré é citada e apresenta contestação (fls. 94/122). Preliminarmente, argumenta que não há interesse processual e que a inicial é inepta. No mérito, afirma que foi acordado o pagamento por meio de desconto direto em conta corrente, não sendo caso de empréstimo consignado. Descreve, ademais, que calcula a taxa de juros com base no risco de inadimplência. Sobrevém réplica (fls. 305/312). Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, a) JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Lázaro Dantas Marinho, que deve ser excluído do cadastro de partes referente a este processo, devendo ser retirada, ademais, a tarja de prioridade na tramitação e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam recalculados os valores das parcelas referentes ao financiamento descrito no contrato de fls. 23/26, o que deve ser feito com base na taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530 do STJ, observado o abatimento das quantias já quitadas pela autora. A liminar concedida às fls. 51/52 deve ser mantida, observando-se que a cobrança a ser suspensa é a que tem por objeto os valores disponíveis na conta da requerente (Banco Bradesco, agência 2883-5, C/C 13042-7, conforme fl. 23). A suspensão deve perdurar até que o cálculo das novas parcelas seja homologado por este juízo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais. A ré arcará com os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E a autora arcará com os honorários devidos ao advogado da ré, no montante de 10% sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu (pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. Tarjem-se os autos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. P.I.C. São Paulo, 01 de abril de 2025. Apela a ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícia acerca das condições pessoais da autora, que justificam a cobrança de juros no patamar em que foram pactuados. Em prossecução, assevera que não há abusividade no fato de os juros remuneratórios pactuados serem superiores à média praticada pelo mercado financeiro justifica a sua redução e argumentando que a taxa de juros que pratica tem correlação direta com os riscos inerentes à operação em razão das condições dos seus clientes, não tendo a r. sentença observado as específicas condições do caso ora em análise (fls. 342/374). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 510/518). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Preambularmente cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia acerca do perfil social da parte requerente. Ora, se a instituição financeira apelante pretende demonstrar que o perfil da parte autora é de risco, a ela bastava trazer aos autos a documentação que possui que lhe permitiu concluir a necessidade da celebração do contrato com as diferenciadas (e díspares) taxas de juros previstas. É certo que, de acordo com o que preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, preveem os artigos 371 e 479, ambos do mesmo diploma legal: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O artigo 371, acima reproduzido, expressa a regra do livre convencimento do magistrado, segundo a qual ele deve formar a sua convicção racional e motivadamente, à luz dos autos. É possível admitir em situações como a ora apreciada, em que se está apenas discutindo a legalidade de encargos contratuais, que o convencimento do julgador se forme com base exclusiva nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente da realização de outras provas, inclusive a pericial. Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III, 5ª ed., Malheiros, 2005, pág. 106, leciona que: O convencimento do juiz deve ser alimentado por elementos concretos vindos exclusivamente dos autos, porque o emprego de outros, estranhos a estes, transgrediria ao menos as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sendo fator de insegurança para as partes. Ora, se mesmo quando realizada a prova pericial, o julgador não fica adstrito ao contido no laudo podendo, nos termos do artigo 471, do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos com maior razão pode fazê-lo quando não considere imprescindível a realização da aludida prova. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele já estabeleceu, em caráter sedimentado, que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado, o que se verificou, como se verá a seguir. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, crédito pessoal não consignado, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual pactuadas (fls. 23 22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem sobremaneira a média dos índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas, afigurando-se admissível a sua redução à taxa média do mercado. As considerações correspondentes ao risco envolvido na operação objeto do pedido revisional, assim como as condições pessoais do devedor são inerentes às decisões administrativas da instituição financeira ré e não servem a justificar a cobrança de taxa de juros em percentual tão superior àquele ordinariamente utilizado pelo mercado financeiro em empréstimos de natureza congênere. Nesse sentido, a Corte Bandeirante assim já se posicionou: AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO Sentença de procedência APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS), conforme laudo da perícia judicial elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP, Apelação Cível 1003178-33.2023.8.26.0066, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/4/2025). APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp. repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, modulação de efeitos e sem prova da má-fé da parte contrária. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível 1067916-25.2023.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2025). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. [] CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando as taxas de juros para mesma modalidade de financiamento para o contrato superaram vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Câmara. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso (de forma dobrada como determinado na sentença). Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1026585-29.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2025). Destarte, no específico caso em tela, afigura-se de rigor a redução da taxa de juros exigida pela instituição financeira ré à média praticada pelo mercado financeiro em operações análogas. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira ré majorados para R$ 3.000,00. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Maria Carmen Ribeiro Augusto (OAB: 196857/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gildeci Dantas Dos Santos

ID: 318723507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018928-12.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GILDECI DANTAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA CARMEN RIBEIRO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Gildeci Dantas dos Santos (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 1º/7/2024. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação proposta por Gildeci Dantas dos Santos e LAZARO DANTAS MARINHO em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Relata a autora que, por absoluta necessidade, solicitou empréstimo consignado com a ré, a ser descontado do benefício de seu filho Lázaro, menor com deficiência. Descreve que o empréstimo foi contratado no total de R$ 1.962,43, para pagamento em 12 parcelas de R$ 494,20. Argumenta que o valor das parcelas seria abusivo, sendo superior a 40% do benefício. Requer a imediata suspensão dos descontos, com posterior devolução dos valores indevidamente retidos, aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A antecipação da tutela é deferida às fls. 51/52. A ré é citada e apresenta contestação (fls. 94/122). Preliminarmente, argumenta que não há interesse processual e que a inicial é inepta. No mérito, afirma que foi acordado o pagamento por meio de desconto direto em conta corrente, não sendo caso de empréstimo consignado. Descreve, ademais, que calcula a taxa de juros com base no risco de inadimplência. Sobrevém réplica (fls. 305/312). Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, a) JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Lázaro Dantas Marinho, que deve ser excluído do cadastro de partes referente a este processo, devendo ser retirada, ademais, a tarja de prioridade na tramitação e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam recalculados os valores das parcelas referentes ao financiamento descrito no contrato de fls. 23/26, o que deve ser feito com base na taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530 do STJ, observado o abatimento das quantias já quitadas pela autora. A liminar concedida às fls. 51/52 deve ser mantida, observando-se que a cobrança a ser suspensa é a que tem por objeto os valores disponíveis na conta da requerente (Banco Bradesco, agência 2883-5, C/C 13042-7, conforme fl. 23). A suspensão deve perdurar até que o cálculo das novas parcelas seja homologado por este juízo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais. A ré arcará com os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E a autora arcará com os honorários devidos ao advogado da ré, no montante de 10% sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu (pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. Tarjem-se os autos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. P.I.C. São Paulo, 01 de abril de 2025. Apela a ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícia acerca das condições pessoais da autora, que justificam a cobrança de juros no patamar em que foram pactuados. Em prossecução, assevera que não há abusividade no fato de os juros remuneratórios pactuados serem superiores à média praticada pelo mercado financeiro justifica a sua redução e argumentando que a taxa de juros que pratica tem correlação direta com os riscos inerentes à operação em razão das condições dos seus clientes, não tendo a r. sentença observado as específicas condições do caso ora em análise (fls. 342/374). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 510/518). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Preambularmente cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia acerca do perfil social da parte requerente. Ora, se a instituição financeira apelante pretende demonstrar que o perfil da parte autora é de risco, a ela bastava trazer aos autos a documentação que possui que lhe permitiu concluir a necessidade da celebração do contrato com as diferenciadas (e díspares) taxas de juros previstas. É certo que, de acordo com o que preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, preveem os artigos 371 e 479, ambos do mesmo diploma legal: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O artigo 371, acima reproduzido, expressa a regra do livre convencimento do magistrado, segundo a qual ele deve formar a sua convicção racional e motivadamente, à luz dos autos. É possível admitir em situações como a ora apreciada, em que se está apenas discutindo a legalidade de encargos contratuais, que o convencimento do julgador se forme com base exclusiva nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente da realização de outras provas, inclusive a pericial. Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III, 5ª ed., Malheiros, 2005, pág. 106, leciona que: O convencimento do juiz deve ser alimentado por elementos concretos vindos exclusivamente dos autos, porque o emprego de outros, estranhos a estes, transgrediria ao menos as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sendo fator de insegurança para as partes. Ora, se mesmo quando realizada a prova pericial, o julgador não fica adstrito ao contido no laudo podendo, nos termos do artigo 471, do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos com maior razão pode fazê-lo quando não considere imprescindível a realização da aludida prova. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele já estabeleceu, em caráter sedimentado, que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado, o que se verificou, como se verá a seguir. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, crédito pessoal não consignado, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual pactuadas (fls. 23 22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem sobremaneira a média dos índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas, afigurando-se admissível a sua redução à taxa média do mercado. As considerações correspondentes ao risco envolvido na operação objeto do pedido revisional, assim como as condições pessoais do devedor são inerentes às decisões administrativas da instituição financeira ré e não servem a justificar a cobrança de taxa de juros em percentual tão superior àquele ordinariamente utilizado pelo mercado financeiro em empréstimos de natureza congênere. Nesse sentido, a Corte Bandeirante assim já se posicionou: AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO Sentença de procedência APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS), conforme laudo da perícia judicial elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP, Apelação Cível 1003178-33.2023.8.26.0066, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/4/2025). APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp. repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, modulação de efeitos e sem prova da má-fé da parte contrária. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível 1067916-25.2023.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2025). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. [] CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando as taxas de juros para mesma modalidade de financiamento para o contrato superaram vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Câmara. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso (de forma dobrada como determinado na sentença). Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1026585-29.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2025). Destarte, no específico caso em tela, afigura-se de rigor a redução da taxa de juros exigida pela instituição financeira ré à média praticada pelo mercado financeiro em operações análogas. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira ré majorados para R$ 3.000,00. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Maria Carmen Ribeiro Augusto (OAB: 196857/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gildeci Dantas Dos Santos

ID: 318665301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018928-12.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GILDECI DANTAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA CARMEN RIBEIRO AUGUSTO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Gildeci Dantas dos Santos (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 1º/7/2024. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação proposta por Gildeci Dantas dos Santos e LAZARO DANTAS MARINHO em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Relata a autora que, por absoluta necessidade, solicitou empréstimo consignado com a ré, a ser descontado do benefício de seu filho Lázaro, menor com deficiência. Descreve que o empréstimo foi contratado no total de R$ 1.962,43, para pagamento em 12 parcelas de R$ 494,20. Argumenta que o valor das parcelas seria abusivo, sendo superior a 40% do benefício. Requer a imediata suspensão dos descontos, com posterior devolução dos valores indevidamente retidos, aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A antecipação da tutela é deferida às fls. 51/52. A ré é citada e apresenta contestação (fls. 94/122). Preliminarmente, argumenta que não há interesse processual e que a inicial é inepta. No mérito, afirma que foi acordado o pagamento por meio de desconto direto em conta corrente, não sendo caso de empréstimo consignado. Descreve, ademais, que calcula a taxa de juros com base no risco de inadimplência. Sobrevém réplica (fls. 305/312). Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, a) JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Lázaro Dantas Marinho, que deve ser excluído do cadastro de partes referente a este processo, devendo ser retirada, ademais, a tarja de prioridade na tramitação e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam recalculados os valores das parcelas referentes ao financiamento descrito no contrato de fls. 23/26, o que deve ser feito com base na taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530 do STJ, observado o abatimento das quantias já quitadas pela autora. A liminar concedida às fls. 51/52 deve ser mantida, observando-se que a cobrança a ser suspensa é a que tem por objeto os valores disponíveis na conta da requerente (Banco Bradesco, agência 2883-5, C/C 13042-7, conforme fl. 23). A suspensão deve perdurar até que o cálculo das novas parcelas seja homologado por este juízo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais. A ré arcará com os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E a autora arcará com os honorários devidos ao advogado da ré, no montante de 10% sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu (pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. Tarjem-se os autos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. P.I.C. São Paulo, 01 de abril de 2025. Apela a ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícia acerca das condições pessoais da autora, que justificam a cobrança de juros no patamar em que foram pactuados. Em prossecução, assevera que não há abusividade no fato de os juros remuneratórios pactuados serem superiores à média praticada pelo mercado financeiro justifica a sua redução e argumentando que a taxa de juros que pratica tem correlação direta com os riscos inerentes à operação em razão das condições dos seus clientes, não tendo a r. sentença observado as específicas condições do caso ora em análise (fls. 342/374). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 510/518). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Preambularmente cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia acerca do perfil social da parte requerente. Ora, se a instituição financeira apelante pretende demonstrar que o perfil da parte autora é de risco, a ela bastava trazer aos autos a documentação que possui que lhe permitiu concluir a necessidade da celebração do contrato com as diferenciadas (e díspares) taxas de juros previstas. É certo que, de acordo com o que preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, preveem os artigos 371 e 479, ambos do mesmo diploma legal: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O artigo 371, acima reproduzido, expressa a regra do livre convencimento do magistrado, segundo a qual ele deve formar a sua convicção racional e motivadamente, à luz dos autos. É possível admitir em situações como a ora apreciada, em que se está apenas discutindo a legalidade de encargos contratuais, que o convencimento do julgador se forme com base exclusiva nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente da realização de outras provas, inclusive a pericial. Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III, 5ª ed., Malheiros, 2005, pág. 106, leciona que: O convencimento do juiz deve ser alimentado por elementos concretos vindos exclusivamente dos autos, porque o emprego de outros, estranhos a estes, transgrediria ao menos as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sendo fator de insegurança para as partes. Ora, se mesmo quando realizada a prova pericial, o julgador não fica adstrito ao contido no laudo podendo, nos termos do artigo 471, do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos com maior razão pode fazê-lo quando não considere imprescindível a realização da aludida prova. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele já estabeleceu, em caráter sedimentado, que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado, o que se verificou, como se verá a seguir. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, crédito pessoal não consignado, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual pactuadas (fls. 23 22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem sobremaneira a média dos índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas, afigurando-se admissível a sua redução à taxa média do mercado. As considerações correspondentes ao risco envolvido na operação objeto do pedido revisional, assim como as condições pessoais do devedor são inerentes às decisões administrativas da instituição financeira ré e não servem a justificar a cobrança de taxa de juros em percentual tão superior àquele ordinariamente utilizado pelo mercado financeiro em empréstimos de natureza congênere. Nesse sentido, a Corte Bandeirante assim já se posicionou: AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO Sentença de procedência APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS), conforme laudo da perícia judicial elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP, Apelação Cível 1003178-33.2023.8.26.0066, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/4/2025). APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp. repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, modulação de efeitos e sem prova da má-fé da parte contrária. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível 1067916-25.2023.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2025). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. [] CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando as taxas de juros para mesma modalidade de financiamento para o contrato superaram vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Câmara. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso (de forma dobrada como determinado na sentença). Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1026585-29.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2025). Destarte, no específico caso em tela, afigura-se de rigor a redução da taxa de juros exigida pela instituição financeira ré à média praticada pelo mercado financeiro em operações análogas. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira ré majorados para R$ 3.000,00. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Maria Carmen Ribeiro Augusto (OAB: 196857/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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