Resultados para "1036729-31.2025.8.26.0002" – Página 85 de 95

Gileide Pereira De Souza e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 277859039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005689-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILEIDE PEREIRA DE SOUZA MARCELO MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

GAFISA S/A TRUE SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDILENE HILDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAMAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Claudilene Hilda da Silva (OAB 219266/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1005689-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Claudilene Hilda da Silva (OAB 219266/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1005689-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gileide Pereira de Souza, Marcelo Martins de Paula - Reqda: Gafisa S/A, True Securitizadora S.a - Vistos. Páginas 241/595: Ciência à parte autora da contestação e documentos juntados pelas rés, para que se manifeste em réplica, no prazo de quinze dias. Para que a petição inicial reúna condições de formar validamente a relação processual, ela deverá conter, no pedido, a indicação precisa dos valores líquidos a que se referem os pedidos constantes nos itens "b-2)" e "b-3)" na página 29, pretendidos a título de indenização, em razão do disposto no artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, bem como por ser vedado proferir sentença condenatória por quantia ilíquida (artigo 38, § único, da Lei n.º 9.099/95). Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora adite a inicial, indicando os respectivos valores dos itens acima referidos, sob pena de preclusão. Juntada a respectiva especificação de valores pela parte autora, dê-se vista às rés, também por 15 dias. Página 599: para análise da viabilidade da decretação de revelia da corré 1410 JOSE HOMERO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, deverá a parte autora juntar aos autos documentos comprobatórios do endereço desta empresa, a fim de que o juízo verifique a regularidade da citação registrada no aviso de recebimento de página 598. A parte requerente deverá juntar aos autos o cartão CNPJ da empresa-ré (emissão perante a Receita Federal do Brasil) bem como, a ficha cadastral da empresa-ré, devidamente atualizada e emitida pela Junta Comercial competente. Ressalta-se, desde já, que somente será considerada a comprovação do domicílio da ré mediante a juntada dos documentos oficiais acima e com observância das regras previstas no art. 75, IV e § 1º, do Código Civil Concedo prazo de quinze dias, para que a parte autora providencie a juntada da documentação acima referida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com relação à empresa 1410 JOSE HOMERO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decorrido o prazo tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031976-31.2025.8.26.0002

ID: 277284139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1031976-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MORINO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Morino Resende (OAB 288707/SP) Processo 1031976-31.2025.8.26.0002 - Despejo - Reqte: Manoel Camilo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em locação para fi… ADV: Daniela Morino Resende (OAB 288707/SP) Processo 1031976-31.2025.8.26.0002 - Despejo - Reqte: Manoel Camilo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em locação para fins não-residenciais. O locador comprovou a fls. 23/28 a prévia notificação do locatário para desocupação com prazo de 30 dias e ajuizou a presente ação dentro do prazo legal. Por fim, já efetuado depósito judicial de caução no valor de três alugueis. DEFIRO A LIMINAR. Nos termos do artigo 59, inciso VII da Lei nº 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/2009), porque se encontram presentes os seguintes requisitos (cumulativos): a) fundada a ação de despejo em locação não residencial e b) proposta a ação nos trinta dias seguintes ao término ou quando expirado o prazo da notificação. Expeça-se mandado para citação, notificação para desocupação voluntária em l5 dias e despejo. O mandado deverá permanecer com o Oficial até efetiva desocupação ou despejo coercitivo, sem devolução ou pedido de prazo. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC, cabendo ao oficial de justiça insistir no sucesso da diligência, fazendo uso, se o caso, de citação e notificação com hora certa. Se necessário e com as cautelas legais, para cumprimento do despejo defiro: a) requisição de força policial e b) ordem de arrombamento. Na mesma diligência, proceda-se à citação, com as advertências legais, cabendo à parte ré apresentar resposta, em quinze dias, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05:, É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. LUIZ RAPHAEL NARDY LENCIONI VALDEZ (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040318-31.2025.8.26.0002

ID: 332230846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040318-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADNA PAMPLONA DUTRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040318-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adna Pamplona Dutra Soares - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que a concessão dos benefícios da gratuidade de … Processo 1040318-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adna Pamplona Dutra Soares - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, embora não exija a condição de miserabilidade, pressupõe a demonstração nos autos de que o beneficiário teria o próprio sustento prejudicado. No caso em tela, de rigor o indeferimento do pedido. Verifica-se que a parte, a princípio, ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De início, cumpre observar que a requerente pretende discutir 2 (dois) contratos de alienação fiduciária. Em um, o veículo é avaliado em R$ 174.990,01, para cuja aquisição a autora ofertou uma entrada de R$ 80.450,01, conforme fl. 25. No segundo contrato, o valor do bem é avaliado em R$ 129.990,00, tendo a autora pago o valor de R$ 58.000,00, a título de entrada (fl. 31). Ademais, após intimação para juntar aos autos documentos para análise de sua condição econômica, diante dos referidos documento, não se configura caso de hipossuficiência econômica. Com efeito, nota-se que a requerente é beneficiária de pensão por morte no valor bruto de R$ 3.853,21. Além desse benefício previdenciário, a autora possui outras fontes de renda que, no último exercício lhe renderam um total de rendimentos de R$ 80.366,32. Sendo assim, tais elementos denotam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente para fins de gratuidade de Justiça e que possui condições de arcar com as custas processuais. Deixo consignado que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helmo Ricardo Vieira Leite e outros x Fabio Eduardo Zanoni Mayer e outros

ID: 304328841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015222-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

Polo Passivo:

FABIO EDUARDO ZANONI MAYER KRISTIANE GONçALVES KRISTIANE GONçALVES NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015222-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1026242-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti - - … Processo 0015222-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1026242-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti - - Helmo Ricardo Vieira Leite - Kristiane Gonçalves Negocios Imobiliarios - - Kristiane Gonçalves - - Fabio Eduardo Zanoni Mayer - Vistos. Em conformidade com o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, e considerando que a parte autora se enquadra nas condições estabelecidas, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 11.250,00 (fls. 5), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde maio/2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA (OAB 428167/SP), LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA (OAB 428167/SP), LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA (OAB 428167/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044198-31.2025.8.26.0002

ID: 293129880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044198-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044198-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apre… Processo 1044198-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003668-31.2025.8.26.0002

ID: 312006706

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003668-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE XAVIER DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003668-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXANDRE XAVIER DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER DIAS (OAB SP510316) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050406-31.2025.8.26.0002

ID: 314096493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050406-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050406-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Gabriel dos Santos - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos d… Processo 1050406-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Gabriel dos Santos - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ SANTOS (OAB 351694/SP), JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA (OAB 520442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050212-31.2025.8.26.0002

ID: 313307209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050212-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050212-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson de Oliveira Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela p… Processo 1050212-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson de Oliveira Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038766-31.2025.8.26.0002

ID: 278864376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038766-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1038766-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipótese… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1038766-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: LAND ROVER DISCOVERY SPORT HSE 2.0 4X4, espécie AUTOMOVEL, placa PQT9C20, chassi 99JCA2BN9KT208118, Renavam 1200637639, fabricado em 2019, modelo 2019, cor CINZA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Defiro o bloqueio do veículo via Renajud. Para tanto, recolha o exequente as custas de R$37,02, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lourdes De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326625078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023925-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023925-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lourdes de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vis… Processo 1023925-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lourdes de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, em que pese a alegação de fraude contida na inicial, cabe destacar que, em momento algum, a autora procurou noticiar o fato à autoridade policial. Nem mesmo após a decisão que indeferiu a liminar postulada (fls. 32/33), sob fundamento de falta de verossimilhança ao arguido, vez que não noticiada à autoridade policial a existência de um ilícito, a requerente cuidou de solicitar a lavratura de boletim de ocorrência para narrar o suposto estelionato. Apenas manteve-se inerte. Ademais, a autora também não juntou prova documental de residência em local diverso do endereço cuja instalação gerou os débitos apontados nos cadastros de inadimplentes. Com efeito, as provas produzidas pela demandante são extremamente frágeis para que se conclua que houve ilícito quando da contratação dos serviços da concessionária de serviço público ré em seu nome. Assim, diante da falta de verossimilhança às alegações da autora, não se autoriza a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 8º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Por isso, caberia a ela demonstrar, de forma indene de dúvida, a existência de fraude; o que não ocorreu. E, por oportuno, cumpre destacar, ainda, que a ré, ao revés, demonstrou satisfatoriamente a contratação e a utilização dos serviços cobrados. Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. - ADV: DANILO CARUSO DO NASCIMENTO (OAB 493935/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 945 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes