Resultados para "1036741-45.2025.8.26.0002" – Página 85 de 97

Processo nº 1024519-45.2025.8.26.0002

ID: 315242190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024519-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DOS S. C. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024519-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S.S. - - C.V.S.S. - Vistos. 1.Recebo a emenda à inicial (fls. 37) para a exclusão do pedido d e gua… Processo 1024519-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S.S. - - C.V.S.S. - Vistos. 1.Recebo a emenda à inicial (fls. 37) para a exclusão do pedido d e guarda e regulamentação de visitas. 2. Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos provisórios. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. 5. Considerando-se que o requerido encontra-se em local incerto, DETERMINO a realização da consulta de endereços para fins de citação do requerido através dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. 6. Com o endereço, CITE-SE e INTIME-SE, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Art. 212, § 2º, CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal." 7. Inviável a fixação imediata de alimentos provisórios dada a ausência de prova pré-constituída da paternidade. Portanto, indefiro a fixação de alimentos provisórios até a vinda aos autos de laudo pericial de paternidade elaborado pelo IMESC. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039651-45.2025.8.26.0002

ID: 280897002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039651-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ESPAçO COR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVINO PAULO BARBOZA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jovino Paulo Barboza Magalhães (OAB 403948/SP) Processo 1039651-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Espaço Cor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… ADV: Jovino Paulo Barboza Magalhães (OAB 403948/SP) Processo 1039651-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Espaço Cor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a cotas condominiais indicadas na inicial, e aquelas que se vencerem do decorrer da demanda, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040039-45.2025.8.26.0002

ID: 281184373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040039-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1040039-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses d… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1040039-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: FORD, espécie KA+ SEDAN 1.5 SE/SE, placa PYN4D32, chassi 9BFZH54J4H8429743, fabricado em 2016, modelo 2016, cor PRATA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Defiro o bloqueio do veículo via Renajud. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039748-45.2025.8.26.0002

ID: 278030549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039748-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1039748-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a cons… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1039748-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002888-45.2025.8.26.0002

ID: 278888636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002888-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MESSIAS SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida Messias Soares do Nascimento (OAB 234789/SP) Processo 1002888-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. S. D. O. - Vistos 1. Defiro a tutela antecip… ADV: Maria Aparecida Messias Soares do Nascimento (OAB 234789/SP) Processo 1002888-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. S. D. O. - Vistos 1. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 2. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 3. Sem prejuízo, determino a realização da pesquisa Prevjud para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 4. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. Dos S. A. x T. S. A.

ID: 277896654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011548-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S. A.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 0011548-45.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obriga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037711-45.2025.8.26.0002

ID: 276931534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037711-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1037711-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Inexisti… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1037711-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/HR-V EX 1.8 16V CVT, espécie veículo, placa FAL0C03, chassi 93HRV2850HZ202414, Renavam 01098378277, fabricado em 2016, modelo 2017, cor branca, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045665-45.2025.8.26.0002

ID: 325721593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045665-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045665-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadu… Processo 1045665-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Rodrigo G Matsumoto de Almeida, 30980886805, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Candido De Oliveira x Roldão Auto Serviço Comércio De Alimentos Ltda

ID: 328361663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050321-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA VIEIRA QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050321-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Candido de Oliveira - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a Justiça… Processo 1050321-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Candido de Oliveira - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Aduz o autor que foi ao supermercado réu, em 29 de abril de 2025 e que, na ocasião, deixou seu veículo no interior do estacionamento da ré. Ocorre que, ao realizar as compras e retornar ao veículo, percebeu que este havia sido furtado. Após tentativas administrativas, não conseguiu obter, junto à ré, as imagens das câmeras de segurança do referido estacionamento. Pede, em sede de tutela de urgência, a preservação e exibição das imagens capturadas no dia 29/04/2025, no período compreendido entre 12h:30 e 15h:00. Encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada de urgência. O boletim de ocorrência de fls.52/53 demonstra a ocorrência do furto e confere plausibilidade ao direito invocado. Já o perigo da demora está no perecimento das imagens, dado o decurso do tempo (dois meses do ocorrido). Assim, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, a fim de determinar ao supermercado réu que preserve e exiba as imagens capturadas em seu estacionamento, no dia 29/04/2025, das 12h:30 às 15h:00, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Eventual impossibilidade de exibição em razão do tempo decorrido deverá ser demonstrada documentalmente. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada pelo autor à ao réu. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: LARISSA VIEIRA QUINTINO (OAB 454906/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Bonfim Leite De Amorim x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328433949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041979-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONFIM LEITE DE AMORIM

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041979-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Bonfim Leite de Amorim - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, jul… Processo 1041979-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Bonfim Leite de Amorim - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedente A DEMANDA formulada por MANOEL BONFIM LEITE DE AMORIM, para declarar a inexigibilidade do TOI objeto dos autos; bem como condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 202777886, bem como, se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança do TOI nº 8509107 em desfavor da parte autora, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa diária no montante de R$1.000,00, por ora, limitada a R$10.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, de sorte a tornar definitiva a tutela de urgência. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, MANOEL BONFIM LEITE DE AMORIM ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária, de sorte que as condenações ficam subordinadas ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 967 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes