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Roberta Alaia x Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp

ID: 320947052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALAIA

Polo Passivo:

ENGEILHA CONSTRUçãO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARCELINO BRASIL

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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ANDRÉ FILOMENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp -… Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp - Vistos. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 40.282,47. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ANDRÉ FILOMENO (OAB 202049/SP), FRANCISCA MARCELINO BRASIL (OAB 324412/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP)

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Roberta Alaia x Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp

ID: 320947107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALAIA

Polo Passivo:

ENGEILHA CONSTRUçãO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARCELINO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FILOMENO

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Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp -… Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp - Vistos. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 40.282,47. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ANDRÉ FILOMENO (OAB 202049/SP), FRANCISCA MARCELINO BRASIL (OAB 324412/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP)

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Banco C6 S/A x Dilmar Feldhaus e outros

ID: 321090856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181373-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

DILMAR FELDHAUS RODOJUSTI TRANSPORTES E COMéRCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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Processo 1181373-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Dilmar Feldhaus - - Rodojusti Transportes e Comércio Eireli - Vistos. 1. Fls. 545/6, 55… Processo 1181373-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Dilmar Feldhaus - - Rodojusti Transportes e Comércio Eireli - Vistos. 1. Fls. 545/6, 557/9: A r. decisão proferida pelo MM. Juízo Universal determinou expressamente a suspensão da execução "contra a(s) recuperanda(s) e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada" (fl. 552 - grifo original). Ao que tudo indica, o coexecutado Dilmar é sócio-administrador da recuperanda-coexecutada Rodojusti e, por liame contratual e não societário, solidariamente responsável pelo débito desta última (fl. 117). 2. Conforme pontuado pela parte exequente, "as alterações da Lei nº 11.101/2005, trazidas pela Lei nº 14.112/2020, não modificam o entendimento jurisprudencial já pacificado. E isso porque a expressão "sócio solidário", constante no art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/05 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020), não aproveita aos coexecutados pessoas físicas, pois alcança somente os sócios que assumem responsabilidade pessoal ilimitada em razão do tipo societário, como é o caso da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039) e da sociedade em comandita simples, no que se refere aos sócios comanditados (CC, art. 1.045)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077692-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021 e, no mesmo sentido, TJSP; Agravo de Instrumento 2263269-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Inaplicável, no caso concreto, a suspensão em face do devedor-solidário Dilmar, pois a recuperanda se organizou sob a forma de sociedade limitada. Ante o exposto, prossegue a execução em face dos co-devedores (Súmula STJ 581), suspendendo-se somente em relação à sociedade RodoJusti. 2. Fls. 575/6: Ciência da praça negativa. 3 No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC), KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1880/SC), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB 64393/SC), LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC)

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Processo nº 1070987-35.2023.8.26.0100

ID: 325113894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070987-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANDORI HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MONICA MOOR PINHEIRO

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ELIO ESTEVES JUNIOR

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Processo 1070987-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tandori Holding S.A. - Espólio de José de Souza Guedes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital… Processo 1070987-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tandori Holding S.A. - Espólio de José de Souza Guedes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ELIO ESTEVES JUNIOR (OAB 181136/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Joao Kevin Torres Xavier x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328471980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001623-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO KEVIN TORRES XAVIER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1145968-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Kevin Torres Xavier - Notre Dame Intermédica Saúde… Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1145968-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Kevin Torres Xavier - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. 276/279 (contrarrazões às fls. 298/301): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO. Alega que a decisão de fls. 273/274 padece de omissão, pois se constatou nos autos que desde agosto de 2024 a exequente vem realizando parte do tratamento em ambiente estudantil às suas expensas. Argumenta, inclusive, que o Ministério Público já se manifestou favorável ao seu apelo e que o exequente deve ressarcir a Operadora dos valores indevidamente levantados a maior às fls. 77. Pois bem. Compulsando os autos constata-se pela análise do documento de fls. 150 e 151 que terapias foram oferecidas em ambiente escolar e que, de fato, não são de responsabilidade da executada. A conclusão que se chega pela análise do documento é que, em uma semana comum de 5 dias, ao menos 12 (doze) sessões de psicologia ABA não devem ser custeadas pela executada conforme originalmente pleiteado pela exequente e, nesse aspecto, deve-se prover o seu apelo. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos prolatados. Em tempo, complemento a decisão de fls. 273/274. Adoto o posicionamento do Ministério Público (fls. 176/177). A executada deve permanecer custeando o tratamento da parte incapaz (nos limites do título judicial, ou seja, carga horária de 18 horas de Psicologia ABA, 05 horas de fonoaudiologia e 05 horas de terapia ocupacional em uma semana comum de 05 dias) na clínica eleita, até a comprovação da aptidão de sua rede credenciada, o que se verificará, posteriormente, por meio de perícia a ser realizada às expensas da operadora de plano de saúde (conforme pedido de fls. 136/141). Manifeste-se o embargante sobre as notas fiscais de fls. 284/291 e apresente planilha, detalhada mês a mês, com os valores que entende devidos pela exequente. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP)

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Mauro Tortorelli E Associados Sociedade De Advogados x Bianca Ferreira Fontenelle

ID: 302791419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020484-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BIANCA FERREIRA FONTENELLE

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LUCKE DELL AQUILA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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Processo 0020484-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1032381-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Bianca Ferr… Processo 0020484-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1032381-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Bianca Ferreira Fontenelle - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), STEPHANIE LUCKE DELL AQUILA (OAB 425483/SP)

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Palermo E Castelo Advogados x Fabiana Fernandes Fabricio

ID: 291283598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003533-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALERMO E CASTELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABIANA FERNANDES FABRICIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI

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DIEGO SANTANA OLIVEIRA

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Processo 0003533-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1082239-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Palermo e Castelo Advogados - Fabiana Fernandes Fabricio e outro - V… Processo 0003533-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1082239-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Palermo e Castelo Advogados - Fabiana Fernandes Fabricio e outro - Vistos. 1. Defiro o início da execução de honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 2. Ante a isenção do recolhimento de custas, anote-se o recolhimento das custas ao final pelo executado. 3. Intime a parte executada, por edital, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 8.502,42), o pagamento das custas de início de execução (R$ 185,10), devidamente atualizado e acrescido das demais custas despendidas no curso do processo, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 7. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP)

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J. De O. S. x B. S. De T. L. e outros

ID: 314956635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034806-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. S.

Polo Passivo:

B. S. DE T. L. O. M. S. A. O. T. C. E. S. L. T. B. S. A. T. I. B. R. DE I. L. V. R. N. S. A.

Intimação

Advogados:

MANOEL MATEUS JÚNIOR

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUILHERME BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCA ROMANO RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA GOMES

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DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE

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CAIO EDUARDO BELARMINO

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BIANCA CAETANO MARTINS

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Processo 1034806-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.O.S. - T.B.R.I. - - T.B.S. - - O.T.C.S. - - B.S.T. - - V.R.N. - - O.M.S. - Vistos. A … Processo 1034806-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.O.S. - T.B.R.I. - - T.B.S. - - O.T.C.S. - - B.S.T. - - V.R.N. - - O.M.S. - Vistos. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Peticionamento eletrônico de 1º Grau", "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int. - ADV: MANOEL MATEUS JÚNIOR (OAB 17180/CE), DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE (OAB 92540/RJ), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), BIANCA CAETANO MARTINS (OAB 434016/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCESCA ROMANO RIOS (OAB 196198/RJ), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Eduardo Pavao De Castro e outros

ID: 315683212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043633-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PAVAO DE CASTRO E P DE CASTRO FERRAGEM EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1043633-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - e P de Castro Ferragem Eireli - - Eduardo Pavao de Castro - Vistos. 1… Processo 1043633-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - e P de Castro Ferragem Eireli - - Eduardo Pavao de Castro - Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício à REDECARD S/A, CIELO S/A, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., PICPAY SERVICOS S/A, AMERICAN EXPRESS CARTÕES DE CRÉDITO, BMG CARTÕES DE CRÉDITO, BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CITIBANK CARTÕES DE CRÉDITO, CREDICARD CARTÕES DE CRÉDITO, HIPERCARD CARTÕES DE CRÉDITO, HSBC CARTÕES DE CRÉDITO, ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO PANAMERICANO CARTÕES DE CRÉDITO, PARANÁ BANCO CARTÕES DE CRÉDITO, SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO, SOROCRED CARTÕES DE CRÉDITO, ITAÚ UNIBANCO, NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), ADYEN BR LTDA., BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA., CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A, FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (FIRST DATA), GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., GLOBAL PAYMENTS ACQUISITION CORPORATION 6 S/A R.L. (GLOBAL PAYMENTS), CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (INFINITEPAY), MOIP PAGAMENTOS S/A, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK), PAYMEE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS, PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA., REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, SAFRAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., SIPAG - CONSULTORIA, GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA., SOULPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA., WIRECARD BRAZIL S/A (MOIP), SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, PDCA S/A (TON) para que este Juízo seja informado sobre a existência de eventuais valores em nome dos executados E P DE CASTRO FERRAGEM EIRELI, CNPJ/MF sob o n.º 25.247.860/0001-55, EDUARDO PAVAO DE CASTRO, CPF/MF n.º 715.905.100-97, e, em caso positivo, que seja feito o seu bloqueio, até o limite do crédito perseguido (R$ 96.214,62). 2) A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por eletrônica, nos endereços de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS (OAB 51696/RS), ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS (OAB 51696/RS)

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Francisca Santana Martins Amaral x Banco Pan S/A

ID: 320120752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182440-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANTANA MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182440-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182440-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Santana Martins Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E (II) A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS PATRONOS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RAZÕES DE DECIDIR FICOU DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SÃO INCONGRUENTES COM O ESCOPO DA AUTORA AO OUTORGAR A PROCURAÇÃO.AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO RESPONSABILIDADE DAS PARTES E NÃO DOS PATRONOS, SENDO QUE EVENTUAL APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PATRONO, COM POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO DESTE, DEVE SER APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO E/OU EM PROCEDIMENTO JUNTO À ENTIDADE DE CLASSEDISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS É DA PARTE, NÃO DOS ADVOGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 82; ART. 32 DA LEI 8.906/1994.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004389-04.2023.8.26.0358, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003173-08.2023.8.26.0358, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003888-50.2023.8.26.0358, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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