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"1036761-36.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 85 de 93

Processo nº 1048013-36.2025.8.26.0002

ID: 308446946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048013-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RLFA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de men… Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 06/05/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, e proceder negativação da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1048013-36.2025.8.26.0002

ID: 308446947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048013-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RLFA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de men… Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 06/05/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, e proceder negativação da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1038701-36.2025.8.26.0002

ID: 293497569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038701-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038701-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dayane Maria Santos da Silva - Vistos. O valor da causa é bastante singelo, acarretando taxa judiciári… Processo 1038701-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dayane Maria Santos da Silva - Vistos. O valor da causa é bastante singelo, acarretando taxa judiciária no mínimo legal de 5 UFESPs (R$ 185,10). Ademais, há diversas transações PIXque a parte autora realizou em valor superior a esse montante, conforme fls. 34/59. Assim, se realizou essas transferências na tentativa de lucro fácil para estelionatários, também pode pagar valor inferior e deveras módico para o Poder Judiciário afim obter o serviço público da jurisdição. Portanto, restou infirmada a sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas, devendo haver comprovação. Ademais, o valor da causa e complexidade da matéria permitem o ajuizamento perante o Juizado Especial. Deve ser utilizada a utilização da justiça especializada para os casos que amoldam aos seus requisitos, eis que menos custoso para a parte e possuem mecanismo para dar melhor solução à controvérsia. Nesse contexto, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou então requeira a remessa para o Juizado Especial: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Alternativamente: requeira a redistribuição para o Juizado Especial Cível. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 511503/SP), GUILHERME DE SOUZA BARBOSA (OAB 516957/SP)

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Emerson Cunha Iezzi x Abpa - Associação Beneficente Prov. Azul, Mantenedora Do Colégio Emilie De Villeneuve

ID: 311029702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029001-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CUNHA IEZZI

Polo Passivo:

ABPA - ASSOCIAçãO BENEFICENTE PROV. AZUL, MANTENEDORA DO COLéGIO EMILIE DE VILLENEUVE

Intimação

Advogados:

NARA FERNANDES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029001-36.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1047445-98.2017.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emerson Cunha Iezzi - Abpa - A… Processo 1029001-36.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1047445-98.2017.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emerson Cunha Iezzi - Abpa - Associação Beneficente Prov. Azul, Mantenedora do Colégio Emilie de Villeneuve - Vistos. Indeferido o pedido de justiça gratuita. Há, nos autos, elementos de convicção que colocam em dúvida a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural, considerando que os documentos juntados comprovam que o autor recebe o valor mensal de R$ 7.687,12 a título de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (fls. 122/123). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator que o agravante juntasse aos autos cópia de seus extratos bancários dos últimos 60 dias e também dos extratos dos cartões de crédito do mesmo período, pois só assim poder-se-ia verificar a alegada ausência de capacidade econômica, quedou-se inerte, apesar do prazo concedido - Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034945-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária à parte autora em ação que pretende a substituição de índice de correção em compromisso de compra e venda. Parte agravante que foi instada a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência financeira alegada, o fazendo apenas parcialmente, de maneira injustificada. Hipossuficiência econômica que não foi suficientemente demonstrada. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso improvido com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015716-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de recursos, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. O benefício previsto nos artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Nessa toada, recolham-se as custas processuais, no prazo de 15 dias. Na inércia, o feito será extinto (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NARA FERNANDES ALBERTO (OAB 274365/SP), ELIZABETH GOMES PAGGI (OAB 241022/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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Processo nº 1030747-36.2025.8.26.0002

ID: 314345370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030747-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY PRISCILLA BARROCAS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1030747-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Drielly Priscilla Barrocas Bezerra - Vistos. Intimada a proceder à emenda da inicial, a parte autora quedo… Processo 1030747-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Drielly Priscilla Barrocas Bezerra - Vistos. Intimada a proceder à emenda da inicial, a parte autora quedou-se inerte, deixando de juntar procuração com firma reconhecida, providência determinada por cautela e com fulcro no Comunicado nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. A este propósito também dispõe o Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E. TJSP: "Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator: Roberto Maia ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data da Publicação: 14/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reduziu, de ofício o valor da causa, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, e de documentos para análise da justiça gratuita Gratuidade já deferida Pedido não conhecido por perda de objeto - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência Retificação correta na exegese do CPC, artigo 292, § 3º, 337, III e § 5º Cabimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência que visa coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, ante a verificação de ocorrências em casos semelhantes ao da ação proposta, prevenindo uso indevido do Poder Judiciário (Comunicados da CGJ 02/2017) Precedentes - Decisão mantida, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300469-36.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data da Publicação: 24/11/2023). Assim, dando ensejo a parte autora à extinção do processo prevista no parágrafo único do artigo 321 do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, IV e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do C.P.C. Custas pela parte autora. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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Processo nº 1026382-36.2025.8.26.0002

ID: 277881590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026382-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP) Processo 1026382-36.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. dos S. C. - 1) Fls. 131/132: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2) Defiro … ADV: Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP) Processo 1026382-36.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. dos S. C. - 1) Fls. 131/132: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2) Defiro aos requerentes a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3) Uma vez que é irreversível o provimento cuja antecipação almeja a autora, a título de tutela de urgência, qual seja, o decreto do divórcio, fica indeferido. Observa-se que poderá ser reapreciado após citação do réu. De fato, cabível dar ciência ao réu acerca do ajuizamento desta ação, antes da decretação do divórcio. 4) Com o intuito de regularizar de forma jurídica uma situação de fato, retratada nos documentos juntados aos autos, evitando-se ainda maiores conflitos entre as partes, tudo a caracterizar a necessidade da tutela de urgência, destacada também a manifestação favorável do Ministério Público, concedo à requerente a guarda provisória do filho. Caso solicitada, expeça-se certidão de guarda provisória. 5) Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação, bem como o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor do coautor Benicio, concedo a tutela de urgência para determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 40% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 10 a representante legal da parte autora, mediante depósito em conta bancária; b) ou, em caso de existência de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se caso postulado. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 6) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 7) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 8) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. 9) Devem os requerentes cumprir o determinado a fls. 128, item "1", juntando aos autos via atualizada da certidão de casamento, bem como atender a cota retro do Ministério Público, anexando cópias dos documentos das testemunhas indicadas às fls. 134/136. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias.

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Processo nº 1053639-36.2025.8.26.0002

ID: 325983988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053639-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LA VIE BRAZIL COMERCIO DE EXPORTAçãO E SEMIJOIAS LTDA (ME),

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA FELIX

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Processo 1053639-36.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - La Vie Brazil Comercio de Exportação e Semijoias Ltda (me), - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que tor… Processo 1053639-36.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - La Vie Brazil Comercio de Exportação e Semijoias Ltda (me), - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CRISTIANE DA SILVA FELIX (OAB 529584/SP)

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Processo nº 1053251-36.2025.8.26.0002

ID: 326916542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053251-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DBX SAúDE E EDUCAçãO LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA COSTA

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Processo 1053251-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dbx Saúde e Educação Ltda, - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, a autora deverá providen… Processo 1053251-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dbx Saúde e Educação Ltda, - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, a autora deverá providenciar: i) a juntada do estatuto social; ii) recolher a despesa de citação, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 2- Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/07/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior e de anotar a parte autora em cadastros de inadimplentes. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando o exequente do seu encaminhamento, comprovando-se no prazo de cinco dias. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VANESSA VIEIRA DA COSTA (OAB 530916/SP)

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Processo nº 0014575-36.2025.8.26.0002

ID: 328363774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014575-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA JORGE

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Processo 0014575-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1061550-46.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Diego Luiz Silva Souza - Trata-se de incidente… Processo 0014575-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1061550-46.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Diego Luiz Silva Souza - Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica ajuizado porDiego Luiz Silva Souzaem face deLaserfine Cortes e Gravacoes A Laser Ltda. Alega que a empresa, no caso, responde pelo débito, pois a Executada Cylene Khristine Ferraz do Amaral teria prestado serviços para Serinews Ltda. A Requerida não chegou a ser citada. É o relatório. Decido. O presente incidente é improcedente. A execução que deu origem a este incidente foi ajuizada em face de Cylene Khristine Ferraz do Amaral. A empresa Requerida, Laserfine Cortes e Gravacoes A Laser Ltda, não contém a Executada em seu quadro societário (fls. 17/21, 41/42). Seu único sócio não foi parte do processo de conhecimento nem do cumprimento de sentença. Intimada a esclarecer os fatos (fls. 22 e 43), o Requerente quedou-se inerte. O simples fato de não se ter encontrado bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A devedora é uma sociedade limitada. Nesse caso, a responsabilidade dos sócios está ordinariamenteadstritaao valor das suas cotas, assim como à integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil). A desconsideração da personalidade jurídica só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios (artigo 50 do Código Civil). Ressalte-se que sequer o encerramento irregular das atividades, por si só, não é causa suficiente para se decretar a medida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos dodesvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica.Agravo interno desprovido. (STJ;AgIntnoAREsp1018483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017,DJe01/02/2018). O Requerente não comprovou que a empresa Ré, terceira estranha aos autos principais e do cumprimento de sentença, guardaria qualquer relação com o caso capaz de configurar as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Ora, não é possível desconsiderar a personalidade da empresa para atingir bens de sócio que sequer foi parte do processo, sem que haja comprovação de vínculo com os fatos discutidos. Diante disso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: MARCELO SOUZA JORGE (OAB 381052/SP)

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Processo nº 1019776-37.2019.4.01.0000

ID: 308560945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019776-37.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE FARIA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da execução contra a Fazenda Pública promovida por João de Faria Albernaz. A decisão agravada determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sem considerar a aplicação da TR para parte do período. A FUNASA, irresignada, alegou que a decisão agravada contrariou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como os itens do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Argumentou que a manutenção do decisum poderia gerar grave lesão ao erário, considerando a majoração indevida dos valores devidos, além do risco iminente de expedição dos requisitórios com valores incorretos. Sustentou que a decisão recorrida ignorou a necessidade de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, que ainda não teria definido os limites temporais da aplicação dos novos critérios de correção monetária. Além disso, ressaltou precedentes do STJ e do próprio STF que recomendariam a manutenção da TR como índice aplicável após junho de 2009. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a expedição de requisições de pagamento em valores superiores aos devidos e, no mérito, a reforma da decisão para garantir a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na forma defendida. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente João de Faria Albernaz, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) para qualquer período da atualização do débito. A FUNASA sustentou que a decisão recorrida contraria o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e diverge do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual orientaria a aplicação da TR para determinados períodos. Além disso, argumenta que a aplicação do IPCA-E pode gerar aumento indevido do montante devido, acarretando prejuízo ao erário. A questão controvertida reside na definição do critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente no tocante à aplicabilidade da TR ou do IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), ocasião em que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações judiciais contra a Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. O STF fixou a tese de que o IPCA-E deve ser adotado, pois melhor recompõe a inflação acumulada no período. Importante ressaltar que, posteriormente, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, afastando qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, a aplicação do IPCA-E tornou-se regra vinculante para todos os casos que envolvam atualização de débitos da Fazenda Pública. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria também foi consolidada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), em que se firmou entendimento de que: “A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, em razão da sua incompatibilidade com o direito à recomposição integral da perda inflacionária.” Além disso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após o julgamento dos temas mencionados, passou a adotar o IPCA-E como parâmetro para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, reforçando a impossibilidade de aplicação da TR. Este Tribunal tem seguido essa orientação de forma reiterada, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPOSIÇÃO AO DDT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DANOS MORAIS. TESES VINCULANTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de exposição ao DDT. 2. A correção monetária deve observar o índice IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), que afastaram a aplicação da TR para condenações impostas à Fazenda Pública e consideraram legítima a utilização do IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária. 3. Quanto aos danos materiais, constatou-se a ausência de impugnação específica por parte da agravante, mantendo-se os valores apresentados pelo exequente como hígidos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E 1. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 2. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 3. Honorários de advogado a cargo da FUNASA majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 20/10/2023) Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita sintonia com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, afastando-se qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do IPCA-E. O argumento da FUNASA sobre eventual majoração indevida dos valores não se sustenta, pois a atualização monetária não se confunde com a incidência de juros moratórios, servindo apenas para preservar o valor real da condenação imposta. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO: JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR). II. Questão em discussão 2. Definir o critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em especial a aplicabilidade da TR ou do IPCA-E, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, determinando a adoção do IPCA-E. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), consolidou o entendimento de que a atualização monetária deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, por sua incompatibilidade com a recomposição da perda inflacionária. 5. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após os referidos julgados, passou a adotar o IPCA-E para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência vinculante do STF e do STJ, não havendo fundamento para a alegação da FUNASA de aumento indevido do montante devido, pois a correção monetária visa apenas preservar o valor real da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O IPCA-E deve ser adotado como índice de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada para a atualização de débitos da Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F Lei nº 11.960/2009 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810/RG) STJ, REsp 1.495.146, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905/RG) TRF-1, AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim TRF-1, AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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