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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 328717072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019434-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 0019434-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1184726-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.… Processo 0019434-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1184726-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1055782-95.2025.8.26.0002

ID: 331758584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055782-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILVANDO PEREIRA EUFRAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1055782-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Edilvando Pereira Eufrazio - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às neces… Processo 1055782-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Edilvando Pereira Eufrazio - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 496431/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)

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B. I. W. x G. G. W.

ID: 333819378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010898-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. I. W.

Polo Passivo:

G. G. W.

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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KENDICY GARCIA DE OLIVEIRA

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CAIO GROSCHITZ DOS SANTOS CRUZ

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AMANDA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0010898-95.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1058373-35.2022.8.26.0002) (processo principal 1058373-35.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.I.W. - G.G.W. -… Processo 0010898-95.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1058373-35.2022.8.26.0002) (processo principal 1058373-35.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.I.W. - G.G.W. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ajuizado por B. I. W., representado por M. C. I., em face de G. G. W., processada nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito alimentar vencido desde janeiro de 2025, observando-se que a pensão alimentícia foi fixada em 1 (um) salário mínimo, ou na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que nunca inferior a 1 salário mínimo (conforme sentença de fls. 10/15). Intimado (fls. 35), o executado compareceu aos autos, contudo não regularizou sua representação processual e não ofereceu justificativa (fls. 41). O exequente postulou o decreto da prisão civil do executado, o que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 39/40; fls. 46). É o breve relatório. Decido. Regularmente intimado, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deixou decorrer o prazo legal sem comprovar o adimplemento do débito alimentar e sem apresentar justificativa. Impõe-se, em consequência, nos termos da lei, a decretação da prisão civil do executado. Diante do exposto, decreto a prisão de G. G. W., pelo prazo de um mês, ou até o pagamento do débito alimentar. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que para efeito de expedição de alvará de soltura e extinção da execução, deverá ser efetuado o pagamento total do débito a incluir as parcelas que se venceram no curso da demanda (artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o protesto. Cumpra o(a) exequente o disposto no artigo 517 do mesmo diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), AMANDA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 447216/SP), KENDICY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 405440/SP), CAIO GROSCHITZ DOS SANTOS CRUZ (OAB 453458/SP)

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Processo nº 1056461-95.2025.8.26.0002

ID: 332825780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056461-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçOES S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

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Processo 1056461-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ITAPECERICA PARTICIPAÇÕE… Processo 1056461-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A em face de CRISTIANE FERNANDES DA SILVEIRA. Compulsando-se os autos, verifica-se de plano a incompetência territorial deste Foro Regional II - Santo Amaro para processar o presente feito e julgá-lo. De acordo com os documentos acostados aos autos, a parte autora, ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A, possui sua sede estabelecida na cidade de Itapecerica da Serra/SP (fls. 1). A ré, por sua vez, conforme endereço indicado na proposta contratual que deu origem à dívida, é residente e domiciliada no município de Embu-Guaçu/SP (fls. 24). Portanto, é evidente que nenhuma das partes possui domicílio na área de competência territorial deste Foro Regional, o que, por si só, já afasta a competência deste juízo com base nas regras gerais do Código de Processo Civil. Ademais, e de forma definitiva, o "Regimento Interno" que integra o instrumento contratual assinado pela ré (fls. 26-29) estabelece, em sua cláusula 35ª, um foro de eleição. Consta expressamente no documento (fls. 29): "Fica eleito o foro da comarca de Itapecerica da Serra em detrimento de qualquer outro que exista ou que venha a existir, e por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato." A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, devendo prevalecer sobre as regras gerais de competência territorial, especialmente quando não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou hipossuficiência capaz de anular o que foi livremente pactuado entre as partes. Dessa forma, seja pela regra geral do domicílio das partes, seja pela regra especial da cláusula de eleição de foro, a competência para o julgamento desta ação é de uma das Varas Cíveis da Comarca de Itapecerica da Serra/SP. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos, com as devidas anotações e homenagens deste juízo, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, foro competente para a demanda. Proceda-se à baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP)

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Processo nº 1052775-95.2025.8.26.0002

ID: 332365951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052775-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANAMARE BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTANDISLENE DE OLIVEIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052775-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anamare Borges Fernandes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jur… Processo 1052775-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anamare Borges Fernandes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência econômica, que pode ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento da benesse. No presente caso, verifica-se que está afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observada a própria natureza e objeto da causa. Ademais, a parte interessada não trouxe documentos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Há notícia de que a requerente exerce atividade remunerada e possui renda, reservas financeiras em contas bancárias, além de contar com bens móveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza. É importante observar que a lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, mas permitir acesso a quem, de fato, esteja impossibilitados de arcar com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inciso IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Intimem-se. - ADV: ESTANDISLENE DE OLIVEIRA MASCARENHAS (OAB 421687/SP)

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Processo nº 1010192-95.2025.8.26.0002

ID: 335072148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010192-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROMOBEM SãO PAULO LTDA REDEPOS TECNOLOGIA LTDA - SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010192-95.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Promobem São Paulo Ltda - - Redepos Tecnologia Ltda - Sp - Vistos. 1- Trata-se de ação de execução de saldo deve… Processo 1010192-95.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Promobem São Paulo Ltda - - Redepos Tecnologia Ltda - Sp - Vistos. 1- Trata-se de ação de execução de saldo devedor das notas promissórias de fls. 34/36. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Independentemente da pronta expedição da carta e do mandado de citação, providencie o exequente em 5 dias o recolhimento das taxas de postagem. Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA (OAB 15656/PE), ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA (OAB 15656/PE)

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Processo nº 1057528-95.2025.8.26.0002

ID: 335674058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057528-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FROIS LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TENORIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057528-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliomar Frois Lima - Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em s… Processo 1057528-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliomar Frois Lima - Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 14/07/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 14/07/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 14/07/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias, fl. 24. Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 14/07/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento. Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: THIAGO TENORIO DE SOUZA (OAB 440993/SP)

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Processo nº 1042784-95.2025.8.26.0002

ID: 300821116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1042784-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JARI PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

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Processo 1042784-95.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jari Pereira Ribeiro - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1042784-95.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jari Pereira Ribeiro - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze (15) dias, recolha a taxa judiciária, observando-se que deve vir acompanhada da respectiva DARE devidamente preenchidas (Provimento 33/2013); e que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", que substitui o atual sistema de preenchimento das guias DARE's no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda. Assim, o recolhimento da taxa judiciária (DARE) deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP. No mesmo prazo, devem ser recolhidas as despesas postais, observada a tabela vigente (guia FDTJ - Cód. 120-1 - para carta digital unipaginada). A inércia importará em pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP)

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Processo nº 1045500-95.2025.8.26.0002

ID: 298274955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045500-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GENIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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Processo 1045500-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Genivaldo de Souza - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe se… Processo 1045500-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Genivaldo de Souza - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP)

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Processo nº 1049186-95.2025.8.26.0002

ID: 311063907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1049186-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MILANI CUNHA

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Processo 1049186-95.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.S. - 1-) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749, pa… Processo 1049186-95.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.S. - 1-) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio E.S.S, qualificação acima, curadora provisória da interditanda A.M.S, também qualificada acima, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA POR 01 ANO, CONTADO DA PRESENTE DATA. Poderá ser apresentada aos órgãos administrativos e entidades para representação do curatelado, inclusive requerer benefícios junto ao INSS. 3-) Determino que a curadora providencie no prazo de trinta dias: (a) indicação detalhada dos bens móveis ou imóveis de titularidade da curatelada, bem como eventuais rendas ou direitos, comprovando documentalmente (b) juntada de declaração escrita dos demais filhos da interditanda, com a anuência em relação à curatela e nomeação da requerente como curadora. 4-) Cite-se a interditanda, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que está se encontra e como está sendo assistido pela requerente. Verificando o Oficial de Justiça que a requerida não tem condições de receber citação, deverá o ato ser efetuado na pessoa da curadora provisória. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias. 5-) DETERMINO AO CARTÓRIO QUE DESDE LOGO OFICIE-SE AO IMESC. Após, aguarde-se por 180 dias a remessa do laudo. Oportunamente, com a juntada do laudo pericial, será verificada a necessidade de designação de audiência de interrogatório. 6-) A parte requerente poderá, se possuir condições para tanto, trazer para os autos um PARECER TÉCNICO MÉDICO (poderá ser do médico que acompanha a requerida e que responda aos quesitos formulados pelo Ministério Público, que terá vista dos autos na sequência. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique-se o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para vinculação das guias eventualmente recolhidas. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO MP. Intimem-se. - ADV: DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP)

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