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Processo nº 1023491-42.2025.8.26.0002

ID: 277920398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023491-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRIEDUC AVALIAçãO ONLINE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB 272197/SP), Eduardo Gonçalves Junior (OAB 283023/SP) Processo 1023491-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trieduc Avaliação Online S.a. -… ADV: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB 272197/SP), Eduardo Gonçalves Junior (OAB 283023/SP) Processo 1023491-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trieduc Avaliação Online S.a. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1048129-42.2025.8.26.0002

ID: 308912687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048129-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RENATA LAZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048129-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Renata Lazarin - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de mod… Processo 1048129-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Renata Lazarin - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP)

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Rita De Cassia De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 290739394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rita de Cassia de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 … Processo 1001084-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rita de Cassia de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, a parte autora, em sua réplica, não nega a contratação do empréstimo objeto da lide, aduzindo que não houve prestação de informação adequada no momento da celebração. Todavia, do que se colhe do instrumento do contrato carreado aos autos, verifica-se que ele é claro em seus termos, não comportando acolhimento a alegação de falha no cumprimento do dever de informação do réu. Com efeito, o contrato firmado pela demandante com o demandado possui redação clara e atende todas às exigências legais, não havendo qualquer indício de que a autora tenha tido a vontade viciada ao contratar. A manifestação de vontade das partes está representada por declaração; o objeto é idôneo; foram respeitados os formalismos exigidos; as partes são perfeitamente capazes; o objeto é lícito. A requerente quando contratou sabia, ou deveria saber (para tanto bastava a leitura atenta do contrato), que estava contratando empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Os valores cobrados, neste contexto, revelam-se integralmente devidos, não havendo que se falar em restituição. Assim, de prevalecer a força vinculante do contrato, ou da obrigatoriedade das convenções, denominado de PACTA SUNT SERVANDA. Na lição de Orlando Gomes, in verbis: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)

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Jose Roberto Mota Bernardo x Via Pagseguro S/A

ID: 277594138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006613-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOTA BERNARDO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA

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ROGERIO BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Barros Guimarães (OAB 239989/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Wesley de Oliveira Ladeira (OAB 364358/SP) Processo 1006613-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Rogerio Barros Guimarães (OAB 239989/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Wesley de Oliveira Ladeira (OAB 364358/SP) Processo 1006613-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Roberto Mota Bernardo - Reqdo: Via Pagseguro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Ab initio, não há como se acolher fls. 175/177 neste momento processual, pois a lide já se encontra estabilizada e, uma vez que se tratam de fatos novos, devem ser objeto de ação própria. No mais, diante do que consta dos autos, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito. Vejamos. Alega o autor, em apertada síntese, que jamais manteve relação jurídica com a ré. Todavia, terceiros fizeram uso de seus dados para abertura de conta e uso da mesma em fraude, já tendo o autor figurado no pólo passivo em demanda no estado do Pará por tal motivo. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda. Em contestação, a ré argui que foram usados dados sensíveis do autor e que não seria possível saber se houve fraude na abertura da conta e, se houve, foi por culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, nada consta nos autos quanto a eventual decisão proferida e transitada em julgado que já tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica entre as parte. E pelo que se extrai dos autos, o contrato que o autor alega não conhecer foi assinado por meio eletrônico, meio tão usual nos dias de hoje. E quando alguém realiza qualquer transação desse tipo, ficam registrados alguns itens de segurança que visam a autenticidade das assinaturas, como endereço IP, data e hora e código de verificação dos signatários, dentre outros. Estes itens são gerados por meio da contratação de plataforma de assinaturas, hoje oferecidas por diversas empresas especializadas. A contratação também teria exigido o uso de selfie, o que também confere enorme segurança às negociações celebradas em ambiente virtual, tão comuns nos dias de hoje, tecnologia esta que identifica cada pessoa em conformidade com os traços de seu rosto e que a transformam em um ser único. Sem prejuízo do acima exposto, a geolocalização de quando celebrado o contrato também é registrada, além de informações quanto ao dispositivo eletrônico e respectivo IP do qual foi realizada a transação. Todavia, diante desse quadro, inviável a este Juízo saber ao certo se houve efetivamente a contratação por parte do requerente e por meio de dispositivo de sua posse ou se foi fraude, dado não possuir conhecimento técnico para a análise necessária. Assim, somente uma perícia técnica poderá dirimir a questão. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1º edição). E no sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, cc art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P.R.I.

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Tamiris Barros Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294802414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005061-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS BARROS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS BARROS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005061-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Tamiris Barros Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 '… Processo 1005061-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Tamiris Barros Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Inicialmente, observa-se que, conforme julgamento do RE 1394401 do STF, as disposições do CDC devem prevalecer sobre as normas de direito internacional em julgamentos de danos morais para passageiros de transporte internacional. No caso em tela, pretende a autora, em síntese, ser indenizada por danos morais e materiais em decorrência do extravio temporário de sua mala pessoal, na qual estavam suas roupas, utensílios e itens de higiene, o que a obrigou à aquisição de novos bens para poder prosseguir sua viagem de lazer. Em contestação, a ré não impugnou o mencionado extravio momentâneo da bagagem, limitando-se a afirmar que a mala foi devolvida dentro do prazo estipulado pela ANAC, não havendo que se falar, pois, em indenizações por danos materiais e morais. O extravio temporário da bagagem da requerente, assim, é fato incontroverso nos autos. Quanto ao dano moral, deve ser reconhecido na hipótese. Com efeito, a autora ficou, por 07 (sete) dias, sem seus pertences; tendo que despender tempo que seria destinado aos seus passeios, realizando compras de itens de higiene pessoal, peças de vestuário e calçados, enfim, todo o necessário para realização da viagem. É intuitivo que, no caso sob deslinde, a demandante sofreu abalo psíquico e emocional com todo o descaso enfrentado. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório pelo dano moral. E para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da requerente. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, quanto aos produtos adquiridos durante o período de extravio da bagagem, observa-se que, no caso em tela, ingressaram efetivamente na esfera jurídica da autora, e não causaram impossibilidade de cumprimento de outras obrigações de ordem financeira, de modo que não representaram efetivo prejuízo; não sendo o caso, portanto, de se falar em reparação. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: TAMIRIS BARROS SANTOS (OAB 513615/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1025431-42.2025.8.26.0002

ID: 291174211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025431-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025431-42.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Fernando da Silva - A- Nada a ser reconsiderado, mantida a decisão por seus lançados fundamentos. A análise deste Juízo restringir-se-á ao… Processo 1025431-42.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Fernando da Silva - A- Nada a ser reconsiderado, mantida a decisão por seus lançados fundamentos. A análise deste Juízo restringir-se-á aos requisitos da usucapião. B- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. C- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada em nome da autora Adriana. 4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ALVARO ALVES DE ALMEIDA (OAB 476674/SP)

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Dayane Borges Lopes De Freitas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298353396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008068-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE BORGES LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008068-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dayane Borges Lopes de Freitas - Itaú Unibanco S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 253/256 PARA REQUERID… Processo 1008068-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dayane Borges Lopes de Freitas - Itaú Unibanco S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 253/256 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Considerando que a matéria discutida é de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, porquanto os documentos de fs. 13/16 são suficientes a comprovar o local de residência da autora. Fica afastada também a impugnação ao valor da causa. O valor da causa, no caso, não discrepa do benefício econômico perseguido, pois a autora persegue a indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de indenização por danos morais por falha na prestação de serviços do réu decorrente da retenção de depósito efetuado pela autora em terminal de autoatendimento, sem o crédito da quantia na conta corrente. Segundo consta da exordial, a autora efetuou o depósito de R$ 4.300,00 em sua conta mediante terminal de autoatendimento do banco réu, em 29/10/2024, mas esse valor não foi creditado, necessitando realizar inúmeras reclamações junto ao requerido (fs. 19/29), lavrar boletim de ocorrência (fs. 17) e ajuizar ação judicial (fs. 35/84), para, somente então, em 18/11/2024, ter ressarcido o valor indevidamente retido pela instituição financeira (fs. 85/87). Evidente, assim, o dano moral suportado pela requerente, que viu seu patrimônio retido por falha no terminal eletrônico da requerida, necessitando de verdadeira via crucis para resolver a situação, sendo obrigada a comparecer à agência bancária diversas vezes, lavrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial e, por fim, ajuizar a ação judicial de fs. 35/89, o que, certamente, retirou sua paz de espírito e sossego, causando abalo moral. Patente a falha na prestação de serviços pelo banco réu, ao deixar de fornecer a necessária segurança para assegurar aos seus clientes que as operações efetuadas nos caixas eletrônicos existentes no interior de suas agências se efetivem sem falhas e com a segurança que deles se espera. O dano moral decorre do constrangimento e aflição suportados pela autora, usuária do sistema de autoatendimento, que teve o depósito não creditado pela casa bancária sem justo motivo, causando-lhe imensa preocupação, aflição. Tem aplicação a teoria do desvio produtivo do consumidor quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Marcos Dessaune, Desvio Produtivo do Consumidor, São Paulo, Editora dos Tribunais, 2011). Nesse sentido, em caso semelhante: "Prestação de serviços. Contratos bancários. Indenização por danos materiais e morais. Não efetivação de depósito em caixa eletrônico. Réu que não demonstrou, como lhe competia, os fatos desconstitutivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco. Restituição devida. Dano moral configurado. Caracterização do ilícito. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001015-37.2022.8.26.0318; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 01/12/2022). Evidenciada a ocorrência do dano moral, o valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve ter caráter preventivo, com o fito da conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. Nesse cenário, levando-se em consideração o caso concreto e a extensão do dano (art. 944 do CC), entendo razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Observe-se que a fixação da indenização em valor inferior àquele pleiteado pela requerente não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverão ser acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PITÁGORAS LACERDA DOS REIS (OAB 32422/GO)

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Doo Marketplace Ltda. x Reclame Aqui Marcas E Serviços Ltda - Epp

ID: 280702320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014470-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOO MARKETPLACE LTDA.

Polo Passivo:

RECLAME AQUI MARCAS E SERVIçOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCINSKAS RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Bruna Scinskas Richter (OAB 72820/PR) Processo 1014470-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doo Marketplace Ltda. - Reqdo: … ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Bruna Scinskas Richter (OAB 72820/PR) Processo 1014470-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doo Marketplace Ltda. - Reqdo: Reclame Aqui Marcas e Serviços Ltda - Epp - Vistos. DOO MARKETPLACE LTDA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedidodetuteladeurgência e Indenização por Danos Morais contra RECLAME AQUI MACAS E SERVIÇOS LTDA e OBVIO BRASIL HOLDING LTDA, alegando que está sendo prejudicada por reclamaçõesindevidasem sua página no siteReclameAqui. A empresa autora é prestadora de serviços de mediação e intermediação de conflitos do consumidor, e proporciona efetiva interação entre as partes, auxiliando centenas de pessoas todos os dias, inclusive para a final obtenção de conciliação extrajudicial, com emissão de Certidão de Conciliação, com vistas a evitar a judicialização dos conflitos e a pacificação social. Contudo, conforme se verifica no site da Ré (www.reclameaqui.com.br), constam no perfil da requerente inúmeras reclamações relativas à empresas que não guardam qualquer relação com a mesma, inclusive nas quais os consumidores mencionam expressamente outras empresas, como por exemplo, Natura, Mc Donalds e Ifood. Afirma que está sendo confundida com outra empresa, recebendo reclamações que não lhe dizem respeito, o que tem causado graves danos à sua reputação digital e aos seus negócios. Requer tuteladeurgência para remoção imediata dos comentários negativos equivocados, sob penademulta diária, assim como a alteração dos filtrosde publicação da ré para evitar futuras confusões. Pleiteia ainda indenização por danos morais no valordeR$ 20.000,00. Acompanham a inicial os documentosdefls. 17/206. Decisão de fls. 215/216 que deferiu a tuteladeurgência pleiteada pela autora. Citada, a parte requerida ofereceu contestação com documentos (fls. 317/377) aduzindo que atua como plataformademanifestação deconsumidores, respeitando a liberdadedeexpressão e o direito à informação. Alega que não é responsável pelo conteúdo das reclamações, que sãoderesponsabilidade dos usuários, e que não realiza análise prévia daspublicações. Argumenta que a autora não utilizou corretamente a ferramentademoderação disponibilizada para solicitar a remoção ou migraçãodereclamações equivocadas. Sustenta que sua atuação é reconhecida por órgãos públicos e que presta um serviçodeinteresse social. Afirma que não há nexo causal entre sua conduta e os supostos danos alegados pela autora e que não houve comprovação do dano moral pleiteado. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica às fls. 404/414. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que a matéria sub judice não demanda a produçãodeoutras provas e já se encontra nos autos a prova documental necessária ao deslinde da matériadefato controversa. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direitodeação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao examedemérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pelas reclamações direcionadas indevidamente à autora em sua plataforma, bem como à existênciadedanos morais indenizáveis. O siteReclameAquié um provedordeserviço caracterizado pela hospedagemdecomentáriosdeconsumidoresdeprodutos e serviços, estabelecendo um possível canaldecomunicação com as empresas fornecedoras, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas, não as produzindo e nem exercendo juízodevalor sobre elas, podendo proceder à exclusãodemensagensdecunho ofensivo e ilícito. Assim, é uma plataforma que possibilita aos consumidoresdeprodutos e serviços compartilhar eventuais experiências negativas vivenciadas, sendo, inclusive, ofertado o direitoderesposta ao fornecedor ou prestadordeserviço, bem como a oportunidadedesolucionar os problemas apontados. Logo, é atividade lícita e socialmente relevante, contribuindo para a defesa dos direitos dos consumidores. Contudo, essa atividade deve ser exercida com responsabilidade, adotando-se medidas razoáveis para evitar danos a terceiros, especialmente quando há ciênciadeirregularidades. No caso em tela, restou demonstrado que diversas reclamações foram indevidamente vinculadas ao perfil da autora na plataforma da ré. Embora a confusão inicial possa ser atribuída aos próprios consumidores, a requerida, ao ser cientificada do equívoco, tinha o deverdeadotar providências efetivas para sanar o problema. Restou incontroverso que as reclamações, associadas ao nome da parte autora, referem-se a empresa diversa, com a qual a mesmo não possui qualquer relação. Em sededecontestação, foi alegado pela parte ré que caso a reclamação seja postada para a empresa errada, após informação da desta, o site poderá desativar ou migrar para a empresa correta, no entanto, quando notificada pela parte autora, esta teve o pedido negado. A requerida argumenta que a autora não utilizou corretamente a ferramentademoderação disponibilizada para solicitar a remoção ou migraçãodereclamações equivocadas. Entretanto, houve inúmeros protocolos realizados pela parte autora, bem delineando o problema a ser sanado. Cabe ressaltar que, embora a parte autora possa não ter utilizado a nomenclatura específica da plataforma ReclameAqui para reportar o erro, isso não invalida a notificação feita nem exime a ré de sua responsabilidade, visto que ciente da situação. Assim, é imperiosa a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o deverdeagir com lealdade e cooperação mútua. Portanto, conclui-se que o ônusdecorrigir a informação errônea não pode ser imposto à parte autora, vítima do dano. O art. 19 do Marco Civil da Internet ampara a postura passiva da parte ré, no sentidodenão realizar a análise prévia das reclamações a serem publicadas pelos usuários, mas não a exime do deverdediligência quando inequivocamente cientificadadeirregularidades em sua plataforma, com base no art. 927, parágrafo único, do CC/02. Isso porque haveráobrigaçãodereparar o dano, independentementedeculpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Embora não caiba ao Poder Judiciário interferir diretamente na organização interna ou nos métodos operacionais da empresa ré, como a alteraçãodeseus filtrosdepublicação, é possível responsabilizá-la pelos danos decorrentesdesua atividade. Assim, mesmo que não se possa impor à ré aobrigaçãoespecíficademodificar seus sistemas para evitar futuras confusões, a empresa pode ser legalmente responsabilizada caso a sua conduta resulte em prejuízos a terceiros. A manutençãodeinformação inverídica, associando o nome da autora a reclamações referentes a empresa com a qual não possui vínculo, certamente lhe causou abalo moral, na medida em que afetou a sua credibilidade perante consumidores e parceiros comerciais, tendo em vista a credibilidadedeque é dotada a plataforma Reclameaqui e as inúmeras consultas diárias por consumidores. O verbete sumular n. 227 do C. STJ, dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Diferentemente da pessoa natural, apenas a honra objetiva integra os direitos da personalidade das pessoas jurídicas. No caso, entendo que a parte autora teve sua reputação e imagem comercial afetadas pela manutenção indevidadereclamações em seu nome na plataforma da ré. Assim, são devidos danos morais. Por fim, no que tange ao valor da indenização, partindo-se da premissadeque a indenização por danos morais não pode configurar causadeenriquecimento ilícito, bem assim a extensão dos danos e seu caráter punitivo, preventivo e reparatório, tenho por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese,deinfirmar a conclusão adotada por este Magistrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil para, confirmar a tuteladeurgência: CONDENAR a parte ré a cumprirobrigaçãodefazer consistente em retirar do perfil da autora no site "Reclameaqui", as reclamações referidas na inicial, em 05 dias, sob penademulta diáriadeR$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a títulodedanos morais, a quantiadeem R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidênciadecorreção monetária a partir desta data e juros legaisdemora desde a citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora, no percentualde1% ao mês, até a data limitede27/08/2024. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, a partirde28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. Em razãodasucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, bem como em honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo nopatamarde20% sobre o valor da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Fabio Haroutiun Valletta Ekizian x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294851234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011948-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HAROUTIUN VALLETTA EKIZIAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011948-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Haroutiun Valletta Ekizian - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do… Processo 1011948-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Haroutiun Valletta Ekizian - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o voo nacional operado pela ré sofreu atrasos e mudança de aeroportos de destino, primeiro, aterrissando em Ribeirão Preto/SP e, depois, desembarcando o autor em Viracopos/Campinas/SP, de onde arcou com o pagamento de R$ 440,00 para ser transportado até Congonhas, seu destino final, onde chegou com aproximadamente dez horas de atraso. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 440,00) e morais (R$ 15.000,00). Em contestação, a ré impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirmou que as alterações de destino decorreram de condição climáticas desfavoráveis no Aeroporto de Congonhas, o que configura motivo de força maior. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. Neste sentido, já se decidiu: Consumidor. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Incidência do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço -Ao transporte aéreo se aplicam as disposições da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor).O atraso na entrega daencomenda integra o contrato de transporte aéreo, pois os artigos 245 e 246 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) não se limitam a casos de acidente. A responsabilidade do transportador é objetiva. (art. 14, caput, da Lei 8.078/80). Esta hipótese não prescinde da demonstração de defeito no serviço cuja inexistência exclui a responsabilidade (art. 14, §3o ,I).O simples atraso na entrega da encomenda, quando não estipulado prazo certo, não representa falha no serviço(TJRS - 5a C. - Ap. 597.187.277 - Rel.Arakende Assis - j. 09.10.1997) (STOCO, 2004, p. 307). No caso em tela, restou incontroverso o atraso do voo de Recife/PE para São Paulo/SP, conforme inicialmente contratado pelo autor. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que não havia condições meteorológicas favoráveis para decolagem ou aterrissagem no aeroporto de chegada para o voo contratado. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, pois não houve comprovação satisfatória nos autos, através da juntada de documentos emitidos por órgãos oficiais de controle do tráfego aéreo. Limitou-se a ré a juntar aos autos cópias de telas de computador e indicações de endereço eletrônico para pesquisa, que carecem de valor probatório, pois produzidas unilateralmente. Não há que se falar em força maior causada pela condição climática, pois se trata de voo nacional, portanto, deveria a ré ter comprovado que outros voos não pousaram no mesmo aeroporto, ou seja, que outras companhias aéreas também não realizaram o mesmo trajeto naquela data e horário. Desta forma, presume-se que deveria a ré ter realocado o autor noutro voo, ainda de companhia adversa. Além disso, a responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos materiais causados ao autor, devidamente comprovados pelo documento de página 28. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que os atrasos e a mudança de aeroporto de destino causaram transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Neste sentido: INDENIZATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CANCELAMENTO DO VÔO. AFASTAMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível Nº 71001088350, Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul, Relator:KetlinCarlaPasaCasagrande, Julgado em 27/03/2007). Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 1.200,00, já que o valor pleiteado na inicial é elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (09/06/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, ademais, a pagar ao autor, a título de danos materiais gastos com transporte do Aeroporto de Viracopos até o Aeroporto de Congonhas, a quantia total deR$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-e. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Claudio Francisco Prates x Boa Vista Serviços S.A

ID: 278024732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030669-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCISCO PRATES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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GIANMARCO COSTABEBER

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ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇO… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇOS S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que mediante consulta paga, identificou a comercialização dos seus dados pessoais por meio dos serviços ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS oferecidos pela Ré, conduta que reputa indevida diante do acesso ilícito dos dados do requerente que não concedeu a respectiva autorização para a sua utilização pela requerida. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida, contudo, a tutela de urgência postulada foi indeferida (fls. 21/22). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 28/98), suscitando, preliminarmente, (i) a inépcia da exordial tendo em vista as alegações genéricas autorais; (ii) a impugnação à gratuidade judiciária; e (iii) a ausência de documento indispensável, pois o Autor colacionou comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, aduz que em se banco de dados, são tratadas informações legalmente obtidas em órgãos oficiais, tais como Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios Distribuidores Judiciais, publicações nos Diários Oficiais, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN, Instituições Financeiras, por empresas parceiras e pelos próprios consumidores, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustenta que os serviços prestados pela requerida são inerentes ao mercado de crédito e visam facilitar a tomada de decisões para a concessão deste, cuja atuação previne, inclusive, o superendividamento dos consumidores. Adicionalmente, defende que não são tratados dados sensíveis, conforme a previsão na Lei Geral de Proteção de Dados, mas sim, dados cadastrais necessários ao subsídio de sua atividade comercial de proteção ao crédito não sendo exigível, portanto, o consentimento prévio do titular. Ainda, alega que o Autor não comprova documentalmente que seus dados cadastrais estão registrados na empresa ré, como também que eles possam ter sido negociados irregularmente com terceiros, lhe causando, assim, algum prejuízo, limitando-se a acostar aos autos mero cadastro interno do requerente na plataforma de proteção ao crédito. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 106/116. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. Inicialmente, sem razão a Ré quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao Autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. Por fim, sem razão a Ré quanto ao óbice ao prosseguimento do feito pela alegada ausência de comprovante de residência em nome do requerente, pois tal documento não se afigura como indispensável à propositura da ação, à evidência do disposto no art. 319, inciso II do CPC, sendo suficiente a indicação do endereço do domicílio e da residência do Autor, conforme indicado na exordial. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1016779-89.2023.8.26.0007; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Adentrar nesta questão, à evidência, seria antecipar mérito ou pré-julgamento, o que é inadmissível. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a demanda é improcedente. Isso porque depreende-se das fls. 18/19, que a Ré disponibiliza em seu sistema os dados do Autor para fins de análise de crédito, de maneira que lícito o tratamento destes, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, incisos IX e X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos credores e a plataforma, que apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção de dívidas e dados pessoais na plataforma de consulta. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. A espancar quaisquer dúvidas, há muito que se entende que a mantença de cadastro pela Ré não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nessa senda, inclusive, trilha o Tema Repetitivo 710 do C. STJ: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. E o entendimento desta E. Corte Bandeirante não destoa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Sentença de improcedência Recurso da autora Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise de crédito Desnecessidade de prévia autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) Súmula 550 do STJ Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012596-23.2023.8.26.0477; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a renda mensal, o endereço e o número de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP;Apelação Cível 1029916-12.2021.8.26.0007; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Logo, não havendo falha na prestação de serviços da Ré, ou abuso no exercício de seu direito na disponibilização dos dados pessoais do Autor para fins de proteção ao crédito, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistente o pleito indenizatório autoral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencido, o Autor deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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