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Jenifer Ferreira De Souza x Banco C6 S/A e outros

ID: 291124031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091304-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A FIGUEIREDO & JULIANO INTERMEDIAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER DE LIMA GOUVEIA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CLEBER GUERCHE PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091304-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jenifer Ferreira de Souza - Figueiredo & Juliano Intermediação de Veículos Ltda - - Ba… Processo 1091304-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jenifer Ferreira de Souza - Figueiredo & Juliano Intermediação de Veículos Ltda - - Banco C6 S/A e outro - Vistos. Tem-se presente lide que a autora aduz que comprou, em 18 de junho de 2024, junto à parte ré o veículo FIAT - Modelo: Argo 1.0, 6V - Combustível: Flex Ano/modelo: 2022 - Cor: Prata - Chassi:9BD358A1NNYL40521 - Placas: RNG-0F22. À época da compra, o veículo encontrava-se com 28.000 KM rodados. Ocorre que, já em 30 de junho de 2024, constatou superaquecimento do motor. Com esse problema, a requerente entregou o veículo à ré RIPVEL, que solicitou a guarda do veículo para manutenção, retornando as mãos da requerente no dia 03 de julho de 2024. No dia seguinte, 4 de julho, novo problema mecânico foi constatado. No dia 22 de agosto de 2024, utilizando o veículo normalmente, a requerente percebeu vazamentos de óleo em sua garagem, o que fez com que entrasse em contato com a requerida para esclarecimentos. No dia 26 de agosto, o veículo sofreu pane total, momento em que foi levado à concessionária onde fora adquirido para verificação. Em 20 de agosto foi informado pela requerida que seu veículo fora encaminhado para a oficina conveniada para constatação do problema. O veículo foi devolvido somente no dia 28 de setembro. Nesse entremeio foi informado que foram encontrados problemas de ordem mecânica no motor, demandando tempo maior que o esperado para o conserto. No dia 15 de outubro, a requerente, notando que o problema no veículo não fora resolvido, levou a oficina competente, requisitando um laudo mecânico para constatação do problema, restando demonstrada a necessidade de troca do bloco do moto. Pois bem. Observa-se que, ao menos em tese, a parte requerida vendeu veículo defeituoso à autora. Esta, no intuito de encontrar solução extrajudicial, encaminhou o veículo diversas vezes para reparo junto à ré. Sem que jamais fossem resolvidos os inúmeros problemas do veículo, valeu-se a autora da presente via judicial, não para compelir a parte ré a providenciar o conserto do Fiat/Argo, mas sim para que o bem seja substituído por outro similar, haja vista a persistente incapacidade da ré de reparar o automóvel. A insistente tese preconizada pela parte ré nos embargos de fls. 274/277, consistente em compelir a autora a levar o veículo à oficina para nova tentativa de reparo, não é mais que novo esforço protelatório, desta vez patrocinado pelo causídico que a representa. Repise-se: a pretensão trazida a Juízo pela autora não é de obter o conserto do veículo, mas sim de substituí-lo por outro. Neste passo, REJEITO os declaratórios, advertindo que a persistir o esforço protelatório, será imposta condenação por litigância de má-fé. Determino ainda o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, arcando a parte omissa com os consectários legais no tocante ao ônus probatório. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), ROGER DE LIMA GOUVEIA (OAB 503393/SP)

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Banco Honda S/A x Edson Dias Correia Junior

ID: 290829342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029903-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

EDSON DIAS CORREIA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029903-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029903-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Honda S/A - Apelado: Edson Dias Correia Junior - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO DO RÉU E INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.2. O AUTOR ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA, SUSTENTANDO QUE A EXTINÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO COM BASE NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FOI CORRETA; E (II) SABER SE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 485, IV, DO CPC.5. O AUTOR FOI INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA, SENDO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.6. NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.7. A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR INVIABILIZOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR INÉRCIA DO AUTOR EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA SEU CUMPRIMENTO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Izabella Mirela Martins Da Silva x Siga Em Frente Centro De Treinamento Para Habilitado Ltda

ID: 303224962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042998-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA MIRELA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SIGA EM FRENTE CENTRO DE TREINAMENTO PARA HABILITADO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DIAS ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042998-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabella Mirela Martins da Silva - Siga Em Frente Centro de Treinamento para Habilitado… Processo 1042998-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabella Mirela Martins da Silva - Siga Em Frente Centro de Treinamento para Habilitado Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva da ré Siga em Frente Centro de Treinamento para Habilitados LTDA.. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAPHAELA DIAS ROSA (OAB 248485/RJ), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP)

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Processo nº 0033268-05.2024.8.26.0002

ID: 294869287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033268-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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Processo 0033268-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1088808-55.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Alessandra Martins - Vistos. … Processo 0033268-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1088808-55.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Alessandra Martins - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, distribuído durante o processamento do cumprimento de sentença de nº. 0023819-23.2024.8.26.0002, movido contra Valerianos Estetic Ltda. A exequente alega que a parte contrária, embora intimada a realizar o pagamento, não adimpliu a obrigação. Após, houve tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud, que restou infrutífera, o que demonstra que a empresa executada não possui bens em seu nome. Requer, assim, a desconsideração da pessoa jurídica, com a inclusão da única sócia, Sra. CLAUDIA CRISTIANE VALERIANO DE SOUZA, no polo passivo. Pugna pela aplicação do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e suscita incidência da teoria menor da desconsideração, bastando a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio definalidade ou de confusão patrimonial. Citada (fls. 54), a demandada não se manifestou (fls. 55). É o relatório. Fundamento e decido. Impõem-se, no caso, os efeitos da revelia e confissão e a consequente procedência do pedido. Resta comprovado que a Sra. CLAUDIA CRISTIANE VALERIANO DE SOUZA figura como única sócia da empresa executada, conforme a certidão da JUCESP de fls. 6/7. A carta de citação foi enviada para o endereço que consta no referido documento e, na forma do art. 248, § 4º, do CPC, in verbis, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Embora citada, a ré não se manifestou, incindindo os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC. Diante disso, em não havendo resposta e em sendo discussão de direito patrimonial, urge que seja reconhecida a confissão dos fatos e reconhecimento jurídico do pedido. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juízo de origem o afastou por ausentes os requisitos legais. 2- Empresa encerrada formalmente perante o poder público, porém com dividas anteriores não quitadas. 3- A requerida, citada pessoalmente no incidente, não apresentou defesa. Hipótese de aplicação dos efeitos da revelia, reconhecida pela decisão que rejeitou a pretensão do credor, tornando incontroversos os fatos alegados. Presença da ilicitude da conduta da requerida. de modo a caracterizar a incidência do art. 50 do CC. 4- Recurso provido para desconsiderar a personalidade juridica da empresa e reconhecer a responsabilidade patrimonial de sua sócia, requerida. 4- Agravo de instrumento provido.(TJ-SP-AI: 22100683720198260000 SP 2210068- 3.2010.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 20/04, 2020. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data de Publicação: 30/04/2020) Ante o exposto, ACOLHO O IDPJ para incluir o polo passivo na execução a Sra. CLAUDIA CRISTIANE VALERIANO DE SOUZA, anotando-se no sistema SAJ. Não há sucumbência neste procedimento: "Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica".(Agint nos EDcl no REsp2.017.344/SP)". Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos e prossiga-se no cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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Paulo Sérgio Passos x Banco Votorantim S.A.

ID: 313283750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013995-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PASSOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013995-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013995-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Sérgio Passos - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. 1. Primeiramente, em que pese a alegação do autor-apelante de que houve o recolhimento das custas judiciais, vislumbra-se que a certidão de fls. 121 relata que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte requerente, embora devidamente intimada pelo DJE, conforme certificado às fls.118.. Assim, sobreveio a r. sentença de fls. 123 de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Diante de tal cenário, esclareça a parte autora-apelante, no prazo de 5 dias e comprovando nos autos, o recolhimento das custas judiciais. 2. Sem prejuízo, em sede recursal, o autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, aduzindo que vem passando diversas dificuldades e não tem condições de arcar com as custas de apelação para anulação da sentença. Pois bem. É cediço que o benefício pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal. (Resp. nº 166.083/TO - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Contudo, o Relator deve apreciar o pedido diante do constante nos autos (art. 99, § 7º do CPC), eis que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. No caso, compulsando os autos, verifica-se que o pleito de concessão do benefício foi apresentado em sede recursal, porém não houve a apresentação de elementos para comprovar a alegada hipossuficiência da parte autora-apelante. Diante de tal cenário, para análise do pedido de justiça gratuita em sede recursal, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente o apelante, em 05 dias: a) cópia legível e integral dos holerites ou demonstrativos de pagamento dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses; c) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL1; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e f) outros documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. 3. Por oportuno, a ausência dos documentos requeridos ocasionará o indeferimento do benefício e, caso não haja o recolhimento do preparo recursal, o recurso não será conhecido, devido à deserção, sem nova intimação. 4. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Roberto De Gois De Sousa x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 280565491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038078-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE GOIS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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ADV: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP) Processo 0038078-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto de Gois de Sousa - Exectdo: Cref… ADV: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP) Processo 0038078-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto de Gois de Sousa - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Crefisa S/A - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante para reconhecer o excesso de execução e julgar extinto o processo, na forma do art. 924, inciso II, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento para: a) o soerguimento de R$7.295,87 pela parte exequente (fl. 44); b) a devolução da quantia remanescente à parte executada. Intimem-se as partes para que, em dez dias, apresentem o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Nubia Suenia Gomes Da Silva x Antonio Fernandez Puga

ID: 278024845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040503-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA SUENIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDEZ PUGA

Intimação

Advogados:

LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS

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ADV: Clovis Veiga Laranjeira Malheiros (OAB 264106/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 0040503-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nubia Suenia Gomes da S… ADV: Clovis Veiga Laranjeira Malheiros (OAB 264106/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 0040503-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nubia Suenia Gomes da Silva - Exectdo: Antonio Fernandez Puga - Vistos. Conheço dos declaratórios, porém lhes nego provimento. A alegação é de ausência de fundamentação, contudo, à evidência, basta um estudo do cumprimento para saber que o levantamento fora indeferido, por ora, em razão do antes acontecido, ou seja, o trânsito em julgado, consoante decisão de fls.203. Diante disto, age a parte em manifestação inadmissível e de modo tipificado no art.80, V do CPC. Posto isto, nego provimento ao recurso, cuja insistência irá redundar na aplicação à embargante da sanção de 1% do valor da causa por litigância. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. Aguarde-se o trânsito, ocasião em que os levantamentos ocorrerão conforme contido na decisão de fls.192/194, especificamente para amortização da dívida à exequente impugnada. Intime-se.

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Vitor Leonardo De Moraes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278879624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069188-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR LEONARDO DE MORAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CELSO GARLA FILHO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Celso Garla Filho (OAB 387189/SP) Processo 1069188-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Celso Garla Filho (OAB 387189/SP) Processo 1069188-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Leonardo de Moraes - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Abraham Bragança De Vasconcelos Weintraub x Luis Fernando De Moura Cagnin

ID: 293531509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057548-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM BRAGANçA DE VASCONCELOS WEINTRAUB

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DE MOURA CAGNIN

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA CASTILHO

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LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN

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Processo 1057548-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub - Luis Fernando de Moura Cagnin - Ante o exposto… Processo 1057548-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub - Luis Fernando de Moura Cagnin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contraposto para CONDENAR o Autor ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de compensação por danos morais, ambos corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora deste as postagens aqui trazidas (ato ilícito). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN (OAB 306070/SP), RAFAEL PEREIRA CASTILHO (OAB 482910/SP)

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C. E. J. L. x S. C. Da H.

ID: 331226344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030318-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. E. J. L.

Polo Passivo:

S. C. DA H.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

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FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO

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ANDERSON TAKAHASHI

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Processo 0030318-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1046757-68.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.E.J.L. - S.C.H. - Vistos. O presente caso, com todos os desdobramentos até e… Processo 0030318-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1046757-68.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.E.J.L. - S.C.H. - Vistos. O presente caso, com todos os desdobramentos até então analisados, amolda-se, com precisão, à verdadeira confusão promovida pelos genitores de K.E.d.H.J.L., os quais, a despeito do provimento de mérito constante da sentença de fls. 204/207 dos autos de conhecimento, parcialmente reformado pelo v. acórdão colacionado às fls. 257/263, não demonstram buscar, de forma real e efetiva, a mitigação do conflito instaurado, tampouco o cumprimento daquilo que lhes foi determinado - seja por este juízo, seja em grau de reforma. Com efeito, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar quaisquer dos alegados descumprimentos, não tendo produzido prova alguma nesse sentido. Ao revés, concentrou-se mais em desavenças com a genitora da menor, por meio de mensagens em aplicativo, do que em demonstrar o prejuízo concreto à convivência. A ré, por sua vez, também não evidenciou boa-fé ou real empenho no cumprimento do regime de convivência, deixando, inclusive nesta sede, de indicar pessoa de sua confiança para acompanhar os encontros, como lhe competia, e, por vezes, condicionando indevidamente a convivência ao pagamento tempestivo da pensão alimentícia postura inadmissível. Se, por um lado, o autor mostra-se impreciso quanto ao regime de convivência que lhe compete, além de, não raro, adotar conduta processual pouco diligente conforme já sinalizado na manifestação de fl. 50 , por outro, é evidente que a requerida não demonstra real interesse em viabilizar a convivência paterna, valendo-se, de forma conveniente, do lapso temporal inerente ao trâmite do presente feito. Tal desinteresse revela-se, sobretudo, na deliberada omissão quanto à indicação da pessoa que deveria acompanhar os encontros, embora tenha confessado, de forma estratégica, ter ciência da condicionante imposta: Para a efetivar a visitação, o Requerente deve estar acompanhado de pessoa da confiança da genitora, conforme foi determinado na decisão judicial. (fl. 53). O que se extrai, portanto, é a clara incompreensão e aparente ausência de preocupação de ambos os genitores com a necessidade de pacificação da relação parental, sem a qual é inviável a efetivação do regime de convivência. Dispensa-se, aqui, mais uma vez, que o Poder Judiciário alerte adultos, capazes de gerir os interesses de menor, de que nenhuma sentença ou acórdão, por mais bem fundamentado que seja, tem o condão de pacificar, por si só, os vínculos perdidos pela litigiosidade muitas vezes alimentada por esses mesmos genitores. A pacificação genuína exige mais do que comandos judiciais: exige comprometimento honesto, consciente e reiterado daqueles que, antes de litigantes, são pais. Destarte, na esteira da percuciente manifestação ministerial de fls. 58/59, determino à requerida que, no prazo de 48 horas, indique a pessoa de sua confiança que acompanhará os encontros paternos, nos termos do v. acórdão. Com a indicação juntada, intimem-se as partes, pela imprensa oficial, para início imediato do cumprimento do regime de convivência fixado, o qual se dará já no primeiro final de semana subsequente à publicação. Por conveniente e necessário à espécie, consigno que o descumprimento de quaisquer dos dias de convivência acarretará multa diária à genitora de R$ 300,00. O autor, por seu turno, na hipótese de descumprimento materno, deverá abster-se de manifestações informais em chats privados da genitora, devendo, por sua diligência, providenciar vídeo-gravação (ou providência análoga) no local, data e hora fixados para a retirada da menor, registrando de forma clara a ausência da genitora ou da criança. A gravação deverá conter identificação de local, data e hora, bem como descrição objetiva das circunstâncias do não cumprimento, sendo o material posteriormente juntado aos autos, por mídia digital ou link de acesso. Por fim, ausente comprovação idônea das alegações levantadas, não se cogitará aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao autor. Defiro à ré os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Intime-se. - ADV: FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO (OAB 353840/SP), ANDERSON TAKAHASHI (OAB 353815/SP), PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 338476/SP)

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