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Processo nº 0010362-84.2025.8.26.0002

ID: 277131833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010362-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIPLAN INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ADV: Antonio Carlos Aguiar (OAB 105726/SP), Luiz Vicente de Carvalho (OAB 39325/SP) Processo 0010362-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Niplan Infraestrutura Ltda - Valor: R$ 3.825… ADV: Antonio Carlos Aguiar (OAB 105726/SP), Luiz Vicente de Carvalho (OAB 39325/SP) Processo 0010362-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Niplan Infraestrutura Ltda - Valor: R$ 3.825,43 Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado de dez por cento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Johnson & Johnson x Ewerton Santos Nascimento

ID: 321183165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015916-05.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

EWERTON SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0015916-05.2022.8.26.0002 (processo principal 1026527-73.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Ew… Processo 0015916-05.2022.8.26.0002 (processo principal 1026527-73.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Ewerton Santos Nascimento - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos em nome da cônjuge do executado. Tem-se que o título executivo foi constituído apenas em face do executado, não tendo a cônjuge integrado a lide principal. Ademais, embora o art. 790, inciso IVdoCPC admita apenhorade bens comunsdocasal, desde que respeitada a meação, a responsabilidadedocônjugeexige prova de benefício ao núcleo familiar, o que não se deu. Neste sentido, confira-se: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Indeferimento. Recurso da exequente. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença, visando o recebimento de R$ 34.231,52. Após quatro anos do falecimento do executado, a exequente requereu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado. O pedido foi indeferido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado falecido, considerando o regime de comunhão parcial de bens havido na constância do casamento. III.Razões de Decidir 3. Cônjuge do executado falecido que não participou do polo passivo da ação de cobrança que constituiu o título executivo. 4. O executado faleceu em 05/01/2021, há mais de quatro anos, sendo que são os bens do espólio que respondem, em regra, pelos débitos existentes deixados pelo "de cujus". 5. O art. 790, inciso IV do CPC admite a penhora de bens comuns do casal, desde que respeitada a meação docônjuge. No entanto, a responsabilidade patrimonial dacônjugenão é automática e exige a demonstração de que a dívida contraída pelo executado trouxe benefício ao núcleo familiar, o que não foi comprovado nos autos. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade do cônjuge exige prova de benefício ao núcleo familiar. 2. A mera conjectura de solidariedade patrimonial não valida a inclusão sem evidências concretas. Legislação Citada: Legislação Citada: CPC, arts. 779, 790; CC, arts. 1.643, 1.644, 1.664. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.869.720/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/04/2021, DJe 14/05/2021. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 22572962520248260000, Rel. Donegá Morandini, j. 25/09/2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 23491128820248260000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13/02/2025 (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2183143-84.2025.8.26.0002; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Achile Alesina; Data do Julgamento: 03/07/2025). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos sem nova intimação. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Processo nº 1047001-84.2025.8.26.0002

ID: 325890410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1047001-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA OLIVEIRA FAGUNDES DOF DLR SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES HERNANDES

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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Processo 1047001-84.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Daniel… Processo 1047001-84.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Daniela Oliveira Fagundes - - Dof Dlr Supermercado Ltda - Vistos. 1.) Quanto à embargante pessoa natural Daniela Oliveira Fagundes, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Comprova-se que aufere rendimentos mensais modestos, por meio de extratos bancários (fls. 1370/1390), em que constam créditos rotineiros em valores mensais entre R$ 2.800,00 e R$ 3.000,00. Além disso, foram apresentadas declarações de imposto de renda (fls. 1391/1394), nas quais não há patrimônio incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. 2.) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica DOF DLR SUPERMERCADO LTDA, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2014) No presente caso, a embargante pessoa jurídica apresentou cópia da Escrituração Contábil Fiscal ECF (fls. 1668/2754), referente ao exercício de 2022, na qual consta a existência de ativo total superior a R$ 9.000.000,00, com disponibilidades bancárias acima de R$ 4.000.000,00, créditos e estoques em valores expressivos (fl. 1673). Tais dados revelam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a Ficha Cadastral da JUCESP (fls.14/15) demonstra que a empresa permanece regularmente registrada e ativa até, ao menos, junho de 2025, sem qualquer indicação de inatividade formalizada perante os órgãos competentes. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte embargante DOF DLR SUPERMERCADO LTDA, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição no tocante à pessoa jurídica. Int. - ADV: MARIANA GONÇALVES HERNANDES (OAB 519481/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARIANA GONÇALVES HERNANDES (OAB 519481/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP)

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Processo nº 4004434-84.2025.8.26.0002

ID: 326877192

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004434-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA DE SA ESTEVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO GONÇALVES SÁ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004434-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AMALIA DE SA ESTEVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTA RIBEIRO GONÇALVES SÁ (OAB PI020106) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) …

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Processo nº 0008616-84.2025.8.26.0002

ID: 302924882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008616-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L QUARESMA BAR E LANCHES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATZEMBACHER STOCKER

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Processo 0008616-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1131470-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L Quaresma Bar e Lanches Ltda. - Vistos. 1. Promovida a baixa na … Processo 0008616-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1131470-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L Quaresma Bar e Lanches Ltda. - Vistos. 1. Promovida a baixa na Junta Comercial (fls. 25/26), extingue-se a pessoa jurídica, cessando sua capacidade civil e, consequentemente, a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Configurada tal hipótese, haverá sucessão processual, sendo possível prosseguir contra o ex-sócio, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 110 e 779, inciso II, do CPC e 1.110 do Código Civil. Contudo, embora tenha sido registrado distrato social junto à JUCESP, tal registro, por si só, não é suficiente para caracterizar a dissolução regular da pessoa jurídica. A regularidade da dissolução exige a nomeação de liquidante, a arrecadação dos bens, a elaboração de balanço patrimonial e o pagamento do passivo, atos que, ao que tudo indica, não foram realizados, configurando, assim, a dissolução e liquidação irregular da sociedade. Essa irregularidade afasta a limitação da responsabilidade dos sócios, os quais devem responder de forma ilimitada pelo passivo remanescente da sociedade, conforme disposto nos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Empresa ré dissolvida por liquidação voluntária, com baixa no CNPJ e registro de distrato social na JUCESP. Irregularidade na liquidação sem nomeação de liquidante e quitação do passivo, caracterizando dissolução irregular. Responsabilidade ilimitada dos sócios conforme artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256377-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inclusão dos sócios no polo passivo com aplicação do disposto no artigo 1.080 do Código Civil. Dissolução formal, com averbação do distrato perante a JUCESP, porém irregular, pois ausente devida liquidação, a permitir a inclusão dos sócios no polo passivo e o reconhecimento da responsabilidade ilimitada, pois, embora à época da liquidação voluntária da empresa já tramitasse o cumprimento de sentença, não houve previsão no distrato sobre a liquidação do passivo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151869-39.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, defiro a inclusão do sócio Daniel Guilherme da Silva, CPF: 347.578.788-18, da empresa devedora no polo passivo da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Para controle: Incluído no cadastro de partes Daniel Guilherme da Silva no polo passivo da execução. 3. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente recolha as custas necessárias para a respectiva citação, nos termos do art. 523 do CPC 4. Com o cumprimento do item anterior, cite-se, por carta, no endereço indicado às fls. 23/24. Int. - ADV: FILIPE MATZEMBACHER STOCKER (OAB 253874/SP)

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Processo nº 1025855-84.2025.8.26.0002

ID: 303688402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025855-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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Processo 1025855-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão no qual fo… Processo 1025855-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão no qual foi dado o provimento ao agravo de instrumento interposto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 36.635,57). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)

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Processo nº 1025855-84.2025.8.26.0002

ID: 303688299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025855-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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Processo 1025855-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão no qual fo… Processo 1025855-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão no qual foi dado o provimento ao agravo de instrumento interposto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 36.635,57). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)

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Processo nº 4003076-84.2025.8.26.0002

ID: 304003594

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003076-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003076-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LETICIA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS107951) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003076-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LETICIA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS107951) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 1045061-84.2025.8.26.0002

ID: 306551066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045061-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOUZA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DIAS DE LIMA

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Processo 1045061-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Souza de Lucena - Vistos. 1) Do pedido de justiça gratuita A declaração de pobreza deve ser a… Processo 1045061-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Souza de Lucena - Vistos. 1) Do pedido de justiça gratuita A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). 2) Da procuração e da declaração de hipossuficiência O processo tramita no formato digital e os documentos de fl. 10 e 11 constam assinatura sem qualquer certificação digital, o que não pode ser admitido. Via de regra, o padrão tem sido o ICP-Brasil, mas este Tribunal tem admitido outros meios, desde que demonstrada ao menos a existência de segurança e garantia que tenha sido a própria autora quem lançou a assinatura digital. Assim, a autora deve regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC. 3) Da tutela provisória Como relatado na inicial, a autora alega que está sem energia há 04 (quatro) meses, fato que por si só já retiraria a urgência do pedido. No mais, alega que enfrenta divórcio recente, porém não juntou qualquer prova neste sentido. Também, aduz que tentou resolver a situação perante a ENEL, porém lhe teria sido negado. Os meros prints de mensagens em aparelho de celular não são suficientes como prova neste sentido. Ao menos, deveria ter apresentado protocolo e resposta negativa. Além disso, existe inadimplência. Mais a mais, indicou o ex-marido como réu, mas não apontou qualquer meio para viabilizar a sua citação, o que causa irregularidade procedimental. Portanto, em tese, estão ausentes os requisitos para concessão da tutela pretendida (o art. 300, do CPC). Apesar disto, considerando a essencialidade do serviço, a alegação de que 03 (três) menores residem no imóvel e a existência das pendências dos itens 01 e 02, concedo o prazo de 15 dias para emendar a inicial e suprir os requisitos do art. 300 do CPC, prestando caução do valor do débito, bem como indicando quais meios que pretende localizar o endereço do corréu Rubens, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC. Int. - ADV: MICHELE DIAS DE LIMA (OAB 432782/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Moises De Jesus Silva

ID: 309501182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006482-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0006482-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1067495-38.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006482-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1067495-38.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Moises de Jesus Silva - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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