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Processo nº 5000470-85.2023.4.03.6121

ID: 259469800

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000470-85.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DA FE LTDA - EPP

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ARTHUR DA SILVA MOREIRA, MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Camp… EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ARTHUR DA SILVA MOREIRA, MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5000470-85.2023.4.03.6121, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: VIACAO CIDADE DA FE LTDA - EPP. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: VIACAO CIDADE DA FE LTDA - EPP - CNPJ/CPF Nº 62.101.183/0001-99, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 579.283,05, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23030910375600000000269013600 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375600000000269013602 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013603 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013604 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013605 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013606 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013607 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013608 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013609 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23030910375700000000269013610 Certidão Certidão 23030914144338900000269026373 Despacho Despacho 23052218051982500000278851320 Carta Precatória Carta Precatória 23083019222477800000287015977 Mandado Mandado 23100515401619300000291646604 Citação e intimação Citação e intimação 23100515401619300000291646604 Diligência Diligência 23110614570843400000295779333 Despacho Despacho 24012216442133600000301830347 Despacho Despacho 24012216442133600000301830347 Manifestação Manifestação 24020809194110700000303557229 Despacho Despacho 24020914504272500000303752394 Edital Edital 24092417364600300000328207009 Citação e intimação Citação e intimação 24092417364600300000328207009

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Ana Beatriz Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 332547024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-18.2016.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA DENIS LEONARDO ALVES SILVA EMANUEL VITOR DA SILVA JOAO VITOR DA SILVA KAREN RENATA DOS SANTOS SILVA MARCO AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA

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LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000470-18.2016.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCO AURELIO DA SILVA CPF: 040.177.366-37 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento comprobatório de que aqueles intitulados como representantes da empresa demandada quando da confecção da procuração de ID. 10354330785 são, de fato, aptos a outorgarem poderes através do referido instrumento, haja vista que não foi possível a este juízo, através dos documentos juntados, analisar tal prerrogativa. No mais, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do E. TJMG. Após, remeta-se o feito à contadoria, para cálculo das custas finais. Intime-se para comprovação do pagamento das custas, em sendo o caso. No que se refere as custas judiciais, a IPT 38 (Instrução Padrão de Trabalho), em seu procedimento 1 nota "c", diz que intimado por carta retornada sem cumprimento, ou por qualquer outro meio, em razão de mudança de endereço, não localização do endereço, ou seja, por estar a parte devedora em local incerto e não sabido, deve-se utilizar os sistemas conveniados para tentar localizar novos endereços para intimar o réu para pagamento das custas finais. Diz, ainda, que é proibido promover baixa ou o arquivamento de processos judiciais sem a devida juntada da comprovação do pagamento das custas finais apuradas ou a expedição da CNPDP, encaminhando-a, em seguida, à Fazenda Pública Estadual. Desta feita, devem ser seguidas às seguintes orientações, conforme dispostas na IPT 38 (Instrução Padrão de Trabalho): “I – Se da consulta aos sistemas conveniados resultar mais de um endereço do condenado, dever-se-á promover a sua intimação, via postal (CARTA), conforme o art. 246, inciso I, § 1º-A,, do CPC, em todos os domicílios revelados na busca. d) Caso a intimação por correio com Aviso de Recebimento retorne ao juízo com a justificativa de que o réu recusou-se a recebê-la ou havendo suspeita de ocultação, conveniente que, ato contínuo, seja ordenada a intimação por hora certa, prevista no art. 252 do CPC. e) Apenas na hipótese de o réu estar inacessível, orienta-se expedir Edital para intimação para pagamento das custas finais. f) As despesas processuais havidas em razão dos atos processuais praticados devem ser oportunamente incluídas no cálculo das custas finais, nos moldes do que dispõe o art. 95 do Provimento-Conjunto nº 75/2018, para fins de pagamento dessas custas finais, cabendo à unidade judiciária informar o meio de intimação e o endereço da parte devedora no momento da remessa dos autos à Contadoria." Com a comprovação do pagamento de custas finais ou a expedição da CNPDP, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Uiara De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299425234

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-65.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UIARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000470-65.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : UIARA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORD… RECURSO CÍVEL Nº 5000470-65.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : UIARA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 02/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5000470-07.2025.8.21.0002

ID: 301321396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-07.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-07.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-07.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5000470-29.2023.8.21.0082

ID: 299071586

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arvorezinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-29.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA DA SILVA PAGNUSSAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIANE GHILARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000470-29.2023.8.21.0082/RS EXEQUENTE : DEOLINDA DA SILVA PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : TASSIANE GHILARDI (OAB RS096506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000470-29.2023.8.21.0082/RS EXEQUENTE : DEOLINDA DA SILVA PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : TASSIANE GHILARDI (OAB RS096506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta ao sistema AME, verifiquei que o medicamento não está disponível no estoque. Considerando que o provimento contido na sentença possui, na hipótese, carga mandamental, além da autoexecutoriedade, é lícito ao Magistrado, nos termos do artigo 536, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com §1º do mesmo artigo, determinar providências para garantir o resultado prático equivalente ao do cumprimento da obrigação, o que pode ser efetivado nos próprios autos da ação na qual foi proferida a decisão, ou em autos suplementares. Desse modo, como o réu não comprovou nos autos o cumprimento do comando judicial no sentido de disponibilizar a medicação de que a parte autora necessita, imperioso o acolhimento da pretensão deduzida, forte o autorizativo contido no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão do exposto, DEFIRO o sequestro, a ser realizado via Sistema Sisbajud do valor de R$ 1.806,60, necessário à aquisição dos fármacos: o PREGABALINA 75mg/dia, 02 comprimidos ao dia (60cp/mês) e DULOXETINA 30mg, 01 comprimidos ao dia (30cp/mês), para 06 meses de tratamento, conforme orçamento juntado nos autos da Farmácia Ilópolis ( 47.4 ), sendo este inferior ao que apresenta a Tabela PMVG. Vejamos: Orçamentos previstos na Tabela PMVG: PREGABALINA 75mg/dia DULOXETINA 30mg Orçamento da Farmácia Ilópolis ( 47.4 ): Após, sendo efetuado o bloqueio, intime-se a parte autora para juntar aos autos a nota fiscal referente a compra. Com a nota fiscal nos autos, expeça-se alvará de autorização em favor da farmácia para levantamento dos valores sequestrados. Além disso, intime-se por via eletrônica a 16ª Coordenadoria — Lajeado (16crs@saude.rs.gov.br), informando a realização do sequestro, a fim de que suspenda eventual fornecimento administrativo da medicação no período de 06 meses a partir da data da expedição do alvará, bem como (b) para ciência e regularização do fornecimento, conforme a sentença. Prestadas as contas, intime-se a parte ré para manifestar-se no prazo de 05 dias. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000470-88.2025.8.21.0072

ID: 281270804

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-88.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-88.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-88.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO I. Recolhidas as custas, recebo a inicial. II - INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 , caput , do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Friso que, em se tratando de réu revel no conhecimento, a intimação deverá se dar por carta AR, no endereço em que perfectibilizada a citação. Outrossim, caso a parte ré tenha sido citado por hora certa ou por edital, a intimação da presente fase executiva deverá se dar, também, por edital, tudo nos termos do entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.760.914-SP e REsp 2.053.868-RS. III - Escoado o prazo para pagamento voluntário, incidirão honorários advocatícios em 10% sobre o montante do débito. IV - Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo de 15 dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523 , §2º). V. Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista ao(à) credor(a) por 05 (cinco) dias. Caso haja concordância com o valor depositado, o(a) credor(a) deverá indicar os dados bancários e CPF/CNPJ do titular para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ. Com a concordância do(a) credor(a) e informados os dados necessários, expeça-se alvará e intime-se a parte para dizer se há saldo remanescente. Não havendo saldo remanescente , voltem conclusos para extinção. VI - Não efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para juntar cálculo atualizado do débito e indique bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do CPC. Em sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e demais atos.

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Processo nº 5000470-94.2024.4.03.6333

ID: 299555503

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-94.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK ANGELO FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-94.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-94.2024.4.03.6333 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PATRICK ANGELO FERREIRA DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA SMIEGUEL - SP429836-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-94.2024.4.03.6333 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PATRICK ANGELO FERREIRA DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA SMIEGUEL - SP429836-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por PATRICK ANGELO FERREIRA DE PAULA contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-94.2024.4.03.6333 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PATRICK ANGELO FERREIRA DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA SMIEGUEL - SP429836-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei nº 9.032/1995, uma vez que antes somente era devido quando decorrente de acidente de trabalho) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado. E dentro deste contexto deve-se atentar que o próprio legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999). Portanto, a mera existência de uma doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei nº 8.213/1991). O artigo 104, do Decreto nº 3.048/1999, assinala que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que e exercia à época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. O auxílio-acidente, em verdade, apresenta caráter indenizatório, em face da perda de habilidades laborais por motivo de sequelas, não substitui os rendimentos do segurado e não é cessado ou prejudicado pelo pagamento de verbas de natureza salariais ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. Em outras palavras, é necessário que exista um dano relevante, consubstanciado nesta redução laboral, pois, se ela for ínfima, de modo a, na prática, não importar restrições na vida profissional do segurado, não haverá razão para a concessão do auxílio-acidente. No caso concreto, a prova pericial médica, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, diagnosticou histórico de trauma em tíbia esquerda. Trata-se lesão consolidadas decorrente de acidente com motocicleta (acidente de qualquer natureza) ocorrido em 31.07.2023 que atualmente não acarreta alterações funcionais, de modo que não há incapacidade para o trabalho, nenhum grau de redução da capacidade laborativa (sequer mínimo), tampouco necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais habituais. Consta no laudo: “Após anamnese, avaliação física e análise de exames complementares e documentos constantes nos autos entendo que o autor (a) apresenta capacidade para o trabalho e para suas atividades habituais como servente de obras” (sic) e “Não há sequelas. Não há perda funcional” (sic). Não há razões para afastar as conclusões da perícia médica judicial, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos apresentados. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, avaliação biopsicossocial, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 470, I e II c/c artigo 480, CPC/2015), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994). O nível de especialização apresentado pelo perito médico judicial é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que seja especialista em cada uma das patologias mencionadas na petição inicial. Conforme entendimento consolidado na TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos excepcionalíssimos e de elevada complexidade, como, por exemplo, aqueles que envolvem doenças raras, o que não se verifica na hipótese em apreço. A corroborar: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (cf. PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010; PEDILEF 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05/11/2010; PEDILEF 200970530030463, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012; PEDILEF 200972500044683, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04/05/2012; PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012; PEDILEF201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015). 2. Inexiste divergência em relação à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização ou ao acórdão indicado como paradigma, uma vez que a questão técnico-científica controversa não exige conhecimento especializado do médico perito para ser esclarecida. 3. Hipótese de incidência da orientação do enunciado n. 42, da súmula da jurisprudência da TNU, uma vez que o acórdão prolatado, em julgamento de recurso inominado, aplicou o princípio do livre convencimento do magistrado diante das provas apresentadas e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. (TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – 50042937920154047201; Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira; Data do julgamento: 30.08.2017) Nesse sentido, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP na resposta à consulta n.º 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: “1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade”. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo perito do Juízo para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. Seria absolutamente desarrozoada a realização de nova perícia médica. Não compete ao Poder Judiciário determinar a realização de sucessivas perícias médica apenas porque aquela já produzida nos autos não confirma a suposta redução da capacidade laborativa sustentada pela parte autora (e não comprovada). A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do perito médico judicial, profissional sério, experiente e sem qualquer interesse no processo. A prova dos autos é robusta no sentido de que o quadro clínico da parte autora não acarreta redução da capacidade para o trabalho, de modo que se faz desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido, o que seria de todo inócuo. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula nº 77 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRO INCAPACITANTE – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E SEM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISISONAIS – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5000470-29.2017.8.21.0053

ID: 306344968

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-29.2017.8.21.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA ROSA ZOLET

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JUCILENE OLMI

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JESSICA FURLANETTO

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SIMONE GRAZZIOTIN DALLA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-29.2017.8.21.0053/RS AUTOR : MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE GRAZZIOTIN DALLA COSTA (OAB RS063790) ADVOGADO(A) : JESSICA FURLANETTO (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-29.2017.8.21.0053/RS AUTOR : MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE GRAZZIOTIN DALLA COSTA (OAB RS063790) ADVOGADO(A) : JESSICA FURLANETTO (OAB RS109162) ADVOGADO(A) : JUCILENE OLMI (OAB RS101551) ADVOGADO(A) : EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 14h30min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora ( evento 67, DOC1 ) (Gilmar Zamarchi, e Gilvania Zanella Zamarchi). A teor do que dispõe o art. 455 do CPC, " cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ". Intimem-se as partes via E-proc, devendo o(a) advogado(a) comunicar a(o) cliente e as testemunhas da data do ato aprazado. Acerca da realização da solenidade, dispõe a Ordem de Serviço nº 01/2023, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé: 1) realização de audiências presenciais nas seguintes hipóteses: partes, advogados(as); defensores(as) públicos(as); testemunhas; e membros do Ministério Público com domicílio ou endereço profissional/ institucional dentro da comarca, ressalvadas justificativas prévias; 2) realização de audiências virtuais e/ou híbridas com fornecimento de link nas seguintes hipóteses: partes; advogados(as); defensores(as) públicos(as); e membros do Ministério Público com domicílio ou endereço profissional/ institucional fora da comarca; e testemunhas agentes de segurança pública no exercício de suas funções; 3) realização de audiências virtuais e/ou híbridas com agendamento de salas de videoconferência por meio do Sistema de Agendamento de Salas (SASV) na seguinte hipótese: testemunhas com domicílio dentro do Estado do Rio Grande do Sul; e 4) expedição de carta precatória na seguinte hipótese: testemunhas com domicílio fora do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, enquadrando-se nas hipóteses citadas, incumbe às partes informar, no prazo de 5 dias , a contar da intimação, acerca da necessidade de fornecimento de link ou reserva de sala. Aguarde-se a solenidade. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000470-69.2025.4.03.6330

ID: 294695764

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-69.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-69.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté CRIANÇA INTERESSADA: M. S. M. D. F. REPRESENTANTE: VANESSA MOREIRA DOS SANTOS FRANCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica e/ou uma perícia socioeconômica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. No caso dos autos, é indispensável a realização de perícia médica para verificação da alegada deficiência e de perícia socioeconômica, uma vez que a prova técnica produzida no processo é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, de modo que neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a plausibilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Providencie a parte autora emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a) apresentar comprovante de indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. b) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. c) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra, oftalmologista, neurologista, cardiologista e médico do trabalho. d) apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. e) apresentar cópia integral e legível do procedimento administrativo, disponível no “MEU INSS”. No silêncio ou em caso de não cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). No caso de cumprimento integral dentro do prazo, providencie a Secretaria a designação de data e hora para as perícias social e médica, esta na especialidade a ser indicada em eventual emenda, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Intime-se a parte autora.

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Banco Do Brasil S/A x Catherine Okchstein Kelbert e outros

ID: 294933818

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-07.2008.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CATHERINE OKCHSTEIN KELBERT KELBERT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NERY ANTONIO DE MATOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RICARDO LOPES GODOY

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GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO

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SERGIO RENATO PENZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-07.2008.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : NERY ANTONIO DE MATOS JUNIOR ADVOGADO(A) : Sergio Renato Penz (OAB RS033994) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-07.2008.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : NERY ANTONIO DE MATOS JUNIOR ADVOGADO(A) : Sergio Renato Penz (OAB RS033994) EXECUTADO : KELBERT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO (OAB RS071530) EXECUTADO : CATHERINE OKCHSTEIN KELBERT ADVOGADO(A) : GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO (OAB RS071530) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Impenhorabilidade salarial Conforme consta dos documentos trazidos aos autos ( evento 72, EXTRBANC3 ), verifico que o ingresso de receita na conta junto ao banco Santander, em nome da executada CATHERINE OKCHSTEIN KELBERT decorre de valores percebidos a título de salário, como professora auxiliar na Associação Antônio Vieira (Unisinos), a ensejar o deferimento do pedido retro, no ponto. Consigna-se que o numerário constrito foi o resultante após débito da "tarifa mensalidade pacote serviços" indicado no evento 72, EXTRBANC3 , portanto na cifra de R$ 2.108,77. Destarte, considerando a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC 1 , determino o desbloqueio do valor levado à constrição judicial perante a Instituição Financeira referida (Santander) ao limite de R$ 2.108,77 , correspondente ao bloqueio da série nº 7 da "teimosinha", protocolo nº 20250036935483. 2. Cumprimento do evento 67, DESPADEC1 Em verificação ao sistema Sisbajud para cumprimento do evento 67, DESPADEC1 , foi percebido que não houve resposta pela CEF sobre bloqueio especificamente no valor de R$ 8.574,00, correspondente à pensão alimentícia demonstrada. Analisando a série nº 5 da "teimosinha", que se refere à data entre 30/05 e 03/06, tendo sido feito o bloqueio no dia 02/06, constata-se que houve "(98) Não-Resposta". Dessa forma, foi protocolado o cancelamento do bloqueio, cujo inteiro teor constará na juntada da documentação pertinente. Em caso de haver ainda bloqueio da cifra decidida como impenhorável, a parte executada deverá demonstrar documentalmente que o bloqueio de R$ 8.574,00 se refere a esta execução e que ainda resta mantido junto à CEF, a fim de oportunizar melhores diligências para efetivação do desbloqueio. 3. Prosseguimento No mais, aguarde-se o decurso da ordem de bloqueios reiterados em face dos demais executados, cumprindo-se posteriormente conforme determinado no evento 54, DESPADEC1 . Diligências legais. 1. Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;[...]

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