Resultados para "5000766-72.2022.8.13.0223" – Página 85 de 110

Processo nº 5000766-46.2025.4.03.6345

ID: 291323298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-46.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. J. E. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA KADJA PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50007… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-46.2025.4.03.6345 CRIANÇA INTERESSADA: S. J. E. A. D. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: NAPOLIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA KADJA PAIVA - RN18168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da designação de perícia médica para o dia 24/06/2025, às 14h, na especialidade de neurologia, com o Dr. José Luís Simões Júnior, CRM 139.664, a qual será realizada no prédio da Justiça Federal em Marília, com entrada de pedestres e de veículos pela Rua Nove de Julho ao lado do número 451. A parte autora deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante, bem como, sendo o caso, informar por meio de petição se já foi paciente do médico ora nomeado, para a sua substituição. Fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-2 (LOAS), informando a gradação da deficiência, nos moldes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/ SEDH/MP nº 01/2014, ora anexada. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, será causa de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1ª, da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do disposto no artigo 28, § 1º da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, arbitro os honorários do Sr. Perito Dr. José Luís Simões Júnior, Neurologista, CRM/SP 139.664, em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando a especialização e a complexidade do trabalho desempenhado, o tempo necessário para desempenhá-lo, bem como a reduzida disponibilidade de peritos na especialidade. Requisite-se o pagamento, oportunamente. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-24.2025.4.03.6126

ID: 291842483

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-24.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000766-24.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 EXECUTADO:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000766-24.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 EXECUTADO: .UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO C Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento sentença proposto por FABIO AUGUSTO FERREIRA, nos autos qualificado, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 5001435-14.2024.4.03.6126, em trâmite neste Juízo. Intimado para esclarecer a propositura da presente demanda, vez que o cumprimento de sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento (ID 360293025), o autor quedou-se inerte. Em face do silêncio do autor, vieram os autos conclusos (ID 365490544). É o breve relato. DECIDO. No presente caso, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, considerando que, nos termos da nova sistemática do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença constitui uma nova fase do próprio processo principal, que se inaugura mediante requerimento do exequente, consoante artigo 513, § 1º, do referido Diploma Legal, de modo que carece a parte autora de interesse de agir quanto o ajuizamento do presente processo. Nesse sentido: “PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRÓPRIOS AUTOS E NÃO EM AUTOS APARTADOS. O cumprimento de sentença, para a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência ou do valor principal, deve ser promovido nos próprios autos e não em autos apartados. Essa medida é recomendável, inclusive, para evitar pagamento em duplicidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ.” (TRF4R, AC - Apelação Cível, 5002690-26.2019.4.04.7008, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, Data: 04/08/2020, Publicação DJEN Data: 04/08/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de intimação da ré para manifestação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Custas não exigíveis, por se tratar o cumprimento de sentença de mera fase processual, consoante Resolução PRES/TRF3R nº 138/2017. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000766-69.2025.4.03.6305

ID: 316154371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-69.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-69.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MILTON DIAS DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-69.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MILTON DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA - SP365814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil bem como considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CIF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias. manifestar. expressamente interesse em aderir à Instrucão Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CIF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde Iogo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. REGISTRO, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-96.2024.4.04.7139

ID: 315712859

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-96.2024.4.04.7139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GRASSI CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON BERNARDO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA FRANCINE TRAMONTES KUAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-96.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : ALEXANDRE GRASSI CARDOSO ADVOGADO(A) : MARLON BERNARDO PEREIRA (OAB RS091925) ADVOGADO(A) : AMANDA F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-76.2025.8.24.0218

ID: 280949711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-76.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM KARINE OLIVEIRA DOS SANTOS HELOISA KARINE DOS SANTOS ALVES IVAN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL POY OLMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000766-76.2025.8.24.0218/SC AUTOR : CARMEM KARINE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) AUTOR : HELOISA KARINE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-76.2015.8.21.0035

ID: 318958412

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-76.2015.8.21.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RENATO DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BORTOLINI SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA FONTANA STEINMETZ MARIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-76.2015.8.21.0035/RS EXECUTADO : PAULO RENATO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE BORTOLINI SANTOS (OAB RS105432) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ MARIOTTO (OAB RS10…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011221-37.2024.4.04.7102

ID: 320725614

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011221-37.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011221-37.2024.4.04.7102/RS AUTOR : JULIANA CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO FERRO CAMARGO (OAB MS015105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-45.2020.8.21.0021

ID: 324100079

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000766-45.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURI RAMOS VILMA MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000766-45.2020.8.21.0021/RS AUTOR : JOSE LAURI RAMOS ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) AUTOR …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-91.2009.8.21.0001

ID: 327110933

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-91.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IONEIDA BECKER PEREIRA LOURDES CORREA DEUNER LUCIANE HUNTER TEIXEIRA MICHELE RIBEIRO CORREA NARA MARIA DE SOUZA BINOTTO NOEMEA SILVIA LIPPERT VANIR SANDOVAL FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA ROHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MEINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINY MARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOISE REJANE KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PETTER BONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRO KLOSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA DIEHL RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-91.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VANIR SANDOVAL FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-39.2025.4.03.6315

ID: 330317570

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-39.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÁZARO ROBERTO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000766-39.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOAO APARECIDO RIBEIRO ALVES Advogado do(a) AUTOR: LÁZARO ROBERTO VALENTE - SP75967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1094 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes