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Processo nº 5000769-19.2025.8.24.0125

ID: 305926743

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000769-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENTO AVELINO DE OLIVEIRA VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIGUEIROA RAMOS

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DESPEJO Nº 5000769-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) AUTOR : BENTO AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGU… DESPEJO Nº 5000769-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) AUTOR : BENTO AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para "[...] arrombamento do imóvel em favor dos Autores, para que a parte autora consiga adentrar o imóvel, sanar o vazamento identificado e reaver a posse do imóvel" ( evento 65, DOC1 ). Alegou que os réus estão inadimplentes com os aluguéis de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, além dos encargos de outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Relatou que, apesar da notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu Elton Darwlin Souza de Medeiros em 04.12.2024, as pendências não foram resolvidas. Informou que há no imóvel um possível vazamento de água tendo em vista o consumo constatado nos meses de maio e junho deste ano. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, observa-se que já foi deferida tutela de urgência para desocupação do imóvel ( evento 13, DESPADEC1 ). Além disso, o consumo anormal de água indica a existência de vazamento, o que coloca em risco a integridade do imóvel. Diante disso, deve ser deferida a tutela de urgência para que os autores tenham acesso ao imóvel para verificar a existência de eventual vazamento e efetuar os reparos necessários. Ademais, considerando a certidão juntada no evento 57, tudo indica que a parte ré já deixou o imóvel, o que reforça a necessidade de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para autorizar o ingresso da parte autora na sala comercial objeto da presente ação com o objetivo de identificar e reparar eventual vazamento de água. Autorizo também a realização de manutenção e conservação do imóvel. Destaque-se que a presente decisão não autoriza a retirada de pertences da parte ré, a utilização ou a locação do imóvel até que realizada a citação e decorrido o prazo previsto na decisão do evento 13. 2. Indefiro o pedido de citação por edital, pois, a citação, sendo o ato que noticia à parte ré a existência da ação e a convoca à defesa, traduz-se num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, devendo ser utilizada somente após esgotados todos os meios para a localização do citando. In casu , verifica-se que não houve esgotamento de todas as diligências no sentido de localizar o endereço correto da parte ré. 3. Intime-se a parte autora para fornecer novo endereço para citação, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000769-29.2025.8.13.0059

ID: 310599262

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000769-29.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMARALINE DULCE CARRARA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000769-29.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: BARBARA MARIA DE CARVALHO CPF: 097.072.596-55 RÉU: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 158.121.706-49 DECISÃO BÁRBARA MARIA DE CARVALHO, já qualificada nos autos, propôs pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de JOÃO BATISTA DE CARVALHO, também já qualificado, alegando, em síntese, que o réu, seu pai, tem 78 (setenta e oito) anos e possui condição de saúde frágil por já ter sofrido um AVC em 2005 e, atualmente, ter doença cardíaca, sendo vítima de manipulação por parte de João Pedro de Carvalho, seu outro filho. Narra possuir medida protetiva de urgência, decorrente da Lei Maria da Penha, contra o irmão, também filho do réu. Afirma que o irmão convenceu o pai a trocar de advogado e desistir do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059, havendo conluio com a ré de tal processo, Csn Cimentos Brasil S/A. Requer, de pronto: (i) a concessão de liminar para suspender o processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059; e (ii) a concessão da gratuidade de justiça (petição e documentos sob o ID n. 10459098434). Intimada, a autora prestou informações sob o ID n. 10462005636 e juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se sob o ID n. 10469110303. Certidão da secretaria sob o ID n. 10479624270. DECIDO. 1) Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro, à autora, a gratuidade de justiça (art. 98, CPC). 2) Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, consoante o artigo 305 e seguintes do CPC. A probabilidade do direito “é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. Para sua configuração, “é necessário a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2016; p. 608/609). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação” (Idem; p. 610). No caso dos autos, a autora afirma que o seu pai, idoso, está vulnerável e não dispõe de condições de reger a própria vida e de tomar decisões, havendo influência negativa do irmão, mormente com o objetivo de se beneficiar por meio do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059. A despeito das alegações da autora, o réu não está interditado (ID n. 10479624270) e inexistem documentos que demonstrem a sua incapacidade relativa através da impossibilidade de reger a sua vida e administrar os seus bens. Os argumentos despendidos a título de má influência do filho do réu, irmão da autora, não passam de ilações e residem no exclusivo campo da retórica, demandando ampla dilação probatória. A existência de medida protetiva entre João Pedro de Carvalho e a autora, decorrentes de violência doméstica e familiar, em nada influi sobre o réu. Tal fato, por si só, não demonstra a influência negativa do irmão sobre o pai para prejudicar a autora, que sequer consegue apontar, com base em elementos idôneos e concretos, como estaria sendo prejudicada. O ato do réu de desistir de um processo, por si só, em nada prejudica a autora, que não é parte em tal feito e não se discute direito seu. Destaca-se que o réu ainda está vivo, sendo impossível a partilha de herança. Ademais disso, a autora não traz qualquer prova acerca de eventual conluio entre o irmão e a empresa Csn Cimentos Brasil S/A, residindo os seus argumentos, mais uma vez, no mero campo da retórica, e evidenciando aparente insatisfação pessoal com as decisões tomadas pelo pai. Examinando os autos n. 0007630-05.2014.8.13.0059, verifica-se que em nenhum momento fora constatada eventual incapacidade do ora réu durante os atos e as audiências, quer pelos advogados, pelas partes, pelos serventuários, conciliadores ou pelo juízo. Conforme destacado pelo Ministério Público: “não há prova da incapacidade e/ou vulnerabilidade de João Batista de Carvalho” (ID n. 10469110303). Ante o exposto, indefiro a liminar. 3) Cite-se o réu para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC). 4.1) Não contestado o pedido inicial, ouça-se o Ministério Público, pelo prazo 10 (dez) dias. 4.2) Lado outro, contestado o pedido inicial, intime-se a autora para impugnação, no prazo legal. 4.3) Na hipótese do item 4.2, após o prazo de impugnação, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, provas, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 4.4) Após, nas hipóteses dos itens 4.2 e 4.3, dê-se vista ao Ministério Público. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

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Processo nº 5007481-11.2023.4.04.7101

ID: 295306307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007481-11.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o óbito de Celso Luiz Lopes Rodrigues ( evento 8, CERTOBT1 ), Teresinha Solange Bortolossi (viúva) , Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) requerem habilitação para prosseguimento no feito. Intimada, a FURG não se opôs ao pedido ( evento 39, PET1 ). Decido . A certidão de óbito juntada no ev. 8.1 demonstra que Celso Luiz Lopes Rodrigues , falecido no dia 26/08/2020: a) era casado com Teresinha Solange Bortolossi; b) deixou bens, sem testamento conhecido; c) possuía 2 (duas) filhas: Isadora e Veronica. Foram juntadas certidões negativas de inventário judicial e de bens imóveis (ev. 33). A parte credora também trouxe aos autos a certidão de casamento do de cujus com Teresinha Solange Bortolossi, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens ( evento 8, PROC3 , p. 4). Pois bem. Tendo em vista: a) a ausência de inventário e de bens imóveis; b) o fato de o valor postulado ( evento 1, CALC7 ) encontrar-se dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - mesmo somado ao crédito depositado na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5004288-66.2015.4.04.7101 ( evento 66, DEMTRANSF1 ) e ao crédito requisitado no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5006528-47.2023.4.04.7101 ( evento 52, REQPAGAM1 ) ; e c) a regularidade da representação processual das requerentes; habilito Teresinha Solange Bortolossi (viúva), Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) para prosseguirem no feito, na qualidade de sucessoras de Celso Luiz Lopes Rodrigues . Desnecessária a realização de inventário e partilha, podendo a verba ser paga diretamente às sucessoras ( em três partes iguais ), sem que haja qualquer prejuízo ao erário, notadamente o fisco estadual, já que o montante encontra-se dentro da faixa de isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) 1 , consoante já mencionado Acerca do percentual a ser pago à viúva, destaco que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão parcial. Nesse sentido, o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...); VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;" Alterem-se os registros processuais. Intimem-se as partes. Sem prejuízo das determinações supra , expeça-se requisição de pagamento do crédito principal (com status bloqueado e em nome do de cujus ) e honorários contratuais, bem como dos honorários de execução, consoante decidido no Processo nº 5000769-59.2010.4.04.7101 ( evento 1, DECISÃO/6 e evento 1, DECISÃO/2 ). Esclareço que a verba honorária (contratual e de execução) deverá ser requisitada em nome da sociedade de advogados que patrocinou a causa principal. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Efetivado o depósito expeçam-se alvarás para liberação dos valores em favor das sucessoras, conforme proporção acima mencionada. Logo a seguir, intime-se a parte credora para ciência dos documentos expedidos, bem como para que se manifeste sobre a satisfação dos créditos. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 1 . disponível em https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd

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Processo nº 5000769-38.2025.8.24.0539

ID: 291818039

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000769-38.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORGES ESPINOZA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000769-38.2025.8.24.0539/SC ACUSADO : ADRIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo M… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000769-38.2025.8.24.0539/SC ACUSADO : ADRIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC) contra ADRIANO DE LIMA , em que o órgão ministerial imputa ao réu a prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida em 2.3.2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). O réu foi citado ( evento 18, CERT1 ) e, por defensor nomeado, apresentou resposta à acusação ( evento 26, DEFESA PRÉVIA2 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. RECEBO a resposta à acusação. 2. Não configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ( manifesta existência de causa excludente da ilicitude; manifesta existência de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; manifesta atipicidade da conduta; e ocorrência da extinção da punibilidade – CPP, art. 397), DETERMINO o prosseguimento do feito. 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 12:45:00 (CPP, art. 399, caput ). 3.1. O ato instrutório contemplará (CPP, art. 400, caput ): i) A inquirição das testemunhas arroladas em comum: Fillipe da Silva Coelho e Thiago Rudorf; e ii) O interrogatório do réu Adriano de Lima . 3.2. O ato será realizado de forma PRESENCIAL , na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Urubici/SC, com as ressalvas abaixo explicitadas. 3.2.1. Eventuais testemunhas policiais e defensores nomeados que residirem fora do âmbito territorial desta Comarca (municípios de Urubici e Rio Rufino) poderão participar do ato por meio de videoconferência, sem necessidade de comparecimento à sala passiva da comarca de domicílio. 3.2.2. Aqueles expressamente autorizados a participar da audiência de forma virtual devem acessar a plataforma Microsoft Teams por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg3Zjk5MzgtMDg1MC00MjE4LTkzZjQtNTJhMDI1ZTMwZWYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Atenção : i) O link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". ii) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia>. iii) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. iv) O participante virtual deve se certificar, com a devida antecedência, de que dispõe dos suportes tecnológicos necessários para a participação adequada no ato instrutório, o que abrange tanto a posse de aparelho eletrônico com câmera e saída de áudio em funcionamento, quanto a conexão estável à internet. Também deve assegurar que, no momento da audiência, esteja em local silencioso e condizente com a natureza formal do ato. 4. INTIMEM-SE o Ministério Público, o réu, o defensor, a vítima e as testemunhas arroladas. Sendo viável, as intimações poderão ser cumpridas por meio eletrônico/telefônico, com a devida certificação nos autos pelo Oficial de Justiça (Resolução CNJ n. 354/2020, arts. 8º e 10). 4.1. REQUISITE-SE o comparecimento das testemunhas policiais militares Fillipe da Silva Coelho e Thiago Rudorf, à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º). 5. JUNTE-SE aos autos certidão atualizada dos antecedentes criminais do réu neste Estado, expedida pela CGJ/TJSC, se decorrido mais de um ano desde a última juntada. 6. Tudo feito, permaneçam os autos em Cartório até a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cumpra-se.

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Processo nº 6000053-64.2023.4.06.0000

ID: 283576073

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000053-64.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PINTEPOXI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6000053-64.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008194-77.2018.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : PINTEPOXI LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 6000053-64.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008194-77.2018.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : PINTEPOXI LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por PINTEPOXI LTDA visando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que a constrição traria prejuízos irreparáveis, podendo levar ao encerramento das atividades empresariais, especialmente diante do contexto da pandemia de Covid-19. Argumenta que ofereceu bens à penhora, os quais deveriam substituir a penhora em dinheiro. A União sustenta que a penhora de dinheiro tem preferência legal, conforme o art. 11 da Lei nº 6.830/1980, e que a empresa não demonstrou concretamente a necessidade de afastamento dessa ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores via SISBAJUD pode ser afastada diante da alegação de prejuízos à atividade empresarial e se a substituição da penhora por outros bens é obrigatória para a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem de penhora prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980, art. 11) estabelece a preferência da penhora de dinheiro sobre outros bens, salvo prova concreta da necessidade de flexibilização. 4. O oferecimento de bens à penhora pelo executado não vincula a Fazenda Nacional, que pode recusá-los caso comprometam a efetividade da execução fiscal, como no presente caso, em que a recusa se deu justificadamente, pela dificuldade de alienação. 5. A mera alegação de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de salários não configura, por si só, causa de impenhorabilidade, pois os valores depositados em conta bancária da empresa integram seu faturamento e não possuem natureza alimentar. 6. A agravante não demonstrou documentalmente que o bloqueio inviabilizaria suas atividades, sendo insuficiente a invocação genérica da crise econômica causada pela pandemia para afastar a penhora em dinheiro. 7. A recusa da União em aceitar os bens ofertados à penhora foi devidamente fundamentada e justificada, considerando a maior liquidez do dinheiro na satisfação do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de dinheiro possui preferência legal sobre outros bens na execução fiscal, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, salvo demonstração concreta da necessidade de afastamento dessa ordem. 2. O oferecimento de bens à penhora pelo executado não vincula a Fazenda Pública, que pode recusá-los caso comprometam a efetividade da execução. 3. Valores em conta bancária de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, ainda que supostamente destinados ao pagamento de funcionários, não se aplicando a eles a regra de impenhorabilidade de salários. 4. A alegação de crise econômica, inclusive decorrente da pandemia, não afasta a execução fiscal nem justifica, por si só, a revogação de medidas constritivas regularmente deferidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578; TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, j. 17.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5000769-14.2025.8.13.0549

ID: 278279919

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000769-14.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: APARECIDA BATISTA DA SILVA CPF: 025.963.176-05 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO APARECIDA BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO FAZER em face de BANCO PANAMERICANO S/A, também devidamente qualificado(a). Em síntese, narra a inicial que a parte autora que buscou realizar contrato de empréstimo consignado junto à instituição Ré. Todavia, sustenta que algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Em sede liminar, pugna pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento até julgamento final desta ação. Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Em sede de liminar, a parte autora pugnou pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento referente ao empréstimo na modalidade RMC, até o julgamento final da presente ação. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que esteja evidenciada a probabilidade do direito, ou seja, a existência da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”). Assim, é fundamental que as alegações do requerente sejam verossímeis e prováveis. O segundo requisito para a concessão da medida é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Assim, é necessária a existência de um receio fundado, sendo que a medida não será concedida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência neste momento. Em análise detida dos autos, não se constata, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, haja vista que se faz necessária uma maior instrução do feito para determinar qual parte está com a razão, posto que não é possível aferir, nesta fase processual, se a parte autora induzida a erro na contratação efetuada. Importante frisar que a contratação em evidência se deu no ano de 2022, ou seja, ultrapassado prazo superior a 02 (dois) anos sem que a autora tenha questionado qualquer vício de consentimento. Desta forma, considerando que não se acha efetivamente demonstrado, a princípio, o direito invocado, sendo necessário maior dilação probatória, revela-se temerário o deferimento da medida liminar nesse momento processual. A corroborar, cito a jurisprudência do E. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados há mais de um ano, não se constata a presença de perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela pretendida. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451687-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse. 3. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 4. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Por fim, venham os autos conclusos para saneamento. 7. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. 8. Fica a parte autora advertida que para o julgamento do mérito deverá colacionar aos autos o histórico de créditos do INSS, com a comprovação dos efetivos descontos em Reserva de Margem Consignável (RMC). Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000769-41.2025.8.24.0053

ID: 277491967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA VAILON

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a documentação que acompanha… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 1. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 2. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. Tratando-se de empresário individual/MEI , deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 4. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 6. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282740

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ISAURA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282745

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282750

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

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