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Processo nº 5000851-47.2025.4.03.6340

ID: 309169980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-47.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. V. D. O. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-47.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: K. V. D. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-47.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: K. V. D. O. F. REPRESENTANTE: JOSYANI ALVES DE OLIVEIRA FARIA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO - SP432335, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por K. V. D. O. F. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos n. 5000102-64.2024.4.03.6340. Ocorre que a via apresentada mostra-se inadequada, posto que o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer diretamente nos autos principais supracitados, por meio de simples requerimento, conforme se depreende do artigo 513, § 1º, do CPC. Com efeito, vale destacar que o sistema processual civil pátrio adota atualmente, como regra geral, o processo sincrético, o qual destina-se ao reconhecimento do direito aplicável à espécie e à prática dos respectivos atos executórios, voltados à satisfação da obrigação reconhecida no título executivo judicial, no caso em comento, a sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, imperativa a extinção sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, com base no art. 141, caput, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c o art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283430417

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000851-17.2021.8.08.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA

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MAYCON AZEVEDO DELPRETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000851-17.2021.8.08.0002 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARLENE DA SILVA REQUERIDO: VERGILINO MESSIAS BOLZAN Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA - ES19028 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS” ajuizada por MARLENE DA SILVA, em face de VERGILINO MESSIAS BOLZAN. Em síntese, verifica-se que nos autos em apenso de nº 5000528-75.2022.8.08.0002 discute-se a partilha de bens do casal. No entanto, embora a autora tenha indicado no título da petição inicial sua intenção de pleitear a partilha, não o fez no conteúdo da exordial. Por sua vez, o requerido, em contestação protocolada de ID 31450640, apresentada em 26 de setembro de 2023, formulou pedido de partilha de bens. Todavia, a própria autora já havia ajuizado ação específica sobre o tema, atualmente em apenso, desde 12 de maio de 2022. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela extinção do presente feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando o exaurimento da demanda. É o que me cabia relatar. Decido. Nos presentes autos, restou devidamente decretado o divórcio entre as partes, com decisão transitada em julgado, o que configura resolução de mérito quanto à dissolução do vínculo conjugal. Quanto à partilha de bens, observa-se que esta será objeto de apreciação em ação própria, já ajuizada e em curso, conforme se verifica dos autos apensados. Assim, torna-se desnecessário o prosseguimento da presente demanda para tratar de questões patrimoniais, tendo em vista que o pedido de partilha não foi devidamente formulado na petição inicial. A existência de dois processos com as mesmas partes e objeto semelhante, ainda que sob diferentes classificações processuais, compromete os princípios da economia processual, uma vez que pode gerar decisões conflitantes ou repetição de atos processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão. Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais. ALEGRE-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000851-95.2023.8.13.0555

ID: 326676066

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-95.2023.8.13.0555

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MESSIAS ALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO VILELA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000851-95.2023.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: HAROLDO FERNANDES CPF: 892.648.006-20 RÉU: MARCOS MESSIAS ALVES CPF: 879.742.666-00 DECISÃO Vistos, etc. Apesar de na procuração de ID 10399477469 não constar poder específico para receber citação, consta o número da presente ação com poderes especiais, de forma que resta demonstrada a ciência inequívoca do executado acerca desta execução. Portanto, considero que o mesmo foi validamente citado quanto aos termos da demanda, tanto que informou inclusive o número do processo na procuração, nos termos do art. 238, §1º, do CPC (comparecimento espontâneo). Ademais, intime o executado, na pessoa do procurador constituído, na forma do art. 829 do CPC, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três dias) ou opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A certidão de que trata o art. 828, do CPC poderá ser requerida junto à Central de Certidões da Comarca, na forma dos provimentos de nºs 161/2006/CGJ e 162/2007/CGJ, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício ou à requerimento (828, §3º, do CPC). Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Expeça-se carta precatória, se for o caso. I. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000851-04.2025.4.03.6322

ID: 259790562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-04.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI HERCULANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GALERANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-04.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDECI HERCULANO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-04.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDECI HERCULANO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GALERANI - SP304833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Designe-se perícia médica, na especialidade de Cardiologia. Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são ortopedia, cardiologia, pediatria, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Além disso, a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso se trate de enfermidades pertencentes a especialidades distintas dentre as mencionadas, deverá a parte requerente, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar qual especialidade pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro os honorários periciais no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000851-98.2024.4.03.6205

ID: 256060327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-98.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CHAVES DOS REIS

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JEFERSON CHAVES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-98.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ROSENILDA APARECIDA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-98.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ROSENILDA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213, JEFERSON CHAVES DOS REIS - MS21902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 2. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 2.1. prova do indeferimento administrativo do benefício ora requerido, com justificativa para o descumprimento de diligências administrativas determinadas, em consonância com a jurisprudência do STF, objetivando caracterizar o interesse de agir e inocorrência do indeferimento forçado; 2.2. comprovante atual (180 dias anteriores à propositura da demanda) de residência a fim de comprovar a competência territorial deste Juízo, sendo que, caso o documento encontre-se em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante que ateste a residência da parte autora; 2.3. documento atual de identidade que demonstre ser a parte autora alfabetizada ou, caso mantenha a condição indicada no documento de identidade vindo com a inicial, instrumento público de procuração da qual deverá constar expressamente o pedido de concessão de gratuidade processual e a renúncia a valores que eventualmente superem o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Destaco, por oportuno, que a parte autora, como beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, assim considerada pobre na acepção jurídica do termo, poderá invocar essa condição para requerer, excepcionalmente, ao servidor desta Vara Federal a regularização da representação processual, desde que compareça pessoalmente com sua advogada, no prazo acima mencionado, nesta Secretaria, para os devidos fins de direito. 3. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para recebimento da inicial. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000851-42.2024.8.13.0141

ID: 257675959

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-42.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSON COSTA BRITO RIBEIRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MATIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000851-42.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE: NILSON COSTA BRITO RIBEIRO & CIA LTDA CPF: 19.090.711/0001-22 EXECUTADA: STHEFANY DANIELA DOS SANTOS SILVA CPF: 166.730.996-07 SENTENÇA Vistos etc... 1 - Trata-se de ação de cobrança proposta por Nilson Costa Brito Ribeiro & Cia Ltda, inscrito no CNPJ sob n° 19.090.711/0001-22, com sede nesta cidade à Avenida Francisco Dias de Castro n.º 412, em desfavor de Sthefany Daniela dos Santos Silva, brasileira, inscrita no CPF sob n.º 166.730.996-07, residente nesta cidade à Avenida Francisco Dias de Castro, n.º 172, sustentando que tornou-se credor da requerida com relação à importância de R$ 800,08 (oitocentos reais e oito centavos), referente a compras de mercadorias. Ao final, pretende a condenação da requerida ao pagamento do valor supracitado. Com a inicial, vieram os documentos juntados nos Id’s n.º’s 10244117214 usque 10244116615. A requerida foi devidamente citada (v. Id n.º 10372651199) e não compareceu à audiência de conciliação designada (v. Id n.º 10388115166), tendo a parte exequente pugnado pela decretação dos efeitos da revelia. É o relatório. DECIDO. 2 - A meu sentir, procede o pedido exordial, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil c/c art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, tendo em vista os documentos encartados no Id n.º 10244110370, a inadimplência da requerida e sua revelia, conheço diretamente do pedido nos termos dos artigos 355, inciso II do CPC c/c art. 20 da Lei 9.099/95, julgando-o procedente. Em consequência , condeno a requerida Sthefany Daniela dos Santos Silva, já qualificada, a pagar à parte autora o valor de R$ R$ 800,08 (oitocentos reais e oito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices adotados pela CGJ-MG, incidentes desde o ajuizamento da presente ação (12/06/2024) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas ou honorários até esta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. PRIC. Carmo de Minas, 08 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000851-88.2023.8.24.0135

ID: 336135365

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-88.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-88.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA…

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Processo nº 5000851-67.2025.4.03.6204

ID: 337762005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-67.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. O. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAISE DAYANE BROSINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-67.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí CRIANÇA INTERESSADA: E. P. D. O. S. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-67.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí CRIANÇA INTERESSADA: E. P. D. O. S. REPRESENTANTE: LUCILEINE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MAISE DAYANE BROSINGA - MS14871, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de benefício assistencial devido ao deficiente – LOAS Deficiente. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Além disso, faz-se, ainda, necessária a realização de estudo social a fim de aferir a condição econômica da parte autora e sua família, para a caracterização, ou não, da miserabilidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Em análise do pedido administrativo, verifica-se que o impedimento de longo prazo fora reconhecido pelo réu. Além disso, o indeferimento ocorreu, tão somente, pelo não atendimento do critério de miserabilidade Desta forma, entendo pertinente, tão somente, a designação da perícia social. Providencia a secretaria a designação da perícia socioeconômica. Nos termos do artigo 28, §1º, da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), caso a parte autora resida em Naviraí, ou na mesma cidade do perito nomeado. Para as outras cidades, nas quais o perito designado resida em local diverso da parte autora, majoro os valores para R$500 (quinhentos reais), se o perito necessitar se deslocar de Naviraí para o endereço do autor, tendo em vista o local da prestação do serviço e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais da assistência social qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários/assistenciais. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, a cargo de Assistente Social designado(a) por este Juízo, servindo a data agendada no sistema dos Juizados somente para controle interno. Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alcides Eduardo Bacca e outros

ID: 341453271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009290-03.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCIDES EDUARDO BACCA ZERO GRAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO RAU JUNIOR

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JACKSON VIEIRA

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MICHELE KROETZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009290-03.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ZERO GRAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009290-03.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ZERO GRAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) EXECUTADO : ALCIDES EDUARDO BACCA ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para fins de penhora de eventuais haveres da parte executada junto a tais instituições. A uma, porque as entidades mencionadas - Visa, Mastercard, American Express etc. - são apenas detentoras das bandeiras dos cartões de crédito, não sendo responsáveis pelo trânsito de valores relativos às operações realizadas por essa forma de pagamento. Administradora - ou operadora - é a instituição financeira que emite o cartão de crédito, define o limite, faz análise de crédito, emite faturas e operacionaliza a intermediação dos valores entre comprador e vendedor do produto ou do serviço. A duas, porque é da parte exequente o ônus de diligenciar na busca de bens ou ativos passíveis de penhora, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Quanto ao ponto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 está construída no sentido de que é "inviável a expedição de ofício a agências operadoras de cartão de crédito para que depositem em juízo eventual valor existente em favor da empresa executada, vez que referido crédito não caracteriza 'dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira', conforme disposto no artigo 655, I, do Código de Processo Civil. Precedentes" (AG 5046647-91.2015.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 03/03/2016). 2. A parte exequente formulou, ainda, pedido de expedição de mandado de penhora do faturamento mensal da empresa executada. Indefiro o pedido de penhora de faturamento uma vez que o mero exaurimento da ordem estabelecida nos incisos do art. 835 do Código de Processo Civil não implica na necessidade de se tentar penhorar o faturamento da executada, sendo necessário que esta determinação tenha um mínimo de possibilidade de efetivação, não se utilizando de um simples pedido com a finalidade de movimentação do processo no Poder Judiciário. O fato de restarem inexitosas as consultas aos sistemas Bacenjud e Renajud se constitui em indício de que a empresa não se encontra em funcionamento, bem como não possui faturamento a ser penhorado. Assim, para o deferimento desta medida, necessário que os pedidos venham acompanhados de elementos/documentos que indiquem a possibilidade de existência de eventual faturamento da empresa executada, justificando, deste modo, o seu deferimento. 3. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4. Nada sendo requerido, considerando que o presente feito já esteve suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, § 1º, do CPC, determino o arquivamento administrativo do feito, pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, findos os quais deverá a exequente ser intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

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Processo nº 5000851-26.2024.4.03.6326

ID: 334910211

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-26.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a averbar período especial para fins de revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/2008 a 31/05/2011. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Da atividade especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02). Até a edição da Lei 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído. Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 941885 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0082811-1, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008). A jurisprudência pátria é pacífica no que se refere a ausência de modificação de trabalho em condições especiais pelo simples uso de EPIs para o agente ruído. Ora, o objetivo da lei é a maior remuneração em razão da exposição ao agente agressivo, mesmo que o risco de dano à saúde seja eliminado ou diminuído com o uso de equipamento de proteção. Exposição não equivale a sofrer os efeitos deletérios que dela decorrem, e sim a mera presença desse agente deletério no local de trabalho (Recurso extraordinário com agravo 664.335-SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, divulg. DJe-029 11.02.2015 publ. 12.02.2015). A Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária realizada aos 09 de outubro de 2013, aprovou, com base no entendimento pacificado pelo STJ no julgamento da PET 9.059-RS, o cancelamento da Súmula nº 32, que assim dispunha: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Posto isso, o entendimento majoritário da jurisprudência determina que, no período compreendido entre 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/97) e 18/11/2003 (alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, ao Decreto 3.048/99) o nível de ruído exigido é superior a 90 decibéis. Passo a analisar o período controverso – 01/10/2008 a 31/05/2011 Para o período, o autor no requerimento administrativo de concessão anexou o PPP de fls. 22/26 (ID 322251526) e no requerimento administrativo de revisão anexou o PPP de fls. 11/15 (322251530). A especialidade foi afastada em sentença tendo em vista a divergência das informações constantes dos documentos relativa a intensidade da exposição ao ruído. No intuito de esclarecer a divergência, este Relator intimou o autor a anexar aos autos o laudo técnico que embasou a emissão do PPP referente ao interregno. Intimado, o autor anexou no ID 324538194, PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, datado de agosto/2006. Pois bem. Analisando a informação lançada no PPRA, observo que a intensidade do ruído possui relação com os valores informados no PPP retificado e juntado pelo autor no requerimento de revisão. Desta forma, possível o enquadramento do período de 01/10/2008 a 31/05/2011 por exposição a ruído acima do limite na atividade exercida no Setor de Embrulhadeiras Balas na ARCOR DO BRASIL LTDA pra fins de revisão da RMI da aposentadoria de titularidade da parte autora. A técnica de mediação está em acordo com a norma vigente e há responsável pelos registros ambientais contemporâneo, nos termos dos Temas 174 e 208 da TNU. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer e determinar a averbação da atividade especial do interregno de 01/10/2008 a 31/05/2011 com conversão em tempo comum para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do Autor, com pagamentos de atrasados conforme determinado em sentença (incontroverso). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO DE 01/10/2008 A 31/05/2011. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE. TEMAS 174 E 208 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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