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Processo nº 5000851-42.2024.8.13.0141

ID: 257675959

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-42.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSON COSTA BRITO RIBEIRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MATIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000851-42.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE: NILSON COSTA BRITO RIBEIRO & CIA LTDA CPF: 19.090.711/0001-22 EXECUTADA: STHEFANY DANIELA DOS SANTOS SILVA CPF: 166.730.996-07 SENTENÇA Vistos etc... 1 - Trata-se de ação de cobrança proposta por Nilson Costa Brito Ribeiro & Cia Ltda, inscrito no CNPJ sob n° 19.090.711/0001-22, com sede nesta cidade à Avenida Francisco Dias de Castro n.º 412, em desfavor de Sthefany Daniela dos Santos Silva, brasileira, inscrita no CPF sob n.º 166.730.996-07, residente nesta cidade à Avenida Francisco Dias de Castro, n.º 172, sustentando que tornou-se credor da requerida com relação à importância de R$ 800,08 (oitocentos reais e oito centavos), referente a compras de mercadorias. Ao final, pretende a condenação da requerida ao pagamento do valor supracitado. Com a inicial, vieram os documentos juntados nos Id’s n.º’s 10244117214 usque 10244116615. A requerida foi devidamente citada (v. Id n.º 10372651199) e não compareceu à audiência de conciliação designada (v. Id n.º 10388115166), tendo a parte exequente pugnado pela decretação dos efeitos da revelia. É o relatório. DECIDO. 2 - A meu sentir, procede o pedido exordial, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil c/c art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, tendo em vista os documentos encartados no Id n.º 10244110370, a inadimplência da requerida e sua revelia, conheço diretamente do pedido nos termos dos artigos 355, inciso II do CPC c/c art. 20 da Lei 9.099/95, julgando-o procedente. Em consequência , condeno a requerida Sthefany Daniela dos Santos Silva, já qualificada, a pagar à parte autora o valor de R$ R$ 800,08 (oitocentos reais e oito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices adotados pela CGJ-MG, incidentes desde o ajuizamento da presente ação (12/06/2024) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas ou honorários até esta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. PRIC. Carmo de Minas, 08 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000851-88.2023.8.24.0135

ID: 336135365

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-88.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-88.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA…

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Processo nº 5000851-67.2025.4.03.6204

ID: 337762005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-67.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. O. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAISE DAYANE BROSINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-67.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí CRIANÇA INTERESSADA: E. P. D. O. S. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-67.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí CRIANÇA INTERESSADA: E. P. D. O. S. REPRESENTANTE: LUCILEINE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MAISE DAYANE BROSINGA - MS14871, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de benefício assistencial devido ao deficiente – LOAS Deficiente. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Além disso, faz-se, ainda, necessária a realização de estudo social a fim de aferir a condição econômica da parte autora e sua família, para a caracterização, ou não, da miserabilidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Em análise do pedido administrativo, verifica-se que o impedimento de longo prazo fora reconhecido pelo réu. Além disso, o indeferimento ocorreu, tão somente, pelo não atendimento do critério de miserabilidade Desta forma, entendo pertinente, tão somente, a designação da perícia social. Providencia a secretaria a designação da perícia socioeconômica. Nos termos do artigo 28, §1º, da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), caso a parte autora resida em Naviraí, ou na mesma cidade do perito nomeado. Para as outras cidades, nas quais o perito designado resida em local diverso da parte autora, majoro os valores para R$500 (quinhentos reais), se o perito necessitar se deslocar de Naviraí para o endereço do autor, tendo em vista o local da prestação do serviço e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais da assistência social qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários/assistenciais. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, a cargo de Assistente Social designado(a) por este Juízo, servindo a data agendada no sistema dos Juizados somente para controle interno. Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000851-26.2024.4.03.6326

ID: 334910211

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-26.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a averbar período especial para fins de revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/2008 a 31/05/2011. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Da atividade especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02). Até a edição da Lei 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído. Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 941885 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0082811-1, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008). A jurisprudência pátria é pacífica no que se refere a ausência de modificação de trabalho em condições especiais pelo simples uso de EPIs para o agente ruído. Ora, o objetivo da lei é a maior remuneração em razão da exposição ao agente agressivo, mesmo que o risco de dano à saúde seja eliminado ou diminuído com o uso de equipamento de proteção. Exposição não equivale a sofrer os efeitos deletérios que dela decorrem, e sim a mera presença desse agente deletério no local de trabalho (Recurso extraordinário com agravo 664.335-SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, divulg. DJe-029 11.02.2015 publ. 12.02.2015). A Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária realizada aos 09 de outubro de 2013, aprovou, com base no entendimento pacificado pelo STJ no julgamento da PET 9.059-RS, o cancelamento da Súmula nº 32, que assim dispunha: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Posto isso, o entendimento majoritário da jurisprudência determina que, no período compreendido entre 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/97) e 18/11/2003 (alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, ao Decreto 3.048/99) o nível de ruído exigido é superior a 90 decibéis. Passo a analisar o período controverso – 01/10/2008 a 31/05/2011 Para o período, o autor no requerimento administrativo de concessão anexou o PPP de fls. 22/26 (ID 322251526) e no requerimento administrativo de revisão anexou o PPP de fls. 11/15 (322251530). A especialidade foi afastada em sentença tendo em vista a divergência das informações constantes dos documentos relativa a intensidade da exposição ao ruído. No intuito de esclarecer a divergência, este Relator intimou o autor a anexar aos autos o laudo técnico que embasou a emissão do PPP referente ao interregno. Intimado, o autor anexou no ID 324538194, PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, datado de agosto/2006. Pois bem. Analisando a informação lançada no PPRA, observo que a intensidade do ruído possui relação com os valores informados no PPP retificado e juntado pelo autor no requerimento de revisão. Desta forma, possível o enquadramento do período de 01/10/2008 a 31/05/2011 por exposição a ruído acima do limite na atividade exercida no Setor de Embrulhadeiras Balas na ARCOR DO BRASIL LTDA pra fins de revisão da RMI da aposentadoria de titularidade da parte autora. A técnica de mediação está em acordo com a norma vigente e há responsável pelos registros ambientais contemporâneo, nos termos dos Temas 174 e 208 da TNU. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer e determinar a averbação da atividade especial do interregno de 01/10/2008 a 31/05/2011 com conversão em tempo comum para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do Autor, com pagamentos de atrasados conforme determinado em sentença (incontroverso). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO DE 01/10/2008 A 31/05/2011. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE. TEMAS 174 E 208 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000851-13.2015.8.21.0019

ID: 305523851

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-13.2015.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MENDONCA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

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ADRIANO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000851-13.2015.8.21.0019/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO MENDONCA GARCIA ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : ADRIANO SCHERER (OAB RS061567) DESP…

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Processo nº 5000851-07.2025.8.24.0010

ID: 304843277

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000851-07.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCOROPAD ANTONIO LEANDRO SCOROPAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000851-07.2025.8.24.0010/SC REQUERENTE : ELIANE SCOROPAD ANTONIO ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) REQUERENTE : LEANDRO SCOROPAD ADVOGADO(A) : LOURIVAL …

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Banco Volkswagen S.A. x Luciano Silveira Gularte

ID: 301641306

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-55.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO SILVEIRA GULARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

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VITORIA ELISA DA SILVA GALINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-55.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) EXECUTADO : LUCIANO SILVEIRA GULARTE ADVOGADO(A) : MAURIC…

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Processo nº 5000851-33.2023.4.04.7005

ID: 306995403

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-33.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCELO FISCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA KELLEN DOS SANTOS

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JULLYANA MONIQUE VANSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000851-33.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : LEANDRO MARCELO FISCHER ADVOGADO(A) : BIANCA KELLEN DOS SANTOS (OAB PR102909) ADVOGADO(A) : JULLYANA…

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Processo nº 5000851-42.2023.8.13.0023

ID: 299125804

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-42.2023.8.13.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE DANIEL MOREIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000851-42.2023.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARCONE DANIEL MOREIRA FARIA CPF: 32.046.248/0001-80 RÉU: MARIA INES MACHADO ALVARENGA CPF: 319.586.806-72 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCONE DANIEL MOREIRA FARIA em face de MARIA INÊS MACHADO ALVARENGA, ambos devidamente qualificados. No ID 10453563505 foi determinada a busca de ativos financeiros em nome da executada através do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Consoante a isto, o exequente informou que houve bloqueio judicial na conta da parte executada, no valor de aproximadamente R$ 2.411,00. Aduz que as partes celebraram um acordo, sendo a dívida ajustada para R$1.300,00. Diante disso, requer a liberação da quantia de R$1.300,00 em seu favor, na agência 1429-0, conta 20479-0, mantida junto ao Banco do Brasil, em nome de Box Rápido LTDA (CNPJ: 32.046.248/0001-80), bem como a restituição do saldo remanescente à parte exequente, na agência 5323, conta 17031-5, junto ao Banco Itaú. É o breve relato. Decido. 1. Nos termos do artigo art. 53, §1° da Lei 9.099/95, em regra, o momento oportuno para a manifestação das partes quanto à eventual constrição de bens é quando da realização de audiência de conciliação. No presente caso, verifica-se que a parte exequente compareceu nos autos espontaneamente. Na oportunidade, sustentou ter celebrado acordo extrajudicial com a executada para liberação da quantia penhorada. Dessa forma, excepcionalmente, mostra-se desnecessária a realização da audiência, sendo possível o imediato processamento do pedido, sobretudo em prestígio ao disposto no art. 2º da Lei supramencionada, bem como para evitar eventuais prejuízos à parte executada. 1.1 Por oportuno, determino a suspensão da diligência deferida ao ID 10453563505, devendo a Contadoria Judicial juntar aos autos o respectivo espelho da consulta realizada até a presente data. 2. No entanto, preliminarmente à apreciação do requerimento formulado pelo exequente, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar a sua eventual concordância com a liberação da quantia de R$1.300,00. 3. Lado outro, tendo em vista a concordância expressa do exequente em derradeira manifestação, determino a restituição da quantia que excede aos R$1.300,00 (novação da dívida por acordo extrajudicial) em favor da executada, atentando-se para os dados bancários indicados na manifestação de ID 10466111282. Expeça-se o competente alvará. 4. Após a manifestação da executada no que se refere o item 2, retornem os autos conclusos. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000851-26.2024.4.03.6326

ID: 298315281

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-26.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-26.2024.4.03.6326 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSENI SOUZA DE CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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