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Processo nº 5000867-40.2025.8.24.0113

ID: 329023990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000867-40.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pr… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovido por VITOR HUGO SCHMADECKE MACEDO, representado(s) por sua genitor(a), sob a alegação de que o devedor FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, por sentença judicial, deveria pagar pensão alimentícia para a parte ativa. Tendo em vista o não cumprimento da obrigação alimentar, foi requerida a intimação do devedor para pagamento, sob pena de prisão. Devidamente intimado (Evento 20), o devedor deixou fluir, sem qualquer manifestação (Evento 21), o prazo para que apresentasse justificativa. Com vista dos autos, o Representante Ministerial opinou pela decretação da prisão civil do devedor (Evento 28). Fundamento e decido Consultando os autos verifico que o devedor, devidamente intimado, deixou de atender aos reclamos judiciais, demonstrando flagrante desinteresse pelas obrigações assumidas. Assim, não tendo o devedor, no tríduo legal, efetuado o pagamento total, provado havê-lo feito, nem apresentado razões suficientes que justificassem o não pagamento, é de lhe ser decretada a prisão. Ressalto que eventual pagamento parcial realizado pela parte passiva deve ser descontado do valor cobrado. Respeitado devidamente o princípio Constitucional do contraditório, ante a completa ausência de manifestação por parte do devedor, presume-se a veracidade dos fatos trazidos à colação pela parte ativa, impondo-se, destarte, a aplicação de medidas severas que levem ao cumprimento da obrigação pela parte passiva. Insta destacar que o regime de cumprimento da prisão deve ser o fechado. Ante o exposto: 1. Decreto a prisão da parte passiva FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, em regime fechado (§ 4º), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o não adimplemento de obrigação alimentar, com base no art. 5º, LXVII da CF, combinado com o art. 528, § 3º, do CPC. 1.1 Deverá a parte ativa apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado e discriminado do débito (mês a mês), de modo a: a) não incluir: a.1) os honorários advocatícios e a multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; a.2: qualquer outra verba não prevista no título executivo judicial; a.3) os juros compensatórios. b) aplicar os juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, e correção monetária pelo índice do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir de 30.8.2024; c) observar que a dívida exigida nesta demanda corresponde ao débito vencido entre 5.11.2024 até 5.1.2025, mais as parcelas vencidas durante o decorrer do processo, as quais deverão constar na planilha; d) abater todos os valores pagos pelo devedor, de forma que os pagamentos devem constar no demonstrativo, de forma expressa e ser atualizados, desde o efetivo pagamento. 2. Após a juntada do cálculo, expeça-se mandado de prisão (com prazo de validade de 1 ano - art. 360, § 2º, IV, do CNCGJ), consignando-se que com o pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento, mais as que se vencerem no curso desta ação até a data do pagamento, o devedor poderá ser liberado (CPC, art. 528, § 7º). 3. O devedor deverá ser posto em liberdade após o cumprimento do prazo de segregação cível, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Conste do mandado o valor atualizado do débito, sem prejuízo do acréscimo das parcelas que se vencerem entre este cálculo e o cumprimento da ordem prisional. 5. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Tendo em vista os termos da Circular CGJ n. 34/2017, deixo de determinar o encaminhamento do mandado às polícias Civil e Militar. 6. Com base no §§ 1º e 3º do art. 528 do CPC, expeça-se certidão para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). Intimem-se.

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Processo nº 5005523-08.2025.4.02.5118

ID: 304120619

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005523-08.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE MONTEIRO CECILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005523-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WALLACE MONTEIRO CECILIO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe Embargos de Declar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005523-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WALLACE MONTEIRO CECILIO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe Embargos de Declaração em face da decisão proferida por este Juízo no evento 4, requerendo: "(...) a) Que seja igualmente sanada a contradição e omissão relativas ao indeferimento da gratuidade de justiça, com a devida reavaliação do pedido à luz do art. 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal; b) Seja sanada a omissão consistente na ausência de manifestação específica acerca da incompatibilidade entre as questões e o conteúdo programático do Edital nº 01/2024, notadamente quanto à inexistência de previsão expressa ou implícita no referido conteúdo programático, reconhecendo-se a violação ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade administrativa; c) Seja suprida a contradição entre a fundamentação que reconhece a aplicabilidade do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE) e a conclusão que, contraditoriamente, afasta sua incidência ao caso concreto, sem análise objetiva da norma cobrada na questão impugnada e de sua ausência do edital do certame; d) Seja esclarecida a obscuridade existente na decisão ao afirmar genericamente a possibilidade de reapreciação futura da tutela, sem especificar quais elementos adicionais seriam exigidos ou se haveria necessidade de dilação probatória, apesar de tratar-se de matéria estritamente documental e já comprovada nos autos; e) Seja reconhecida a permanência do interesse de agir do Requerente, à luz da urgência atual e concreta consubstanciada na proximidade da etapa do TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), MARCADO PARA O DIA 06 DE JULHO DE 2025, sendo essencial a prestação jurisdicional prévia para evitar o perecimento irreversível do direito subjetivo do candidato; f) Sejam conferidos aos presentes embargos efeitos integrativos, para o fim de complementar e esclarecer a decisão judicial, e efeitos infringentes, diante da demonstração clara de nulidade material e lógica, com a reforma da decisão anteriormente proferida, a fim de que seja deferida a tutela de urgência requerida." DECIDO. Considerando que o Embargante aponta a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso. Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais. Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la. In casu , verifico que inexiste omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada na decisão atacada, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. A decisão proferida por este Juízo no evento 4, apenas, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerida e intimou a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, na forma prevista na Resolução nº 3/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015. Referida decisão apresentou os fundamentos deste Juízo para o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. Verifico, portanto, que a petição apresentada pelo Embargante, em verdade, objetiva a reconsideração do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, não sendo os Embargos de Declaração o recurso cabível para tal intento. No entanto, além da insatisfação quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, o Embargante apresenta argumentos contra questões que sequer foram analisadas por este Juízo na referida decisão, razão pela qual, deixo de conhecer os itens 'B', 'C', 'D' e 'E' do recurso apresentado, por impertinentes. Em relação ao item 'A' dos Embargos de Declaração, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada, conheço do recurso apresentado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO . Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para integral cumprimento da decisão do evento 4. Cumprido, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5000867-65.2025.8.13.0042

ID: 291054989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-65.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000867-65.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA GOMES CPF: 098.836.256-26 RÉU: ADELIMAR DOS REIS MACHADO BORGES 50194330630 CPF: 36.737.764/0001-01 DECISÃO Vistos etc. RECEBO a emenda à inicial. CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, para o dia 21/07/2025, às 17h, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Na oportunidade, as partes ficam cientes de que o ato será por videoconferência. A Secretaria deverá agendá-la, através da ferramenta “Cisco Webex Meetings”, que deve ser providenciada pelos procuradores, a fim de que possam acompanhar e participar do ato processual. Saliente-se que a audiência pode ser realizada de forma híbrida, ficando a critério das partes a escolha entre o comparecimento de forma presencial ou de forma virtual. É necessário que todos os envolvidos no ato informem seus endereços de e-mail e telefones celulares. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, observadas as formalidades legais. A citação deverá ser efetivada preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, ou, se for o caso, na forma prevista no §1º-A do mesmo artigo. Tratando-se de pessoa física, a citação deverá ser por carta com AR em mãos próprias ou por mandado. As prerrogativas do art. 212 §2º do CPC independem de autorização judicial. A citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, é ato adstrito ao subjetivismo do Oficial de Justiça que, entendendo pelo caso, deverá procedê-la nos termos da lei. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes (§5° do art. 334 do CPC), ficam as mesmas cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvada a disposição do art. 345, I, do CPC. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será, na mesma audiência, fixado um CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Concomitantemente à citação, deverá a parte requerida ser intimada de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia ao CRONOGRAMA DE ATOS. INTIME-SE a parte autora de todos os termos deste despacho, inclusive quanto ao CRONOGRAMA DE ATOS. Havendo manifestação de desinteresse de ambas as partes, nos exatos termos dos §§4° e 5° do art. 334, desde já fica autorizado o Sr. Escrivão a cancelar a audiência designada. Na eventual impossibilidade de citação da parte requerida em prazo hábil, de modo a atender o caput do art. 334 do CPC, poderá a Secretaria do juízo redesignar a audiência de conciliação, sem a necessidade de conclusão do feito. Ante a Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 do E. TJMG, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da adoção do “Juízo 100% digital”, pelo qual todos os atos processuais serão exclusivamente realizados por meio eletrônico e remoto. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. I. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Henrique Salvany & Cia Ltda x Gabriela Teixeira Salvany

ID: 280067721

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-16.2022.8.21.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA TEIXEIRA SALVANY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-16.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR (OAB RS032680) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SAL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-16.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR (OAB RS032680) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SALVANY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SALVANY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1. SERASAJUD Defiro o pedido e determino a inclusão dos executados no SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, CPC. 2. CNIB Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. Realizei a inclusão da indisponibilidade em nome da parte executada GABRIELA TEIXEIRA SALVANY , CNPJ: 11410410000127 e GABRIELA TEIXEIRA SALVANY , CPF: 99658348068, com valor de R$204.8473,80 (ev. 51.2). À unidade para, após 30 dias, certificar o resultado. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000867-29.2015.4.04.7211

ID: 277948439

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-29.2015.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-29.2015.4.04.7211/SC EXEQUENTE : ROBERTO BEAL ADVOGADO(A) : TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA (OAB SC026425) ATO ORDINATÓRIO Nos term… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-29.2015.4.04.7211/SC EXEQUENTE : ROBERTO BEAL ADVOGADO(A) : TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA (OAB SC026425) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria: 1 - INTIMA A PARTE REQUERENTE do demonstrativo de pagamento juntado aos autos, para que proceda ao saque dos valores ( a apartir da data de liberação conforme informação do TRF4 ), bem como se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias (nada requerido os autos serão arquivados/extintos). Para efetuar o saque, o interessado deverá comparecer em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, com documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo mais necessidade de apresentação do número da conta de depósito. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 2 - CIENTIFICA A PARTE REQUERENTE, que poderá requerer a transferência bancária dos valores mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ; Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório), com status desbloqueada, e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), efetuado o PEDIDO DE TED pelo advogado, a transferência será processada de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária , na forma da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; Deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . 3- Eventuais dúvidas sobre o sistema e-proc ( autenticação de 2 fatores) deverão ser dirimidas pela DIREÇÃO DO NÚCLEO E SUPORTE AO USUÁRIO DO EPROC, fone (48) 3251-2586.

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Processo nº 5000867-28.2025.4.03.6331

ID: 317743030

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-28.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 17h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-28.2025.4.03.6331

ID: 326202119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-28.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 17h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-16.2025.8.13.0220

ID: 260471695

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-16.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINY FERREIRA HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000867-16.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA ALVES DE SOUZA CPF: 161.038.198-06 RÉU: DESPACHO Observar o cumprimento integral do Provimento 355/2018 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça e os atos administrativos expedidos por este juízo. Defiro, em caráter provisório, a assistência judiciária ao(s) autor(es), cuja concessão definitiva será apreciada na fase de saneamento do processo. Trata-se de ação ordinária com pedido de usucapião, para o qual não há previsão de procedimento especial no NCPC. Considerando que a referida legislação processual instituiu o procedimento extrajudicial de usucapião, o qual, segundo a majoritária doutrina em construção, não é obrigatório para a parte (em relação à qual ressalvo meu entendimento), entendo que algumas das exigências previstas no art. 216-A da Lei 6.015/73, cuja redação foi dada pelo art. 1.071 do NCPC, devem ser aplicadas a este procedimento. Assim, o(s) requerente(s) deverá(ão) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias: a) ata notarial lavrada por tabelião (art. 385 do NCPC), na qual seja atestado a origem (sucessão não aberta, compra e venda, doação, etc) e o tempo da posse do(s) requerente(s) e de seu(s) antecessor(es), no caso de se tratar de hipótese do art. 1.243 do Código Civil, observados os prazos para a forma de usucapião a ser declarada, ou escritura pública declaratória na qual pelo menos 03 (três) testemunhas devidamente qualificadas declarem, sob as penas da lei, o tempo da posse, objetivando a eventual dispensa da realização de audiência; b) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional e comprovante de pagamento da taxa correspondente, pelos titulares de direitos reais (de propriedade) e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, inclusive cônjuges, caso o mesmo seja registrado, e também pelos titulares de direito real dos imóveis confinantes identificados na respectiva matrícula ou dos que de fato possuam ou habitem os imóveis confinantes, inclusive dos cônjuges; c) certidão vintenária de inteiro teor do imóvel objeto da matrícula, ou, caso não seja matriculado nesta comarca, certidão negativa desta comarca e da comarca de Carangola, onde existem inúmeros imóveis ainda matriculados; d) certidão negativa de distribuição de ações reais ou reipersecutórias sobre o imóvel objeto da usucapião; e) justo título, se houver, ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel, como, por exemplo, contratos de prestação de serviço no imóvel, correspondências, identificação cadastral municipal, Nirf e CCIR, entre outros, conforme a natureza do imóvel; Na sequência, prosseguir no cumprimento das seguintes diligências: Se os titulares de direitos reais (de propriedade) e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, inclusive cônjuges, ou os titulares de direito real dos imóveis confinantes identificados na respectiva matrícula ou dos que de fato possuam ou habitem os imóveis confinantes, inclusive cônjuges, não assinarem a planta e o memorial descritivo, deverão ser citados por mandado, para contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do NCPC; ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 256 do NCPC, promover a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias Caso o imóvel não seja registrado, o proprietário ou o(s) confinante(s) não seja(m) identificado(s), deverá (ão) ser citado(s) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Publicar ainda edital, para conhecimento de terceiros e de eventuais interessados, com prazo de 30 (trinta) dias. Expedir notificação com aviso de recebimento, a ser enviada por via postal e sob a responsabilidade do(s) requerente(s), aos Representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa no prazo de 30 (trinta) dias. A publicação dos editais deverá observar o disposto no art. 257 do NCPC, a ser feita na página do TJMG específica para tanto. Após o decurso dos prazos, com ou sem eventual contestação, certificar o cumprimento e atendimento integral deste despacho, fazendo conclusão. Intimar. Dv, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5016587-03.2023.4.03.6332

ID: 258987834

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016587-03.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016587-03.2023.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016587-03.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: DOMICIO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MASSON - SP225633, DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI - SP183656, ROGERIO PACILEO NETO - SP16934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EXTINÇÃO. TEMA 350 STF. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por DOMICIO DOMINGOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. II. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (tema 350-RG), o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado administrativamente. No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial, contudo, não houve prévia análise do período exercido sob condições nocivas pelo INSS. Nota-se que, ao ingressar com o requerimento administrativo a parte autora afirmou que não havia esse período a ser apreciado pelo INSS, conforme página inicial do processo administrativo: Como não pleiteou a apreciação da atividade especial mediante o preenchimento do formulário inicial, o pedido foi direcionado automaticamente para análise direta pelo sistema informatizado do INSS, mediante a contagem dos períodos incontroversos inseridos no sistema DATAPREV/CNIS com decisão administrativa proferida dois dias depois (ID 303181461, p. 65-66). Por outro lado, quando devidamente preenchidos os campos adicionais do formulário do pedido administrativo como tempo de contribuição especial, tempo rural, trabalho do exterior, profissão de professor, militar, servidor público, o pedido de concessão do benefício é encaminhado a setor específico, em que os documentos atinentes são submetidos à avaliação do servidor da autarquia. Assim, não analisada a especialidade pelo INSS em razão da ausência de pedido específico feito pelo segurado no ato do requerimento administrativo, não houve pretensão resistida, situação que se amolda a falta de interesse processual, visto não competir ao Poder Judiciário a apreciação de questões de fato não submetidas previamente ao crivo da autarquia previdenciária (TR3, RecInoCiv n. 5004305-34.2022.4.03.6342, 14º Turma, Juiza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 24/10/2024; RecInoCiv n. 5000867-05.2023.4.03.6329, 13º Turma Recursal, Juiza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff, DJEN 10/03/2025; RecInoCiv n.5003247-24.2024.4.03.6310, 12º Turma Recursal, Fabiola Queiroz de Oliveira, DJEN 25/03/2025). Ademais, não basta o mero requerimento formal de concessão do benefício, constitui dever do segurado, ainda mais quando assistido por advogado desde a seara administrativa (ID 303181461, p. 4) , deduzir a pretensão de forma clara e possibilitar a efetiva análise por parte dos servidores do INSS, o que não ocorreu no caso em apreço. A extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular requerimento adequado perante o INSS, instruído com início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na esfera administrativa. Por fim, a falta de interesse processual pode ser conhecida e declarada de ofício a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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Processo nº 5015876-95.2023.4.03.6332

ID: 259474377

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015876-95.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILTON FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015876-95.2023.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015876-95.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: NILTON FREITAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROMERO - SP147048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EXTINÇÃO. TEMA 350 STF. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por NILTON FREITAS DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 10/05/2023 (DER), tendo sido indeferido no mesmo dia sem a apreciação da atividade especial. II. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (tema 350-RG), o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado administrativamente. No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial, contudo, não houve prévia análise do período exercido sob condições nocivas pelo INSS. Nota-se que, ao ingressar com o requerimento administrativo a parte autora afirmou que não havia esse período a ser apreciado pelo INSS, conforme página inicial do processo administrativo (ID 301159646): Como não pleiteou a análise da atividade especial mediante o preenchimento do formulário inicial, o pedido foi direcionado automaticamente para análise direta pelo sistema informatizado do INSS, mediante a contagem dos períodos incontroversos inseridos no sistema DATAPREV/CNIS, como ocorreu no caso dos autos com emissão de decisão de indeferimento 8 minutos depois do protocolo do pedido (ID 301159646, p. 1 e ID 301159647, p. 80). Por outro lado, quando devidamente preenchidos os campos adicionais do formulário do pedido administrativo como tempo de contribuição especial, tempo rural, trabalho do exterior, profissão de professor, militar, servidor público, o pedido de concessão do benefício é encaminhado a setor específico, em que os documentos atinentes são submetidos à análise do servidor da autarquia. Assim, não analisado a especialidade pelo INSS em razão da ausência de pedido específico feito pelo segurado no ato do requerimento administrativo, não houve pretensão resistida, situação que se amolda a falta de interesse processual, visto não competir ao Poder Judiciário a apreciação de questões de fato não submetidas previamente ao crivo da autarquia previdenciária (TR3, RecInoCiv n. 5004305-34.2022.4.03.6342, 14º Turma, Juiza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 24/10/2024; RecInoCiv n. 5000867-05.2023.4.03.6329, 13º Turma Recursal, Juiza Federal Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, DJEN 10/03/2025; RecInoCiv n.5003247-24.2024.4.03.6310, 12º Turma Recursal, FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, DJEN 25/03/2025). Ademais, não basta o mero requerimento formal de concessão do benefício, constitui dever do segurado deduzir a pretensão de forma clara e possibilitar a efetiva análise por parte dos servidores do INSS, o que não ocorreu no caso em apreço. A extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular requerimento adequado perante o INSS, instruído com início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na esfera administrativa. Por fim, a falta de interesse processual pode ser conhecida e declarada de ofício a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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