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Processo nº 5000869-02.2019.8.13.0024

ID: 310631139

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-02.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000869-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. CPF: 11.699.534/0001-74 RÉU: CONSTRUTORA MECA EIRELI - EPP CPF: 07.797.730/0001-04 e outros DECISÃO I – Do cumprimento de sentença de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em desfavor de MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS: Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §3°, do CPC, compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. No presente caso, percebe-se que o documento de ID 9531361431 informa que a parte executada mudou-se, motivo pelo qual, considero-a intimada nos termos da decisão de ID 9446220111. Considerando o regramento disposto no Código de Processo Civil e a informação contida no aviso de recebimento, deve-se aplicar o disposto no art. 346 diante da revelia reconhecida, fluindo os prazos a partir de publicação do ato decisório, exceto para aqueles prazos que, por determinação legal expressa, demandem a intimação pessoal da parte, hipótese em que o termo inicial fluirá da juntada do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Nesse sentido, considerando o pedido de ID 10325209016 e em atenção ao disposto no art. 835 do CPC, DEFIRO a consulta ao sistema conveniado SISBAJUD, a ser realizada sob os seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. II – Do cumprimento de sentença de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em desfavor de CONSTRUTORA MECA EIRELI – EPP: Em que pese o pedido de ID 10325209016, constato que o aviso de recebimento direcionado ao mesmo endereço em que ocorreu a citação da parte executada retornou não cumprido pelo motivo de “não procurado”. Considerando que as tentativas de intimação da parte Executada por carta com aviso de recebimento não obtiveram êxito, ID 9551123972, conforme estipula o art. 513, § 2º, II, CPC, DETERMINO a intimação, via oficial de justiça, no mesmo endereço da citação, nos termos da decisão de ID 9446220111. Deverá o oficial de justiça se atentar ao art. 252, do CPC, procedendo à intimação por hora certa, se for o caso, independente de nova expedição de carta precatória. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - LJFM

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Ivan Batista Da Silva x Idcap Instituto De Desenvolvimento E Capacitacao

ID: 292714205

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-67.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

HITALO GRACIOTTI ACERBI

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ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO

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CAMILA DE ALMEIDA QUARTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000869-67.2023.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: IVAN BATISTA DA SILVA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos e etc.. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IVAN BATISTA DA SILVA contra INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, com o objetivo de anular o ato de desclassificação do autor no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 do IASES, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes do certame e, se aprovado, sua nomeação e posse no cargo de Agente Socioeducativo. O autor sustenta que, embora tenha sido aprovado nas provas objetiva e dissertativa do certame, foi desclassificado na etapa do TAF por ter completado a prova de corrida (2.400 metros) em 12 minutos e 9 segundos, ultrapassando em apenas 9 segundos o tempo limite fixado no edital, qual seja, 12 minutos. Ressalta que exerce a função de Agente Socioeducativo no IASES desde 2016, por meio de designações temporárias sucessivas, sempre com desempenho positivo. Argumenta que no dia da prova foi prejudicado por desorganização da logística do evento, pois foi inicialmente autorizado por militares a acessar o local com veículo, mas posteriormente impedido, obrigando-o a percorrer correndo uma distância adicional, o que comprometeu seu rendimento físico. Alega também que o edital foi omisso quanto à tolerância de segundos após os 12 minutos, gerando insegurança jurídica e margem para interpretação dúbia, além de não haver faixa etária diferenciada na corrida, apesar de possuir 55 anos. Aduz que o desempenho no teste foi suficiente para evidenciar sua aptidão física para o cargo, sendo desproporcional sua desclassificação por 9 segundos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da publicidade e da boa-fé. Defende ainda que as funções atribuídas ao cargo não exigem condicionamento físico incompatível com sua atual condição, visto que são majoritariamente pedagógicas, de orientação e contenção eventual. Requereu, liminarmente, sua participação nas próximas etapas do certame, especialmente na avaliação psicológica marcada para 25 de junho de 2023. No mérito, pleiteou a anulação do ato de exclusão, sua reintegração ao concurso, a reserva de vaga e eventual nomeação, bem como a produção de provas testemunhais e documentais, além da inversão do ônus probatório. No id 26908590 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, a fim de permitir a participação do Autor na Avaliação Psicológica do Concurso Público de Edital nº 001/2022 para provimento efetivo e constituição de cadastro de reserva do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espirito Santo - IASES, bem como nas próximas etapas do concurso em questão, caso seja aprovado nas etapas anteriores, sob pena de multa em caso de descumprimento. Os requeridos foram devidamente citados. O IASES, no id 28383127, noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. O requerido IDCAP apresentou contestação (id 29288613). Alegou, em síntese: (a) ausência dos requisitos legais para concessão e manutenção da tutela de urgência, alegando inexistência de probabilidade do direito e impossibilidade de reexame judicial do mérito da prova física; (b) validade da desclassificação do autor por não ter concluído o teste de corrida no tempo máximo previsto no edital, enfatizando o princípio da vinculação ao edital e a legalidade dos critérios objetivos estabelecidos; (c) que o alegado prejuízo psicológico e físico do autor decorrente de dificuldades logísticas no dia do teste não tem respaldo probatório e não configura causa suficiente para desconsiderar o resultado; (d) legalidade e pertinência do Teste de Aptidão Física (TAF) como critério eliminatório, tendo respaldo legal expresso e compatibilidade com as atribuições do cargo de agente socioeducativo; e (e) impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora para modificar os critérios do certame. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos autorais e a revogação da tutela antecipada concedida. A parte autora se manifestou em sede de réplica (id 31879084), reiterando os fundamentos expostos na petição inicial e refutando as alegações da defesa. O autor contestou a alegação de oportunidade de reteste, afirmando que não foi cientificado formalmente para realizá-lo. Defendeu novamente que sua exclusão foi desarrazoada e que o edital continha ambiguidade na redação quanto ao tempo de prova. Reiterou o pedido de anulação do ato que o desclassificou do certame. Declara suspeição pela decisão de id 46262963. No id 62501334 foi juntado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto nos autos, ao qual foi dado provimento, a fim de revogar a tutela de urgência concedida. Por último, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia que se estabelece nos presentes autos versa sobre a legalidade da eliminação do autor na fase do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público realizado pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES, sendo certo que o requerente não logrou alcançar o desempenho mínimo previsto no edital do certame, especificamente no teste de corrida de 12 minutos. É imperioso consignar, desde logo, que não se controverte quanto ao fato de que o autor percorreu, no referido teste, a distância de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros no tempo de 12 (doze) minutos e 9 (nove) segundos, superando, portanto, em 9 (nove) segundos, o limite máximo estabelecido pelo edital, qual seja, de 12 (doze) minutos para essa distância. Trata-se, pois, de fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos. Deve-se recordar que o edital do concurso público possui natureza jurídica de ato normativo interno, dotado de força vinculante entre os administradores e os administrados que se submetem às suas disposições. Com efeito, é reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o edital constitui a “lei do certame”, sendo impositiva a observância de suas regras por todos os candidatos, sob pena de comprometimento da isonomia, da impessoalidade e da moralidade que regem a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição da República). Nesse contexto, cumpre destacar que a etapa de Teste de Aptidão Física não constitui mera formalidade procedimental, mas etapa eliminatória essencial e prevista de forma expressa no edital, cujos critérios objetivos foram previamente estabelecidos e publicizados, de modo a garantir a transparência e a uniformidade na avaliação de todos os candidatos. A aferição da aptidão física possui caráter técnico e visa assegurar que o candidato detém as condições mínimas para o exercício da função pública pretendida, em especial quando se trata de cargo que demanda preparo físico mínimo e capacidade de resistência. A tentativa do autor de relativizar a sua inaptidão física mediante alegações subjetivas acerca de supostas circunstâncias adversas que teriam influenciado seu desempenho não encontra amparo no ordenamento jurídico. Consigno que jurisprudência é clara ao rechaçar argumentos fundados em indisposições pessoais, eventos fortuitos ou desconfortos momentâneos, na medida em que, se admitidos, teriam o condão de tornar absolutamente imprevisível a condução do certame, comprometendo a segurança jurídica e favorecendo a quebra da isonomia. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público como pelos participantes, não sendo possível a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida no edital do concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 54.188/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024) Ressalte-se que, ao aplicar de forma equânime os critérios objetivos do edital, a Administração não apenas observa os comandos normativos que a regem, mas também garante tratamento isonômico entre os candidatos, vedando privilégios ou exceções injustificadas. A flexibilização casuística de requisitos editalícios em benefício de um único candidato, ainda que bem intencionada, configuraria grave afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade, comprometendo a integridade do certame como um todo. Destarte, a eliminação do autor na etapa do TAF não pode ser qualificada como ato administrativo arbitrário ou ilegal, porquanto assentada em previsão expressa e objetiva do edital, instrumento ao qual todos os candidatos se submeteram voluntariamente. A Administração Pública, ao agir em estrita observância às regras editalícias, limitou-se ao exercício legítimo de sua discricionariedade técnica, pautada nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Por fim, visando evitar a oposição de embargos de declaração, enalteço que, no que tange à petição acostada sob ID 55328725, referido petitório veicula fatos e fundamentos jurídicos que extrapolam os limites da petição inicial, inovando na causa de pedir de forma indevida. Como cediço, o processo civil brasileiro se estrutura em torno do princípio da demanda e da estabilização da lide, sendo vedado ao julgador proferir decisão com base em fundamentos não submetidos previamente ao contraditório e que não integrem a causa de pedir originária. A introdução, em momento posterior ao ajuizamento da ação, de fatos novos e fundamentos diversos, sem a devida retificação da petição inicial ou consentimento das partes, configura ofensa direta ao princípio do contraditório e acarreta julgamento extra petita, o que é vedado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o contraditório, além de formal, deve ser substancial, exigindo que a parte adversa tenha oportunidade real de influenciar no convencimento do juízo. Portanto, os elementos contidos na mencionada petição de ID 55328725 não podem ser acolhidos como fundamentos de mérito da presente demanda, sob pena de nulidade do julgamento por extrapolação dos limites objetivos da lide. Diante de todo o exposto, conclui-se que a eliminação do autor do certame deu-se em estrita observância às disposições editalícias, em respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, e que os argumentos invocados na peça processual posterior não têm o condão de alterar esse panorama jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado nestes autos por IVAN BATISTA DA SILVA contra INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais ora arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a justiça gratuita deferida nos autos. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, do CPC. Nos termos do inciso XXI, do artigo 438, no Tomo I (Judicial), do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, “Recebido o recurso de apelação, intimar-se-á a parte contrária independente de despacho do juiz para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo para exercício do juízo de admissibilidade. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias”. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado e não havendo provocação, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica. KLEBER ALCURI JÚNIOR Juiz de Direito

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Abadia Peres De Araujo Silva e outros x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 294439347

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000869-57.2017.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA PERES DE ARAUJO SILVA AUTOMOTIVA PNEUS LTDA HEITOR PERES CAIXETA SILVA JOAO BATISTA CAIXETA DA SILVA JUNIA QUEIROZ MACHADO SILVA LAZARO EUSTAQUIO CAIXETA DA SILVA LUIZ ELI CAIXETA SILVA SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR VICENTE PAULO CAIXETA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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JORGE NICOLA JUNIOR

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CASSIANE BORGES WENDLING

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FILIPE SCHERER OLIVEIRA

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LUCAS TERRES DE OLIVEIRA

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JOAO MARCELO COUTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000869-57.2017.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR CPF: 088.915.128-85 e outros RÉU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. CPF: 09.526.594/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VIPAL S.A., agora sob a denominação social BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., em face da Sentença proferida ao id. 10431356525, que julgou procedente o pedido formulado por SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR e OUTROS, para declarar a nulidade da alienação fiduciária prestada pelo Autor sobre os imóveis de matrículas nº 15.018 (atual 26.654) e nº 41.025, e determinar o cancelamento dos respectivos registros, desde que prestadas unicamente por Sesostre. O Embargante alega, em síntese, que a Sentença padece de vícios de erro de fato, erro material (sentença extra petita), omissão e contradição. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar a decisão, bem como a imediata suspensão dos efeitos da Sentença. Os Embargados apresentaram Resposta aos Embargos de Declaração, defendendo a ausência de vícios na Sentença, ratificando o argumento de que a alienação fiduciária foi prestada por terceiro em favor de obrigação alheia, e pugnando pela rejeição integral dos Embargos, inclusive com a aplicação de multa por caráter protelatório. É a síntese do necessário. Decido. A Sentença embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2025 e publicada em 22/04/2025. Considerando a suspensão de prazos nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril de 2025, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos (art. 1.023 do CPC) iniciou em 23/04/2025 e encerrou em 29/04/2025. Os Embargos foram protocolados em 29/04/2025, sendo, portanto, tempestivos. Recebo os Embargos de Declaração, inclusive com o vislumbre de efeitos infringentes, razão pela qual foi oportunizado o contraditório, que foi exercido pelos Embargados. Passo à análise dos vícios apontados pelo Embargante. O Embargante alega que a Sentença partiu da premissa equivocada de que a alienação fiduciária declarada nula foi prestada pelo Sr. Sesostre em garantia de dívida contraída pela Automotiva. Argumenta que, na verdade, esta alienação fiduciária foi constituída em 19/05/2015 no âmbito de uma Escritura Pública de Compra e Venda entre o Banco Vipal e o Sr. Sesostre, pela qual este último recomprou os imóveis dados anteriormente em dação em pagamento pela Automotiva. A alienação fiduciária teria sido dada como garantia pelo pagamento das parcelas desta recompra, devidas pelo próprio Sr. Sesostre. O Embargante apresenta a cadeia contratual para fundamentar este argumento. Os Embargados, por sua vez, defendem que não há erro de fato e que a alienação fiduciária constitui uma extensão da relação obrigacional primitiva assumida pela Automotiva, da qual o Sr. Sesostre figurou como garantidor, servindo à reestruturação do débito anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença de id. 10431356525 fundamentou expressamente a nulidade da alienação fiduciária na premissa de que foi "constituída em garantia da dívida da empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA.", prestando-a um terceiro (o autor) e não o devedor principal (Automotiva). No entanto, a própria Sentença, ao relatar os fatos, menciona que "Em 19/05/2015, o autor adquiriu os imóveis de matrícula 15.108 e 41.025 do BANCO VIPAL, com pagamento acordado em 06 parcelas. Como garantia do pagamento, o comprador ofereceu em alienação fiduciária os referidos imóveis e não honrou o pactuado". A narrativa apresentada pelo Embargante, corroborada pela menção na própria Sentença e na Contestação, descreve três momentos distintos: (i) contrato de crédito rotativo com hipoteca (2010), envolvendo Automotiva e solidários; (ii) confissão de dívida e dação em pagamento (2012), quitando a dívida da Automotiva com os imóveis; (iii) compra e venda dos imóveis por Sesostre do Banco Vipal com alienação fiduciária (2015), onde a AF garantia o pagamento desta nova compra. A Sentença, ao afirmar que a AF anulada garantia a dívida da Automotiva, parece ter desconsiderado o fato de que, segundo a cadeia de eventos descrita pelo Embargante, a dívida da Automotiva já havia sido quitada pela dação em pagamento em 2012, e a AF de 2015 foi constituída para garantir a dívida do próprio Sesostre relativa à recompra dos bens. Dessa forma, reconhece-se que houve erro de fato na premissa central que levou à declaração de nulidade da alienação fiduciária na Sentença de id. 10431356525. A validade da AF deve ser analisada no contexto da transação de compra e venda de 2015 entre Banco Vipal e Sesostre, não como garantia da dívida original da Automotiva. O Embargante argumenta, ainda, que a Sentença julgou além dos pedidos formulados na inicial e no aditamento, que se limitavam a suspender a consolidação, declarar nulo o leilão por vício de notificação e bloquear os imóveis, e não pedir a nulidade da AF com base no argumento de terceiro garantidor. Os Embargados alegam que a nulidade da AF por ter sido prestada por terceiro foi uma tese desenvolvida na inicial, e o juízo captou a controvérsia. Conforme analisado, o pedido inicial era de tutela de urgência antecedente para suspender a consolidação, aditada para incluir a nulidade do leilão por vício de notificação e o bloqueio dos imóveis. Embora a argumentação sobre a nulidade da AF por terceiro garantidor tenha sido a base legal (causa de pedir) para os pedidos de suspensão e nulidade do procedimento, o pedido final no aditamento não formulou expressamente a declaração de nulidade da alienação fiduciária em si como pedido principal, mas sim a nulidade do leilão e o bloqueio/suspensão dos efeitos da consolidação. Ao declarar a nulidade da AF com base na tese do terceiro garantidor, a Sentença de id. 10431356525 proferiu comando diverso do pedido no aditamento, configurando sentença extra petita. Não bastasse, o Embargante aponta que a Sentença ignora o texto expresso do art. 22 da Lei 9.514/97 e jurisprudência do STJ que permitem a AF por terceiro. Também aponta contradição ao declarar a nulidade porque o garantidor não seria o devedor, mas reconhecer que o Sr. Sesostre era devedor solidário. Os Embargados contrapõem que o STJ exige que o fiduciante seja o devedor principal. A Sentença objurgada de fato fundamenta a nulidade na necessidade de coincidência entre fiduciante e devedor principal, citando precedentes do STJ. No entanto, o Embargante cita o art. 22 da Lei 9.514/97 que expressamente permite AF para "garantia de obrigação própria ou de terceiro", e outros precedentes do STJ que endossam essa possibilidade. Há, portanto, uma aparente divergência de entendimento, não totalmente enfrentada na Sentença, ainda que a conclusão de mérito possa ser mantida. Ademais, a Sentença menciona que o Sr. Sesostre figurou como devedor solidário na Escritura Pública de Confissão de Dívida, o que, em tese, o colocaria como devedor na relação subjacente (ainda que não o "principal" em todas as operações), gerando a contradição apontada. Acolhido o erro de fato, a premissa de "dívida alheia" se torna menos clara, mas se a AF de 2015 for considerada relacionada a uma obrigação onde Sesostre era apenas solidário, a discussão sobre a validade da AF por terceiro e a contradição sobre seu status como devedor solidário permanecem. Por fim, o Embargante alega que a Sentença é omissa quanto à necessária formação de litisconsórcio passivo, conforme determinado na decisão de saneamento (id. 108808442), pois os Autores incluíram as partes no polo ativo e a Sentença não discute essa irregularidade ou a eventual nulidade dela decorrente. Os Embargados afirmam que o litisconsórcio foi determinado e implementado. A decisão de saneamento (id. 108808442) determinou expressamente a inclusão dos envolvidos no negócio jurídico no polo passivo. Os Autores peticionaram requerendo a inclusão no polo ativo. A decisão de ID 10052334050 acolheu o pedido dos autores para "corrigir os polos do feito, conforme id. 3430671396, item 'I'", ou seja, determinou a inclusão no polo ativo, contrariando a decisão de saneamento sobre o polo correto para o litisconsórcio necessário. A Sentença de id. 10431356525 não aborda essa questão processual sobre a correção do polo do litisconsórcio necessário, focando apenas na legitimidade ativa inicial. A inclusão de litisconsortes passivos necessários no polo ativo, quando a pretensão de nulidade os afeta diretamente em prejuízo, pode configurar vício processual grave. A Sentença, ao não abordar se a formação do litisconsórcio se deu de forma válida conforme a natureza da lide e a determinação anterior de saneamento, apresenta omissão. Diante da constatação dos vícios apontados, especialmente o erro de fato crucial na premissa que fundamentou a declaração de nulidade da alienação fiduciária na Sentença de id. 10431356525, os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a Sentença e reanalisar a questão à luz dos fatos corretos e das questões processuais pendentes. Acolhendo-se o erro de fato, a tese principal da Sentença de que a AF foi nula por ser garantia de dívida alheia da Automotiva em uma transação anterior (2010/2012) não subsiste, pois a AF anulada parece ter sido constituída em uma transação posterior (2015) de compra e venda onde Sesostre era o comprador e devedor. Isso por si só já demandaria a reforma da Sentença no ponto que declarou a nulidade com base nesse fundamento. As demais alegações de nulidade (vício de notificação no leilão, vícios de consentimento/lesão) e suas implicações (sujeição à RJ, essencialidade dos bens, impacto do processo de Porto Alegre) não foram o cerne da fundamentação da Sentença atacada para a declaração de nulidade, que se limitou ao aspecto "formal e objetivo" da garantia prestada por terceiro. Ademais, as questões processuais como a natureza extra petita da decisão e a correta formação do litisconsórcio (polo ativo vs. passivo) são relevantes e precisam ser devidamente enfrentadas para a validade do processo. Acolho o pedido de suspensão dos efeitos da Sentença até o julgamento destes Embargos. Como o julgamento está sendo proferido agora, a suspensão cautelar cumpre seu propósito até a publicação desta decisão. Considerando que os Embargos de Declaração são acolhidos em razão de vícios evidentes, a alegação de caráter protelatório formulada pelos Embargados não se sustenta. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para SANAR os vícios de erro de fato, erro material (extra petita), omissão e contradição constatados na Sentença de id. 10431356525, que fica modificada nos seguintes termos: 1. RECONHEÇO o erro de fato na premissa de que a alienação fiduciária objeto desta lide foi constituída em garantia da dívida da empresa Automotiva Pneus Ltda., devendo a validade da referida alienação fiduciária ser analisada no contexto da Escritura Pública de Compra e Venda celebrada em 19/05/2015 (id. 20657408) entre BANCO VIPAL S.A. e SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR, pelo qual a garantia fiduciária foi prestada por SESOSTRE para garantir o pagamento das parcelas de aquisição dos imóveis por ele devidas. 2. Em face da correção do erro de fato, e considerando a natureza extra petita da Sentença de id. 10431356525 que declarou a nulidade da AF com base em fundamento alheio aos pedidos de nulidade do leilão por vício de notificação e bloqueio dos imóveis, torna-se necessário reexaminar o mérito da causa dentro dos limites dos pedidos efetivamente formulados na inicial e no aditamento. 3. Antes de proferir novo julgamento de mérito, determino que se regularize a formação do litisconsórcio necessário. Revendo a decisão de id. 10052334050, que acolheu o pedido dos autores de id. 3430671396 para inclusão no polo ativo, reitero a determinação da decisão de saneamento de id. 108808442 para que as partes envolvidas nos negócios jurídicos discutidos no feito, que devem figurar como litisconsortes necessários, sejam incluídas no POLO PASSIVO da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se os Autores para que, em 15 (quinze) dias, promovam a inclusão das partes no polo passivo e as citem, conforme determinado na decisão de saneamento de id. 108808442. 5. Após a regularização e citação, reabram-se os prazos para manifestação e eventual produção de provas, caso necessário, nos termos já determinados anteriormente. A presente decisão não implica em prejulgamento das demais teses de nulidade (vício de notificação no leilão, vícios de consentimento/lesão), que serão analisadas no momento oportuno, após a regularização processual. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000869-96.2025.4.02.5111

ID: 317841536

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-96.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS FERNANDES MIGUEL FERNANDES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-96.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : AMANDA DOS SANTOS FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MIGUEL FERNANDES DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-96.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : AMANDA DOS SANTOS FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MIGUEL FERNANDES DE ALCANTARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) DESPACHO/DECISÃO AMANDA DOS SANTOS FERNANDES e MIGUEL FERNANDES DE ALCANTARA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 718.658.533-8; DER: 11/12/2022). Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Indeferimento do pedido de concessão do benefício, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse processual, mediante o processo administrativo completo; Documentação médica pertinente ao caso, de modo que esta informe qual doença deu origem à incapacidade. DA AVALIAÇÃO SOCIAL Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora ( PSIQUIATRIA ) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5042101-50.2025.8.24.0000

ID: 296563444

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042101-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRICIO SPERANDIO LANZARINI contra ato apontado como coator supostamente cometido pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana (Gabinete 19 do Grupo de Câmaras de Direito Público), ao argumento de que " nos autos da Ação Rescisória n. 50370263020258240000, praticou decisões que ultrapassam os limites da imparcialidade, do devido processo legal, da ampla defesa (art. 5, incisos LIV e LV, CF), da inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133, CF), do jurisdicionado (Autor da ação originária), do contraditório, colocando também em xeque própria integridade de decisões proferidas no caso concreto nesta Corte Judicial, por tecer interpretações jurídicas duvidosas sobre julgado da 3ª Câmara de Direito Público, este pautado em Jurisprudências consolidadas pelas Cortes Superiores no tema ". Assevera que a decisão impugnada antecipou juízo de valor sobre mérito ainda controvertido, imputou deslealdade processual ao impetrante e ameaçou remeter sua conduta à OAB para apuração de eventual infração ética. Sustentou, ainda: a) violação ao princípio da imparcialidade e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal); b) afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133 da Constituição Federal); c) erro jurídico ao considerar que a decisão rescindenda teria extrapolado o pedido e possuía caráter coletivo, ignorando a natureza de direito individual homogêneo (Tema 784 do STF); d) violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil), ao considerar que a sentença teria sido ultra petita; e) omissão de fatos supervenientes essenciais, como a criação de cargos de advogado por meio da Lei Municipal n. 4.233/2020 e a desistência de candidatos melhores classificados; f) prejuízo real ao impetrante, que foi privado do direito à nomeação e dos valores devidos, enquanto o Município deixou de pagar salários já previstos em orçamento público; g) ameaça e constrangimento ético-profissional ao impetrante, com advertência de possível comunicação à OAB, em afronta ao art. 133 da Constituição Federal e aos arts. 6º e 7º do Estatuto da Advocacia; h) quebra da imparcialidade e do decoro judicial, ao proferir juízo depreciativo sobre a conduta do impetrante e tensionar temor reverencial; i) inadequação da ação rescisória, por ausência dos requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil, sendo utilizada como sucedâneo recursal; j) risco de dano alimentar e agravamento da vulnerabilidade do impetrante, que se encontra em situação de hipossuficiência e miserabilidade, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; k) presença do fumus boni iuris , pois o direito do impetrante decorre de acórdão colegiado transitado em julgado, e do periculum in mora , diante da privação alimentar e patrimonial causada pela decisão impugnada. Formulou pedido de liminar para cassação da decisão que suspendeu o cumprimento da sentença e bloqueou o levantamento dos valores incontroversos, determinando a retomada dos prazos processuais e o depósito judicial das quantias devidas. No Evento 7, houve o reconhecimento da incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Público e foi determinada a redistribuição do writ a este Órgão Especial. Este é o relatório. De início, defere-se ao impetrante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados nos eventos 15 e 19 são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Desembargador Relator Vilson Fontana, que, nos autos da ação rescisória n. 50370263020258240000, em trâmite no Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, suspendeu o cumprimento de sentença e bloqueou o levantamento de valores devidos ao impetrante a título de honorários e multa. A petição inicial, adianto, é de ser indeferida. O artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe: " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". O artigo 5º da mesma Lei, por sua vez, estabelece: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal, fimou entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 267, no sentido de que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". A admissão de mandamus nessas hipóteses é cabível somente " em situações excepcionais que denotem manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade " (STF, Mandado de Segurança n. 38407 Agravo Regimental, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 2-5-2022), não podendo ser utilizado como " sucedâneo recursal " (STF, Recurso em Mandado de Segurança n. 33.658, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 5-11-2019). No presente caso, o ato apontado como coator está consubstanciado basicamente em duas decisões judiciais proferidas pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana, relator da Ação Resisória n. 5037026-30.2025.8.24.0000, em que é autor o Município de São Bento do Sul e réu o ora impetrante. A primeira decisão apontada é a que concedeu a liminar na referida ação, nos seguintes termos: "O Município de São Bento do Sul ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir o acórdão da Quarta Câmara de Direito Público que deu provimento ao recurso interposto por Bricio Sperandio Lanzarini para julgar parcialmente procedentes os pedidos que formulou na ação ordinária n. 5000366-96.2021.8.24.0058. "O acórdão foi assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR AGENTES EM DESVIO DE FUNÇÃO E PELO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS criadas POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. REITERAÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONTUDO, O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PREENCHER AS VAGAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.233/2020. NECESSIDADE DO SERVIÇO ADMITIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO EM FAVOR DOS DOIS PRÓXIMOS COLOCADOS DA LISTA CLASSIFICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. '1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 784), candidatos classificados fora do número de vagas previsto no edital de concurso público não possuem, em princípio, direito subjetivo à nomeação. '2. A publicação do instrumento convocatório vincula o Poder Público com os pretendentes às vagas previstas nos termos ali definidos. O desrespeito às regras do edital ou a imposição de critérios nele não previstos viola não apenas o princípio da legalidade, ao qual a Administração deve obediência, mas sobretudo o princípio da segurança jurídica, decorrente da relação jurídica firmada com os cidadãos, os quais nela depositaram confiança. '3. No caso, o Edital n. 005/2019 previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo de advogado público no Município, eis que as três vagas previstas em lei já estavam preenchidas. '4. Contudo, durante o prazo de validade do concurso a Lei municipal n. 4.233/2020 criou mais três cargos de advogado, denotando, por essa forma, a necessidade de atender a demanda dos serviços jurídicos. '5. Com a criação de novas vagas e a necessidade do serviço, a mera expectativa de direito dos aprovados no certame e ocupantes do cadastro reserva se transformou em direito subjetivo de nomeação, cabendo ao Poder Público convocar os próximos candidatos da lista a fim de preencher as duas vagas atualmente em aberto. '6. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 'RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Desistindo o ente público dos recursos, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 22 de abril de 2025. "O Município de São Bento do Sul busca, pela via eleita, o reconhecimento de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão determina a nomeação de eventuais outros candidatos aprovados no concurso público a preencherem as duas vagas disponíveis, o que extrapola o escopo daquela ação. "Requer então a procedência do pedido e a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão rescindenda, assim como os procedimentos de cumprimento de sentença e de execução de honorários sucumbenciais decorrentes. "É o relatório. "Decido. "O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece: 'Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "Quanto ao primeiro requisito, de fato, no acórdão rescindendo conferiu-se parcial procedência aos pedidos para determinar o seguinte: 'Ainda que não reste ao apelante, em princípio, direito subjetivo de nomeação ao cargo almejado, deve ser dado parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais determinando que o requerido convoque tantos candidatos quanto forem necessários para preencher as duas vagas de advogado público criadas pela Lei municipal n. 4.233/2020 no transcurso do certame de Edital n. 005/2019'. "Vejo que, a despeito de reconhecer a ausência de direito titularizado pelo acionante, o acórdão determinou a nomeação de tantos candidatos quantos fossem necessários a preencher as duas vagas em tese disponíveis. "Ocorre que, de fato, tal providência aparenta escapar à finalidade daquela ação de natureza individual, delimitada, como se sabe, pelo pedido inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: 'Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 'Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. "É que o pedido inicial lá formulado buscava somente a nomeação do ora requerido (autos n. 5000366-96.2021.8.24.0058): '4. A total procedência da ação para determinar, primeiramente, a declaração incidental da inconstitucionalidade da criação e nomeação de Assessores Jurídicos na Procuradoria do Município; da Omissão em não promover o provimento das vagas imediatas, e como consequência declarada a NOMEAÇÃO imediata do Autor ao cargo de Advogado do Município, fixando a data e os reflexos advindos deste ato'; "E na apelação foi reiterado pedido tão somente nesse sentido: 'Diante do exposto, após as providências legais e de praxe, pede-se o recebimento, processamento e provimento do presente recurso de apelação no sentido de que seja concedido o direito do recorrente à nomeação no cargo de Advogado do Município, isso porque houve notório quadro de preterição da lista de aprovados no concurso, bem como restou claro que o Município sequer nomeou as demais vagas em aberto'. "Contudo, o acórdão determinou que fosse chamados quantos candidatos fossem necessários para o preenchimento das vagas supervenientes, que não abarcava, à época, o ora réu. "Assim, ao menos nesta análise perfunctória, penso que o lá acionante em tese nem sequer deteria legitimidade para sozinho requerer a nomeação de outras pessoas, tanto mais indeterminadas, providência que só poderia decorrer de ação de escopo coletivo ou com a formação do devido litisconsórcio. "Ausente o direito subjetivo vindicado pelo acionante, portanto, o resultado haveria de ser a improcedência dos pedidos. "Tanto é que os precedentes têm reconhecido que a procedência do pedido de nomeação, por meio da convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, nessas hipóteses, está condicionada à prova de que o demandante - em específico - passou a constar dentre as vagas consideradas disponíveis: 'É importante trazer à lume que, em julgamento recente, a Primeira Turma desta Corte pacificou o entendimento de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017). 6. Essa orientação judicante, aliás, é adotada no STF, que afirma ser detentor de direito líquido e certo à nomeação candidato em concurso público que, aprovado inicialmente fora do número de vagas, vê emergir a sua oportunidade, como decorrência da desistência de candidatos melhor classificados. Eis alguns precedentes confirmatórios dessa salutar diretriz, todos posteriores ao precedente proferido em sede de repercussão geral, pelo colendo Supremo Tribunal Federal (MS 20.001/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 02/09/2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0327879-19.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). (Mandado de Segurança n. 0331943-59.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020)' "É que o escopo de demandas dessa natureza, ao que tudo indica, deve estar realmente atrelado ao interesse individual delimitado na petição inicial, de modo que aparenta violar o princípio da adstrição previsto expressamente nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil a decisão que, em contrapartida, determina a convocação de todos os candidatos necessários ao preenchimento das vagas disponíveis, o que pode ou não incluir o acionante. "Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. "Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade. "E segue a mesma sorte a execução de honorários nos autos n. 5000869-78.2025.8.24.0058. "Assim, concedo em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, notadamente nos autos do cumprimento de sentença n. 5004639-16.2024.8.24.0058 e 5000869-78.2025.8.24.0058, até o julgamento final da presente demanda". (Evento 9 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). A segunda decisão apontada como violadora de direito líquido e certo do impetrante seria a que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar acima transcrita, formulada pelo impetrante na contestação à Ação Rescisória, proferida também monocraticamente pelo Relator, nos seguintes termos: "Não verifico qualquer risco ao resultado útil para o requerido, tendo em vista que não há receio de que o erário de São Bento do Sul torne-se insolvente. "Além disso, a manutenção de valores à disposição da execução para pagamento de multa - ao que tudo indica - indevida causa desarrazoado prejuízo ao orçamento público. "No mais, este juízo está bem ciente das desistências dos três candidatos referidos, as quais, no entanto, ocorreram apenas em virtude e durante a fase de cumprimento de sentença (Evento 55, 56 e 57 daqueles autos), que teria, portanto, sido promovido em aparente caráter coletivo, como dito na decisão do Evento 9: 'Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. 'Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade'. "Mantenho, portanto, decisão liminar, uma vez que o requerente não apresenta fundamentos com o potencial de alterar a sua conclusão provisória. "Por último, advirto ao postulante que a conduta de mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta aqui narrada" (Evento 24 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ora, tais decisões foram tomadas em ação judicial e são recorríveis, tendo inclusive o impetrante interposto recurso de Agravo Interno (evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000), o qual ainda não foi julgado, em que postula ao Grupo de Câmaras de Direito Público que acolha o reclamo para " cassar imediata e integralmente a liminar e determinar a imediata retomada do cumprimento de sentença, os prazos de impugnação e depósitos judiciais dos valores devidos, que estavam em curso e não foram objeto de medida processual própria, já que, evidente o caráter de sucedâneo recursal da presente Ação Rescisória ", ou seja, exatamente o mesmo objeto do presente mandamus . Desse modo, a possibilidade de impetração da presente actio está limitada à demonstração de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder das decisões atacadas, o que, no entanto, não se verifica no caso em comento. Há que se ressaltar, ainda, que a advertência formulada pelo relator na última decisão acima transcrita, no sentido de que a conduta de " mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta ", ao contrário do que afirma o impetrante, não representa qualquer afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia, nem tampouco configura ameaça ou constrangimento ético-profissional ao impetrante, muito menos quebra da imparcialidade e do decoro judicial, mas ao contrário: a advertência foi feita diante de citações de decisões judiciais inexistentes das Cortes Superiores, citadas pelo próprio impetrante em seu recurso de Agravo Interno (Evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ademais, a referida advertência foi desacompanhada de qualquer medida sancionatória, não tendo causado qualquer prejuízo ao impetrante, que apenas foi informado de que a eventual reiteração da prática será considerada atentatória à boa fé processual e estará sujeita às medidas cabíveis, o que é perfeitamente razoável e inclusive esperado, pois não se pode admitir que as petições judiciais contenham citações falsas impunemente. Repita-se: não há aparente ilegalidade, tampouco podem ser as decisões ora atacadas consideradas teratológicas ou abusivas. O que busca o impetrante, é, em verdade, de revisar as decisões que lhe foram desfavoráveis, rediscutindo seus fundamentos, o que não é permitido na via estreita do mandamus . A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO WRIT - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Criminal (Órgão Especial) n. 5005828-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, j. 2-3-2022) E mais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - STF, SÚM. 267 - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA 1 Somente é possível a utilização do remédio heroico para atacar ato judicial quando se tratar de decisão teratológica, abusiva ou ilegal, e que não haja previsão de recurso nas leis processuais. 2 Mostrando-se evidente a ausência dos requisitos autorizadores do mandado de segurança, em especial a possibilidade de interposição de recurso próprio contra o ato impugnado, deve ser indeferida a inicial in limine. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5010914-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2021) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por extensão, julgo extinto o feito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante, cuja condenação resta suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se o Exmo. Sr. Relator da Ação Rescisória n. 50370263020258240000.

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Igor Gilson Cardoso x Banco Do Brasil Sa

ID: 313590551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-53.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GILSON CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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TIAGO SOARES BRANDAO TEIXEIRA

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RICARDO LUIS NUNES RODRIGUES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000869-53.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000869-53.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: IGOR GILSON CARDOSO CPF: 021.662.116-07 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I - Histórico IGOR GILSON CARDOSO propôs a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que renovou o contrato de seguro de vida individual em 16/06/2023, proposta n. 64.620.257 e apólice 2904115, o qual prevê a cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor de R$32.244,42. Ocorre que no dia 18/08/2023, o requerente sofreu um acidente de trabalho. No entanto, o requerido efetuou apenas dois depósitos na conta do autor: 09/04/2024 no valor de R$1.027,34 e outro no dia 28/05/2024 na quantia de R$2.054,66. Ante o exposto, requer a condenação da requerida a proceder com o pagamento da quantia restante, qual seja R$29.162,42. Em sede de defesa, a requerida impugna o pedido de justiça gratuita. Sustenta que as alegações da parte autora não correspondem à realidade e não há conduta que justifique reparação de danos. Alega atuar com boa-fé e zelo no atendimento aos clientes. Argumenta que o autor não apresentou provas suficientes e que os documentos juntados não comprovam os fatos narrados. O banco também defende sua ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediador na contratação de seguros. Destaca que oferece mecanismos de ressarcimento, mas que o autor não solicitou reembolso de despesas, o que evidencia ausência de interesse de agir. Nega qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço e afirma que não houve dano moral, pois não há prova de ofensa à dignidade da parte autora. Considera que a ação foi proposta de forma maliciosa e requer a total improcedência dos pedidos, com extinção do processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada em ID. 10412127356. Relatório médico apresentado em ID. 10435157751. II - Fundamentação II. 1 - Preliminares - Impugnação ao pedido de justiça gratuita Quanto à impugnação à justiça gratuita, é certo que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Assim, rejeito a preliminar suscitada. - Falta de interesse de agir Muito embora o TJMG tenha, por muito tempo, adotado o entendimento de que a via administrativa para resolução da demanda não é determinante para fins de configurar o interesse de agir do consumidor, em recente julgamento do IRDR 91, restou fixada a tese jurídica de que para as ações de natureza prestacional, a tentativa prévia de solução extrajudicial é necessária para caracterizar o interesse de agir. Foram apresentadas modulações aos efeitos da decisão, dentre as quais, se encontra que, para as ações ajuizadas antes da publicação da tese, o interesse de agir deve ser analisado caso a caso, e, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, restará comprovado o interesse de agir. Veja-se: [...] vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. In casu, o requerido apresentou contestação com pretensão de impedir o direito da parte autora, ao argumento de que não houve falha na prestação do serviço. Ademais, o tema encontra-se suspenso. Logo, as condições da ação encontram-se presentes e a preliminar deve ser rejeitada. - Ilegitimidade passiva Em que pese a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que o seguro é oferecido e comercializado pelo requerido, conforme IDs. 10385735308 e 10385735658. Logo, rejeito a preliminar. II. 2 - Mérito Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há nulidades a serem sanadas. Primeiramente, insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Portanto, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida na audiência de conciliação de ID. 10410936265, com supedâneo legal no artigo 6º, inciso VIII do CDC. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de prêmio para o segurado ou beneficiário em caso de ocorrência de sinistro previsto contratualmente. Constituem elementos essenciais desta espécie de contrato a probidade e a boa-fé, caracterizadas pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e pelo cumprimento das obrigações avençadas, conforme enunciado do art. 422, do Código Civil. No caso em tela, é incontroversa a contratação do seguro com cobertura para invalidez permanente, assim como é incontroversa a invalidez parcial permanente de um membro do segurado. Ou seja, não houve a invalidez parcial e permanente da pessoa, mas apenas de um dedo da sua mão. Contudo, cinge a controvérsia acerca do direito ou não a indenização securitária. Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que parcial razão acompanha a parte autora, uma vez que restou comprovada a invalidez parcial e permanente do segurado, conforme ID. 10385742703, confirmando o fato constitutivo do direito postulado, enquanto o requerido não comprovou a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo requerente. No contexto da anatomia humana, o membro superior é dividido em três regiões principais: braço, antebraço e mão. A mão, como a parte terminal do membro superior, inclui o punho, a palma, o dorso da mão e os dedos. A lesão apresentada pela parte corresponde à perda da capacidade de movimentação de um dedo da mão. Portanto, não houve perda total de um membro. O direito do requerente ao recebimento do prêmio de seguro restou demonstrado pelo seguro contratado, conforme ID. 10385735658: Lado outro, é possível constatar na peça contestatória que, em nenhum momento, o requerido nega ser devida a cobertura pleiteada pelo autor, mas tão somente questiona o valor e afirma que o pedido administrativo não fora realizado. No entanto, observo que, no caso dos autos, se trata de invalidez parcial do segurado, que teve seu dedo mindinho lesionado, perdendo as funções deste dedo (ID. 10412142771): Assim, não houve a perda da função da sua mão, mas tão somente do movimento do dedo. Como consequência, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida, em observância ao disposto na normativa aplicável à espécie e em consonância com a jurisprudência aplicável à matéria. O entendimento do STJ é claro: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. (...) 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (grifos nossos) (STJ - REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). [g.n] Os artigos 11 e 12, da Circular SUSEP n. 302/2005 (disponível em ) dispõem: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1o Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2o Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. § 3o Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão. [g.n] Ressalto que, a despeito da resistência autoral, aplica-se ao caso o disposto na referida circular. Afinal, esta "dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências". Ou seja, aplica-se a todos os seguros existentes em âmbito nacional. Referida regulamentação foi criada para proteção do consumidor, criando normas para comercialização dos seguros e padrões comuns às coberturas, visando evitar práticas abusivas. Deste modo, não há que se optar pela sua não aplicação quando não for de encontro aos interesses e conveniências particulares do consumidor. Nesse sentido, o valor indenizatório a ser recebido pelo autor deve ser proporcional ao dano sofrido. Observo que o autor anexou em ID. 10435157751 relatório médico: Destaco: Paciente evoluiu com consolidação óssea e ausência de infecção, mas apresenta-se com flexo parcial das interfalangianas proximal e distal, perda da sensibilidade em borda radial e perda da flexo extensão ativa. O quadro é irreversível. Nesse sentido, observa-se que, apesar do quadro ser irreversível, o autor possui flexo parcial das interfalangianas proximal e distal, ou seja, uma flexão incompleta das articulações entre as falanges dos dedos, sem alcançar a posição totalmente flexionada. Assim, entendo que houve uma redução mínima no grau de redução funcional do membro (mão), devendo a indenização ser calculada na porcentagem de 25%. Pontua-se que tal entendimento se coaduna com a necessidade de equilibrar a reduzida autodeterminação ou liberdade contratual apreensível no âmbito de relações contratuais massivas com o imprescindível cumprimento da função social do contrato e da justiça ou equilíbrio contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, pois o ordenamento jurídico pátrio não tutela hipótese de obtenção de ganho excessivo pela fornecedora em contraponto à frustração das legítimas expectativas do consumidor. Tendo em vista que o valor total da cobertura em caso de invalidez parcial é de R$32.244,42, se tratando do caso em apreço, deveria o requerido ter pago ao autor a quantia de R$8.061,10. No entanto, só efetuou o pagamento de R$3.082,00, conforme IDs. 10385757270 e 10385751723 (R$1027,34 + R$2054,66). Ressalto que a parte requerida não contestou a informação de que só houve o pagamento de R$3.082,00, tampouco apresentou comprovação do pagamento de outra importância. Assim, deve o requerido ser compelido a efetuar o pagamento do valor devido restante ao requerente, qual seja, R$4.979,10, que deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais, quando do cumprimento de sentença. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IGOR GILSON CARDOSO em face do BANCO DO BRASIL S.A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$4.979,1 ao requerente. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria de Justiça Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (18/08/23) até 29/08/24. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5000869-40.2023.8.08.0011

ID: 314775920

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-40.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 5000869-40.2023.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TERRA NETWORKS BRASIL S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SENTENÇA TERRA NETWORKS BRASIL S/A opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, alegando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 6209/2022 que fundamenta a Execução Fiscal nº 5011707-76.2022.8.08.0011, decorrente de multas aplicadas no Processo Administrativo nº 300/2014, oriundo do Procon Municipal. Aponta como causa de pedir a existência de vícios insanáveis no processo administrativo. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a notificação para prestar esclarecimentos não pode ser considerada como marco inicial da contagem do prazo para a defesa administrativa, ademais, não foi instruída com os documentos necessários à compreensão das acusações e, por conseguinte, para o regular exercício do contraditório. Advoga a inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, negando a prática de venda casada ou publicidade enganosa e afirmando que todos os seus serviços podem ser contratados de forma avulsa, sendo os "combos" meras ofertas promocionais. Aduz, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova na esfera administrativa e defende a regularidade de suas respostas aos ofícios do Procon. Por fim, impugna o valor da multa aplicada, no montante original de R$ 484.626,53, por considerá-lo desproporcional, irrazoável e fixado sem a devida observância dos critérios legais do art. 57 do CDC e das circunstâncias atenuantes cabíveis. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade do processo administrativo e, por consequência, da CDA, extinguindo-se a execução fiscal. Subsidiariamente, requereu a redução significativa do valor da multa imposta. Garantiu o juízo por depósito judicial do valor integral e atualizado do débito. O Município de Cachoeiro de Itapemirim impugnou, sustentando a legalidade do processo administrativo e a legitimidade da cobrança. Afirma que o Procon municipal detém competência para fiscalizar e aplicar sanções, tendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa e que as infrações imputadas restaram devidamente comprovadas por meio de 26 (vinte e seis) reclamações de consumidores e que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, mas apenas controlar sua legalidade. Defende que o valor da multa é razoável e proporcional, pois atende aos critérios legais, à capacidade econômica da indigitada infratora e ao caráter pedagógico da sanção. Espera a total improcedência dos embargos. A parte embargante apresentou réplica, rebatendo os pontos da impugnação e reiterando os termos da inicial. Oportunizada a dilação probatória, ambas as partes declinaram da oportunidade, manifestando desinteresse na produção de outras pravas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia gira em torno da legalidade do processo administrativo que impôs multa à embargante e da proporcionalidade do valor arbitrado. Trata-se, portanto, de definir se o ato administrativo sancionador padece de nulidade e, caso contrário, se o montante da sanção pecuniária ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada. O poder de polícia, exercido pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, permite a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, conforme previsto na Lei nº 8.078/90. Contudo, tal poder não é absoluto, devendo o procedimento sancionador observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e a sanção imposta deve ser razoável e proporcional à infração cometida. Ao Poder Judiciário, embora não caiba reexaminar o mérito do ato administrativo, compete o controle de sua legalidade e da proporcionalidade de seus efeitos. Em concreto, a autora alega, primeiramente, vícios formais no processo administrativo, como o cerceamento de defesa. Contudo, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que a embargante foi devidamente notificada para se manifestar e efetivamente participou do processo administrativo, apresentando esclarecimentos e interpondo recurso, o que afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Infere-se, portanto, que a Administração cumpriu seu dever de oportunizar a manifestação da indigitada infratora. Como se vê, o Município de Cachoeiro de Itapemirim alegou que as infrações foram embasadas em 26 (vinte e seis) reclamações de consumidores, os quais relataram cobranças indevidas, ademais, devidamente instada a se manifestar administrativamente, a empresa o fez intempestivamente e apresentou esclarecimentos reputados incompletos pela Administração. Impõe-se recordar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade e é oportuno destacar que está suficiente demonstrado que a decisão sancionadora baseou-se, notadamente, em reclamações formalizadas por consumidores ao Procon municipal, vale dizer, as referidas reclamações conferiram substrato fático à decisão administrativa, de modo que não há que se falar em ausência de motivação ou de justa causa para a autuação. À vista disso, impõe-se concluir que o processo administrativo, do qual decorreu a sanção guerreada, se desenvolveu com base na adequada observância da legalidade, por conseguinte, não há nulidade a ser declarada. Infere-se, pois, que a questão remanescente refere-se ao quantum da multa aplicada e, nesse aspecto, é de se reconhecer que, conquanto legítima a atuação administrativa, a multa aplicada, no valor original de R$ 484.626,53 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) é manifestamente excessiva. Isso porque o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, regra que deve ser aplicada sem olvidar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a atuação administrativa. Nessa senda, os elementos dos autos demonstram que o ato administrativo sob análise padece de desproporcionalidade, na medida que considerou a condição econômica da embargante (empresa de grande porte), todavia, deixou de sopesar a gravidade concreta das infrações (a conduta sob crítica se restringiu a um número específico de reclamações) e a vantagem auferida. Ademais, uma penalidade de quase meio milhão de reais por infrações dessa natureza, limitadas em quantidade (segundo a apuração) embora reprováveis, foge à razoabilidade e assume um caráter confiscatório, distanciando-se da finalidade pedagógica da norma. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tem admitido a intervenção judicial para readequar o valor de multas administrativas quando se mostram excessivas. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Apelação cível em que se discute a legalidade e proporcionalidade de multa administrativa de R$ 31.081,92 aplicada pelo Procon Municipal à empresa apelada, com base em infração às normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . A apelada pleiteia a redução da multa por considerá-la desproporcional à infração cometida. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa aplicada pelo Procon é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) determinar se a redução da multa para R$ 10.000,00, conforme decisão da instância inferior, é adequada ao caso. 3) O Procon, como órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui legitimidade para aplicar sanções administrativas, mas deve respeitar limites fixados pelo ordenamento jurídico, como os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator (art . 57, CDC). 4) O Decreto Federal n.º 2.181/97, que regulamenta o CDC, estabelece parâmetros de dosimetria para a pena de multa, devendo-se considerar a gravidade da prática infrativa, o dano causado e a condição econômica do infrator . 5) A legislação municipal aplicável (Decreto n.º 11.738/2003) não observou adequadamente a extensão do dano e a vantagem auferida, o que gerou distorções no cálculo da multa, afastando-se da proporcionalidade. 6) O controle judicial de atos administrativos que aplicam sanções deve assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, coibindo excessos ou insuficiências na fixação da pena, conforme consolidado na jurisprudência . 7) A multa de R$ 31.081,92 fora considerada excessiva, não guardando correspondência com o dano à consumidora. A redução para R$ 10.000,00 atende à gravidade da infração e evita enriquecimento sem causa, sendo suficiente para desestimular condutas antijurídicas . 8) A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que a redução da multa em casos semelhantes é adequada para garantir a proporcionalidade da sanção aplicada. 9) Recurso desprovido. 10) Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo Procon deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida judicialmente quando considerada excessiva. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008759820208080024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON . VALOR DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DA MULTA. CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao Judiciário aferir se o ato administrativo foi praticado em extensão e intensidade proporcionais à finalidade do interesse público a que está atrelado, pois, caso tenha sido praticado sem a observância dos requisitos de validade, deverá ser adequado aos parâmetros constitucionais. 2) A multa imposta se distanciou da finalidade, porquanto arbitrada em valor excessivamente desproporcional à conduta praticada, considerando o dano ao consumidor. 3) A redução da penalidade para R$ 15 .000,00 mostra-se razoável e suficiente para desestimular novas condutas antijurídicas, guardada correspondência entre a multa e o valor atinente à infração, afastando a possibilidade de enriquecimento sem causa em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 4) Subsistindo considerável redução do valor da multa, configura-se a sucumbência recíproca. 5) Recurso desprovido. 6) Tese vencida: Não cabe ao Judiciário rever critérios utilizados pelo Procon Municipal para aplicação da penalidade. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0007593-14.2020.8.08 .0024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito ajuizada por Itaú Unibanco S .A., reduziu a multa aplicada pelo Procon municipal de R$ 38.181,59 para R$ 10.000,00, além de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e ao reembolso de 50% das custas prévias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da redução da multa aplicada pelo Procon municipal pelo Poder Judiciário; (ii) a data inicial da incidência da correção monetária sobre a multa reduzida; e (iii) a distribuição da sucumbência processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode revisar a penalidade imposta pelo Procon quando constatada desproporcionalidade ou irrazoabilidade na fixação do valor da multa, sem que isso configure ingerência no mérito administrativo. 4. A multa administrativa deve observar os critérios do art . 57 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal nº 11.738/03, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, sem desproporcionalidade excessiva. 5. No caso concreto, a penalidade de R$ 38 .181,59 fixada pelo Procon foi desproporcional em relação ao valor das cobranças consideradas abusivas, à vantagem auferida pelo fornecedor e ao prejuízo concreto causado ao consumidor, justificando sua redução para R$ 10.000,00. 6. A correção monetária da multa deve incidir a partir da data da decisão judicial que redefiniu seu montante, pois nesse momento foi estipulado o valor atualizado da sanção . 7. A redução substancial da multa aplicada pelo Procon caracteriza a sucumbência recíproca, afastando a alegação do Município de que teria havido sucumbência mínima da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode revisar a multa administrativa imposta pelo Procon quando constatada desproporcionalidade na fixação do valor, sem que isso implique indevida interferência no mérito administrativo. 2 . A correção monetária da multa administrativa, quando reduzida judicialmente, deve incidir a partir da data da decisão que redefiniu seu montante. 3. A redução substancial da multa caracteriza sucumbência recíproca, justificando a divisão proporcional dos ônus processuais entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXV; CDC, art. 57; CC, art. 394; CPC, arts. 85, § 11, e 86 . Decreto Municipal nº 11.738/03. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação/Reexame Necessário nº 24070582622, Rel. Des . Fabio Clem de Oliveira, j. 25.08.2015; TJES, Apelação nº 024170336929, Rel . Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 06.04 .2021; TJES, Apelação nº 24120118443, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 13 .12.2016; TJES, Apelação nº 024130095110, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j . 12.02.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50017342420238080024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Conclui-se que a manutenção da multa no patamar original seria desproporcional, sendo imperiosa sua redução a um valor que, a um só tempo, sancione a conduta da infratora e desestimule a reincidência, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a Administração. Enfim, o processo administrativo impugnado é formalmente válido, porquanto garantiu o contraditório e a ampla defesa e as infrações foram devidamente apuradas, não obstante, o valor da multa aplicada à embargante pelo Procon municipal é manifestamente excessivo e desproporcional, impondo-se a redução. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente estes embargos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reduzir o valor da multa administrativa que originou a Certidão de Dívida Ativa nº 6209/2022, fixando-o no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor ora fixado deverá ser devidamente corrigido e atualizado a partir da data desta sentença, deduzindo-se do montante depositado em juízo. O saldo remanescente do depósito deverá ser levantado pela embargante. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais de reposição e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante (diferença entre o valor executado e o valor ora fixado), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a embargante, TERRA NETWORKS BRASIL S/A, ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20.000,00). Transitada em julgado, proceda-se à juntada de uma cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 5011707-76.2022.8.08.0011 e, naqueles autos, expeçam-se os alvarás relativos aos créditos do Município e da embargante, respectivamente. Por fim, salvo requerimento, arquivem-se definitivamente estes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-62.2024.4.03.6321

ID: 305817389

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO - SP355537-E, VAGNER LUIZ DA SILVA - SP244257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a retroação da DIB para data da 1ª DER (NB 205.115.541-5) em 29.03.2022 do benefício de aposentadoria por idade vez que já tinha tempo de contribuição e carência nesta data. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A despeito dos fundamentos apresentados na inicial, o INSS em contestação, afirma que o autor não tem direito à retroação de seu benefício à primeira DER, pois não apresentou os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito. Neste aspecto a questão passa pela análise do interesse de agir. O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Sobre o tema, o A. STJ, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº. 350/STF[1]), assim decidiu (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No caso, a despeito de ter sido deferido o pedido em 18.08.2023, reconhecendo-se 21 anos e 11 meses de tempo de contribuição, não há no primeiro requerimento administrativo documentos que comprovassem o período em verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual (até o ano 2000), através de carnê de recolhimento, vez que estes períodos não constavam do CNIS (ID 329162957). Nota-se que apenas no segundo requerimento administrativo (ID 329160848) foram apresentados todos dos documentos que serviram de alicerce para o reconhecimento do tempo de contribuição e deferimento administrativo. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência das E. TR3R em casos análogos ao presente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão. 3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 4. Recurso do INSS provido 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06/10/1986 a 20/11/1990, 01/07/1994 a 26/05/1995 e 19/05/2008 a 06/06/2016 como tempo especial, fazendo a parte autora jus à conversão em tempo comum à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019 – NB: 187.738.764-6) em favor da parte autora desde a DER (13/09/2022). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o recorrente que a parte autora afirmou não ter períodos especiais no requerimento administrativo, selecionando "não" quando questionado se havia período de tempo especial. Assim, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial, tratando-se de indeferimento forçado. 3. Tempestividade. A parte autora em contrarrazões recursais afirma ser o recurso do INSS intempestivo, haja vista que o recorrente interpôs o recurso 18 dias após a data da publicação da sentença no diário oficial, ocorrido em 13/08/2024.Todavia, não atentou para o fato de que a União e suas autarquias são intimadas via Portal PJE, e não por publicação em Diário Oficial, sendo o recurso tempestivo, conforme tela processual abaixo: Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso em apreciação. 4. Ausência de interesse de agir. Assiste razão ao recorrente. A cópia do processo administrativo anexado ao id 306358445 demonstra a existência de campo específico, no sistema informatizado pelo INSS, para serem anexados os comprovantes do exercício de atividade especial (fl. 01). Ausente informação específica a esse respeito, e considerando o altíssimo volume de requerimentos administrativos que o INSS regularmente aprecia, há apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição do segurado de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como ocorreu no caso dos autos. Assim, o incorreto preenchimento do requerimento de benefício de aposentadoria pela parte autora impediu que o INSS analisasse a matéria de fato tratada na petição inicial, pelo que não há que se falar em pretensão resistida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 350. Pensar o contrário implicaria em transformar o Poder Judiciário em órgão concessor de benefícios previdenciários, o que não é sua função. Assim, ausente pretensão resistida quanto à matéria de fato tratada nestes autos, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Revogo o benefício concedido na sentença. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000867-05.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) (g.n.). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PPPS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001017-77.2022.4.03.6116, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (g.n.). EXTINÇÃO SEM MÉRITO – EXTINÇÃO PARCIAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E TEMPO RURAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO – FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO FORÇADO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002527-89.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) (g.n.). Ainda, a propósito da Contestação do INSS (ID 329160844), esta, por si só, somente é fato ensejador do interesse de agir nas ações que foram ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o caso dos autos. Consigno que, ao que parece, o indeferimento do primeiro pedido baseou-se apenas nas informações constantes do sistema da autarquia - insuficientes para a concessão - já que nenhum outro documento foi apresentado pelo autor, ônus que lhe incumbia, por isso proferida a decisão de forma célere. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de retroação da data do início do benefício para a data do 1º requerimento administrativo (29.03.2022) o qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/15. Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. [1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-75.2025.8.24.0059

ID: 310979141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-75.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ECKERT 05227312958

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-75.2025.8.24.0059/SC AUTOR : RAFAELA ECKERT 05227312958 ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-75.2025.8.24.0059/SC AUTOR : RAFAELA ECKERT 05227312958 ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 2.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 2.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 2.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000869-48.2023.4.03.6337

ID: 319806232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-48.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VINICIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-48.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-48.2023.4.03.6337 AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VINICIUS PONDIAN CARAVELO - SP422630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a averbação de tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade de aluno-aprendiz. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal arguida pelo INSS, afasto uma vez que o pedido do autor é o reconhecimento de tempo de contribuição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Pretende o autor o reconhecimento e averbação do exercício de atividade comum como aluno aprendiz no curso da Escola Agrotécnica Federal de Uberaba - MG, para fins de previdenciários. O cômputo do tempo cursado como aluno aprendiz é previsto na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, que nos artigos 76 e seguintes prevê: Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados: I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II- o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que: só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de1946); entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942); e entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº4.073, de 1942). Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, observando que: I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovação do vínculo; II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros. Art. 78. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 76, far-se-á: I - por meio de certidão emitida pela empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II - por certidão escolar nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso II do art. 76, na qual deverá constar que: a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada; b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas. III - por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto nº85.850, de 30 de março de 1981, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 76, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o Ente Federativo mantivesse RPPS; IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações: a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição; b) o curso frequentado; c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e d) a forma de remuneração, ainda que indireta. Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942. O Tribunal de Contas da União editou a súmula 96, que possui a seguinte previsão (grifo): Súmula 96: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros." A jurisprudência, por sua vez, também admite a contabilização como tempo de contribuição do período cursado como aluno aprendiz: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DO ERÁRIO. 1. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e com aquela dominante nesta Corte, que vem reconhecendo a possibilidade cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, mesmo após a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959. 2. Mesmo na legislação previdenciária atualmente em vigência, há previsão de que o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica pode ser computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 188-G, IX, do Decreto 3.048/99. 3. A autora comprovou o recebimento de "bolsa de estudo na forma de alimentação, estudos e alojamento", conforme declaração à ID 107803245 - Pág. 40, da Escola Técnica Estadual Cônego José Bento. Dessa forma, resta demonstrado que houve a percepção de remuneração, ainda que indireta, incidindo no caso a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-84.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 15/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991). 3. Deve ser realizada uma análise detida sobre a caracterização do vínculo de natureza empregatícia, não se podendo afirmar que ocorreu o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade de guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desestímulo à própria existência das instituições interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários. 4. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da UNIÃO (AgInt no REsp 1.489.677/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; e REsp 1.676.809/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). 5. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). 6. Cabe ao Tribunal de origem analisar as provas dos autos, a fim de aferir se a atividade desempenhada pelo recorrente pode ser caracterizada como verdadeira relação de emprego, típica de segurado obrigatório da Previdência Social, em nítida distorção aos propósitos da função de guarda-mirim. 7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular. (AREsp n. 1.921.941/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) A TNU, no julgamento do Tema 216 (PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE), reeditou o conteúdo da Súmula 18, que passou a ter a seguinte redação: Súmula 18, TNU. Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. No voto proferido no julgamento do Tema 216 destacou-se que: "O cerne da discussão travada no presente incidente de uniformização é saber se, além da menção a eventual remuneração (ainda que indireta) auferida pelo aluno aprendiz de estabelecimento de ensino técnico, exige-se a comprovação do vínculo empregatício, ou seja, a relação de trabalho/emprego, para a contagem do respectivo período para fins de aposentadoria previdenciária (...) É preciso ficar claro que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente, por si só, para atestar o efetivo labor do estudante, a existência do vínculo empregatício; em tese (e muito comumente) tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros." Na ocasião, a Relatora do PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, aprofundando-se no alcance e significado da Súmula 96, do TCU, e evolução interpretativa que lhe foi emprestada ao longo do tempo naquela Corte, transcreveu trechos significativos do voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no Acórdão 14131/2019, julgado em 26/11/2019, observados a seguir: Em 2005, tendo em vista diversas deliberações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Lei 3.552/1959 não obsta o cômputo do tempo de frequência em cursos de aprendizagem porque não introduziu mudança significativa na condição de aluno-aprendiz nem alterou a natureza dos cursos de aprendizagem previstos no Decreto-lei 4.073/1942 (e.g. AR 1.480, REsp 336.797, REsp 457.189 e REsp 511.566) , o TCU, mediante o Acórdão 2.024/2005-Plenário, reviu seu entendimento e passou a admitir averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz posterior à publicação da Lei 3.552/1959, desde que as certidões apresentadas satisfizessem o Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU. (...) Para auxiliar a verificação do atendimento ao disposto no Enunciado 96, o Acórdão 2.024/2005-Plenário detalhou os parâmetros a seguir: "9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; 9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; 9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; 9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946. Naquela oportunidade, o E. Ministro Benjamin Zymler deixou assente que o traço que distingue aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio da escola técnica, mas a contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas a terceiros. (...) Ocorre que a exigência de que os valores despendidos com o aluno-aprendiz se tratem de retribuição pelo seu trabalho, como pressuposto para o aproveitamento do tempo de serviço, sempre esteve presente no Enunciado 96, desde sua dicção original, aprovada em 1976. Isso porque, obviamente, não basta que a escola tenha despesas com o estudante. Escolas efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente. Insuficiente, também, o recebimento de auxílio, seja em pecúnia, bens ou serviços, para a contagem do tempo de estudo em escolas técnicas, pois esses podem advir de bolsas de estudos ou subsídios do Estado para a conclusão do curso profissionalizante e, em princípio, não se prestam a remunerar trabalho executado pelo aluno, mas tão somente suprir as suas carências, independentemente de contraprestação. O que autoriza o aproveitamento do tempo de serviço como aluno-aprendiz é a percepção de remuneração, à custa do Orçamento da União, a título de contraprestação por serviços prestados na execução de produtos e serviços destinados a vendas a terceiros. (...) Somente atende o Enunciado 96, em qualquer de suas redações, bem assim os arts. 4º e 5º do Decreto-lei 8.590/1946 e art. 32 da Lei 3.552/1959, a certidão que registra, expressamente, a participação do educando em atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas técnicas por terceiros e a retribuição por essas atividades, à conta do Orçamento. Não estando cabalmente caracterizado que o estudante laborou na execução de encomendas recebidas pela escola, tampouco percebido remuneração pelas atividades exercidas, condições fundamentais para o tempo de serviço de aluno-aprendiz ser computado em consonância com o Enunciado 96 e com a legislação pertinente, o julgamento pela ilegalidade do ato é a solução que se impõe (...)" No caso em tela, a certidão apresentada pelo autor (id 278661641, fl. 3), indica que houve frequência ao curso num total de 997 dias e, embora conste que houve custeio pela União, não menciona qualquer retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais. Com tais elementos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante a fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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