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Processo nº 5000869-45.2023.8.13.0223

ID: 321625991

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-45.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000869-45.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: THIAGO ALVES SANTOS CPF: 066.213.896-12 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Vistos etc., Thiago Alves Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público. Narra que reside desde a infância no imóvel objeto da presente demanda, localizado na Rua dos Lírios Silvestres, nº 30, bairro Primavera, onde também mantém uma pequena oficina de serralheria como fonte de renda. Afirma que a partir de agosto de 2022 o réu iniciou a construção de uma galeria para canalização de um córrego que atravessa a Rua Marechal Floriano Peixoto, no mencionado bairro, com o objetivo de evitar o transbordamento das águas durante o período de chuvas. Sustenta que a execução da obra foi tecnicamente equivocada, tendo a galeria sido construída em nível superior ao curso natural do córrego o que, aliado à elevação da via pública, causou represamento da água e, por conseguinte, a inundação de sua residência e oficina em pelo menos quatro ocasiões entre o período de novembro de 2022 a janeiro de 2023. Alega que dos alagamentos resultaram danos materiais, consistentes na perda de móveis e equipamentos de trabalho, além de comprometer a estrutura de seu imóvel. Afirma também que em razão dos danos às suas máquinas deixou de exercer seu trabalho de serralheiro. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais sofridos pela perda dos móveis domésticos e das máquinas de trabalho, no valor de R$ 30.440,96; lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.000,00 desde 27/11/2022 até a reparação do maquinário danificado e indenização por danos morais no montante equivalente a 50 salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. Foi realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, sem acordo (ID9900878413). Citado, o réu apresentou contestação (ID9903008716), onde alegou, em síntese: a) que a edificação da galeria, reportada no corpo da exordial, representou o atendimento a anseios da população da região, na medida em que o local era caracterizado pelo transbordamento do córrego, o qual impedia até mesmo o tráfego de transporte coletivo, bem como o acesso a outros bairros; b) que após a conclusão da obra, em setembro de 2022, não houve registros de trasbordamentos do córrego na região, mesmo com fortes chuvas; c) que a galeria edificada é plenamente suficiente para dar vazão ao volume das águas mesmo com alto volume pluviométrico, observada a dinâmica natural de drenagem; d) que a residência do autor está localizada em área de preservação permanente (APP), em região baixa e sujeita a alagamentos, sem aprovação legal para edificação, carecendo de projeto arquitetônico aprovado e de habite-se, conforme ofícios administrativos anexados; e) que os danos alegados decorreram exclusivamente da conduta do próprio autor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização do ente público; f) que eventuais prejuízos decorreram unicamente da edificação irregular em área de risco; g) que não há conduta ilícita por parte do ente público municipal, razão pela qual não há que se falar em dano indenizável; h) que não há prova da ocorrência dos danos sofridos pelo autor, que não juntou quaisquer documentos que os demonstrem e comprovem. Ao final requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID10014045450. Instadas as partes a indicarem provas adicionais, o autor requereu a produção de prova documental, prova pericial e prova oral (ID10018505853), tendo a parte ré pleiteado a prova testemunhal (ID10023629800). A prova pericial foi deferida e o laudo respectivo foi juntado no ID10178336592 e seguintes, bem como prestados os esclarecimentos no ID10204599037. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (ID10433480973). As partes apresentaram alegações finais (ID10435151190; ID10439174003). É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora atribui ao réu a responsabilidade por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais, decorrentes de inundações em seu imóvel residencial e comercial, que alega terem sido causados por falha na execução de obra pública de canalização de córrego, levada a efeito pelo réu Município de Divinópolis. Alega o autor que o réu deu início à obra de canalização de um córrego na Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Primavera e que, em virtude de erro técnico na execução da galeria, construída em nível superior ao curso natural das águas, ocorreram represamentos e, por consequência, alagamentos em sua residência e local de trabalho em diversas ocasiões no período de novembro de 2022 e janeiro de 2023. Em sua defesa o réu alega, em síntese, que a obra pública foi devidamente executada, sem falhas, e que o imóvel do autor encontra-se edificado em área de preservação permanente (APP), sem licença, habite-se ou projeto regular, o que afasta sua responsabilidade, caracterizando a culpa exclusiva do autoor pelos danos alegados. Assim, o cerne da controvérsia reside na verificação da existência de erro técnico na execução da obra pública que teria ocasionado os alagamentos alegados e, em caso positivo, se há prejuízo indenizável, bem como verificar eventual irregularidade da edificação da parte autora, o que em tese romper-se-ia o nexo causal e eximiria o Município de qualquer responsabilidade. Em relação ao pleito indenizatório, preceitua o artigo 186, do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo certo que, nos termos do art. 927 da referida norma aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 927), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, como é da parte ré, é de natureza objetiva, sendo prescindível o exame do elemento culpa no evento, bastando para que haja o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Neste sentido diz o § 6º, do artigo 36, da Constituição da República que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Da análise do supramencionado dispositivo constitucional, tem-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa. Pois bem. Em análise dos autos, verifico que a prova pericial produzida é contundente e afasta a tese defensiva de ausência de responsabilidade do ente público. De acordo com o laudo técnico e os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, a edificação da parte autora possui projeto arquitetônico regularmente aprovado pela Prefeitura de Divinópolis e consta como registrada no cartório de registro de imóveis competente, estando o imóvel localizado em loteamento previamente aprovado pelo próprio Município. Senão vejamos (IDs 1017833266 e 10178325457 – pág. 1): Conforme autos do processo foi verificado que a matrícula respectiva ao imóvel objeto sob nº 43168 (Anexo II) Livro n° 02 - Registro Geral do Serviço de Registro de imóveis de Divinópolis/MG foi devidamente apresentada. De modo que foi possível verificar que, de fato, a matrícula do imóvel encontra-se em nome do falecido pai do Autor, sendo possível constatar que, o imóvel pertence à família do Autor deste o ano de 1987. (…) o imóvel objeto, o qual está localizado na Área de Preservação Permanente (APP), está inserido em um loteamento o qual foi aprovado em 1979, bem como possui Projeto Aprovado na Prefeitura de Divinópolis/MG no ano de 1987, conforme Anexo III deste Laudo Pericial. Projeto Arquitetônico (Anexo III) aprovado na Prefeitura de Divinópolis/MG foi apresentado, o que demonstra que o imóvel possuía projeto em conformidade as legislações municipais vigentes e o plano urbanístico municipal Tais elementos demonstram que, mesmo o imóvel estando localizado em área de preservação permanente, a ocupação ocorreu com o consentimento expresso e formal do Poder Público, que aprovou o parcelamento do solo e o projeto construtivo, deixando de observar as limitações ambientais impostas à área, se é que existem. Configura-se, assim, falha administrativa preexistente, que impede a imputação de responsabilidade ao particular. Ressalte-se que, ainda que não tenha sido comprovada a existência de habite-se e de licença de construção para o imóvel da parte autora, tal circunstância, por si só, não exime o Município de responsabilidade pelos danos causados, tampouco transfere ao particular a culpa exclusiva pelos eventos. Em se tratando de eventual construção irregular, competia ao Poder Público exercer seu dever de fiscalização urbanística e ambiental, dispondo, inclusive, de instrumentos administrativos e judiciais para embargar a obra, aplicar sanções e promover a regularização ou demolição do imóvel. No caso dos autos, considerando que a parte autora reside no local há, no mínimo, trinta anos, caberia ao Município, se entendesse haver ilegalidade, ter adotado providências contemporâneas à edificação, o que não foi demonstrado. Ao contrário, o que se observa é que a única notificação extrajudicial por suposta construção clandestina foi emitida apenas em 9 de agosto de 2023 (ID10014092251), ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da presente ação, o que evidencia a conduta omissiva e desidiosa do ente municipal, que silenciou por décadas e somente passou a questionar a regularidade do imóvel após ser demandado judicialmente. Portanto, não se pode acolher a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que a ocupação da área ocorreu com o respaldo do próprio Município, que não apenas deixou de impedir a edificação, como a autorizou expressamente, ao aprovar o loteamento, de modo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, não pode o autor ser responsabilizado por ter construído no local e ali permanecido ao longo dos anos. Superada a tese de defesa, cabe verificar a conduta do Município no que tange a execução da obra de canalização. Nesse ponto o Município não apresentou qualquer laudo técnico que comprove a regularidade e suficiência da obra de canalização, limitando-se a alegações genéricas. Ao contrário, a prova pericial indica que houve alteração artificial do curso natural do córrego, com elevação da via pública e da galeria, o que prejudicou a vazão da água, contribuindo decisivamente para os alagamentos constatados no imóvel da parte autora. Neste sentido os seguintes trechos do laudo pericial (ID 10178332665 – págs. 1/2,10178348285 - Pág. 2 e 10178325457 - Pág. 28): Conforme Figuras 21 e 22, nota-se que a área do leito do córrego está situada em uma área mais baixa, fazendo com que, naturalmente, a água das chuvas escoe em direção ao córrego. Por isso, temos que em períodos de chuvas se trata uma zona propícia à ocorrência de enchentes. Além do mais, através dos registros apresentados pelo autor, inclusive a reportagem, conforme link disponível a seguir na Figura 24, foi comprovado que, de fato, em períodos de grande vazão a galeria não é capaz de escoar com eficiência a água do córrego, ocasionando no represamento da mesma e na ocorrência de alagamentos à montante da galeria. Conforme vistoria técnica realizada no imóvel objeto deste Laudo Pericial, foi possível observar a existência de diversas manchas de umidade nas paredes, de modo que, no momento da vistoria foi comprovado a ocorrência do alagamento devido as características das marcas apresentadas nas paredes do imóvel objeto conforme demonstrado nas Figuras 40 a 75 a seguir. Isso porque, considerando a proximidade do imóvel com o córrego e uma vez que a galeria não suporta a vazão de escoamento da água do córrego, ocorre o represamento do mesmo, causando alagamento na região, e, consequentemente no imóvel objeto. Quesito 10.2.10. Pode-se dizer que houve falha no sistema de escoamento de água pluvial implantado com a obra? Resposta: De acordo com a vistoria técnica no local e o que consta nos autos do processo, houve dimensionamento insuficiente da galeria, de modo que, a mesma não suporta a vazão de água do córrego em épocas de maiores índices de chuvas. A conclusão do laudo pericial é clara ao demonstrar que a obra pública de canalização executada pelo réu apresentou falha relevante no dimensionamento da galeria pluvial, a qual não suporta, em períodos de alta densidade de chuvas, a vazão necessária para o escoamento das águas do córrego. Conforme registrado pelo perito, tal deficiência técnica ocasiona o represamento da água e, por consequência, alagamentos a montante da galeria, atingindo diretamente o imóvel do autor. Ainda, os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, ambas residentes no mesmo bairro do autor, foram convergentes e coerentes ao afirmar que, antes da realização da obra de canalização pelo Município, a área do imóvel do autor não sofria com inundações, sendo que, nas ocasiões de chuvas intensas, a água escoava por cima da via pública, sem causar alagamentos nas residências. Confira-se, a propósito, os trechos dos depoimentos: A testemunha Hamilton Caetano (00m53s a 06m22s da mídia da audiência) relatou que mora no bairro Primavera há mais de 30 anos e que na localidade tem um córrego que capta água dos bairros ao redor, que antes possuía manilhas para captação das águas de chuvas que ficavam entupidas, de modo que a água passava por cima da rua, mas não inundava. Disse que, contudo, após a obra, com a construção da galeria acima do nível do córrego e com a elevação da rua, até que o córrego atinge o nível da galeria para o escoamento, ocorre a inundação, Disse que o represamento de água ocorreu várias vezes após a obra e tomou conhecimento de que outro imóvel foi inundado, além do imóvel do autor, Na mesma esteira o depoimento da testemunha Paulo Henrique Caetano (6m30s a 10min50s da mídia). Os depoimentos, portanto, são firmes ao corroborar a narrativa inicial e a conclusão do laudo pericial no sentido de que a situação de alagamento passou a ocorrer apenas após a execução da obra pública efetuada pelo réu, evidenciando a alteração da dinâmica do escoamento das águas pluviais em razão da elevação do nível da rua e da implantação da galeria em desacordo com as condições naturais do terreno. Tal circunstância reforça o nexo de causalidade entre a atuação da Administração Pública e os alegados prejuízos experimentados pelo autor, tornando inequívoca a falha na prestação do serviço público. Não se discute, aqui, a necessidade da obra pública, especialmente diante das dificuldades de acesso enfrentadas pelos bairros da região em períodos chuvosos. Todavia, ficou demonstrado que, ao executar a intervenção, o Município não adotou as medidas técnicas adequadas nem considerou de forma suficiente os mecanismos necessários para garantir o correto escoamento das águas pluviais, advindo daí sua responsabilidade. Passa-se, então, à análise da prova dos prejuízos alegados pelo autor, os quais envolvem danos materiais emergente, lucros cessantes e danos morais. No que se refere aos danos estruturais causados no imóvel, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste juízo, apresenta fundamentação técnica minuciosa e embasada em critérios objetivos, com utilização do método de depreciação real do bem. Para tanto, foi realizado o cálculo de depreciação a fim de demonstrar a comparação entre o valor do imóvel em estado novo (valor de mercado), o valor natural e o valor atual, afetado pelos danos das inundações, conforme exposto no item 9 do laudo. Apurou-se, assim, que o valor original do imóvel (Vnovo) é de R$ 251.100,00, enquanto o valor atual (Vatual), já impactado pelos danos verificados durante a vistoria, corresponde a R$104.900,00, resultando em uma depreciação real (Vdep real) de R$146.200,00. Importante destacar que o réu, embora regularmente intimado, não impugnou em específico este ponto do laudo pericial, tampouco apresentou qualquer alegação ou elemento técnico capaz de desqualificá-lo ou justificar sua desconsideração. Assim, diante da ausência de controvérsia técnica e da robustez do parecer pericial, o documento merece total acolhimento, devendo embasar a condenação do ente público à reparação pelos danos materiais relacionados à desvalorização do imóvel. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. As inundações em imóvel residencial, causadas por falha da Administração Pública, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, gerando angústia, insegurança e sofrimento ao autor. O fato de ter sua moradia alagada por diversas vezes, com prejuízo à tranquilidade e à dignidade, é suficiente para justificar o reconhecimento do dano moral. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do agente público, a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor, sua condição econômica, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justa e adequada uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para o autor. Por outro lado, não merece acolhida o pedido de indenização pelos danos materiais relativos à perda de móveis e maquinários. Em análise dos autos verifico que o autor não produziu nenhuma prova documental idônea que comprove a existência e titularidade dos bens mencionados, tampouco que tais itens tenham sido efetivamente danificados e se tornaram inutilizáveis. Inexistem nos autos notas fiscais, recibos, fotografias ou qualquer outro meio que permita a aferição segura da existência dos móveis e equipamentos ou do valor correspondente, sendo que aparentemente o autor apresentou indicação de valores de móveis novos e de muito melhor qualidade que aqueles existentes em seu imóvel, eis que as fotos que instruem a inicial indicam móveis simples e já muito desgastados pelo uso. O mesmo se aplica ao pedido de lucros cessantes. Não há nos autos elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade de serralheria pelo autor no local indicado, nem prova da remuneração alegada e. sobretudo, perda de renda após o ocorrido. Não foram juntadas notas fiscais de prestação de serviços, ordens de serviço, contratos ou qualquer outro meio de demonstração da renda auferida e posterior diminuição ou cessação. Dessa forma, a ausência de comprovação torna inviável o acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Divinópolis ao pagamento de R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais) a título de danos materiais, atualizados monetariamente desde a data do laudo pericial, acrescido de juros de mora e calculados unicamente e de forma conjunta pelos índices da taxa SELIC, bem como condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (05/12/2017) pelos índices de remuneração e juros da poupança até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 até a data desta sentença, a partir de quando atualização monetária e juros serão calculados unicamente e de forma conjunta pelos índices da taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca mas tendo o autor réu sucumbido na maior parte, condeno-lhe ao pagamento de 2/3 dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando o autor responsável pelo pagamento de 1/3 dos honorários, das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. O réu é isento do pagamento das custas por ser pessoa jurídica de direito público. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5002532-93.2025.4.03.6100

ID: 260074038

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002532-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência para conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte Autora, em razão do trabalho no combate a pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Foi certificado o recolhimento parcial das custas (ID 355734654). Postergada a análise do pedido de tutela para após a oitiva dos réus (ID 355751219). O FNDE apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu que o feito seja julgado improcedente (ID 358278226). O réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 360098219). A União apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que “ainda que a concessão do abatimento, pela via judicial, tivesse pertinência, jamais os efeitos da benesse poderiam ser devidos após dez/2020 como se pretendeu com a peça inaugural, já que isso estaria a contrariar o comando legal que instituiu a possibilidade da concessão da benesse”. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 360760433). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil, tendo em vista que o interesse da autora é patente, bem como por estar caracterizada a legitimidade passiva por ser se tratar do agente financeiro do programa questionado. Nesse sentido já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. IV – Recursos desprovidos. Negado seguimento à remessa necessária. (TRF3ª - ApelRemNec nº 5008753-97.2022.403.6100, Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/11/2023, Data da Publicação: 27/11/2023). Não conheço da impugnação ao pedido de justiça gratuita pois não guarda relação com o presente feito. Ainda, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelo FNDE e pela União. Com efeito. O FNDE é órgão da administração pública federal indireta, vinculado ao Ministério da Educação, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos do disposto no artigo 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017, de forma que possui legitimidade para integrar o polo passivo. Por sua vez, conforme precedente do E. TRF da 3ª Região: “o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024). Nesse sentido são os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTUDANTE DE MEDICINA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO FIES, COM O RECÁLCULO DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/01. RECURSO PROVIDO PROVIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus – FNDE e CAIXA. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem).Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE.A autora pretende o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento do FIES, com o recálculo do contrato, conforme previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, que prevê as regras do abatimento. Os documentos acostados na inicial comprovam que a Autora reúne os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001032-55.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. FIES. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto. - De acordo com o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. - O Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, determinou as especialidades tidas como prioritárias pelo SUS, em seu Anexo II: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia. - A área em que a parte autora faz sua residência médica está prevista no rol de especialidades definidas naquela Portaria, razão pela qual possui o direito à extensão da carência. - O fato de o contrato da parte autora estar na fase de amortização não obsta a eventual concessão da prorrogação de carência, nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.206/01. - A pretensão do FNDE de aplicar ao presente caso o limite de prorrogação até a etapa de carência, em detrimento da fase de amortização, consoante preceitua o §1º do artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril de 2013, não pode ser acolhida, pois ensejaria afronta ao princípio da hierarquia das normas. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Inexistindo outras preliminares ou questões processuais, passo ao exame de tutela. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato da impetrante foi firmado no ano de 2013 (ID 360098244). No caso, a autora comprovou ter atuado na condição de médica no Hospital de Clínicas UFTM, no período de 03/2020 a 04/2022 (f. 11/15 do ID 360760434), fato que comprova o exercício de trabalho pelo prazo de 25 meses ininterruptos. Ademais, conforme documento juntado pela União (ID 360760434 – pág. 5/6): “(...) não foi localizado requerimento administrativo para o benefício abatimento covid feito pela parte autora. 4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0046771648), e constatou que, em que pese a ausência do requerimento administrativo, a profissional atendeu os demais requisitos exigidos, sendo considerada elegível para a concessão do benefício, haja vista que atuou por 10 (dez) meses (março a dezembro de 2020) como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020 (...)”. Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a cada mês laborado nas referidas condições, observado o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. Subsidiariamente, pleiteiam as rés que os percentuais de abatimento se limitem à data de 31/12/2020, termo final de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Nesse aspecto, é preciso destacar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde- SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Pelo exposto, entendo que merece provimento o pleito de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, durante 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação da autora como médica durante a pandemia de Covid-19. Consigne-se, no que se refere à efetivação da medida, que a responsabilidade pelo cumprimento da ordem se restringe à esfera de atribuições de cada autoridade, isto é, ao FNDE em relação ao abatimento determinado em sede judicial (anotações sistêmicas) e ao Banco do Brasil a implementação do desconto nas mensalidades. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados. No mesmo prazo, ficam intimadas ambas as partes para que informem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de alguma prova, devendo especificá-la nesse caso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002532-93.2025.4.03.6100

ID: 260074043

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002532-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência para conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte Autora, em razão do trabalho no combate a pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Foi certificado o recolhimento parcial das custas (ID 355734654). Postergada a análise do pedido de tutela para após a oitiva dos réus (ID 355751219). O FNDE apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu que o feito seja julgado improcedente (ID 358278226). O réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 360098219). A União apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que “ainda que a concessão do abatimento, pela via judicial, tivesse pertinência, jamais os efeitos da benesse poderiam ser devidos após dez/2020 como se pretendeu com a peça inaugural, já que isso estaria a contrariar o comando legal que instituiu a possibilidade da concessão da benesse”. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 360760433). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil, tendo em vista que o interesse da autora é patente, bem como por estar caracterizada a legitimidade passiva por ser se tratar do agente financeiro do programa questionado. Nesse sentido já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. IV – Recursos desprovidos. Negado seguimento à remessa necessária. (TRF3ª - ApelRemNec nº 5008753-97.2022.403.6100, Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/11/2023, Data da Publicação: 27/11/2023). Não conheço da impugnação ao pedido de justiça gratuita pois não guarda relação com o presente feito. Ainda, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelo FNDE e pela União. Com efeito. O FNDE é órgão da administração pública federal indireta, vinculado ao Ministério da Educação, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos do disposto no artigo 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017, de forma que possui legitimidade para integrar o polo passivo. Por sua vez, conforme precedente do E. TRF da 3ª Região: “o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024). Nesse sentido são os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTUDANTE DE MEDICINA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO FIES, COM O RECÁLCULO DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/01. RECURSO PROVIDO PROVIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus – FNDE e CAIXA. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem).Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE.A autora pretende o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento do FIES, com o recálculo do contrato, conforme previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, que prevê as regras do abatimento. Os documentos acostados na inicial comprovam que a Autora reúne os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001032-55.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. FIES. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto. - De acordo com o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. - O Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, determinou as especialidades tidas como prioritárias pelo SUS, em seu Anexo II: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia. - A área em que a parte autora faz sua residência médica está prevista no rol de especialidades definidas naquela Portaria, razão pela qual possui o direito à extensão da carência. - O fato de o contrato da parte autora estar na fase de amortização não obsta a eventual concessão da prorrogação de carência, nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.206/01. - A pretensão do FNDE de aplicar ao presente caso o limite de prorrogação até a etapa de carência, em detrimento da fase de amortização, consoante preceitua o §1º do artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril de 2013, não pode ser acolhida, pois ensejaria afronta ao princípio da hierarquia das normas. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Inexistindo outras preliminares ou questões processuais, passo ao exame de tutela. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato da impetrante foi firmado no ano de 2013 (ID 360098244). No caso, a autora comprovou ter atuado na condição de médica no Hospital de Clínicas UFTM, no período de 03/2020 a 04/2022 (f. 11/15 do ID 360760434), fato que comprova o exercício de trabalho pelo prazo de 25 meses ininterruptos. Ademais, conforme documento juntado pela União (ID 360760434 – pág. 5/6): “(...) não foi localizado requerimento administrativo para o benefício abatimento covid feito pela parte autora. 4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0046771648), e constatou que, em que pese a ausência do requerimento administrativo, a profissional atendeu os demais requisitos exigidos, sendo considerada elegível para a concessão do benefício, haja vista que atuou por 10 (dez) meses (março a dezembro de 2020) como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020 (...)”. Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a cada mês laborado nas referidas condições, observado o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. Subsidiariamente, pleiteiam as rés que os percentuais de abatimento se limitem à data de 31/12/2020, termo final de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Nesse aspecto, é preciso destacar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde- SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Pelo exposto, entendo que merece provimento o pleito de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, durante 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação da autora como médica durante a pandemia de Covid-19. Consigne-se, no que se refere à efetivação da medida, que a responsabilidade pelo cumprimento da ordem se restringe à esfera de atribuições de cada autoridade, isto é, ao FNDE em relação ao abatimento determinado em sede judicial (anotações sistêmicas) e ao Banco do Brasil a implementação do desconto nas mensalidades. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados. No mesmo prazo, ficam intimadas ambas as partes para que informem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de alguma prova, devendo especificá-la nesse caso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000869-57.2025.8.24.0065

ID: 283759720

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-57.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA CITOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS ADVOGADO(A) : ANGELICA CITOLIN (OAB PR069805) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC). 1.1. A parte executada poderá indicar bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (§ 2º). Outrossim, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). 1.2. Autorizo a citação por whatsapp , após o recolhimento das custas correspondentes, na forma da Circular n. 222/2020. 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo referido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 3. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) devedor(a) (§ 1º do art. 829). 4. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 11. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 14. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. 16.1. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). 16.2. Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. 16.3. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000869-72.2025.4.04.7138

ID: 327067733

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-72.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES

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CRISTIANE HANSEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-72.2025.4.04.7138/RS AUTOR : FABIO WAGNER ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-72.2025.4.04.7138/RS AUTOR : FABIO WAGNER ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: - Henrich e Cia Ltda. Considerando que a empresa encerrou suas atividades, bem como que o processo administrativo foi instruído com a CTPS com a anotação de cargo(s) genérico(s), deverá: a) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Dakota Nordeste S/A a) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da empresa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001366-90.2021.4.03.6318

ID: 292423818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001366-90.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001366-90.2021.4.03.6318 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MICHELLE SILVEIRA FERREIRA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001366-90.2021.4.03.6318 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MICHELLE SILVEIRA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHELLE SILVEIRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001366-90.2021.4.03.6318 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MICHELLE SILVEIRA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHELLE SILVEIRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária ajuizada por MICHELLE SILVEIRA FERREIRA, servidora pública, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de direito à progressão funcional e promoções nos termos da Lei nº 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/1980, bem como pagamento das diferenças correspondentes. Por sentença proferida em ID 315610828 foi julgada procedente a ação “para declarar apenas o direito da parte autora a iniciar os ciclos de progressão e/ou promoção de acordo com a data de efetivo exercício em cada padrão da categoria, sem desconsiderar qualquer período trabalhado. Por conseguinte, condeno o INSS a pagar à autora os reflexos financeiros da reclassificação e as diferenças remuneratórias decorrentes da incorreta progressão funcional, limitadas referidas diferenças aos cinco anos que antecederam à propositura da presente ação (16/11/2016). Os índices de correção monetária e os juros de mora deverão observar o que previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as disposições em vigor no momento do início do cumprimento de sentença”. Recorre o INSS (ID 315610829) aduzindo que a matéria tratada nos autos está afetada ao Tema nº 1129 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser sobrestado o processo até o julgamento do paradigma, e alega a impossibilidade legal de pagamento de valores retroativos ao argumento de “se tratar de uma opção legislativa restringir o pagamento dessa progressão com interstício de 12 meses somente a partir do dia 01/01/2017”, no mérito, sustentando a regularidade dos atos de progressão funcional, subsidiariamente requerendo “seja modificada a sentença para que a data de entrada em exercício não seja fixada como termo inicial para contagem do interstício de 12 meses para efetivação da progressão funcional, inclusive para fins de efeitos financeiros, devendo-se respeitar a previsão dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80”, também pretendendo a limitação da condenação a dezembro de 2016. Também apela a parte autora (ID 315610830), requerendo a reforma da sentença para declarar o direito à progressão funcional atendido os 12 meses, nos termos da legislação aplicável. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001366-90.2021.4.03.6318 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MICHELLE SILVEIRA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHELLE SILVEIRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa a demanda questão de regime jurídico aplicável para promoção e progressão funcional de servidor do INSS. Inicialmente, observo ser descabida pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1.956.378/SP, 1.956.379/SP e 1.957.603/SP pelo STJ, vez que no referido Tema 1.129 somente há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria ora debatida. Ademais verifico que o E. STJ proferiu decisão no referido Tema, estabelecendo a seguinte tese: “i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.” Ainda ao início, observo que dos termos da Lei nº 13.324/2016 não se extrai fundamento válido para alegada impossibilidade legal de pagamento de valores retroativos, de sua edição derivando somente efeitos de cessação de pagamento de parcelas atrasadas na hipótese de reconhecimento do direito alegado. Prosseguindo com o exame do mérito, anoto que a progressão funcional nos cargos da União e das autarquias federais inicialmente era regida pela Lei nº 5.645/1970, que estabelecia: Art. 6º A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo. Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei. A regulamentação em questão veio na forma do Decreto nº 84.669/1980, que, quanto à progressão funcional, estabelecia: Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical. (...) Art. 4º - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor. Art. 5º - Concorrerão à progressão vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias. Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses. Em 26/12/2001 foi publicada a Lei nº 10.355 dispondo sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e estabelecendo que a progressão funcional e a promoção devem observar os requisitos e condições a serem fixados em regulamento. In verbis: Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor. Com a publicação da Lei nº 10.855/2004, dispondo "sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355", houve alteração do interstício para promoção ou progressão, que foi padronizado em 12 meses para qualquer caso, estabelecendo o artigo 9º que até a edição de regulamento devem ser observadas "as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970": Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. § 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior. Art. 8º A promoção e a progressão funcional ocorrerão mediante avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento. Art. 9º Até que seja regulamentado o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas até a data de sua vigência serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. A Lei nº 11.501/2007 alterou tanto a Lei nº 10.355/2001 quanto a Lei nº 10.855/2004, em relação ao último diploma legal modificando o interstício para 18 meses e em ambos os casos determinando a observância das "normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970" até 29 de fevereiro de 2008 ou até a edição de regulamento, o que ocorrer primeiro. Confira-se: (Lei 10.355/2001) Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor. § 3º Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2o deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) (Lei 10.855/2004) Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) II - para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) § 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o deste artigo, será: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) § 3º Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 9º Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Foi, então, editada a MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, dando nova redação ao artigo 9º supramencionado, mantendo a determinação de aplicação da Lei nº 5.645/1970 quanto às progressões e promoções até a edição de regulamento. In verbis: Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008. Por fim, em 29/07/2016 foi publicada a Lei nº 13.324/2016, que alterou o artigo 7º da Lei 10.855/2006 para estabelecer o interstício de 12 meses e determinou que os servidores que tiveram progressões e promoções realizadas observando-se o interstício de 18 meses em razão da Lei 11.501/2007 fossem reposicionados para que se observe o interstício de 12 meses: Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, serão reposicionados, a partir de 1º de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos. Da análise do quadro de evolução legislativa que se apresenta, verifica-se que a Lei nº 10.855/2004, na redação da Lei nº 11.501/2007, que prevê interstício único de 18 meses para fins de promoção e progressão funcional, não veio a ser regulamentada, pelo que incide o disposto em seu artigo 9º, determinando para a hipótese a observância das normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/1970, por sua vez regulamentada pelo Decreto nº 84.669/1980, todavia os últimos referidos diplomas devendo ser aplicados somente até a entrada em vigor da Lei nº13.324/2016, que passou a prever interstício único de 12 meses. Isto estabelecido, ressalvo não haver direito a aplicação automática do interstício de 12 meses, uma vez que o Decreto nº 84.669/1980, que regulamenta a Lei nº 5.645/1970, prevê em seu artigo 6º que "O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2", enquanto o artigo 7º preceitua que "Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses", ou seja, o interstício será de 12 meses em caso de progressão vertical, mas poderá ser de 12 ou 18 meses em caso de progressão horizontal, dependendo, nesse caso, da avaliação, se com Conceito 1 ou com Conceito 2. No sentido de todo o exposto é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/97. 1 - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Súmula 85 do STJ. 2 - A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), e regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. 3 - Lei nº 10.355/2001. A progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Todavia, o regulamento previsto no art. 2º, §2º, dessa lei não foi editado. Lei nº 10.855/2004. Art. 8º submete a progressão e a promoção à edição de regulamento específico. Art. 9º prevê incidência da Lei nº 5.645/70 até ulterior regulamentação. MP nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, e MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, também estipulam aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80. Advento da Lei nº 13.324/2016 não afeta o deslinde da presente ação, pois está fundada na legislação anterior. 4 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5 - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. 6 - Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2148483 - 0041589-08.2013.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 03/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2018); ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. I - O enquadramento funcional em questão não se trata de ato único, senão de vários atos administrativos que se seguem no tempo, após o cumprimento dos requisitos previstos em lei, até o padrão final da carreira. Assim, no que se refere à prescrição do fundo de direito, não assiste razão ao INSS, já que, em se tratando de prestação de trato sucessivo (súmula 85, do STJ), a cada período aquisitivo de avaliação funcional renova-se o direito. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. II - A questão posta nos autos atine ao interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcionais servidor público federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). III - A progressão funcional e a promoção dos cargos do serviço civil da União e das autarquias federais era regida pela Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80, que fixou os interstícios a serem obedecidos para as progressões verticais e horizontais, sendo previsto, nessa legislação dos servidores federais em geral, o interstício para progressão horizontal com o prazo de 12 (doze), para os avaliados com o Conceito 1, ou de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2, e o interstício para a progressão vertical com o prazo de 12 (doze) meses. IV - Sobreveio a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, que estruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do INSS, e previu, que a progressão funcional e a promoção (equivalentes à progressão horizontal e progressão vertical previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980) dos servidores do INSS a ela vinculados, deveriam observar os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, não editado, todavia. A razoabilidade imporia, então, que, ante tal ausência regulamentar, dever-se-ia aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980 -, de forma que a interpretação dessa legislação faz concluir que deveriam ser aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. V - Na sequência foi editada a Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social criada pela Lei nº 10.355/01, trazendo uma pequena alteração quanto ao prazo do interstício, estabelecendo em seu artigo 7º o padrão uniforme de 12 (doze) meses, tanto para a progressão funcional como para a promoção, no mais, também dispondo no artigo 8º que a progressão e a promoção estariam sujeitas a edição do regulamento específico a prever avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento. Poder-se-ia questionar a aplicação imediata da nova regra do interstício no padrão fixo de 12 meses, mas essa regra também se deve entender como abrangida e condicionada à edição futura do regulamento específico. VI - Assim, persistindo esta ausência regulamentar, deve-se aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980. A interpretação que se procede, pois, é no sentido de que deveriam continuar a serem aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. VII - Com a edição da Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007, foi alterada a redação das legislações anteriores relativas ao assunto em epígrafe, para que fosse observado o prazo de 18 meses de exercício para a concessão de progressão/promoção funcional, trazendo também essa lei expressa determinação de que a matéria seja regulamentada quanto à disciplina dos critérios de movimentação na carreira, regulamento este que, como já ressaltado, não foi editado, pelo que se mostra incabível, por manifesta incompatibilidade com esta prescrição legal, sustentar-se que o interstício de 18 meses deveria ser aplicado a partir da edição desse novo diploma legal. VIII - Nesta ação se questiona a respeito da legislação a ser observada para progressão funcional e/ou promoção na carreira previdenciária até a edição do mencionado regulamento e, quanto a esse ponto, o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, desde sua redação original até suas sucessivas redações, dispôs expressamente no sentido de que, enquanto tal regulamentação não viesse à luz, deveriam ser observadas, no que couber, as normas previstas para os servidores regulados pela norma geral da Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Deste modo, os interstícios e demais regras de movimentação na carreira, quanto à progressão funcional e promoção, deveriam seguir a legislação federal geral, conforme determinado nesta legislação. IX - Convém ressaltar que a posterior e recente edição da Lei nº 13.324/2016, solucionou a situação exposta, garantindo à parte autora a progressão funcional no interstício de 12 meses. Todavia, dispôs claramente que o pleiteado reposicionamento, implementado a partir de 1º de janeiro de 2017, não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa que não está a lei reconhecendo qualquer direito pretérito. Trata-se, porém, de direito novo, não contemplado na legislação pretérita nem mesmo a título interpretativo, pelo que não afeta o deslinde da presente ação, fundada na legislação anterior. X - Conclui-se de todo o exposto, portanto, que até a vigência desta superveniente Lei nº 13.324/2016, com aplicação do critério a partir de janeiro/2017, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80, com direito às diferenças decorrentes de equívoco praticado pela ré quanto à situação funcional da autora, inclusive com pagamento de juros e de correção monetária. XI - Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289565 - 0003027-68.2015.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.855/2004. LEI Nº 11.507/2007. DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 13.324/2016. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO 12 - 18 MESES. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia posta em deslinde está em definir qual lei deve ser aplicada à progressão funcional dos servidores públicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a fixação do interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcionais. 2. Ao caso, não há que se falar, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. Em face do ajuizamento da ação em 26/02/2013, estão prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 26/02/2008, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que foi observado pela sentença recorrida. 3. A Lei nº 10.855/2004 - a qual revogou a Lei nº 10.355/2001 - reestruturou a carreira dos servidores ocupantes de cargo público do INSS, mas manteve o interstício de doze meses para que houvesse progressão e promoção funcionais em seu art.7°, §§1° e 2º. 4. Com a edição da Lei nº 11.501/2007, fruto da conversão da MP nº 359/07, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, conferindo-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º. Houve a ampliação do interstício de 12 para 18 meses e o estabelecimento de novos requisitos não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão funcionais. Porém, o artigo 8º condicionou a vigência dessas inovações à edição de ato regulamentar do Poder Executivo. 5. O interstício de efetivo exercício do cargo pelo servidor passou de 12 para 18 meses e não era único requisito para a movimentação funcional, atrelando-se, também, ao preenchimento de critérios adicionais exigidos desde anterior legislação: a) primeiramente, na forma de resultado obtido em "avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento" (redação original do artigo 8º da Lei nº 10.855/2004) e, b) num segundo momento, consoante nova dicção introduzida pela Lei nº 11.501/2007 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 359/2007), após "habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão" (no caso da progressão) e "habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção e participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento" (na hipótese de promoção). 6. A nova dicção do art. 7º que amplia para 18 (dezoito) meses o tempo para progressão e promoção funcionais "computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8 desta Lei", desde sua redação original, apontava para a necessidade de edição de regulamento para a disciplina dos critérios de movimentação na carreira. Vale dizer, não obstante a literalidade do aspecto temporal (18 meses), o dispositivo não era autoaplicável, pois o cômputo desse novo prazo somente seria observado a contar da vigência de regulamentação que viria a delinear efetivamente os critérios de concessão de progressão funcional e promoção versados no artigo 7 da novel legislação. 7. Tais critérios não dizem respeito meramente à observância do lapso de tempo necessário para implementação da progressão e da promoção funcionais - eis que este quesito estava expressamente previsto pela norma, quer se considere o interstício de 12 ou 18 meses - mas, primordialmente se relacionam aos Princípios que norteiam a Administração Pública, tais como Eficiência e Especialidade do servidor público, estes consignados nas avaliações do servidor, feita pela Administração ("avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento", conforme dicção original da Lei nº 10.855/2004, ou "habilitação em avaliação de desempenho individual e participação em eventos de capacitação com carga horária mínima", consoante redação atribuída pela Lei nº 11.501/2007). 8. O novo interstício de 18 meses somente seria exigível de forma conjunta com os demais critérios de avaliação do servidor, com aplicação integrada de todos os elementos (lapso temporal + avaliação do funcionário). 9. O artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, por sua vez, conforme sucessivas redações que lhe foram atribuídas, assim tratou da questão relativa à legislação a ser observada até a edição da mencionada regulamentação dos critérios de cunho subjetivo. 10. Enquanto tal regulamentação não vem à luz, há se ser observado o Decreto nº 84.669/80, que regula a Lei nº 5.645/70, atendendo, assim, ao artigo 9º, da Lei nº 10.855/2004 em suas diversas redações sucessivas. 11. O artigo 2º do referido decreto chama de progressão horizontal aquela verificada dentro da mesma classe (correspondente à progressão funcional mencionada na Lei nº 10.855/2004), enquanto denomina de progressão vertical aquela ocorrida quando há mudança de classe (o que equivaleria à promoção descrita na Lei nº 10.855/2004). 11. Para a hipótese de progressão vertical (terminologia usada pelo decreto, como vimos, para expressar o que a Lei nº 10.855/2004 chama de promoção), o interstício fixado é de doze meses (artigo 7º). Já para o caso de progressão horizontal (expressão utilizada pelo Decreto nº 84.669/80 para designar o que a Lei nº 10.855/2004 chama simplesmente de progressão funcional), o prazo é desdobrado: doze meses para os servidores avaliados com o conceito 1 e dezoito meses para os funcionários avaliados com o conceito 2 (artigo 6º). 12. Há que se fazer importante distinção: ao afastar a imposição do interstício de 18 meses previsto pela nova redação do artigo 7º da Lei nº 10.855/2004 (atribuída pela Lei nº 11.501/2007) e admitindo-se a aplicação do Decreto nº 84.669/80 até que sobrevenha decreto regulamentador desse novo interregno (18 meses), não se aplica automaticamente o almejado lapso de 12 meses nos termos pleiteados na ação, ao menos não em relação à progressão funcional (antiga progressão horizontal), a qual, como vimos, comporta graduação de interstício entre doze e dezoito meses, conforme conceito obtido pelo servidor (artigo 4º do Decreto nº 84.669/80: "A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor"). 13. A mencionada avaliação de desempenho que será o parâmetro para a aplicação do período de interstício - entre 12 a 18 meses - para cômputo da progressão horizontal (vale dizer: progressão funcional descrita na Lei nº 10.855/2004), por sua vez, encontra critérios nos artigos 3º e 12 a 18 do Decreto nº 84.669/80, daí porque serão estes a serem observados, na espécie, para a progressão funcional do servidor até que a regulamentação mencionada no artigo 8º da Lei nº 10.855/2004 seja publicada. Precedentes. 14. Com o advento da Lei nº 13.324/2016 restou reconhecido o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira previdenciária, conforme estabelece o artigo 39. 15. Todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, o reposicionamento referido na lei será implementado a partir de 1º de janeiro de 2017 e não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa dizer que até a vigência desta lei, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80. 16. Restam os consectários delimitados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 17. O autor afirma ser servidor público federal da carreira do Seguro Social desde 23/02/2007 (fls. 03) e como tal, faz jus às progressões e promoções funcionais considerando o interstício de 12 meses de efetivo exercício em cada padrão, nos termos elucidados no voto, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. 18. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser suportados pela parte ré, diante da inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, fixados em 10% do valor da condenação. 18. Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2008796 - 0000578-96.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018). É no mesmo sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5.645/1970. 1. Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 4. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.696.953/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.); ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.645/1970. 1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.855/2004. 2. Dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela lei nº 11.501/2007, que, até que seja editado o regulamento sobre as progressões funcionais, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/1970. 3. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto nº 84.669/1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.595.675/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 14/9/2016.). Reconhece-se, portanto, o direito à aplicação do regime jurídico previsto na Lei nº 5.645/1970 e no Decreto nº 84.669/1980 até a data da entrada em vigor da Lei nº 13.324/2016, com direito a decorrentes diferenças de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Assiste razão à autarquia previdenciária no quanto alegado pretendendo limitação da condenação a dezembro de 2016, vez que a sentença não tratou da questão. Anoto que a Lei nº 13.324/2016 estabeleceu, em seu art. 39: Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, serão reposicionados, a partir de 1o de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos. Verifica-se que a Lei nº 13.324/2016 passou a prever interstício único de 12 meses, com reposicionamento dos servidores a partir de 01/01/2017, o que significa dizer que nesta data fica cessado o pagamento de atrasados. Neste sentido precedente da Turma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MARCO FINAL DA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afasta-se a alegação de perda superveniente do interesse da parte autora, eis que, não obstante os artigos 38 e 39 da Lei nº 13.324/16 tenham reconhecido o direito à observância do interstício de 12 (doze) meses aos servidores do INSS, foram expressamente vedados efeitos financeiros retroativos, com recomposição do servidor a contar somente a partir de 01/01/2017, razão pela qual subsiste o interesse processual do autor II - Por se tratar de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Trata-se, inclusive, de hipótese que se coaduna com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. III - A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), e regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. IV - Lei nº 10.355/2001. A progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Todavia, o regulamento previsto no art. 2º, §2º, dessa lei não foi editado. Lei nº 10.855/2004. Art. 8º submete a progressão e a promoção à edição de regulamento específico. Art. 9º prevê incidência da Lei nº 5.645/70 até ulterior regulamentação. MP nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, e MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, também estipulam aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80. Advento da Lei nº 13.324/2016 não afeta o deslinde da presente ação, pois está fundada na legislação anterior. Assim, agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito da progressão funcional a cada 12 meses, contada a partir da data do efetivo exercício. V - Quanto à alegada limitação da condenação a dezembro de 2016, com razão a apelante, eis que a Lei nº 13.324/16, ao reconhecer o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, estabeleceu o direito pleiteado na presente ação, razão pela qual o marco final da condenação o dia 31/12/2016. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-41.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020). Também sustenta o INSS que “merece ser reformada a sentença para que a data de entrada em exercício não seja fixada como termo inicial para contagem do interstício de 12 meses para efetivação da progressão funcional, inclusive para fins de efeitos financeiros, devendo-se respeitar a previsão dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.855/04 e art. 6º da Lei nº 5.645/70”. Razão assiste à autarquia federal no ponto. Assim dispõem os artigos 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80: Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. (...) Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março. Da leitura da transcrição o que se verifica são regras de início de contagem e de publicação dos atos de progressão funcional, que se aplicam a todos os servidores indistintamente, vale dizer, a todos sendo aplicado o critério de cálculo a partir de indicada data, não do dia da entrada em exercício, também cabendo destacar que as disposições do decreto em nada contrariam os comandos legais aplicáveis na matéria, ao fim e ao cabo absolutamente não se extraindo aventado conteúdo de afronta ao princípio da isonomia ou a qualquer outro princípio. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.129, se posicionando pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS. SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12 MESES. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E PARA INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO EM DATA DISTINTA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO DO SERVIDOR POR DECRETO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 39 DA LEI 13.324/2016. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE AOS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DE CONCLUSÃO DO JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. TEMA 1.129/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei 13.324/2016. 2. Conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.855/2004, que regulou a reestruturação da Carreira Previdenciária, com redação dada pela Lei 11.501/2007, enquanto não editado regulamento a respeito das promoções e progressões funcionais, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970. Nessa linha, deve-se respeitar o interstício mínimo de 12 (doze) meses, conforme o art. 7º do Decreto 84.669/1980. Precedentes. 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de fixação do termo inicial da contagem dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ser fixado em data distinta da entrada em exercício do servidor. 4. No caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 5. O pagamento de valores devidos em decorrência da aplicação do art. 39 da Lei 13.324/2016 foi feito administrativamente, a partir de 1º/1/2017, o que implica a necessidade de limitação dos atrasados ao período anterior a essa data, dado o início dos pagamentos administrativos por força desse dispositivo legal. 6. O adimplemento de valores oriundos da aplicação do art. 39 da Lei 13.324/2016 foi feito administrativamente, a partir de 1º/1/2017, sem efeitos financeiros retroativos, o que implica a necessidade de limitação dos atrasados ao período anterior a essa data, dado o início dos pagamentos administrativos por força desse dispositivo. 7. Tese jurídica firmada: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) não são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 8. Necessidade de modulação dos efeitos do julgado, de maneira que a tese será aplicada pelo Poder Judiciário da União e dos Estados, bem como de seus respectivos juizados especiais, apenas aos feitos em curso na data de publicação deste acórdão, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada fundada em modificação de orientação jurisprudencial. 9. Recurso especial parcialmente provido. 10. Recurso julgado sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ, com modulação dos efeitos do julgado. (REsp n. 1.956.378/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024). Destarte, impõe-se a reforma parcial da sentença para declarar o direito da parte autora à aplicação do regime jurídico previsto na Lei nº 5.645/1970 e no Decreto nº 84.669/1980 até a data da entrada em vigor da Lei nº 13.324/2016, com direito a decorrentes diferenças de valores, bem como no ponto em que afasta a aplicação de disposições do Decreto nº 84.669/80, limitando-se a condenação a dezembro de 2016. Diante do exposto, dou parcial provimento aos recursos, nos termos supra. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001366-90.2021.4.03.6318 Requerente: MICHELLE SILVEIRA FERREIRA e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. DIREITO AO REENQUADRAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional e promoções nos termos da Lei nº 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/1980, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao enquadramento funcional com base na data de efetivo exercício e condenou o INSS ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS apelou, alegando que a matéria está submetida ao Tema 1.129 do STJ, pleiteando o sobrestamento do feito e a impossibilidade de pagamento de valores retroativos. Também questionou a fixação da data de entrada em exercício como termo inicial do interstício para progressão funcional. A parte autora também recorreu, requerendo a aplicação automática do interstício de 12 meses, conforme a legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.129 do STJ; (ii) a possibilidade de aplicação automática do interstício de 12 meses para progressão funcional; e (iii) a legalidade da fixação do termo inicial para contagem do interstício e dos efeitos financeiros da progressão em data distinta da entrada do servidor na carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR O sobrestamento do processo é indevido, pois o Tema 1.129 do STJ suspende apenas recursos especiais e agravos em recursos especiais, não atingindo a tramitação do feito na instância ordinária. O direito à progressão funcional e promoção dos servidores do INSS deve observar as normas do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/1980 até a entrada em vigor da Lei nº 13.324/2016, que passou a prever interstício único de 12 meses. O interstício para progressão funcional, conforme o Decreto nº 84.669/1980, é de 12 ou 18 meses, a depender da avaliação de desempenho, e a progressão vertical ocorre sempre após 12 meses. Assim, não há direito automático ao interstício de 12 meses sem observância dos critérios regulamentares. O marco final para pagamento de diferenças remuneratórias é dezembro de 2016, conforme o art. 39 da Lei nº 13.324/2016, que estabeleceu reposicionamento dos servidores sem efeitos financeiros retroativos. É legítima a fixação da data de início do interstício e dos efeitos financeiros da progressão funcional em momento distinto da entrada em exercício do servidor, conforme previsão expressa do Decreto nº 84.669/1980, entendimento reafirmado no julgamento do Tema 1.129 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O regime jurídico aplicável às progressões e promoções dos servidores do INSS até 31/12/2016 é o da Lei nº 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/1980, em razão da ausência de regulamentação específica das Leis nº 10.355/2001, nº 10.855/2004 e nº 11.501/2007. A progressão funcional deve observar os critérios previstos no Decreto nº 84.669/1980, sendo o interstício de 12 ou 18 meses, conforme a avaliação de desempenho. O termo inicial para contagem do interstício e para efeitos financeiros da progressão pode ser fixado em data distinta da entrada do servidor na carreira, conforme estabelecido no Decreto nº 84.669/1980 e reafirmado pelo STJ no Tema 1.129. O pagamento de diferenças remuneratórias limita-se a dezembro de 2016, conforme art. 39 da Lei nº 13.324/2016. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.645/1970, arts. 6º e 7º; Decreto nº 84.669/1980, arts. 2º, 4º, 6º, 7º, 10 e 19; Lei nº 10.355/2001, art. 2º; Lei nº 10.855/2004, arts. 7º a 9º; Lei nº 11.501/2007; Lei nº 13.324/2016, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.956.378/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, julgado em 27/11/2024 (Tema 1.129); TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000869-41.2019.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, julgado em 24/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5000869-05.2024.4.03.6340

ID: 259419078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-05.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FLORIANO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-05.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ADRIANA FLORIANO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-05.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ADRIANA FLORIANO ALVES CURADOR: ANDRE FLORIANO ALVES Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA - RJ245554, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que ADRIANA FLORIANO ALVES postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa (BPC/LOAS). Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência (´Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista´, ´Lei n. 14.126/2021, visão monocular´ etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011).” A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família’: REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Bolsa Família Os valores provenientes do programa Bolsa Família não devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar por pessoa no caso de pedido de benefício assistencial BPC/LOAS (art. 4º, VI e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007). c.3. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto O impedimento de longo prazo da parte autora foi reconhecido pelo INSS na esfera administrativa. Intimado (ID345846814), o INSS não apresentou impugnação específica e fundamentada quanto ao preenchimento do requisito da "deficiência" neste processo judicial. Logo, está preenchido o requisito "deficiência". Quanto ao requisito "econômico", faço as seguintes considerações. Foi realizado estudo socioeconômico (ID 340382789). A família em análise tem a seguinte composição: parte autora, genitora e irmão. A renda familiar mensal bruta declarada foi de R$ 2.872,00. Ainda que seja desconsiderado o benefício da genitora da parte autora, por ser pessoa idosa com mais de 65 anos e receber benefício de 1 salário mínimo, o valor do benefício do irmão da parte autora deve ser considerado. Desse modo, a renda familiar mensal bruta por pessoa é superior a 1/4 do salário mínimo. Diante dessa renda superior, não há presunção de miserabilidade. A família reside em imóvel alugado. As fotografias anexas ao laudo socioeconômico ilustram que a família vive com muita simplicidade. No entanto, como a renda familiar mensal per capita alcança 1/2 salário mínimo (considerando apenas a remuneração do irmão e dividido entre ele e a irmã), não se mostra possível o reconhecimento da miserabilidade. Não vislumbro, dessa maneira, a possibilidade de outorgar o benefício assistencial, visto que a família da parte autora, que tem a obrigação lhe de prestar alimentos, nos termos do art. 203 da CF e arts. 1.696 e 1697 do Código Civil, ao que consta dos autos, possui condições de fazê-lo. Assim, embora o Estado brasileiro esteja comprometido com o amparo às pessoas necessitadas, o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal consiste em responsabilidade estatal subsidiária: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, o benefício pleiteado nos autos não se destina à complementação da renda familiar ou a trazer maior conforto ao beneficiário. Veja-se: (...) o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em posição de pobreza, mas aos submetidos à condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Isto porque, o benefício de prestação continuada serve para resgatar a pessoa da miséria e não para complementar sua renda (RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 5001625-82.2022.4.03.6340, sessão realizada em 17/06/2024) A generosidade estatal desenfreada, conquanto vazada em decisões judiciais, tem um elevado custo social: alimenta sem justa causa o déficit orçamentário previdenciário, o qual, por sua vez, ou se transforma em vetor inflacionário ou em elevação da carga tributária. Qualquer desses resultados atinge negativamente a todos, mas principalmente aos menos favorecidos, que passam a viver num país em que viceja a mentalidade de “encostar no Estado”, em detrimento do dinamismo econômico (que não precisa ser sinônimo de injustiça social). Não se está a dizer que o Estado não deve assistir os desvalidos. Muito ao contrário: deve fazê-lo, e de uma forma muito melhor do que a atual. Mas muito diferente disto é distribuir benefícios sem maior critério ou elastecendo além da conta juridicamente possível seus requisitos. A concessão indiscriminada prejudica justamente os mais necessitados, que recebem uma assistência minguada e de baixa qualidade. (André Mendes – Procurador da República). (Recurso Inominado, Processo n. 0000073-17.2015.4.03.6340, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, j. 17/02/2016) (...) mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei” (AC 200303990319762, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:26/01/2006 PÁGINA: 545) Sendo assim, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5006745-10.2025.4.04.7202

ID: 294763105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006745-10.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO VIENA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HOHENBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC almejando provimento judicial que reconheça a desnecessidade de sua inscrição junto ao Conselho réu. A empresa autora refere que foi autuada pelo CREA/SC, através do auto de infração nº 213010-4, de 06/12/2024, por exercer supostas atividades de engenharia, referente à prática de atividades técnicas de instalação e manutenção de sistemas de climatização de câmaras frias sem o necessário registro junto ao referido conselho profissional. Noticia que apresentou defesa administrativa junto ao órgão requerido, que deixou de proceder uma análise individualizada das atividades efetivamente desenvolvidas pela autora e de considerar a jurisprudência sobre o tema, a qual afasta a obrigatoriedade de sua inscrição. Argumenta que nenhuma atividade exercida pela autora se enquadra na lei como impositiva de acompanhamento por responsável técnico, de modo que não está sujeita à fiscalização do CREA/SC, nem obrigada a manter registro ou contratar responsável técnico. Postula pela concessão de liminar nos seguintes termos: "b) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar: b.1) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº 213010-4, inclusive quanto à multa aplicada; b.2) a suspensão da exigibilidade do débito correspondente, com proibição de sua inscrição em dívida ativa, bem como de qualquer medida de cobrança administrativa ou judicial enquanto pendente o julgamento do mérito; b.3) a vedação à imposição de qualquer sanção ou restrição de direitos à Requerente em razão da ausência de registro perante o CREA/SC, incluindo-se a emissão de certidões, participação em licitações ou exigência de contratação de responsável técnico;" Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Examinando a questão, anota-se que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova. No caso concreto , tem-se que todos os pressupostos foram atendidos. Nada obstante a limitação cognitiva imanente à presente decisão, verifica-se, de plano, a aparente plausibilidade das alegações veiculadas na inicial, no que toca à ilegalidade da fiscalização por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC. Com efeito, o registro de pessoas jurídicas nas entidades de fiscalização profissional decorre da atividade-base, ou atividade-fim, desempenhada. No mesmo sentido, é certo dizer-se que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício das atividades - e não a inscrição voluntária ou coercitiva. Esse é o entendimento decorrente da interpretação jurisprudencial dominante, extraído da incidência imediata do art. 1º da Lei nº 6.839/80, in verbis : Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Então, mesmo que a pessoa jurídica empregue determinadas técnicas em sua atividade-meio, o registro no conselho fiscalizador dependerá do que praticado na atividade básica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA CUJA ATIVIDADE-FIM NÃO ESTÁ VINCULADA AO CONSELHO. ANUIDADES. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. O efetivo exercício da atividade profissional é a circunstância necessária e suficiente à imposição da contribuição ao respectivo conselho. Mera alegação de não exercício das atividades fiscalizadas pelo ente autárquico não se mostra suficiente a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. Apenas as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada ao manejo de fármacos ou as que prestem serviços de farmacologia a terceiros é que estão obrigadas ao registro no conselho Regional de Farmácia. 3. O fato de a empresa possuir em seus quadros profissionais da área, também não significa que tenha a mesma que se inscrever no respectivo conselho. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF4 5013395-36.2012.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 24/05/2013) O art. 1º da Lei nº 5.194/66 define as ações que caracterizam as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. A Reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação, contudo, não se encontram dentre as atividades privativas de engenheiro arroladas no art. 7º da Lei nº 5.194/66:: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Com efeito, as atividades da empresa estão assim descritas em seu contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): No mesmo sentido, é a descrição de suas atividades no cadastro nacional da pessoa jurídica ( evento 1, SITCADCNPJ5 ): Verifica-se, portanto, que a autora exerce atividades que não se enquadram nas atribuições arroladas na legislação como atividade privativa de engenheiro. Logo, não ensejam a contratação de responsável técnico e, por consequência, a inscrição perante o CREA/SC. No mesmo norte, para a instalação dos equipamentos que vende, não há necessidade de expedição de ART. A posição firmada nos Tribunais acerca do tema corrobora esse entendimento: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. Não há falar em obrigatoriedade de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica em relação à execução de serviços de manutenção de equipamento de climatização de ar, por não se tratar de atividade privativa de engenheiro mecânico. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000869-32.2011.404.7213, 4ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2013) ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC. INEXIGIBILIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica a reparação, manutenção e instalação de aparelhos de refrigeração, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, Processo 200972000027349, Rel. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 13.01.2010) Como se percebe, as atividades-fim da autora não se enquadram naquelas arroladas legalmente como ínsitas às profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Logo, não há a obrigação de ter em seu quadro funcional um destes profissionais, ou mesmo de contratar um destes para cada instalação de equipamentos agropecuários que fizer, a fim de que seja expedida uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assim como de ter que registrar-se, a empresa, no CREA ou de recolher as respectivas anuidades, conforme se depreende da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO. LEI FEDERAL Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA, bem como a contratação de profissional de qualificação específica. 3. Desprovida a apelação cível do CREA. (TRF4, AC 5056097-92.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade básica a reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conclusão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. (TRF4, RemNec 5000048-47.2019.4.04.7213, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/10/2019) TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. EXCLUSÃO. ATIVIDADES ASSEMELHADAS ÀS DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA. 1. O exercício de atividade assemelhada às elencadas no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, impede a participação da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. A atividade de manutenção e instalação de equipamentos hidráulicos e elétricos não pode ser equiparada ao ofício de engenheiros, não se exigindo habilitação técnica para sua prestação, tampouco inscrição no CREA. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da aplicação do disposto no art. 9º, XIII, ressaltando a vedação da analogia in malam partem . (TRF4 5033656-94.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/02/2017) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO E REGISTRO. DESNECESSIDADE. A empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários, fertilizantes, implementos e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, pois sua atividade-fim é diversa da agronomia. (TRF4, AC 5006628-74.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 26/11/2015) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, peças e acessórios para eletrodomésticos, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico e instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Inexiste relação jurídica que obrigue a impetrante a se registrar ou a se manter registrada no CREA/SC, a contratar engenheiro mecânico ou técnico em refrigeração e ar condicional para atuar como responsável técnico por suas atividades, o que, nesse caso, caracteriza limitação injustificada ao exercício de atividade lícita. (TRF4, APELREEX 5010102-53.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/03/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUTELARIA E PRODUTOS AFINS. ATIVIDADES NÃO VINCULADAS AO CREA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. 2. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 3. A empresa que tem como atividade base a fabricação e comércio, importação e exportação de ferramentas, implementos agrícolas, cutelaria e produtos afins, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. No tocante aos honorários advocatícios, considera-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da causa quando este não representar valor irrisório. (TRF4, AC 0001701-37.2011.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 29/04/2011) TRIBUTÁRIO. EMPRESA NÃO EXECUTANTE DE ATIVIDADE TÍPICA DE ENGENHEIRO. LEI Nº 9.317/96. LEGALIDADE DA PERMANÊNCIA NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. A empresa cuja atividade é a instalação, reparação e manutenção de máquinas para a indústria moveleira, bem como o comércio de peças para tal ramo não realiza atividade típica de engenheiro, porquanto não se exige habilitação profissional na área da engenharia para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Essa situação evidencia a não-incidência da regra contida no inciso XIII da Lei nº9.317/96 e a legalidade de permanência no regime tributário SIMPLES. (TRF4, APELREEX 2005.72.01.002594-0, SEGUNDA TURMA, Relator ELOY BERNST JUSTO, D.E. 03/12/2008) Diante de todo o exposto, neste momento processual, tem-se como descabida a exigência imposta pelo CREA/SC de registro em seus quadros, pagamento de anuidades e contratação de um responsável técnico, por não configurado o exercício de atividade privativa daqueles profissionais. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de a parte autora estar sujeita à cobrança da penalidade imposta, assim como às consequências do inadimplemento desta, o que evidencia a possibilidade de medida coercitiva exigindo os valores indevidamente, do que pode resultar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, dentre outros inconvenientes decorrentes de restrição indevida do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho réu: (a) se abstenha de exigir a contratação de profissional habilitado e registrado junto ao CREA/SC, bem como de impor qualquer penalidade em razão disso; (b) suspenda os efeitos do auto de infração nº 213010-4; e (c) se abstenha de inscrever a penalidade em dívida ativa ou proceder à inscrição da empresa autora no cadastro de inadimplentes em função de tal penalidade, até decisão exauriente a ser prolatada após dilação probatória. O Conselho réu deverá demonstrar o cumprimento da determinação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Demais providências Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5010889-96.2024.4.03.6100

ID: 326976244

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010889-96.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAULINO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010889-96.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA PAULINO DO AMARAL Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010889-96.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA PAULINO DO AMARAL Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ,SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que as Impetradas efetuem o abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 27 (vinte e sete) meses, tendo em vista a extensão da pandemia da COVID-19, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária em favor da Impetrante, a ser fixada no valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. A impetrante afirma que é graduada em medicina por instituição de ensino superior privada, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), inscrita no CRM/SP 197.740, tendo concluído o curso em 20/07/2018, formalizando Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior. Narra que no período de 01/03/2020 a 28/02/2023, concluiu o Programa de Residência Médica em Otorrinolaringologia, credenciado através do Parecer 984/2014 da C.N.R.M. de 12/12/2013, de acordo com a Lei Federal n° 6.932 de 07.07.1981. Aduz que entre 01/03/2020 e 31/05/2022, por 27 meses ininterruptos, participou da Ação Estratégica e Direta para Enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, conforme portaria GM/MS n° 580, de 27 de março de 2020. Sustenta, assim, estar amparada pela Lei 14.024/2020, conforme artigo 6º-B, inciso III, que lhe garante o direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado, razão pela qual fez a requisição formal junto ao site do FIESMED, sem funcionamento, e também junto aos endereços eletrônicos suporte.fiesmed@saude.gov.br e protocologeral@saude.gov.br, por não conseguir êxito pelo site. Em virtude da ausência de providências, no dia 21 de março de 2024, apresentou requerimentos administrativos direcionados ao FNDE (protocolo n. 000253.0150072/2024) e ao Ministério da Saúde (protocolo n. 000304.1764469/2024), sem, no entanto, receber respostas, a despeito do decurso do prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei n. 9.784/99. Assevera ser inescusável que seja privada de um benefício que lhe é garantido por lei. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais (ID 324052804). Na decisão ID 324193341 o pedido de liminar foi deferido para determinar às autoridades impetradas que procedam o imediato abatimento das cobranças das parcelas do FIES, nos termos da fundamentação. No ID 325198551 o FNDE pugnou por seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo, tendo sido incluído no polo passivo do feito. Informações prestadas pelo Presidente do FNDE no ID 326223388 arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir da impetrante por inexistência de requerimento administrativo, e quanto ao mérito, pugnando pela denegação da ordem. Informações prestadas pela CEF no ID 326684322, ressaltando que as deliberações e autorizações para abatimento de 1% cabem exclusivamente ao MEC e ao FNDE, motivo pelo qual pleiteia pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança. Réplica apresentada sob o ID 328719619. A União Federal pugnou por seu ingresso no polo passivo do feito no ID 330480978, tendo sido incluída na ação. Decorrido in albis o prazo para prestar informações por parte do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID 348729055. Convertido o julgamento em diligência no ID 353254486, foi determinada nova notificação das autoridades coatoras para que se manifestem sobre a situação da impetrante, tendo em vista o advento das regulamentações divulgadas pelo Ministério da Saúde, no dia 19/12/2024, com publicação da lista de profissionais da saúde elegíveis e não elegíveis para receberem a bonificação de abatimento da dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), esclarecendo especialmente sobre a elegibilidade da impetrante ao abatimento. A União Federal se manifestou no ID 356018524 pleiteando pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação em relação a si, tendo em vista que “Foi verificado nos dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0041224530) que a parte autora atuou por 10 (dez) meses como médica no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020. (...). Diante disso, verifica-se que este Ministério da Saúde tomou todas as providências de sua competência, restando apenas providências ao encargo do agente operador e ao agente financeiro, que integram o polo passivo da lide, que recebendo as intimações para a prática dos atos que lhe competem, dar cumprimento as decisões provenientes da ação judicial, posto que cientes da situação profissional da parte autora.”. No parecer acostado pela União Federal sob o ID 356018525 – págs. 12/13, foi registrado que “foram elegíveis em nome da profissional 10 (dez) meses, na via administrativa, cujo envio das informações ao FNDE foi realizada por meio do Ofício nº 23/2024/DGAPS/SEGAD/DGAPS/SAPS/MS, na data de 03/04/2024.”. O FNDE se manifestou no ID 357044860 salientando que “A divulgação da lista dos profissionais elegíveis ou não para usufruir do benecio do abatimento do saldo devedor é atribuição do Ministério da Saúde. Dessa forma, sugere-se a intimação da União para que se manifeste quanto às informações prestadas pelo Ministério da Saúde em seu site oficial. Isto porque não houve aprovação formal para a efetiva implementação da concessão automáca do abamento 1%.”. Já a CEF se manifestou no ID 357384688 mencionando que “O Sistema SIAPI demonstra que o benefício de Abatimento 1% foi implantado no contrato em 22/05/2024, cumprindo os parâmetros definidos pelo FNDE em demanda recebida via Sistema SIMEC em 17/05/2024”. Dada vista acerca das manifestações à impetrante, esta se manifestou no ID 360058873 pleiteando pela concessão da ordem para reconhecimento de seu direito ao abatimento do percentual indicado na inicial (27%). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente destaco que a presente ação visa a concessão do abatimento de 1% do FIES para cada mês trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do artigo 6º, B, III, da Lei nº 10.260/2001. Sendo assim, justifica-se a presença de todos os impetrados no polo passivo do feito, tal como se observa nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROFESSOR. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017). Também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES. 2. Sem razão à apelante quando busca a implementação do abatimento de 1% sobre o saldo devedor do contrato de Financiamento Estudantil – FIES, tal como previsto no art. 6-B, I, da Lei n. 10.260/01. Isso porque a autora não preenche os requisitos previstos no aludido Diploma Legal. 3. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024196-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) Grifos Nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. BANCO DO BRASIL. OPERADOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR A LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I - A r. decisão agravada assim dispôs: "(...)Dessa forma, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA unicamente para determinar à parte ré que finalize, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o(s) pedido(s) formulado (s) pela autora na via administrativa, relativo ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado em equipe de ESF – Equipe de Saúde da Família – nas áreas consideradas prioritárias, junto ao FIES, promovendo a suspensão do pagamento das prestações mensais do contrato da autora enquanto perdurarem as condições ensejadoras do benefício. (...)". II - Embora o Banco do Brasil (BB) alegue que o pronunciamento retro transcrito, que ordena a finalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo do polo autor no que se refere ao aventado direito a se abater do saldo devedor consolidado o período laborado na Equipe de Saúde da Família – ESF, impor tarefa fora de sua alçada, pois procedimento que deve ocorrer perante o Ministério da Educação (MEC), o r. julgado também é claro ao estabelecer que as partes requeridas se abstenham de exercer atos de cobrança das prestações do financiamento, o que invoca a participação da instituição bancária como operadora financeira. Desta forma, não há que se falar em sua ilegitimidade para integrar a lide. III - A Lei nº 10.260/01, que estatui o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, prevê em seu artigo 5º, III que tais contratos celebrados com recursos do Fundo, e seus aditamentos, deverão observar o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou entidade mantenedora da instituição de ensino. O referido Fundo de Garantia foi criado com a finalidade de resguardar, no âmbito do Financiamento Estudantil Universitário, parte do risco em operações de crédito educativo concedido pelos agentes financeiros mandatários do FNDE. Assim, não há que se falar em ausência dos bancos no polo passivo, como na hipótese vertente, o Banco do Brasil (vide art. 3º, II da legis 10.260/10). IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012923-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/09/2021, DJEN DATA: 29/09/2021). Nesses termos, não há razão para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, até porque, a concessão do benefício é ato complexo que depende da atuação conjunta dos impetrados, eis que, inicialmente, é feita análise prévia das condições pelo Ministério da Saúde e, após comunicação deste órgão, o FNDE instará ao Agente Financeiro responsável para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. Afasto, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida sob o fundamento de que não foi localizado requerimento administrativo em nome da impetrante. A autora narra em sua inicial a ocorrência de entraves no sistema FIES MED que impossibilitaram o envio do requerimento, comprovando, ainda, diante das instabilidades de sistema narradas, ter efetuado o protocolo do pedido via “GOV.BR” a partir do Protocolo Administrativo no FNDE (nº 000253.0150072/2024) e Protocolo Administrativo no Ministério da Saúde (nº 000304.1764469/2024) (vide docs. Ids 323233608 e 323233609). Passo, portanto, à apreciação do pedido formulado. Pretende a parte impetrante, com a presente demanda, o reconhecimento do seu direito ao abatimento previsto nos dispositivos abaixo citados. Assim dispõem o inciso III e §6º do artigo 6ºB da Lei nº 10.260/01 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), incluídos pela Lei nº 14.024/2020: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Em informações apresentadas nos autos o FNDE alega que o médico deverá ostentar os requisitos contidos em regulamento anda não editado. Sustenta que antes da regulamentação, não é possível a análise do requerimento do benefício. Entretanto, o FNDE não nega que a impetrante atuou no SUS no período descrito no artigo 6ºB, inciso III, da Lei nº 12.260/2001 (março de 2020 até o mês de maio de 2022 – meses pleiteados inicialmente). Consoante se denota da documentação carreada aos autos sob o ID 356018525 o requerimento administrativo da impetrante foi analisado e deferido em relação ao período de março/2020 a dezembro/2020 – 10 (dez) meses. Vale acrescentar que os parâmetros do abatimento estão definidos no próprio artigo 6º-B, quais sejam, abater 1,00% do saldo devedor, incluídos os juros devidos no período. Quanto ao período abarcado pelo inciso III, muito embora o Decreto Legislativo nº 06/2020 tenha vigorado apenas até dezembro/2020, há que se ressaltar que o referido decreto reconheceu tão somente a ocorrência de estado de calamidade pública e, em momento algum, mencionou a expressão emergência sanitária, conforme consta do inciso III. Por sua vez, o decreto do fim da emergência sanitária somente ocorreu com a publicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 913, de 22 de abril de 2022, com entrada em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, que em seu artigo primeiro assim dispõe: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Assim sendo, me parece ilógico considerar o prazo de março/2020 a dezembro/2020, levando-se em conta a previsão do prazo de carência de 6 meses de trabalho, para a implementação do primeiro abatimento, previsto no § 4º, inciso II do artigo 6º-B acima mencionado. O critério de atuação no período da pandemia encontra-se preenchido, conforme faz prova o documento ID 323232000. No que tange ao previsto no §7º, do art. 6º-B, da Lei 10.260/2001, que exige para concessão do abatimento que o financiamento tenha sido contratado até o segundo semestre de 2017, verifica-se o atendimento do requisito, eis que o documento acostado sob o ID 323231996 comprova que a impetrante se encontra inscrita no FIES desde o segundo semestre de 2012, comprovando que o contrato de financiamento foi contratado antes de 2017. Desse modo, a análise dos documentos colacionados ao feito revela que a impetrante satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. O benefício ora pretendido deve ser implantado até a decretação do fim da emergência sanitária, no caso dos autos, no período inicialmente pleiteado, compreendido o período de março/2020 a abril/2022. Sobre o tema: “Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. FIES. Abatimento do saldo devedor. Atuação médica durante a pandemia da COVID-19. Legalidade da decisão monocrática. Ausência de nulidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que autorizara o abatimento de 1% do saldo devedor de contrato FIES por mês de atuação médica no SUS durante a pandemia de COVID-19. A parte recorrente alegou nulidade da decisão monocrática e ausência de comprovação dos requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática do relator seria nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) saber se é possível o abatimento do saldo devedor do FIES com base em atuação profissional no período pandêmico; e (iii) saber se há comprovação suficiente para concessão do abatimento. III. Razões de decidir A jurisprudência dominante admite decisão monocrática do relator com base na Súmula 568 do STJ e art. 932, V, do CPC, hipótese que se verifica no caso. A Portaria GM/MS nº 913/2022 reconheceu o fim da emergência sanitária em abril de 2022, o que permite considerar a extensão do benefício de abatimento do FIES até essa data. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 prevê o direito ao abatimento de 1% por mês de trabalho na linha de frente contra a COVID-19, no âmbito do SUS, mesmo sem regulamentação específica, desde que comprovada a atuação. A documentação constante dos autos comprova a atuação médica do agravado em instituições vinculadas ao SUS durante o período pandêmico. A ausência de regulamentação não impede o exercício do direito legalmente previsto, não podendo a omissão da Administração inviabilizar o benefício previsto em lei. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática do relator é válida quando baseada em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568/STJ. 2. O benefício de abatimento do saldo devedor do FIES é aplicável ao médico que atuou no SUS durante a pandemia, mesmo sem regulamentação específica, desde que comprovado o vínculo e o período de atuação. 3. A omissão normativa não pode impedir o exercício de direito legalmente previsto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V; 1.021; 1.026, §2º; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.06.2010; TRF3, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 29.09.2023; TRF3, AI nº 5009390-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, j. 21.09.2023.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002138-53.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FIES. PANDEMIA DA COVID-19. ENCERRAMENTO DECLARADO EM 22/04/2022. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito ao abatimento do saldo devedor do FIES para médica que atuou na linha de frente da pandemia da COVID-19, conforme a Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 14.024/2020) e o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em 22/04/2022, nos termos da Portaria GM/MS nº 913/2022. II. Questão em discussão 2. A União alega omissão do acórdão quanto à falta de regulamentação do benefício de abatimento previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020 e contrariedade ao determinar a extensão do abatimento até abril de 2022, enquanto o Decreto teria limitado o benefício ao período de março a dezembro de 2020. III. Razões de decidir 3. Fundamentação do acórdão embargado 3.1. O acórdão fundamentou que, apesar de o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconhecer o estado de calamidade pública até 31/12/2020, o encerramento da Emergência em Saúde Pública foi declarado pelo Ministério da Saúde somente em 22/04/2022, permitindo o reconhecimento de benefícios no período integral da emergência sanitária. 3.2. Foi destacado que a Lei nº 10.260/2001 (redação da Lei nº 14.024/2020) confere o direito ao abatimento para médicos que atuaram no combate à pandemia no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que cumpridos os requisitos legais, como comprovação da atuação em unidades vinculadas ao SUS durante o período. 4. Ausência de vícios 4.1. Não há omissão, contradição ou obscuridade, pois as questões legais e temporais relacionadas ao benefício foram devidamente analisadas. 4.2. A tentativa da União de limitar o período de benefício exclusivamente ao ano de 2020 representa uma rediscussão de mérito, incabível em embargos de declaração. 5. Prequestionamento Nos termos do artigo 1.025 do CPC, todas as questões levantadas pela embargante são consideradas incluídas no acórdão para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. 6. Pedido de antecipação de tutela Tendo em vista que a sentença garantiu a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, mantida pelo acórdão, o pedido liminar torna-se prejudicado. IV. Dispositivo e tese 7. Decisão: Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. O estado de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 foi declarado encerrado pelo Ministério da Saúde em 22/04/2022, sendo aplicáveis os benefícios previstos na Lei nº 10.260/2001 (redação da Lei nº 14.024/2020) até essa data, desde que comprovada a atuação em unidades vinculadas ao SUS. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo necessários vícios previstos no artigo 1.022 do CPC para sua acolhida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.850.632/MT; TRF-3, ApCiv 50046833020194036104/SP.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA:10/03/2025). “PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. RECONHECIDO. APELAÇÕES FNDE E BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020 e trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. - O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo nº6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020. Sucede que, com o prolongamento da pandemia, o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde. Por essa razão, entendo ser cabível a concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. - A parte autora se graduou em medicina e passou a atuar na linha de frente do COVID-19 junto ao Hospital Regional de Presidente Prudente, na área Infectologia, desde 1º de março de 2020, com término em 31 de dezembro de 2021 (ID 305148525). Ou seja, laborou durante do período oficial de pandemia COVID, totalizando 21 (vinte e um) meses de atuação na frente médica COVID. - A análise documental revela que a autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença foram majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003518-79.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024). O fato da impetrante atuar como “médico residente” neste período, também não afeta a concessão do abatimento aqui discutido, eis que a benesse demanda apenas a graduação em Medicina, e o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020 pelo período ininterrupto superior a 6 (seis) meses, (cf. inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001). Por fim, quanto aos cálculos relativos ao abatimento deferido, caberá ao agente financeiro sua realização no percentual que será abatido do saldo devedor. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a concessão e implantação do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, nos termos do inciso III, do artigo 6-B da Lei nº 10.260/01, entre os períodos de março/2020 a abril/2022. Defiro, outrossim, a liminar postulada, para determinar a imediata implantação do abatimento aqui concedido. O perigo na demora decorre do fato de a impetrante continuar efetuando o pagamento das parcelas do FIES, sem o devido desconto. Custas pelas autoridades impetradas. Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-83.2024.8.21.0127

ID: 280890553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-83.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA GABRIELA MACHADO COLOMBELLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON JOSÉ MARCHIORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000869-83.2024.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE : VITORIA GABRIELA MACHADO COLOMBELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º C… Apelação Cível Nº 5000869-83.2024.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE : VITORIA GABRIELA MACHADO COLOMBELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON JOSÉ MARCHIORI (OAB RS060915) EMENTA APELAÇÃO cível. DIREITO À SAÚDE. ECA. MEDICAMENTOS INCORPORADOs AO SUS para a doença indicada e ainda sem disponibilização: dupilumabe. PORTARIA SECTICS/MS Nº 48/2024. TEMA Nº 1.234 DO STF. PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 19/09/2024. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO IMPEDIMENTO EM PRECEDENTE RECENTE DO STF. QUESTÃO DE FUNDO. aplicação da diretriz do item 'VI' da tese supracitada. observância aos fluxos acordados. Medicamento com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT. necessidade e hipossuficiência financeira comprovadas. sentença de procedência. - O Tribunal Pleno do STF, em 13/09/2024, à unanimidade, definiu a questão afetada no Tema nº 1.234 ao homologar, em parte, três acordos extrajudiciais firmados entre os entes federados. O primeiro dos acordos diz respeito à competência jurisdicional e teve marco de incidência definido como a data da publicação do resultado de julgamento de mérito no DJE, a qual ocorreu em 19/09/2024, porém vedou a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao marco jurídico definido. Impedimento explicitado pelo STF em julgado posterior. - Segundo o conceito lançado no Tema nº 1.234 do STF, o medicamento já analisado pela CONITEC, com decisão de incorporação, mas ainda não efetivamente disponibilizado e sem responsabilidade financeira pactuada pela CIT, é considerado incorporado ao SUS. Nestes casos, a análise judicial deve ser feita mediante as regras do item 'VI' da tese supracitada. - Situação dos autos em que a parte autora demonstrou a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS e a ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública de saúde, mediante a juntada de laudo fundamentado e circunstanciado, bem como a hipossuficiência financeira para aquisição particular. - Sentença de procedência. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PRovida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por V. G. M. C. , menor representada pela genitora, nos autos da ação para fornecimento do medicamento Dupilumabe que move em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra sentença de improcedência ( evento 49, SENT1 ). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando a insuficiência da Nota Técnica do NATJUS como fundamento para improcedência do pedido. Afirmou que o parecer supracitado não tem força vinculativa e não pode se sobrepor à prescrição médica fundamenta . Referiu que a negativa do fornecimento de medicamento não pode estar fundamentada exclusivamente em parecer técnico do NatJus, sendo necessária análise caso a caso, conforme a necessidade do paciente , o que não ocorreu no caso dos autos. Mencionou que as alternativas disponíveis no SUS não têm a mesma eficácia clínica do fármaco requerido. Sustentou a incorreta aplicação do princípio da reserva do possível. Aduziu que a sentença violou o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Pediu provimento. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a aplicação imediata dos requisitos exigidos pelo Tema nº 06 do STF aos processos em curso. Observou a conclusão desfavorável da Nota Técnica confeccionada no caso concreto. Referiu que estaria cumprindo a política pública de distribuição de medicamentos. Pugnou pelo desprovimento do recurso. Subiram os autos a este Tribunal. Houve redistribuição por sorteio. O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo. Vieram conclusos. É a síntese. Decido. Efetuo julgamento monocrático com fulcro no art. 206, XXX V e XXXVI, do RITJRS e 932, III, do CPC. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). No caso dos autos, a parte autora tem 08 anos de idade ( evento 1, ANEXO3 ) e busca o fornecimento do medicamento Dupilumabe para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID10 L20) ( evento 1, LAUDO4 ). A ação foi ajuizada em 09/04/2024 e a sentença proferida em 23/01/2025. Pois bem. O Tribunal Pleno do STF finalizou o julgamento virtual do Tema nº 1.234, em 13/09/2024, decidindo, à unanimidade, por negar provimento ao recurso extraordinário e por homologar, em parte, acordos firmados no curso dos autos do Tema supracitado. E sobre aquele relativo à competência, houve a seguinte modulação de efeitos, quanto às lides que buscam medicamentos: "(...) Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado de julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...)" A publicação acima referida ocorreu em 19/09/2024, conforme consulta ao site da Suprema Corte, sendo este o marco para aplicação do primeiro acordo do Tema nº 1.234 do STF. Em sede de embargos de declaração, a mesma Corte acolheu parcialmente o recurso da União para estender as determinações de competência aos medicamentos incorporados ao SUS: Decisão : (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial" , por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifo meu) Desta feita, restou esclarecido que não há mais diferenciação quanto à incidência do primeiro dos acordos fixados pela tese do Tema supracitado entre as lides que buscam medicamentos não incorporados ou incorporados. Todavia, outra questão relacionada à competência de julgamento acabou por gerar entendimentos divergentes pelos Julgadores. Explico. No corpo do acórdão do Tema nº 1.234 do STF restou definido que os feitos ajuizados até o marco para aplicação do primeiro acordo - 19/09/2024 - deveriam atender os efeitos da Tutela Provisória Incidental anteriormente proferida. As determinações provisórias lá fixadas possibilitavam o encaminhamento de certas lides à Justiça Federal ante a necessidade de participação da União no polo passivo da demanda. Assim foram resumidas: "(...) (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a reparticipação de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelo processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (...)" Alguns julgadores, porém, entendiam que prevalecia o disposto na tese, em si, onde determinado que não havia mais possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. A celeuma, portanto, veio resolvida por meio do recentíssimo julgado do Min. Gilmar Mendes, também relator do Tema nº 1.234: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Saúde. Fornecimento de medicamento. 4. RE 1.366.243 (Tema 1.234-RG) e Súmula Vinculante 60. 5. Medicamento incorporado pelo SUS. Grupo 1-A. Responsabilidade da União. Ação ajuizada na Justiça Estadual. 6. Modulação dos efeitos da decisão, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. Medicamento incorporados e não incorporados. Alteração de competência apenas das ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento (19.9.2024). 7. Ação ajuizada em 12.4.2024 e, portanto, antes do marco temporal. Manutenção do processo na Justiça Estadual . 8. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 71705 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) (grifo meu) No corpo do voto, o Ministro relator deixou claro que a modificação da competência de julgamento somente deve ocorrer nas ações ajuizadas após o marco de 19/09/2024, devendo os feitos anteriores serem mantidos na Justiça onde tramitam. Ainda, extrai-se do julgamento que a limitação é aplicável ainda que se tratem de fármacos incorporados pelo SUS e financiados pela União, como é o caso concreto: "(...) Cumpre registrar que o medicamento Natalizumabe 300mg já foi incorporado pelo SUS, incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Diante do apresentado, entendo que é caso de manutenção dos autos na Justiça Estadual, tendo em vista a modulação do efeitos determinada pelo Pleno no julgamento do mérito do Tema 1.234 e complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. Conforme já demonstrado, modularam-se os efeitos da decisão para assentar que apenas haverá alteração da competência, nos termos estabelecidos pelo referido paradigma, das ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento, que ocorreu em 19.9.2024, tanto para medicamentos incorporados quanto para medicamentos não incorporados. Sendo assim, reitero que não obstante tratar-se de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A, a ação foi ajuizada, em 12.4.2024 (eDOC 2, p.1), antes, portanto, de 19.9.2024, de modo que o processo deve ser mantido na Justiça Estadual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (...)" (grifos originais) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM RETINOPATIA DIABÉTICA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO AFLIBERCEPTE (LUCENTIS®). MEDICAÇÃO PREVISTA NO PCDT PARA O TRATAMENTO DE FINALIDADE DIVERSA (MOLÉSTIA CATALOGADA EM OUTRO CID). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234) E RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULAS VINCULANTES N.º 60 E 61 DO STF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO . Versa a espécie pedido de fornecimento do fármaco aflibercepte, porquanto o autor apresenta diagnóstico de retinopatia diabética (CID-10 H 36.0). Consoante se depreende do teor da Portaria SECTICS/MS n.º 18, o medicamento postulado na inicial não é fornecido pela rede pública de saúde para o tratamento da moléstia de que padece o autor. Trata-se, portanto, de medicação não padronizada.Ao julgar o Tema 1.234 da repercussão geral, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal definiu o seguinte: "os efeitos do Tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico".A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”.Portanto, tendo em vista que o resultado do julgamento desse precedente qualificado foi divulgado no DJE em 27/09/2024 e possui aplicação imediata aos processos não sentenciados até essa data, impõe-se desconstituir a decisão recorrida e oportunizar que a parte autora se manifeste, no juízo de origem, acerca dos requisitos exigidos pela Suprema Corte, elencados no item 2 do mencionado julgamento. Ademais, o Juízo a quo deverá apreciar o pedido de tutela de urgência atentando às exigências contidas no item 3, sob pena de nulidade da decisão judicial. Desconstituída a decisão e, de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento do item 1 da tese fixada no RE 1.366.243/SC e itens 2 e 3 da tese fixada no RE 566.471/RN, prejudicada a análise de ambos os apelos interpostos. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AMBOS OS APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível, Nº 50012699120208210142, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BRENTUXIMABE VEDOTINA. FÁRMACO INCLUÍDO NO SUS PARA CONDIÇÃO CLÍNICA DE SAÚDE DIVERSA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1.234/STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Hipótese em que o apelo do Município deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que apresentou inovadoramente em grau recursal matéria não submetida à dialeticidade das partes. 2. Questão da competência para julgamento e processamento da causa decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no curso da ação. 3. Medicação incorporada, porém restrita a pacientes já submetidos a transplante autólogo de células tronco hematopoéticas, conforme Portaria SCTIE/MS nº 12/2019, de modo que o medicamento postulado enquadra-se na situação de não incorporado observada a específica condição clínica da parte autora de não transplantado. 4. Segundo o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC - Tema nº 1.234 , realizado na sessão virtual de 13/09/2024 (publicado o acórdão no DJE em 11/10/2024), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da técnica da modulação de efeitos, estabeleceu acerca da competência jurisdicional para o enfrentamento da matéria que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Logo, não é caso de inclusão da União no presente feito. 5. A cobertura parcial da parte autora por plano de saúde privado não afasta a responsabilidade dos entes públicos quanto ao fornecimento do tratamento de saúde postulado. 6. As ações que visam à prestação de assistência farmacológica/tratamento de saúde não apresentam conteúdo econômico imediatamente aferível, tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado (preservação da vida/ saúde ), de valor inestimável, a autorizar, então, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Verba honorária advocatícia reduzida em conformidade com o patamar estabelecido por este Órgão Fracionário em processos dessa natureza. 7. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50017234420188210109, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-02-2025) A par de tais premissas, ciente de que o feito foi ajuizado em 09/04/2024, ou seja, antes do marco da competência (19/09/2024), por certo que desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, restando confirmada a competência da Justiça Estadual. Passo ao mérito, em si. Como já dito acima, a paciente é uma criança que conta hoje com 08 anos de idade e por ter sido diagnosticada com Dermatite Atópica Grave necessita utilizar o medicamento Dupilumabe, o qual foi incorporado ao SUS recentemente para o tratamento de crianças com a doença supracitada 1 : Em se tratando de medicamento incorporado, cabe a aplicação da diretriz do item 'VI' do Tema nº 1.234 do STF: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I , inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (grifei) 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Segundo o conceito definido no acórdão do Tema nº 1.234 do STF, considera-se incorporado ao SUS o medicamento em processo de disponibilização, como é o caso em discussão: 4.7) Medicamento incorporado mas ainda não disponibilizado, em razão de não ter decorrido o prazo fixado no artigo 19-R da Lei 8.080/90. 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. Neste caso, a atuação do Poder Judiciário restou assim estabelecida: Atuação do Poder Judiciário no item 4.7 : Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (...) (v) tratando-se de medicamento já analisado pela Conitec, com decisão de incorporação, mas ainda não efetivamente disponibilizado - nada obstante já tenha sido, portanto, demonstrada a segurança e a eficácia do fármaco, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências -, é ônus do autor demonstrar a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS que possa ser utilizado, até que o novo medicamento esteja efetivamente disponível administrativamente, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso) . (grifei) Em suma, nos casos em que o medicamento está incorporado ao SUS, porém ainda não está sendo disponibilizado, cabe a análise da prova dos autos quanto à inexistência de fármaco substituto e da incapacidade financeira para custeio particular. E caso comprovados os requisitos supracitados, cabe a verificação do ente federado responsável pelo fornecimento do medicamento, nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4, qual seja, o valor da medicação. Na situação em tela, os laudos médicos ( 1.4 ) confeccionados por profissional da medicina especialista em alergia e imunologia, em atendimento pelo SUS junto ao Hospital de Clínicas de Passo Fundo, são claros em atestar que a paciente já fez uso das opções disponíveis no SUS sem sucesso, quais sejam, corticóides orais e tópicos, antibióticos, antivirais e anti-histamínicos, bem como que não há outra medicação com mesma eficácia e mecanismo de ação que o Dupilumabe autorizados para uso nessa faixa etária. A situação é corroborada pela ausência de apontamento de fármaco alternativo na negativa administrativa ( 1.5 ). Acerca da Nota Técnica ( 12.2 ), destaco que foi elaborada antes da avaliação do fármaco pela CONITEC. Afora isso, adoto os fundamentos lançados no Parecer ( 9.1 ), pois complementares às razões já lançadas: "(...) E, embora a Nota Técnica do NatJus tenha se manifestado de forma desfavorável ao uso do Dupilumabe, recomendando a ciclosporina, o atestado médico emitido pelo corpo clínico do Hospital de Clínicas de Passo Fundo, assinado pelo médico responsável, Dr. Arnaldo Carlos Porto Neto – MD/PHD, parte acima transcrita, demonstra a ineficácia dessa alternativa para o tratamento pretendido pela r ecorrente, devendo sobrepor-se à Nota Técnica ( Agravo de Instrumento, Nº 53765043920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-03-2025) Dessa forma, suficientemente demonstrada a necessidade do fármaco postulado pela recorrente, já incorporado ao SUS e de eficácia comprovada, devendo o ente fornecê -lo na forma como receitada, para administração subcutânea , imediatamente , a fim de garantir o tratamento integral da criança, conforme lhe assegura o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.764/2012 2 . Relativamente à gratuidade judiciária , necessária a manutenção do benefício, tendo em vista que recorrente comprovou sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento , o que também evidencia a impossibilidade de arcar com o custo do tratamento pretendido. Por outro outro, é assente na jurisprudência que, para que o Poder Público seja compelido à disponibilização de fármacos, não se exige a comprovação de pobreza ou miserabilidade, mas sim a demonstração de que aquele que postula as medicações não possui condições de adquiri-las (Apelação Cível, Nº 50158678720228210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22 -04-20 24). Dessarte, a decisão vergastada comporta reparo. (...)" No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE 200MG. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS DA CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO. 1. APELO DO MUNICÍPIO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conquanto o art. 369 do CPC confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. No caso, não está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que as provas pleiteadas pelo Município eram impertinentes para o propósito almejado pelo ente municipal. 2. APELO DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. TEMAS 1234 E 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTO INCORPORADO . Tratando-se de demanda ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11/10/2024), aplicável ao caso a modulação dos efeitos determinada pelo Ministro Relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Conforme entendimento recentemente firmado no julgamento do tema 1234 do STF, com relação aos medicamentos incorporados, "a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos (...)”. Hipótese em que, versando a pretensão sobre medicamento recentemente incorporado ao SUS, mas cuja responsabilidade de custeio e grupo de enquadramento ainda não foi definida, é de ser mantido o polo passivo eleito pela parte autora, com a consequente competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. 3. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO . Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, basta que o cidadão demonstre a necessidade de fornecimento do medicamento , lastreado em laudo médico que esclareça seu quadro de saúde e o tratamento clínico recomendado. Documentos médicos carreados aos autos que denotam o diagnóstico da criança com dermatite atópica, cujo quadro vem evoluindo de forma negativa ao longo dos anos. Indicação de uso do Dupilumabe 200mg para fins de controle clínico da dermatite atópica. Prescindibilidade da elaboração de nota técnica pelo NatJus. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50019151320248210029, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE . DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PORTARIA SECTICS/MS N.º 48/2024. REQUISITOS DOS TEMAS N.º 06 E 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. FÁRMACO PADRONIZADO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083794120248210033, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-02-2025) Por fim, ciente de que o receituário médico ( 1.7 ) indicou o uso de 02 injeções de 300mg da medicação e de mais 01 injeção mensal a cada quatro semanas, o número anual de injeções alcança 13 unidades. E, considerando que na Tabela de Preços Máximos de Medicamentos por Princípio Ativo 3 o valor indicado na alíquota 0% é de R$ 6.329,62, alcança-se R$ 82.285,06, o que representa 54 salários mínimos. Desta feita, o valor anual da medicação é maior do que 07 salários mínimos (R$ 10.626,00) e menor do que 210 salários mínimos (R$ 318.780,00), razão pela qual aplicável a regra abaixo: 4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos : competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados). Sendo assim, a sentença vai reformada, no sentido da procedência do pedido, observada a regra do custeio supracitada - custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% . O ônus sucumbencial, por sua vez, recai sobre o ente estadual demandado, da seguinte forma: Há isenção quanto à Taxa Única, nos termos do art. 5º, I e parágrafo único, da Lei n.º 14.634/14, observadas as exceções quanto à condução ao Oficial de Justiça e as custas de reembolso (despesas processuais), se existentes. Os honorários advocatícios são devidos em favor do procurador particular da parte autora, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, o qual está em consonância com a tese fixada no Tema nº 1.076 do STJ. A utilização da Tabela da OAB/RS se dá apenas com o viés de orientação, informação e referência, com o fito de alcançar o fim pretendido pela norma em ações de saúde com alto custo. No mesmo sentido o recente julgado desta 22ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. VALOR. REDEFINIÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50410623320248210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-04-2025) Desta forma, considerando que o valor indicado pela Tabela da OAB nos casos de ajuizamento de demanda cível pelo procedimento ordinário é de R$ 8.441,84 1 , bem como que a ação perdura há pouco mais de um ano e o trabalho não demandou maiores providências, como a realização de perícia judicial ou audiências, fixo a verba honorária no montante de R$ 7.000,00 , com atualização pela Taxa SELIC a partir do arbitramento, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação. Intimem-se. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-sectics-ms-no-48-de-3-de-outubro-de-2024 2. Política Nacional de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). 3. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos

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