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Processo nº 5000890-38.2024.4.03.6127

ID: 263000549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME GERALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000890-38.2024.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: LUIS GUILHERME GERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000890-38.2024.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: LUIS GUILHERME GERALDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a remessa para a PGFN dos débitos apontados como Pendência - Débito (SIEF) constantes do Diagnóstico Fiscal na Receita Federal de id 326628355 que na data da impetração (27/05/2024) já se encontravam vencidos há mais de 90 dias, nos termos da fundamentação da presente sentença, para fins de inscrição em dívida ativa da União, desde que observados os demais requisitos elencados na legislação de regência. A União Federal, devidamente intimada, informou que não interporá recurso de apelação. (Id 320354311) É o Relatório. Inicialmente, de se pontuar que apesar da remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. Com efeito, a não-interposição do recurso voluntário gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Precedentes: STJ - EREsp 1036329/SP; AGRG NOS EDCL NO RESP 933821-SP, RESP 709784-SP, RESP 478908-PE, RESP 196561-RJ, RESP 904885-SP. Ademais, cabe destacar que o artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, hipótese vertida. Por fim, ressalte-se, ainda, que o disposto no § 2° do citado artigo prevê, em casos que tais, que a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório, o que se amolda a hipótese vertente, de modo que a presente remessa oficial não deve ser conhecida. Neste sentido, é o aresto que trago à colação: PROCESSO CIVIL - UNIÃO FEDERAL - DESISTENCIA DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002 - REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIDA 1.O Procurador da Fazenda Nacional, que atua na defesa da União Federal, informou às fls. 124/125 que não possui interesse em recorrer, tendo em vista a dispensa de fazê-lo contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2142/2006. 2. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que trata a lei. 3. O § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prescreve que nos casos de dispensa de recorrer o Procurador da Fazenda Nacional que atua no caso deve informar de forma expressa que não irá apresentar recurso. 4. O § 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 determina que no caso de ocorrência da hipótese do § 1º a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório. 5. Remessa oficial não conhecida. (TRF3, REO - 1285515, processo: 0006018-32.2006.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 DATA: 01/09/2009) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Intime-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, baixe os autos a vara de origem. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000890-52.2024.8.13.0363

ID: 329244512

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000890-52.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CABRAL DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000890-52.2024.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS CPF: não informado DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Gustavo Henrique Alves dos Santos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 04 de novembro de 2024, consoante decisão de ID n. 10338458161. Não sendo localizado nos endereços constantes nos autos, o acusado foi citado por edital (ID n. 10339399721). Posteriormente, o acusado compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de Procuradora constituída e apresentou resposta à acusação na peça de ID n. 10495012360, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual. Os autos vieram conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da instrução processual Em atenção ao artigo 396 do Código de Processo Penal, analisando os autos vejo imprescindível a instrução sob o crivo do contraditório e ampla defesa, uma vez que não se vislumbra causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal. Ademais, não houve extinção da punibilidade do agente por causa alguma e não há exceções a apreciar (artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal). Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, eis que ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deve ser designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Caso exista(m) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expedir carta(s) precatória(s), intimando-se as partes de sua expedição. Anotar nela(s) que o prazo para cumprimento finda no dia imediatamente anterior à data da audiência deste juízo, nos termos do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Faculto a parte que arrolou a testemunha a realização de diligências para auxiliar o cumprimento da carta precatória pois, findo o prazo, o juízo poderá realizar o julgamento do processo. Intime-se o Ministério Público e o acusado, por meio de seu Procurador constituído. Se a(s) defesa(s) do(s) réu(s) for(em) patrocinada(s) por advogado(s) dativo(s), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente. Se eventualmente o(s) advogado(s) dativo(s) não mais patrocinar(em) a(s) defesa(s) do(s) réu(s), intime-se a Assistência Jurídica Municipal para fazê-la. A Representante do Ministério Público e o(s) Advogado(s) constituído(s) ou nomeado(s) poderão participar do ato a partir dos próprios órgãos e escritórios, ao passo que as testemunhas residentes na Comarca serão intimadas para comparecerem nesse fórum a fim de prestarem o depoimento, estando munidas de documento oficial de identificação, com foto. 3. Dispositivo Por todo exposto, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de setembro de 2025, às 15:00 horas, nos moldes indicados na presente decisão. À Secretaria do Juízo para que sejam cumpridas as seguintes determinações: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica do acusado para que tomem conhecimento da presente decisão. Expeça-se mandado para a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Requisitem-se os militares eventualmente arrolados como vítimas/testemunhas à respectiva autoridade superior. Expeçam-se cartas precatórias e agendem-se salas passivas, se necessário. Certifique-se o cumprimento de todas as diligências necessárias à realização da audiência de instrução e julgamento. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000890-87.2025.4.04.7028

ID: 328484438

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a assinatura eletrônica, quando não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza um serviço chamado de "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ), por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil. No caso dos autos, não foi possível a verificação da assinatura eletrônica constante nos documentos " evento 1, DOC5 ", " evento 1, DOC6 ": Esclareço, ainda, que a Justiça Federal não possui acesso à referida plataforma, a qual teria, em tese, certificado a assinatura do documento mencionado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, e art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil) , regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia devidamente assinados (física ou digitalmente). Solicita-se, na mesma oportunidade, a apresentação de comprovante de residência atual legível, em nome próprio ou, então, apresentar declaração , daquele em cujo nome consta o documento com o documento de identificação do titular do comprovante , já que a verificação da competência deste Juízo Federal depende de tal análise (art. 109, § 3°, CF/88). Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000890-04.2025.8.21.0037

ID: 333592446

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-04.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-04.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ALCIDES MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI (OAB RS066452) DESPACHO/DECISÃO 1. A realização de nova perícia não s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-04.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ALCIDES MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI (OAB RS066452) DESPACHO/DECISÃO 1. A realização de nova perícia não se justifica quando o laudo apresentado atende às necessidades para o correto deslinde do feito. Afinal, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC/2015, só se justifica se aquela primitivamente realizada não for suficientemente esclarecedora, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado, o que não é o caso dos autos. A mera inconformidade da parte com o resultado da perícia, não leva ao refazimento ou a complementação desta, sob pena de, invariavelmente, se ter que realizar duas perícias em todos os processos (ou ter de complementar todas as perícias), na medida em que, por questão de lógica, a conclusão da prova técnica quase sempre deixará insatisfeito um dos litigantes (Apelação Cível, Nº 70080664147, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-03-2019) 2. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Saliento, de antemão, que a prova testemunhal não será admitida para aferir da alegada incapacidade relacionada ao trabalho, pois essa depende de conhecimento técnico que não pode ser suprido por testemunhas. Outrossim, não será admitida prova testemunhal sem qualificação profissional médica para contrapor às conclusões do laudo pericial As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 3. Nos termos do Ofício 01/25 do Gabinete da Curadoria Cível, o Ministério Público não intervirá mais no feito. 4. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000890-42.2024.4.04.7216

ID: 336145913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-42.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERYCK DE ANDRADE BIANCHINI PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO & FERNANDES ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-42.2024.4.04.7216/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-42.2024.4.04.7216/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB SC056779) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS REQUERENTE : ERYCK DE ANDRADE BIANCHINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB SC056779) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) beneficiário(a) intimado para, a partir da data de disponibilidade para saque informada no demonstrativo de transferência : * quanto à requisição de pagamento com status desbloqueado ( "REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ" ): efetuar o saque do valor depositado, independentemente de alvará. O autor poderá (1) comparecer à Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB), conforme estiver informado no demonstrativo de transferência , apresentando documento de identidade, CPF regular junto à Receita Federal e comprovante de residência atualizado; ou (2) solicitar a transferência dos valores utilizando a opção - PETIÇÃO - PEDIDO DE TED -, conforme tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf . * quanto à requisição de pagamento com status bloqueado ( "REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ" ): para solicitar a transferência dos valores utilizando a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED (conforme tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) ou a expedição de alvará de levantamento Fica intimado(a), ainda, para no prazo de 15 (quinze) dias informar a satisfação do crédito. Ultrapassados os prazos, aguarde-se o pagamento de precatório, faça-se conclusão para sentença (CSFP) ou dê-se baixa (JEF), conforme o caso. * Sugere-se, após a realização do TED ou da intimação da expedição do alvará de levantamento, que seja lançado o evento CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO , que equivale à petição informando a satisfação do crédito.

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Processo nº 5000890-92.2024.8.13.0188

ID: 335536692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-92.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MIGUEL FERREIRA FRANCA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000890-92.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PABLO MIGUEL FERREIRA FRANCA CALDEIRA CPF: 123.698.786-14 RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA CPF: 17.410.956/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Processo Civil em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando seja realizado por meio de incidente, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial. A este respeito são os ensinamentos do il. Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, §2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica. (Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141) Dispõe o art. 133 do Código de Processo Civil que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Veja-se: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Além disto, nos termos do que dispõe o art. 134, § 3º do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo. De mais a mais, a legislação esclarece ainda que correrá em autos apartados e receberá novo número de processo. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça cuidou de incluir em sua “tabela processual unificada” a classe a ser distribuída de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” - 12119), de modo que é necessá Por fim, o E. TJMG por meio do Aviso Nº 25/CGHJ/2019 determinou que os juízes e servidores da 1ª Instância, promovessem a distribuição do incidente por dependência ao processo principal (anexo). Isto posto, revendo posicionamento anterior, considerando a tabela de distribuição no Pje do Conselho Nacional de Justiça, o AVISO 25/2019 da CGJ/TJMG, bem como para possibilitar a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC, INTIME-SE o requerente a proceder à distribuição do incidente, nele colacionando os documentos e peças que entender pertinentes à sua instrução, bem como para, quando o fizer, comunicar nestes autos. Uma vez comunicada a instauração, por economia e celeridade processual, fica deste já determinada a suspensão deste processo, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Caso não comunicada a distribuição em classe própria em 15 (quinze) dias, intime-se o requerente para postular o que entender de direito. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000890-44.2025.4.03.6340

ID: 338637684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-44.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COSMA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR NUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-44.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: COSMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-44.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: COSMA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR NUNES RAMOS - SP351162 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual a parte exequente pretende a expedição de RPV para que a União Federal - Fazenda Nacional pague a quantia de R$ 4.100,29. Segundo a parte exequente, no processo 5003216-45.2023.4.03.6340, a União Federal - Fazenda Nacional foi condenada à pagar o montante objeto do presente cumprimento de sentença. Decido. Inicialmente, em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O Código de Processo Civil dispõe que as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa constituem títulos executivos judiciais (art. 515, I, do CPC), pelo que se extrai que qualquer sentença que reconhecer a existência de uma obrigação exigível tem eficácia jurídica. Ademais, segundo o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo (art. 513, § 1º, do CPC). O cumprimento provisório da sentença exige a impugnação do julgado por recurso desprovido de efeito suspensivo. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença (não impugnado por recurso com efeito suspensivo), este será feito nos próprios autos, em razão do sincretismo processual. Dispõe, ainda, o art. 516 do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Dessa maneira, a pretensão da parte autora pode e deve ser deduzida nos mesmos autos do processo em que formado o título judicial transitado em julgado; a propósito, após compulsar os autos do processo n. 5003216-45.2023.4.03.6340, extraio que é o que já vem ocorrendo. Em conclusão, a via ora eleita não é adequada para a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifiquem e encaminhem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se.

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Aurea Putzel x Banco Votorantim S.A.

ID: 305853992

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-90.2021.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUREA PUTZEL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

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KARINA BRANDT

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5000890-90.2021.8.24.0059/SC AUTOR : AUREA PUTZEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000890-90.2021.8.24.0059/SC AUTOR : AUREA PUTZEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) SENTENÇA Julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) formulado(s) por AUREA PUTZEL contra BANCO VOTORANTIM S.A., para: I - Reconhecer a irregularidade e a ilicitude da(s) contratação(ões) e, como consequência, declarar a inexistência de débito referente ao(s) seguinte(s) contrato(s) de crédito consignado: contrato de empréstimo pessoal consignado n. 232951054, ligado(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) n. 0918407699 da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, em que figura(m) como instituição financeira concedente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. II - Condenar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na obrigação de restituir à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na forma exposta no item 3.2 da fundamentação, os valores descontados do(s) benefício(s) previdenciário(s) desta(s) com base no(s) contrato(s) cuja irregularidade foi reconhecida na presente sentença, permitida, todavia, a compensação de valores, nos termos da fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por AUREA PUTZEL contra BANCO VOTORANTIM S.A. para compensação por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido formulado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em multa por litigância de má-fé. Providências finais: Fica autorizada, se for o caso desse processo, a retirada de eventual(is) documento(s) original(is) fornecido(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para a realização de prova pericial. Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Enio Luiz Cardoso De Souza

ID: 300486794

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-95.2017.8.21.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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FABIANA BEMFICA DE LIMAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-95.2017.8.21.0065/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-95.2017.8.21.0065/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelo executado ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES MUITO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51710417120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-09-2022). Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos , determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Nesse passo, de plano, dou provimento ao incidente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser liberada a quantia em favor do executado. Intimem-se. Procedi o desbloqueio diretamente pelo sistema SISBAJUD. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000890-79.2021.4.03.6309

ID: 292862831

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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