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Processo nº 5000890-23.2024.8.24.0015

ID: 330288399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000890-23.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA JOSE BATISTA DA SILVA FILHO JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DIRSCHNABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA D… USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Batista da Silva Filho em face de Rosalina Schikolski Dethiuk e dos possíveis herdeiros em 2011, na Comarca de Canoinhas/SC. O imóvel usucapiendo possui uma área de 731,69 m², situado na Rua São José, n°1545, Bairro Alto das Palmeiras, Canoinhas/SC. Na peça preambular [ 1.1 ] narrou que: possui o imóvel usucapiendo de forma mansa e pacífica há mais de 15 quinze anos, sendo o único filho que permaneceu no respectivo imóvel após o falecimento de seus pais, os quais já eram possuidores há mais de 20 anos, sem oposição; no ano 2000, casou com Silmara Marli Schwarz no regime de comunhão parcial de bens; construiu sua moradia antes mesmo do casamento, bem como demais benfeitorias necessárias, tendo inclusive cercado toda a sua extensão; desde o ano 2001, recolhe os impostos relativos ao imóvel, conforme consta na Certidão Específica da Prefeitura [ 1.8 , fl. 15]; não possui nenhum outro imóvel rural ou urbano; ele e sua família nunca sofreram constrangimentos, interrupção ou oposição por parte de pessoas que se diziam proprietários do imóvel usucapiendo. Juntou os seguintes documentos: procuração [ 1.2 ], declaração de hipossuficiência [ 1.3 , fls. 1 e 2], certidão específica emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas de que a parte autora nada deve a Fazenda Municipal e que recolhe os impostos relativos ao imóvel usucapiendo desde o exercício de 2001 [ 1.3 , fl. 3], certidão de casamento [ 1.3 , fl. 4], carteira de identidade [ 1.3 , fls. 5 e 6], memorial descritivo [ 1.4 , fl. 1], ART [ 1.4 , fl. 2], planta [ 1.4 , fl. 3], transcrição [ 1.4 , fls. 4 e 5], comprovante de residência [ 1.4 , fl. 7] e folha de pagamento [ 1.4 , fl. 8]. A ação foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita [ 1.4 , fl. 10]. Certificou-se a afixação de edital de citação de Rosalina Shikolski Dcthiuk e dos réus incertos e eventuais interessados [ 1.4 , fl. 12]. As Fazendas Públicas do Município de Canoinhas [ 1.4 , fl. 15], do Estado de Santa Catarina [ 1.4 , fl. 17] e da União [ 1.4 , fl. 19] foram intimadas. Foram citados os confrontantes Antonio Bail , Bernadete Appel Bayl, Maria Madalena Schwartz e Ivanir Adur [ 1.5 , fls. 1 e 2]. Certificou-se o decurso do prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional e para contestação pelos confrontantes e terceiros interessados [ 1.5 , fl. 3]. O autor foi intimado para apresentar certidão negativa vintenária [ 1.5 , fl. 4], o que restou atendido [ 1.5 , fls. 7 e 8]. Em razão do falecimento do autor [certidão de óbito 1.6 , fl. 9], os herdeiros SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA , José Victor Schwarz Batista da Silva e ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA , requereram a habilitação nos autos [ 1.6 , fl. 2]. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da habilitação dos sucessores, requereu a apresentação de matrícula atualizada e designação da audiência de instrução e julgamento [ 1.7 , fl. 1]. Deferiu-se a habilitação da esposa e dos herdeiros de José Batista da Silva Filho por ela representados. Ainda, determinou-se que a parte autora apresentasse a matrícula atualizada e especificasse as provas que pretende produzir [ 1.7 , fl. 2]. A parte autora acostou aos autos a Certidão de Transcrição atualizada e ratificou a prova testemunhal constante na inicial [ 1.8 , fls. 1 e 2]. Constatou-se que a citação editalícia de Rosalina Shikolski Dcthiuk feria seu direito constitucional ao contraditório, sendo intimada a parte autora para apresentar a qualificação da ré, de seu cônjuge, se casada for, e de seus herdeiros. Também intimou-se a parte autora a apresentar os documentos facultativos a fim de dispensar a realização da audiência de instrução e julgamento [ 1.8 , fls. 3 e 4]. Acostados aos autos os seguintes documentos: valor venal do imóvel fornecido pela Prefeitura de Canoinhas [ 1.8 , fl. 12]; declaração de duas testemunhas para comprovar o tempo de posse [ 1.8 , fls. 13 e 14]; declaração de posse emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas [ 1.8 , fl. 15], memorial descritivo, que apontou como confrontante Sandro Paulo Kuchler , não indicado anteriormente pela parte [ 1.8 , fl. 16] e 3 (três) fotos do imóvel [ 1.11 ]. A parte autora informou que a ré Rosalina Schikolski Dethiuk é falecida e deixou filhos [ 1.9 , fl. 6]. Em razão do imóvel usucapiendo fazer confrontação com rodovia federal, declinou-se da competência à Justiça Federal [ 1.10 , fl. 1]. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Mafra sendo determinada a intimação da União [ 3.1 ]. A União informou não possuir interesse no feito, requerendo a sua exclusão dos cadastros processuais. Além disso, informou que o referido imóvel é lindeiro à BR-280, requerendo a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], a fim de que a autarquia especial se manifestasse a respeito de eventual interferência do referido bem com terrenos marginais da rodovia federal [ 6.1 ]. Intimado [ 8.1 ], o DNIT se manifestou solicitando intimação da parte autora para que acostasse aos autos "novo levantamento topográfico que apresente a rodovia e a demarcação da faixa de domínio com 20 metros de largura à partir do seu eixo, assim como novo memorial descritivo, onde seja especificada a confrontação com a faixa de domínio da BR-280/SC" [ 11.1 ]. Diante da manifestação do DNIT, foi acolhida a competência do Juízo Federal para julgamento do feito, convalidando os atos praticados no Juízo Estadual. Na ocasião, determinou-se que aparte autora promovesse a citação do espólio de Rosalina Schikolski Dethiuk, ou de seus herdeiros, caso não houvesse inventário, atribuísse à causa o valor venal, requeresse a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler e do DNIT. No mais, a União foi excluída do feito e deferida a gratuidade da justiça [ 13.1 ]. Houve renúncia ao mandado outorgado pela autora [ 22.2 ]. Intimada [ 26.1 ], a parte autora constituiu novo defensor [ 27.2 ], solicitou a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 21.417,50, em conformidade com a Certidão Fiscal Venal [ 27.7 ], requereu a citação do casal confrontante SANDRO PAULO KUCHLER e FÁTIMA LUKACHINSKI, e do DNIT, bem como dilação de prazo para localização de eventual inventário em nome do casal ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e RAFAEL DETRIUK e/ou, para indicação e qualificação do rol de herdeiros. Acostou as certidões de óbito [ 27.9 e 27.10 ]. A parte autora peticionou indicando os herdeiros de ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e Rafael Detriuk, sendo eles: Otavio Dethiuk, Helena ou Elena Dethiuk, Elli ou Eli Dethiuk, MILLES OSVALDO DETHIUK e Izolde Dethiuk, bem como requereu a realização de buscas pelo endereços dos herdeiros nos cadastros públicos deste Juízo [ 39.1 ]. Determinado o acesso aos sistemas eletrônicos para consulta dos dados cadastrais dos herdeiros de ré [ 43.1 ], certificou-se a impossibilidade de realizar buscas com os dados informados [ 46.1 ]. A parte autora acostou planta, ART e memorial descritivo conforme requerido pelo DNIT [ 58.2 ]. A parte autora qualificou os herdeiros [ 71.1 ] e juntou certidões de casamento e óbito [ 71.2 ]. Resultado das consultas [ 74.1 a 76.6 ]. A parte autora apresentou os endereços de ELLI DETHIUK COELHO e seu esposo ANTÔNIO CARLOS PONTES COELHO, HELENA DETHIUK SOUPINSKI e seu esposo Valdomiro Soupinski, JURACY DETHIUKI (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo Cesar Roberto Krüger, JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo REGINALDO PADILHA , juntou certidão negativa de inventário em nome de Rafael Dethiuk [ 80.3 ], ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK [ 80.5 ] e OTAVIO TEODORO DETHIUKI [ 80.7 ]. Os confrontantes Sandro Paulo Kuchler [ 92.1 ] e Fatima Lukachinski [ 96.1 ], e os proprietários registrais Reginaldo Padilha [ 94.1 ], Jacinda Maria Dethiuki Padilha [ 95.1 ], Elli Dethiuk Coelho [ 97.1 ], Antonio Carlos Pontes Coelho [ 98.1 ], Milles Osvaldo Dethiuk [ 101.1 ], Juracy Dethiuki Kruger [ 116.1 ], Isolde Dethiuk Estella [ 117.1 ] e Helena Dethiuk [ 119.1 ] foram citados. O DNIT informou não ter interesse no processo, requerendo sua exclusão [ 121.1 ]. A 1ª Vara Federal de Mafra excluiu a autarquia do feito e declinou da competência em favor da Justiça Estadual [ 125.1 ]. Nos eventos 146.1 e 147.1 consta a informação de óbito dos confinantes já citados ANTONIO BAIL e IVANIR ADUR . Acolhidos os autos pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, determinou-se o cumprimento em conformidade com a Circular 128/2021 da CGJ/SC [ 148.1 ]. Resultado das pesquisas [ 153.1 ]. A parte autora solicitou a regularização do feito em razão de os autores Aline Victoria Schwarz Batista da Silva e José Victor Schwarz Batista Silva terem atingido a maioridade civil [ 161.1 ], requereu a manutenção e/ou a concessão do benefício justiça gratuita. Juntou as certidões de óbito dos confrontantes ANTONIO BAIL [ 167.17 ] e IVANIR ADUR [ 167.18 ], requereu a convalidação dos atos praticados na Justiça Federal, a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler , a citação da proprietária registral Sandra Aparecida Ribeiro dos Santos Dethiuk e a retificação da área que pretende usucapir para 800,49m² conforme mapa, memorial descritivo e ART georreferenciados de evento 58.2 [ 167.1 ]. Fátima Lukachinki [ 175.1 ], SANDRO PAULO KUCHLER [ 181.1 ] e SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK [ 181.1 ] foram citados. Informou-se que JURACY DETHIUKI KRUGER é divorciada [ 177.1 ]. Intimada [ 183.1 ], a parte pugnou pela análise dos pedidos de eventos 167.1 e 177.1 . É o relatório. Decido. São proprietários registrais : 1. Rosalina Schikolski Dethiuk (falecida) [certidão de óbito - 27.9 ] e seu marido RAFAEL DETHIUK (falecido) [certidão de óbito - 27.10 ] Herdeiros: 1.1. ELLI DETHIUK COELHO - citada [ 97.1 ] e seu marido ANTONIO CARLOS PONTES COELHO - citado - [ 98.1 ]; 1.2. MILLES OSVALDO DETHIUK - citado [ 101.1 ] - e sua esposa SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK - citada [ 181.1 ]; 1.3. HELENA SOUPINSKI - citada - [ 119.1 ], separada [separação consensual , 71.2 , fl. 3 ]; 1.4. ISOLDE DETHIUK ESTELLA - citada [ 117.1 ], viúva [averbação de óbito de Darci, 71.2 , fl. 4] ; 1.5. OTÁVIO TEODORO DETHIUK (falecido) [certidão de óbito 71.2 , fl. 6], separado judicialmente [ 71.2 , fl. 5] Herdeiros: 1.5.1. JURACY DETHIUKI - citada [ 116.1 ], divorciada [averbação de divórcio, 71.2 , fl.7]; 1.5.2. JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA - citada [ 95.1 ] e seu marido Reginaldo Padilha - citado [ 94.1 ]. Verifico que todos os proprietários registrais foram citados. São confrontantes : 1. Ivanir Adur (falecido) [certidão de óbito 167.18 ] e sua esposa Maria Madalena Schwartz - citada - [ 1.5 , pg. 2]; 2. Antonio Bail (falecido) [certidão de óbito 167.17 ] e sua esposa Bernadete Appel Bail - citada [ 1.5 , pg. 2]; 3. Sandro Paulo Kuchler - citado [ 175.1 ], e esposa Fátima Lukachinski - citada [ 96.1 e 175.1 ]. 4. Rua São José (Município de Canoinhas). PROVIDÊNCIAS : 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. CONVALIDO os atos processuais praticados na Justiça Federal. 3. CITE-SE o Município de Canoinhas na qualidade de confrontante. 4. Diante da informação de falecimento dos confrontantes Ivanir Adur e Antonio Bail , INTIME-SE a parte autora para indicar quem são os atuais confinantes , apresentando seus endereços. 4.1. Com os endereços, CITEM-SE . 5. Deixo de determinar a certificação do decurso de prazo. O sistema Eproc possui recurso que, além de informar o dia em que se encerra o prazo processual, também indica seu decurso. Embora não gere documento, o evento é lançado, podendo ser consultado na capa do processo. 6. Deixo de determinar a citação de Cesar Roberto Kruger, diante da informação de que ele e Juracy são divorciados [ 71.2 , fl. 7]. 6. Ciente da retificação da área.

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Processo nº 5000002-87.2015.8.21.0133

ID: 292466967

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000002-87.2015.8.21.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. JOAO ARQUIMEDES DAMO JUSSARA MARIA DAMO LUTZ LEONELO POKULAT BIANCON PAULO SERGIO MISSEL BIANCON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

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JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

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SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

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Apelação Cível Nº 5000002-87.2015.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5000002-87.2015.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : JUSSARA MARIA DAMO LUTZ (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELANTE : AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELANTE : JOAO ARQUIMEDES DAMO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 214, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO , AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 225, APELAÇÃO1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 231, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se a: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação nos autos de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000890-84.2025.8.24.0048

ID: 301005882

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-84.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON AGAMENON SCHUTTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZANE MANUELE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência… Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por Gilson Agamenon Schutte em face do Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Piçarras , por meio do qual busca a obtenção do fármaco descrito na exordial, o qual não é disponibilizado pelo SUS. Em suas razões, apontou que é portador de Dor Crônica Intratável - CID R52.1, devido à polineuropatia por vírus da imunodeficiência por HIV. Detalhou que, devido à enfermidade, em 23/07/2024, sofreu um AVC Nucleocapsular, onde permaneceu internado pelo período de 20 dias. No período de internação, foi descoberto um "Aneurisma Comunicante de Complexo Anterior". Esclareceu que sua situação de saúde é crítica e delicada devido ao quadro de polineuropatia da imunodeficiência, agravado em decorrência do risco eminente de rompimento do aneurisma. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a obtenção do medicamento PREGABALINA para tratamento de sua comorbidade. Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. É o relato do necessário. FUNDAMENTO Segundo prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, necessário que a parte demonstre o perigo de dano e a probabilidade do direito reclamado. Especificamente em ações de insumos médicos, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1657156/RJ) caminha no seguinte sentido: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A questão da concessão judicial de medicamentos mostrou-se controversa, razão pela qual realizo pequena digressão. A jurisprudência, até o momento, era bastante tranquila quanto à responsabilidade comum e solidária dos entes para a consecução do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos, com razão no art. 23, II e art. 196, todos da CF e art. 2º, da Lei 8080/90. Aliás, acerca da obrigatoriedade do Poder Público fornecê-los, o STJ, em precedente qualificado, posicionou-se, firmando a seguinte tese para o Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018). Com relação ao registro na ANVISA, decidiu o STF (Tema 500): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Mais recentemente, em sede de Repercussão Geral, o Supremo definiu no Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A tese, aliás, coaduna-se com o Enunciado 60, da II Jornada da Saúde do CNJ: Enunciado 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Foi, portanto, a partir deste julgado, que a questão suscitou maiores controvérsias, inclusive, constando do Voto do Min. Edson Fachin, a seguinte premissa: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.580/11. A interpretação, quase que automática, do excerto levou à conclusão de que: não estando o medicamento nas listagens públicas de saúde (RENAME), a União deveria compor a lide, havendo deslocamento da competência para à Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a ela compete a seleção de insumos fornecidos no âmbito público (art. 6º, I, d, da Lei 8080/90). Inclusive, era o teor do Enunciado 23 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste Estado: Nas demandas propostas perante os juizados especiais fazendários que objetivem o fornecimento de medicamentos ou procedimentos não padronizados pelo SUS, a União obrigatoriamente fará parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário. (Enunciado aprovado apud acta, art. 66-M, RITR). Ocorre, entretanto, que a tese fixada no Tema 793 foi mais comedida do que a premissa acima destacada do voto do Min. Fachin ou do que pela própria interpretação atribuída pela Turma de Uniformização deste Estado. Com o devido respeito ao texto aprovado na repercussão geral, a conclusão de ordenar-se o direcionamento da obrigação e o ressarcimento do encargo financeiro, extrapolaria os limites subjetivos da demanda, no sentido em que não se mostra cabível a destinação do ônus da ação para ente/sujeito que não compôs o polo processual. Ademais, não sendo facultado ao Juízo a inclusão de litisconsorte, de ofício, o direcionamento do cumprimento da obrigação se mostra ineficaz, caso a parte autora não tenha, ao menos, ajuizado a demanda em face do Estado e Município. Todavia, essa seria a única interpretação concebível, porquanto o TRF4, em reiteradas manifestações, devolveu a esta Vara os processos cujo pedido era a concessão de fármacos não previstos nas listagens públicas. Como exemplo, cito o processo 0002205-58.2013.8.24.0048, do qual extraio a seguinte decisão: No entanto, conforme se depreende do julgamento exarado em 15/12/2021 no Mandado de Segurança nº 5028161-79.2021.4.04.7200, Relator para Acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, a jurisprudência deste Colegiado sedimentou se no sentido de que não há obrigatoriedade da União figurar no polo passivo, salvo quando se tratar de medicamento sem registro na ANVISA. Dessa forma, com ressalva de meu entendimento pessoal, adoto a linha de julgamento deste Colegiado, nos termos do voto divergente lançado no supra referido precedente, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razão de decidir: [...] A lide originária versa sobre tratamento registrado na ANVISA, guardando estreita similitude com os precedentes supra transcritos, razão pela qual defiro a liminar para excluir a União do polo passivo da lide, afastando a competência da Justiça Federal e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. No mesmo sentido, é precedente do STJ: Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda. STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022 (Info 734). Ou seja: competiria ao Juízo direcionar ao ente respectivo o cumprimento da obrigação ou de eventual ressarcimento, sendo contudo, vedado declinar da competência para a Justiça Federal. De toda forma, por óbice constitucional, não compete ao Juízo Estadual impor à União ônus obrigacional, por incompetência, em razão do sujeito e da matéria e pela vedação do art. 506, do CPC, especialmente porque "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". São, pois, as conclusões, a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça: a) não integrando a União no feito, não compete a ela arcar com qualquer dispêndio; b) não havendo, todavia, sua inclusão, não há como se dar cumprimento à tese fixada no Tema 793/STF, já que impossível direcionar-lhe o ônus em atenção ao art. 506, do CPC. Tal perfilamento, contudo, não encontra amparo na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. Esse entendimento está em consonância com a tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). (STF. 1ª Turma. RE 1286407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/4/2022 - Info 1052). Ainda: (...) 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF. 1ª Turma. ARE 1301670 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2021). Não obstante, o STJ, em rito de incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses no IAC 14: A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) As regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei nº 8.080/90, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal. C) A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ). (STJ. 1ª Seção. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 (IAC 14) - Info 770). Portanto, em razão do previsto no art. 923, III, do CPC, o citado IAC vincula todas as instâncias, inclusive este Juízo. Contudo, a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793/STF, goza da mesma força vinculante. Para equacionar a crise hermenêutica, deferiu-se tutela provisória no Tema 1234/STF, para: 1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo ; 3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; 4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023. Grifou-se. Postas as premissas, passo à análise do caso concreto . Inicialmente, verifico que o pedido remete a fornecimento de fármaco não incluído nas listas do SUS. A probabilidade do direito da parte autora encontra-se delineada no receituário médico constante no evento 19, EXMMED5, o qual sinaliza a necessidade do medicamento. O perigo de dano também está presente no mesmo documento, visto que, o médico subscritor informou que, a não utilização imediata do medicamento importa em: "Dor de forte intensidade, culminando em piora da depressão e risco de suicídio" ; "agravamento do quadro álgico" e "piora clínica importante" - Evento 19, RECEIT3, pág. 02. DECIDO Diante do exposto e do atual cenário jurisprudencial, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida e determino que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam o medicamento pleiteado (Pregabalina 150 mg, coforme receituário médico, Evento 19, RECEIT3), sob pena de sequestro de valores. Intimem-se com urgência. Citem-se.

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Processo nº 5009297-74.2025.4.02.0000

ID: 330328930

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009297-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JIRAU ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA REGINA GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUERRA CARDIM DE CARVALHO SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento… Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5099690-05.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundado em depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, bem como determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema nº 914 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, aduz que impetrou mandado de segurança visando afastar a exigência da CIDE-Remessa (10%) incidente sobre pagamentos por serviços prestados na Bolívia sem transferência de tecnologia. Destaca que realizou depósito judicial integral do valor exigido (R$ 90.925,23) em 16/12/2024 e, nesse sentido, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão definitiva. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o argumento equivocado de que, no âmbito do mandado de segurança, inexiste direito subjetivo do contribuinte à realização de depósito do tributo com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Afirma que a plausibilidade do direito “ está evidenciada pela literalidade do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do seu montante integral. Trata-se de norma de eficácia plena e autoaplicável, cuja função é garantir ao contribuinte o direito de discutir judicialmente a exigência sem sofrer atos coercitivos enquanto o crédito estiver garantido ”; que “ a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que não seria possível reconhecer a suspensão da exigibilidade com base no depósito judicial, uma vez que realizado em sede de mandado de segurança. Tal fundamento ignora o texto legal e a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o efeito automático do depósito integral, bem como o dever da autoridade fiscal de se abster de praticar atos de cobrança nesse contexto ”. No que diz respeito ao periculum in mora , pontua que “ a manutenção da exigibilidade do crédito fiscal já garantido impede a Agravante de obter certidões de regularidade, prejudica operações contratuais internacionais em andamento, compromete o cumprimento de obrigações financeiras e expõe a empresa a autuações e restrições administrativas indevidas. Trata-se de risco concreto e irreversível, que viola a boa-fé processual e compromete a continuidade de suas atividades empresariais no Brasil e no exterior ”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no depósito judicial integral já realizado ”. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o teor da decisão agravada ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos para fins de prolação de sentença, verifico que a impetrante efetuou depósito, sem determinação deste Juízo, no evento 17. Em que pese a existência de entendimentos em contrário, este Juízo entende que, em sede de mandado de segurança, diversamente do que ocorre nas demais ações em que se objetiva o efetivo conhecimento dos fatos, não é direito subjetivo do contribuinte efetuar o depósito do tributo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabe ao Juízo aferir acerca de tal possibilidade e necessidade após avaliar o caso concreto e o direito suscitado, conforme estabelece o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Na hipótese dos autos, cabe à impetrante, que não comprova incapacidade de recursos financeiros para tal, recolher normalmente as exações devidas. Se tal não bastasse, verifico que, na decisão que indeferiu a liminar, consignei que a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE nas remessas ao exterior encontra-se pendente de apreciação pelo STF no RE n. 928.943 (Tema 914 da Repercussão Geral). Assim sendo, tendo em vista que a matéria encontra-se pendente de análise pelo STF, entendo prudente aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido constante do evento 38, ressalvado o direito da impetrante, no sentido de requerer o levantamento do depósito, e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema n. 914, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. P. I. Em cognição sumária, verifico a presença de fundamentação relevante que justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ, reconhece que o depósito judicial realizado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, configura direito subjetivo do contribuinte, podendo ser exercido tanto em ação anulatória quanto em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como em sede de mandado de segurança, independentemente de prévia autorização judicial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007). 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido . (STJ, AgInt no REsp 2.093.657/AC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe 27/05/2024) (g.n.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA . CABIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART . 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO DESTINO DA DEMANDA JUDICIAL. VALORES NÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). 2. Quanto ao Agravo do Banco Fidis S/A, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art . 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O STJ consolidou o entendimento segundo a qual os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito fiscal consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda. 4 . Recurso Especial de Banco Fiat S/A e outro provido. Agravo de Banco Fidis S/A improvido. (STJ, REsp 1.691.774/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou ao impetrante/agravante que cesse todo e qualquer depósito efetivado nos autos, bem como o levantamento dos valores já depositados, ante a ausência de autorização do Juízo nesse sentido . 2. O depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, permitindo-se que o credor levante a quantia ao final da demanda, com a extinção da obrigação. Outrossim, o depósito tem a função de impedir que incida a atualização monetária sobre o valor devido, evitando-se, assim, um maior impacto financeiro sobre o contribuinte, caso a sentença lhe seja desfavorável. Precedente deste Tribunal. 3. Na forma do entendimento do STJ, o depósito que visa à suspensão da cobrança do crédito tributário (art. 151, II, CTN) independe da autorização do juízo, sendo facultado ao contribuinte efetivá-lo a fim de evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute a exigibilidade da exação na via administrativa ou judicial. Precedente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2, AG 5000890-16.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 01/07/2024) (g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEPÓSITOS JUDICIAS. MONTANTE PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, II, DO CTN. OMISsÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que não restou comprovado que os depósitos judiciais abarcaram a integralidade do débito e, portanto, que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, não havendo as omissões apontadas. 3. Insta salientar que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN se dá com o depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente da decisão judicial que “autorize” a realização do mesmo, sendo certo que a decisão que defere a liminar, mediante a realização do depósito judicial dos valores questionados, como se deu in casu , não se amolda aos termos do art. 151, IV, do CTN. Em outras palavras, não se trata de decisão que, apreciando a validade da relação jurídico-tributária em sede de cognição sumária, concede a liminar para suspender a exigibilidade do crédito. Trata-se, tão somente, de uma formalização (prescindível) de que a parte irá realizar o depósito, o qual constitui direito subjetivo do contribuinte, e pode se dar independentemente de decisão judicial que autorize a sua realização. 4. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 5. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida .” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, EDAC 0531589-71.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/10/2021) (g.n.) Na hipótese dos autos, a Jirau Energia S.A. realizou o depósito judicial do valor integral correspondente à exigência de CIDE-Remessa, em 16/12/2024, no montante de R$ 90.925,23 ( evento 17, PET1 ). Tal providência configura exercício de direito subjetivo do contribuinte, razão pela qual não cabe ao juiz a quo recusar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que seria necessária autorização judicial prévia para o depósito, ou de que este não seria cabível no âmbito de mandado de segurança. Referido entendimento, como visto, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para reconhecer o direito da impetrante de realizar o depósito judicial do tributo impugnado na ação mandamental, assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos limites do quantum depositado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. À agravada para contrarrazões.

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Jose Vicente Dorcelino x Banco Itau Bba S.A.

ID: 281871420

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008409-08.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DORCELINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5008409-08.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE VICENTE DORCELINO REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por José Vicente Dorcelino em face do Banco Itaú BBA S.A., posteriormente requerida a regularização do polo passivo para inclusão do Banco Itaú Consignado S.A., tendo como objeto principal a discussão sobre a legitimidade da contratação de um empréstimo consignado registrado sob o contrato nº 646502893 e seus efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Alega o autor que é titular de benefício previdenciário, sua única fonte de subsistência, no valor mensal de R$ 1.459,77, creditado em conta da Caixa Econômica Federal, e que, desde agosto de 2022, vem sofrendo descontos mensais de R$ 141,21, imputados à contratação de empréstimo junto ao banco requerido, cuja existência desconhece. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou qualquer operação de crédito com a referida instituição financeira e que, ao tomar conhecimento da existência do contrato, buscou solução administrativa junto ao PROCON, sem sucesso. Ressalta, ainda, que o contrato foi formalizado por via digital, com uso de biometria facial, sem sua ciência, apontando sua condição de idoso com 78 anos de idade e sua hipossuficiência digital como elementos agravantes da sua exposição à fraude. Postula, liminarmente, o cancelamento imediato dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00. O banco réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, realizada de forma digital, com os devidos elementos de validação, como geolocalização, selfie, captura de documentos e aceite por token, demonstrando trilha digital completa e a disponibilização de cópia integral do contrato ao usuário. Alega que a contratação respeitou os preceitos legais dos artigos 104 e 107 do Código Civil, não havendo qualquer vício de consentimento, tendo o autor manifestado sua vontade de forma livre e consciente. Sustenta a inexistência de dano material, por ausência de prova do não recebimento dos valores, bem como de dano moral, por não ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reitera integralmente os fundamentos da inicial, impugnando os documentos e argumentos apresentados pelo réu, afirmando que não há prova cabal da contratação, que a mera selfie apresentada não comprova a ciência e vontade do contratante, especialmente diante da sua idade e desconhecimento tecnológico, ressaltando a falha do banco em adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, o que enseja, além da nulidade do contrato, a responsabilização civil da instituição financeira. Postula a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e reafirma os pedidos de condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ, por sua vez, pacificou a matéria: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência inverto o ônus da prova a favor do consumidor. DO JULGAMENTO Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem suprimidas dou por saneado o feito e passo a analisar, diretamente, o punctum saliens da situação conflitada. Volvendo os olhos à presente demanda, constata-se, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, em que o autor, pessoa idosa, hipervulnerável nos termos do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, figura como destinatário final de serviço bancário. Assim, é perfeitamente cabível, não só a aplicação do CDC, como também a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, sobretudo por se tratar de ação declaratória negativa, hipótese que, por sua própria natureza, transfere ao réu o encargo de demonstrar a existência da relação jurídica impugnada. Sobreleva notar que o autor nega de forma categórica ter contratado qualquer empréstimo consignado com o banco requerido, o qual é apontado como responsável pela realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e sua única fonte de sustento. Tais descontos, conforme alegado, iniciaram-se em agosto de 2022, no valor de R$ 141,21, a título de parcelas de contrato cuja existência lhe é totalmente estranha. A parte ré, por sua vez, limita-se a sustentar a regularidade da contratação digital, afirmando ter observado todos os requisitos legais e técnicos para a formalização do negócio jurídico, sem, contudo, apresentar prova inequívoca da manifestação de vontade do autor apta a elidir as dúvidas sobre a veracidade e a licitude do contrato eletrônico em questão. Ademais, o banco requerido apresentou diversos argumentos em sua peça contestatória, os quais merecem pontual e minuciosa refutação, à luz da prova dos autos e dos princípios protetivos do consumidor. Inicialmente, quanto à alegada validade da contratação eletrônica, sustentada com base na “trilha digital” e em suposta documentação comprobatória da adesão, impende destacar que nenhum dos elementos apresentados revela, de forma clara, segura e incontroversa, a manifestação de vontade do autor, o que é requisito indispensável para a constituição válida de qualquer relação jurídica, sobretudo quando esta impõe ônus ao consumidor. A requerida afirma que a formalização contratual se deu mediante autenticação digital, com envio de token, validação por selfie e aceite de condições gerais. Todavia, ao analisar os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a alegada página de autenticação (identificada sob ID 47630450) se encontra totalmente deslocada e desconexa do contrato ao qual supostamente se refere. O referido documento foi juntado separadamente, sem qualquer integração lógica, cronológica ou funcional com o contrato impugnado, e não guarda relação orgânica com o conteúdo contratual alegadamente firmado. Acresce que, ao proceder à leitura do QR Code presente na referida página, o usuário é direcionado à página inicial do site da empresa certificadora, sem acesso ao documento específico objeto da presente ação, o que compromete gravemente sua validade como meio de verificação da autenticidade e integridade do contrato. Dessa forma, o referido documento não pode ser considerado instrumento hábil à comprovação da contratação, por não estar vinculado de forma auditável e verificável ao contrato contestado. No mesmo sentido, merece afastamento o documento fotográfico colacionado ao final do contrato, que contém imagem do documento pessoal do Requerente, sem qualquer assinatura digital, eletrônica ou física, tampouco indicação de data, horário ou identificação inequívoca da pessoa retratada. Referida fotografia, desprovida de contexto técnico validável, não constitui meio idôneo para comprovar a adesão voluntária e consciente do autor ao contrato bancário, especialmente diante de sua idade avançada, sua declarada inaptidão digital e o padrão protetivo que rege as relações consumeristas com idosos. A tese do banco de que a contratação se deu com transparência, clareza e observância à legislação contratual, inclusive com entrega das condições contratuais e aceite em múltiplas etapas, é desprovida de respaldo concreto nos autos. Os documentos trazidos à colação não demonstram que o autor teve acesso real, compreensível e consciente às cláusulas contratuais. A suposta formalização via link de acesso, envio de SMS, selfie e aceite digital não se mostrou segura nem suficiente para demonstrar a anuência válida do consumidor hipervulnerável. Quanto à alegação de que o autor não apresentou extratos bancários que comprovassem a ausência de recebimento do valor contratado, trata-se de tentativa indevida de inverter o ônus probatório, o que se mostra inadmissível à luz do art. 373, II, do CPC, e em total desconsideração à inversão do ônus da prova determinada pela natureza da demanda e pelas condições pessoais do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. De igual forma, descabe a invocação de supostos princípios contratuais como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha se beneficiado do suposto contrato ou agido com deslealdade processual. Ao contrário, desde o início o autor buscou a via administrativa para solução do problema e, diante da inércia do banco, ajuizou a presente ação para ver resguardado seu direito. Portanto, todos os documentos apresentados pela requerida carecem de força probatória suficiente para sustentar a validade do contrato discutido. Não há contrato assinado, nem física nem eletronicamente, tampouco evidência conclusiva de que as imagens e interações digitais dizem respeito, de fato, ao autor. Consequentemente, impõe-se o afastamento integral da tese defensiva da requerida, por ausência de prova mínima da regularidade da contratação. Neste tópico, relevante assinalar que ao réu competia juntar o instrumento contratual ou documento outro, hábil à comprovação do alegado, com a contestação, nos termos do art. 434, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” Colhe-se da doutrina: "A prova documental preexiste à lide e deve vir acompanhando a inicial(CPC 321), ou a contestação (CPC 335), se for indispensável à propositura da ação ou à defesa do réu (CPC434). Depois, pode a parte fazer a juntada de documentos novos (CPC 435) e o autor contrapor com prova documental as preliminares opostas pelo réu (CPC 351). (NERY, Nelson Jr, CPC Comentado, 16ª edição, RT, 2016, p.1145)." O professor Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, 12ª Ed., Salvador: JusPodvm, 2010, p. 291) definiu preclusão da seguinte maneira: “...significa fechar, tapar, proibir, vedar”. Sobre a espécie consumativa explicitou: "Preclusão consumativa consiste na perda da faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade processual. (Id. Ibid. p.297)." Pertinente registrar a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça em situações que tais, afirmando a regra da apresentação do documento pré-existente com a contestação: "TEXTO DA PRE AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" ( AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). 2. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 345908 SP 2013/0146426-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)" (Negritei). Com base em tais premissas, sendo do réu o ônus de comprovar a relação contratual que ensejara a cobrança descrita na peça de ingresso, observo, de um simples compulsar do caderno processual, ser possível concluir que este não se desincumbiu de tal mister, consoante toda a fundamentação exposta. A ausência de elementos robustos e fidedignos, por parte do réu, desautoriza qualquer presunção de validade do negócio jurídico e corrobora a narrativa autoral de que jamais anuiu com a contratação ora impugnada. O caso exige, por imperativo legal e principiológico, o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual, com os consectários legais decorrentes. Olvidando, pois, o réu, em promover a regular comprovação da relação jurídica entabulada com a requerente, e negando esta a existência de tal tratativa, há que se acolher o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e do débito descrito na peça de ingresso – referente ao contrato objeto da ação, indicado na petição inicial, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, inclusive, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: "ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)" (Negritei). Ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o os descontos ocorreram posteriormente a modulação dos efeitos, (desconto iniciado em 2024, enquanto a modulação ocorreu em 2021), impõe-se a restituição em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). À guisa de conclusão, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados pela ré. Por fim, inexistindo comprovação de que valores foram revertidos em prol do requerente, o qual negou que tenha recebido qualquer crédito do banco requerido, não há quantias a serem compensadas. DOS DANOS MORAIS Tocante aos danos morais, a pretensão indenizatória em apreço tem origem no desconto indevido de serviços não contraído pelo autor, em seu benefício previdenciário, situação que, ante o recebimento de valor decorrente de sua pensão, acarretou-lhe diversos dissabores, sobretudo, em razão da diminuição do seu poder aquisitivo. Há que se ponderar, que em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça orienta-se na preexistência do dano moral, pois, o autor fora atingido pelo defeito do serviço por parte da instituição bancária, sendo que, práticas como estas, vem se repetindo no meio consumerista, dada à facilidade com que se operam os fornecedores de produtos ou serviços, com a finalidade de contratação em massa; ao invés de se preocuparem em estabelecer regras de segurança no momento da contratação, seus objetivos se revertem à obtenção cada vez maior de lucros. Assim sendo, não poderia ser outro entendimento senão a responsabilização, independentemente de se perquirir a culpa, devendo ser levado em consideração ser o autor pessoa razão do autor ser pessoa inválida e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário e utilizado para sua subsistência. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.Mérito: Tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do CDC, somente havendo a possibilidade de o fornecedor se eximir da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.Não é outra a orientação da Súmula nº 479 do STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5.como assentado na r. sentença objurgada, deveria o estabelecimento bancário ter logrado êxito em comprovar que a contratação foi realizada de forma regular, todavia não se desincumbiu de tal ônus, ou seja, o réu, ora recorrente, não acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo que teria firmado com o demandante a fim de legitimar os descontos discutidas na presente demanda. 6.Assim sendo, da análise das provas carreadas aos autos, tem-se que os descontos questionados foram efetivamente realizados de modo irregular, pois ausente demonstração de contratação a justificá-los, mormente se considerarmos que o Banco, ora apelante, não impugnou especificamente o empréstimo aduzido na exordial. (…) 9. É se de verificar que o desconto indevido gerou a diminuição de fundos na conta-corrente para o pagamento dos débitos realmente tomados pelo apelado, restando patente a ocorrência do dano moral, mormente em razão do apelado ser pessoa idosa e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário e utilizado para sua subsistência. 10.Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, entendo ser razoável e proporcional a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual permanece inalterada a sentença neste particular. 11.Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140363961, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 16/08/2017)”. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. Assim, o valor fixado não concorre para o enriquecimento indevido do recorrido, porquanto mantém a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e a razoabilidade a coibir a reincidência do causador do dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTES o pedido inaugural, pelas razões já explicitadas acima, para: 1. DECLARAR a inexistência do vínculo contratual entre o autor e o réu relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 646502893, e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; 2. Em consequência, condeno o réu a RESTITUIR todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, valores estes que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. A restituição deverá observar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo realizada em dobro. Sobre os valores a restituir, incidirá correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto até a citação, e, a partir desta, juros moratórios pela taxa SELIC, sendo vedada a cumulação entre correção monetária e juros, sob pena de bis in idem. 3. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo proporcional à extensão do dano experimentado, tendo em vista a condição de idoso do autor, sua hipervulnerabilidade e o impacto negativo decorrente da retenção indevida de verba alimentar. Sobre essa quantia incidirão juros de mora pela taxa SELIC a partir da data do evento danoso, também sem cumulação com correção monetária, para evitar duplicidade de atualização. Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o Requerido a suportar custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. XXI, do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, inscreva-se em dívida ativa na hipótese de não pagamento e arquivem-se estes autos. Diligencie-se CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura digital. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000890-72.2025.8.24.0052

ID: 319068108

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-72.2025.8.24.0052/SC AUTOR : SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedim… Procedimento Comum Cível Nº 5000890-72.2025.8.24.0052/SC AUTOR : SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A, caput, incisos I e II e , §§ 1º e 2º e 3º da Lei 8.213/91: A Autarquia Previdenciária alegou o não preenchimento dos requisitos do referido artigo, em especial, a falta de comprovação do indeferimento do benefício e a falta de perícia médica judicial antes da citação do INSS. Assim dispõe o dispositivo legal: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo , este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Ocorre que a preliminar não tem o escopo de extinguir o processo, tampouco obstar o prosseguimento do feito, até porque será designada a produção de prova pericial. Lado outro, desnecessário o requerimento administrativo de prorrogação, pois é dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, entende-se que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. Da alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo de prorrogação. Sustentou o INSS que não houve requerimento administrativo, o qual é necessário para que a parte autora detenha uma das condições da ação. A matéria em questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Salienta-se que não se aplicam ao presente caso as modulações apresentadas pelo STF no referido julgado, pois a demanda foi ajuizada após 10/11/2014. Além disso, importante destacar que " o requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente suspenso configura o interesse de agir na ação de restabelecimento, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação, para o regular processamento do feito " (TRF4, AC 5001344-59.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relator GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 24/02/2017). Ainda, "tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, e havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais" (TRF4, AC 5027148-63.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/01/2017). O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento realizado dia 26/07/2023, decidiu, por unanimidade, revisar a tese anteriormente firmada no tema IAC/TJSC 24, paradigma número 5004663-29.2021.8.24.0000, que passou a ter a seguinte redação: " Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas, sim, na observância aos temas 350 do STF e 660 do STJ ( necessidade ou não de prova de fato novo ). Para o primeiro grau de jurisdição: a) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) a partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo) . No segundo grau: c) na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). D) em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Inexiste alteração fática capaz de justificar a impossibilidade de formular a concessão do benefício acidentário diretamente em juízo. Em demandas congêneres, a compreensão mais atual do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 (TEMA N. 350 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIOR CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS LESÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DO QUAL SE ORIGINOU. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.729.555/SP E 1.786.736/SP (TEMA 862) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema n. 350 de Repercussão Geral), há expressa ressalva quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que a autarquia já está ciente das moléstias de que padece o segurado, como no caso de pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença . 2. No caso, o autor recebeu o auxílio-doença acidentário, entre 3/1/2019 e 30/6/2019, e o auxílio-doença previdenciário, entre 18/7/2019 e 30/11/2019, e postula, na inicial, a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão dos benefícios mencionados, de modo que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000665-06.2022.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023 ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE SUBSEQUENTE A AUXÍLIO-DOENÇA, ESTE CESSADO EM ALTA PROGRAMADA. RENOVAÇÃO DE REQUERIMENTO DESNECESSÁRIA. ATENDIMENTO DO TEMA N. 350 DO STF. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INEXIGÍVEL. AUTARQUIA CIENTE DAS LESÕES QUE ACOMETEM A SEGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE OUTORGOU A MERCÊ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TEMA N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE JURÍDICA APLICADA AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004764-21.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2023 ). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1) INSURGÊNCIA DO INSS. SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ARGUMENTO AFASTADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002111-95.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023 ). ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA -DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - PERÍCIA CONFECCIONADA - JULGAMENTO DE MÉRITO POSSÍVEL - IAC 24 DESTE TJSC - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DUAS FALANGES - NEXO CAUSAL - EXPOSIÇÃO PERICIAL ELOQUENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI 6.367/76 BEM IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal temos entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. O acidente é antigo, mas as anotações na CTPS (sem contraprova do INSS) permitem reconhecer que houve, à época, a fruição de auxílio-doença. 2. Como reforço, pelo IAC 24 deste Tribunal de Justiça, se foi realizada perícia e, mais ainda, houve até sentença com análise do mérito, é dada por superada a arguição de carência de ação. 3. Houve constatação objetiva de que, consolidada a amputação traumática parcial de duas falanges, a limitação funcional do segurado é permanente e impede a atividade da época do infortúnio. Auxílio-acidente da Lei 6.376/76 (vigente à época dos fatos) bem implementado.4. Sentença mantida. (TJSC, Apelação n. 5015840-54.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023) . Ante o exposto, afasta-se as preliminares , indeferindo-as. Verifico que o feito está em ordem e inexistem nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado . Da Perícia Médica: Necessária tão somente a produção de prova pericial para o esclarecimento acerca de eventual incapacidade laborativa ou mesmo sua redução. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo, com a observância de que não há discussão a respeito da qualidade de segurado em relação a parte autora . Para produção da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. ANDRE LUIS SEBBEN , CRM/SC 029356, especialista em ortopedia e traumatologia, com endereço eletrônico: andresebben@gmail.com, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em razão do disposto na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e em analogia ao conteúdo das normativas que disciplinam a fixação de honorários periciais nos casos em que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (Resolução CM n. 5/2019); bem como considerando a inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica, a necessidade imperiosa do deslocamento do perito para o exame na Comarca, a qualificação técnica do experto em perícia médica e a parca quantidade de perícias a serem realizadas. Por se tratar de demanda previdenciária da Jurisdição Delegada , requisite-se o referido importe , nos termos da Resolução CJF n. 305/2014 e art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei 1387/2019 (Incluído pela Lei 14.331, de 2022). A perícia médica será realizada na Rua Dr. Cruz Machado, n. 615, ambulatório, Hospital APMI, União da Vitória - PR no dia 29/07/2025 às 13h30min. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data da perícia. A parte autora ficará intimada por meio de seu advogado para comparecer ao ato agendado, com todos os exames médicos que possui para análise pelo perito, ciente de que sua ausência acarretará a presunção de desistência da produção da prova, aplicação do ônus da prova em seu desfavor e julgamento do feito na forma em que se encontra. Formulo desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo experto, o que faço com fundamento no art. 470, II, do CPC: Auxílio-acidente : 1) Houve redução da capacidade funcional? 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? 3) Qual a origem das lesões ou sequelas permanentes, ou seja, são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 1) idade da parte autora? 2) profissão/ocupação atual? 3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? 4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? 5) Há possibilidade de reabilitação? 6) Qual o tempo estimado para isso? 7) Qual a data/época do início da incapacidade? Deverão ainda as partes, caso entendam necessário, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC), contados da intimação da presente decisão. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverão apresentar as alegações finais. Logo após, não havendo impugnação em relação ao laudo , expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º, e art. 465, § 4º, ambos do CPC). Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 0004860-75.2024.4.05.8003

ID: 323083615

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004860-75.2024.4.05.8003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FREDERICO WERNECK MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. Fundamen… SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Da pretensão autoral Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão de aposentadoria especial, com reconhecimento da especialidade da atividade de “Cabo de fogo/detonador/blaster”, desenvolvida para o Município de Senador Rui Palmeira (01/10/1988 a 28/02/2014 – quando o cargo foi extinto). Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, com alterações produzidas pelas Leis n. 9.032/95, n. 9.528/97 e n. 9.732/98. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 201, § 1º, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador sujeito, em seu labor, a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei. A Lei n. 8.213/91, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, no seu art. 57 e parágrafos 3º ao 4º, em sua redação original, estabelecia as condições em que o segurado faria jus ao benefício da aposentadoria especial, verbis: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. No entanto, com a publicação da Lei n. 9.032, em 29.4.1995, a Lei n. 8.213/91 sofreu inúmeras modificações no que se refere à aposentadoria especial, dando nova redação ao artigo 57, alterando os parágrafos 1º ao 4º, criando os parágrafos 5º e 6º e alterando também o art. 58. As principais alterações trazidas pela Lei n. 9.032/95 encontram-se dispostas no artigo 57, parágrafos 3º, 4º e 5º, quais sejam: 1) necessidade de comprovação, por parte do segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, parágrafo 3º); 2) a necessidade de prova da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde (art. 57, § 4º); e 3) a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (art. 57, parágrafo 5º). Por conseguinte, desde a vigência da Lei supramencionada é que se exige a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde. Antes da vigência da Lei n. 9.032/95 a contagem do tempo de serviço como especial se dava em função de se identificar se o trabalhador pertenceu à atividade profissional, prevista especialmente no Decreto n. 53.831/64 e seu anexo, e no Decreto n. 83.080/79, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91. O tempo de serviço trabalhado até então deve ser considerado consoante a legislação vigente nessa época. Assim, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, não se trata mais de identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja, sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pela efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, que constem de relação definida pelo Poder Executivo. Não mais se trata de um direito da categoria profissional, mas de um direito individual do trabalhador. Para comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos o segurado deveria entregar um formulário preenchido pela empresa, chamado SB-40 (posteriormente, DSS-8030), em que o empregador descreveria detalhadamente todas as atividades do empregado. Não se impunha que esse documento fosse preenchido com base no laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído, mesmo para os períodos laborados antes da vigência da Lei 9.032/95, salvo para os períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2004, quando o único documento exigível será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), porquanto as informações contidas nesse documento são suficientes para a averiguação da exposição a agentes nocivos, sendo ele obrigatoriamente embasado em Laudo Técnico existente no empregador. Em 14/10/1996, foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/96, reeditada até a MP n. 1.523-13, de 23/10/1997, republicada na MP n. 1.596-14 e convertida na Lei nº 9.528/97, de 10/11/1997, que deu nova redação ao art. 58 da Lei n. 8.213/91, criando os parágrafos 1º ao 4º. A partir da MP n. 1.523/96, o artigo 58 passou a exigir que o formulário fosse preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo constar nesse laudo informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. A Lei n. 9.732, de 11 de novembro de 1998, alterou o texto do parágrafo 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 58 - (...). § 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, desde a Medida Provisória n. 1.523/96, convalidada pelas Leis n. 9.528/97 e 9.732/98, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deveria fazê-lo por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Ocorre que, de maneira mais benéfica ao segurado, o próprio INSS vem estabelecendo como marco para exigência de laudo pericial a data do advento do Decreto 2.172/97, que regulamentou a matéria, qual seja, 05/03/1997, entendimento ao qual perfilho. Em resumo, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício, quais sejam: a) até 28/04/1995, prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico); b) de 29/04/1995 até 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), no qual o empregador descrevia todas as atividades do empregado; c) a partir de 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais; d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, confeccionado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, é documento suficiente para o reconhecimento da atividade especial, sendo dispensável a apresentação do próprio laudo. Assim, até 28/04/1995, a comprovação do período especial reclamado pelo autor dependerá de a atividade por ele exercida estar dentre aquelas elencadas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou quando não inserta nesses, de existirem elementos capazes de demonstrar a insalubridade ou periculosidade da atividade, inclusive com base na efetiva exposição aos agentes nocivos neles listados. No que toca a período posterior, deve ser observada a efetiva exposição aos agentes nocivos descritos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até 4.3.1997, e no Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo Decreto 3.048/99, a partir de então. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, também foi instituída pela Lei nº 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1º, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES nº 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1º, da revogada IN INSS/PRES nº 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF nº 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Da disciplina legal da conversão de tempo de serviço comum e especial Inicialmente era permitido ao segurado que tivesse levado a efeito atividade comum e especial a escolha por aposentadoria por tempo de serviço comum ou especial, quando então os períodos deveriam ser convertidos de modo a possibilitar a sua soma. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a conversão do tempo comum para especial deixou de ser possível, passando a ser imperativo, para os segurados interessados em obter a aposentadoria especial, a comprovação integral da prestação do serviço sob condições especiais. Contudo, a restrição introduzida pela Lei nº 9.032/95 só tem aplicação para o tempo de serviço prestado a partir da sua vigência, de modo que permaneceu incólume a possibilidade do segurado de ver computado como tempo de serviço especial, o tempo de serviço comum, devidamente convertido, até então prestado, para fins de aposentadoria especial. Isto é, o tempo de serviço comum, já existente por ocasião da vigência da referida legislação, pode ser convertido em tempo especial, tendo em conta que o tempo de serviço é regulado pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Como a legislação anterior à Lei nº 9.032/95 possibilitava a referida conversão, persistiu em favor do segurado o direito de ver o tempo de serviço comum prestado, até o advento da indigitada lei, convertido em especial. Trata-se, na verdade, de respeito à situação jurídica já incorporada ao patrimônio jurídico do segurado, legítimo direito adquirido, cuja envergadura constitucional lhe torna impassível de supressão. No tocante à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, a jurisprudência tem entendido que não existe óbice. A Turma Nacional de Uniformização revogou o enunciado da Súmula nº 16 que impedia a conversão de tempo de serviço especial em comum por atividade insalubre exercida depois de maio de 1998, ao argumento de que a Lei nº 9.711/98 não revogou a legislação que possibilita a conversão de tempo especial em comum. O cancelamento se deu em 27.03.2009 (DJ de 24.04.2009, p. 06). Assim, é certo afirmar que é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum em relação ao trabalho prestado em qualquer período até a reforma da previdência 103/2019, inclusive depois de 28.05.1998. Quanto ao fator de conversão, considerada a DER (quando já se encontrava em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei n° 8.213/91 com a redação dada pela Lei n° 9.032/95), devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, e atualmente no art. 70 do Decreto 3.048/99, que regulamenta o referido diploma legal: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Uso de equipamento de proteção individual (EPI) O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em 04/12/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 (Rel. Min. Luiz Fux) fixou duas teses que devem ser aplicadas para todos os processos que discutem os efeitos do uso do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira das teses, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, restou fixado que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Da análise do caso vertente No caso dos autos, o autor requer a aposentadoria especial, tendo em vista ter desempenhado, desde 01/10/1988, a função de cabo de fogo para o Município de Senador Rui Palmeira. Para tanto, trouxe aos autos PPP (Anexo Id. 44385899) e CTPS (Anexo Id. 44385908), além de sentença trabalhista em favor do autor (Id. 44385903), abaixo assinado em que a população do município de Senador Rui Palmeira reconhece a profissão do autor como “cabo de fogo” (Id. 44385905), demonstrativo de pagamento de salário com inclusão de periculosidade (Id. 44385909), declaração do município de Senador Rui Palmeira (Id. 63910375). A atividade de cabo de fogo, conforme PPP, consiste basicamente em “organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e acessórios empregados no desmonte de rochas” (Id. 44385899). Ainda de acordo com o PPP, o fator de risco ao qual o autor encontrava-se exposto é “ruídos, explosivos, exposição de arremessamento de pedras e poeiras”. Destaque-se o fato de que, apesar da generalidade dos termos do PPP apresentado, não pode o autor pairar prejudicado pela desídia do município em compor o termo adequadamente, principalmente tendo em vista que restou mais do que provado nos autos que a parte desempenhou atividade de alta periculosidade, manuseando explosivos constantemente, do que por si só já se extrai o risco de vida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: EXPLOSIVO. DECRETO Nº 53 .831/64. CÓDIGO 1.2.6, ITEM II . 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n .º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1 .523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades . Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58 § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento" . 4. Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto. 5. Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão . 6. O contato com substâncias utilizadas na fabricação de explosivos, bem como com os explosivos em si, além de insalubre, nos termos do item 1.2.6 .II do Anexo do Decreto nº 53.831/64, é perigosa. Por este motivo, não importa que não houve monitoramento e que os PPP e LTCAT não contenham os níveis de exposição, pois o que consubstancia a periculosidade é o potencial que estas substâncias têm de ceifar a saúde e até mesmo a vida daqueles que a elas se expõem. Portanto, é irrelevante a quantidade de explosivos ao qual o autor esteve exposto, que presumivelmente não é pequena em uma fábrica de explosivos, desde que a exposição tenha sido habitual e permanente, como o PPP demonstra ter sido . Afinal, a atividade do autor consistia em encartuchar, selecionar e embalar explosivos, sendo certo que uma dinamite é o suficiente para por em risco a vida de uma pessoa. 7. Desta forma, no caso dos autos, considerando o período de 06/10/1980 a 28/11/2003 como laborado em condições especiais, tendo em vista a exposição ao agente nocivo elencado no item II, do código 1.2 .6, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, que exige o mínimo de 20 anos de trabalho, verifica-se que o autor totalizou 23 anos, 01 mês e 23 dias, suficientes para a concessão de aposentadoria especial ao autor, conforme a r. sentença. 8 . Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. (TRF-2 00009656320114025120 RJ 0000965-63.2011.4 .02.5120, Relator.: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 10/12/2015, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) No mais, a atividade pode ser assemelhada à descrita no item 2.3.3 do Decreto 83.080 (Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície), sendo o rol exemplificativo, de acordo com o Tema 205/TNU. Verifica-se no PPP (Anexo Id. 44385899), que houve exposição à agentes químicos e físicos (explosões), durante a jornada de trabalho, sem uso de EPI eficaz. A jurisprudência pátria reconhece o enquadramento por exposição a agentes químicos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. UMIDADE E AGENTES QUÍMICOS (ORTOTOLUIDINA, POEIRA DE CAL HIDRATADA, HIPOCLORITO DE SÓDIO, SULFATO DE ALUMÍNIO, CARBONATO DE SÓDIO, FLUOSSILICATO DE SÓDIO E CLORETO FÉRRICO). A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição à umidade, além dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento de atividade especial. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc .). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - APL: 50008907320144047028 PR 5000890-73.2014.4.04.7028, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Assim, é possível o reconhecimento das atividades exercidas pela parte autora como especial. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 24/04/1962 Sexo Masculino DER 06/03/2023 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 01/10/1988 28/02/2014 Especial 25 anos 25 anos, 5 meses e 0 dias 305 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 01/03/2014 31/05/2025 1.00 11 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 135 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 5 meses e 0 dias Inaplicável 374 57 anos, 6 meses e 19 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 25 anos, 5 meses e 0 dias 33 anos, 7 meses e 4 dias 404 60 anos, 0 meses e 10 dias 93.6222 Até a DER (06/03/2023) 25 anos, 5 meses e 0 dias 34 anos, 5 meses e 6 dias 414 60 anos, 10 meses e 12 dias 95.3000 Em 06/03/2023 (DER), o autor tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, resolvo o mérito, julgando procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, assim o fazendo: a) reconheço a natureza nociva à saúde da parte autora do trabalho exercido no período de 01/10/1988 a 28/02/2014 no desempenho do cargo de cabo do fogo ao município de Senador Rui Palmeira; b) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB = DER 06/03/2023 e DIP no 1º dia do mês da prolação desta sentença; c) PAGAR as diferenças devidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, entre a data da DIB e a DIP, acrescidos de juros de mora, que correm desde a citação, devendo observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações promovidas pelo art. 3º da EC 113/21, quanto aos respectivos índices e observada a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, dada a plausibilidade do direito autoral e do perigo da demora, devendo o benefício ser implantado no prazo de 30 dias. Providências finais Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o respectivo instrumento contratual até a data da expedição do competente requisitório. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Santana do Ipanema – AL, data da validação eletrônica Juiz Federal

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Maria Francisca Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 256955916

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-91.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDER MARTINHO DE PAULA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000890-91.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA CPF: 046.296.446-95 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cancelamento de empréstimo c/c indenização por danos morais promovida por MARIA FRANCISCA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, já devidamente qualificados, na qual postulou: a) o cancelamento dos contratos de empréstimo, referentes todos os valores descontados indevidamente; b) a condenação por danos morais; c) a inversão do ônus da prova; d) a repetição do indébito em dobro; e) a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Relata a parte autora, em síntese, que fizeram empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização. Constata a autora que até o momento foram feitos vários empréstimos em seu benefício previdenciário, do qual 03(três) empréstimos: contrato nº 323517691-8, contrato nº 325507693-1, contrato nº 326069800-0, Instruiu a inicial com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça (Id. 10213023473). O requerido apresentou contestação, conforme Id. 10274143282. Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma: i) a ausência de comprovação dos descontos alegados; ii) impugnação a justiça gratuito ônus da prova; iii) prescrição trienal e quinquenal iv) inaplicabilidade de qualquer indenização. Juntou documentos, inclusive o contrato impugnado. Em sede de especificação de provas, manifestou a parte autora pela realização de perícia grafotécnica. (Id. 10355563445). Lado outro, o requerido fez o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente.(Id. 10373460697). É o relatório. Decido. 2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. PROVA ORAL Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no art. 370 do CPC, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são indispensáveis à instrução do feito e à formação do seu convencimento, de modo a evitar atos processuais desnecessários ao esclarecimento das alegações de fato. A prova da celebração do negócio jurídico cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, devendo ser afastada a exigência de demonstração de fato negativo, ou da prática de prova diabólica. No caso, trata-se de ação de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais. Essa alegação, obviamente, é passível de apreciação mediante simples análise dos documentos juntados aos autos, em especial do contrato em questão, não se revelando, portanto, necessária a produção de outras provas. Em verdade, o deferimento da prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) somente iria atrasar o andamento do processo, sem efetivo benefício para qualquer das partes, contrariando os princípios da economia, da celeridade e efetividade processuais. Assim, INDEFIRO os pedidos de produção de dilação probatória. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. PRELIMINARES 4.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido Banco PAN sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade. No entanto, não lhe assiste razão. Conforme documentação juntada aos autos, é evidente que a parte autora tem direito ao benefício. Registro que a declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, a qual só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário. No caso, observados os documentos juntados pelo requerente, e não havendo indicativos concretos que possam ilidi-la, incumbia aos impugnantes o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte autora, o que não foi feito. Desse modo, REJEITO a preliminar, e, por conseguinte, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça em favor do requerente. 4.2 INÉPCIA DA INICIAL Sustenta o requerido Banco Bradesco S/A que a inicial é inepta sob o argumento de que não há nos autos boletim de ocorrência por alegação de fraude, documento o qual alega ser indispensável à propositura da ação. No termos do art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima. III - o autor carecer de interesse processual. IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106e321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não prosperam as alegações do requerido, pois a exordial preenche os requisitos legais contidos nos art. 319 e art. 330, ambos do CPC. No tocante, tendo a parte autora apresentado todos os documentos necessários para a apreciação dos pedidos, incluindo o extrato do INSS que demonstra a existência do contrato de empréstimo e o valor e a quantidade das parcelas, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Pelo exposto, AFASTO a preliminar alegada. 4.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Como se sabe, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu, no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 IRDR – TJMG), que o interesse de agir em ações de consumo de natureza prestacional está condicionado à tentativa prévia de solução extrajudicial. Essa decisão buscou equilibrar a proteção do consumidor com o incentivo à resolução extrajudicial, além de promover segurança jurídica no tratamento das ações de consumo. Todavia, em sede de modulação de efeitos, definiu-se que, para ações ajuizadas antes da publicação da tese, o interesse de agir será analisado caso a caso, observando-se que: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir”. No caso, considerando que a parte requerida apresentou contestação cujo conteúdo abarca teses defensivas ancoradas em fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo autor, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 4.4 PRELIMINAR DE MÉRITO –PRESCRIÇÃO Arguiu o requerido em sua contestação, a ocorrência de prescrição como se sabe, o desconto mensal em benefício previdenciário caracteriza-se como uma obrigação de trato sucessivo, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição é a data do último desconto. Sobre o tema, vale observar o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. [...] A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor", cujo termo inicial, para o exercício da referida pretensão, flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021).(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.189176-7/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). Dito isso, depreende-se que o autor ajuizou a demanda em 17/04/2024 (Id.10209714422). Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal e que o seu termo inicial começou a fluir a partir do último desconto, e que não se implementou o prazo prescricional. Assim, não há o que se falar em prescrição do direito do autor, em relação a quaisquer dos seus pedidos. Ante o exposto, REJEITO, a preliminar, tem-se que não se implementou o prazo prescricional. 5. MÉRITO 5.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 5.2. ÔNUS DA PROVA Conforme o art. 429 do CPC, o ônus probatório da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu, ou seja, a parte que juntou o documento aos autos tem o ônus de provar a veracidade da assinatura (art. 429, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: STJ, Tema Repetitivo 1061 - Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] - Não se caracteriza o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte interessada não reitera as provas que pretende produzir quando da intimação para especificação, configurada a preclusão temporal. Precedentes. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica apta a justificar o débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. - A cobrança de quantia indevida é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.036144-0/001, Data da publicação da súmula: 03/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SILÊNCIO DA PARTE NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA. - Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte ré, após a alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente. - Negando a parte autora ser sua a assinatura aposta em documento particular, compete ao réu o ônus de produzir prova em sentido contrário, por força do art. 429, II, do CPC. - Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, deve proceder à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, admitida, porém, a compensação com o valor creditado indevidamente na conta-corrente deste. [...] (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.111422-8/001, Data da publicação da súmula: 20/09/2021). Sinteticamente, em ações que discutem a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade da assinatura por perícia grafotécnica ou outros meios de prova eficazes (CPC, art. 429, II), nos termos do Tema 1061 do STJ. In casu, a parte autora, em réplica, alegou a falsidade da assinatura do contrato, de modo que cabia à parte ré demonstrar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, Código de Processo Civil, o que não logrou comprovar, pois sequer se interessou na produção de prova grafotécnica. Intimado para especificação de provas, o banco deixou de requerer a produção da prova pericial, a qual seria imprescindível para se desincumbir do seu ônus probatório, de modo que deve prevalecer a declaração de nulidade do negócio jurídico em comento. Em suma, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a contratação de crédito pela parte autora e, por conseguinte, da existência da dívida que lhe é atribuída. Portanto, considerando que não restou provada a autenticidade da assinatura da parte autora, bem como a legítima contratação dos serviços do banco, ônus que incumbia à parte ré, deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ANALFABETO –AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A parte autora pede a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, com a consequente reparação dos danos supostamente causados. Depreende-se dos autos ser incontroverso que a autora é analfabeta, conforme comprovado pelo documento de identidade acostado em Id. 10209705729, e sofreu descontos de valores diversos em seu benefício previdenciário, referente a contratos de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida. A parte requerente, porém, alegou que os valores descontados em seus proventos seriam inexigíveis, porquanto nunca teria celebrado tal negócio jurídico com o banco requerido. Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu o referido negócio jurídico, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. De saída, vale mencionar que na contratação de serviços bancários, como aqueles discutidos nos autos, para a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, necessário se faz a formalização do contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do já citado art. 595 do Código Civil. Vejamos: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É que, em caso como os tais, embora seja o analfabeto plenamente capaz na ordem civil para a prática de determinados atos, ele deve observância a certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade negocial. Sendo assim, somente por meio de escritura pública ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, poderá o analfabeto contrair obrigações, mormente em contratos complexos e de elevado risco econômico e patrimonial, em que o contratante não tem a certeza do alcance das cláusulas e condições. Ora, não se olvida que ser a pessoa analfabeta não a impede de praticar atos da vida civil. No entanto, como forma de se assegurar a lisura do negócio jurídico, a lei exige solenidade para sua realização, a fim de comprovar que lhe foi garantida a informação e a compreensão do pactuado e da extensão da obrigação assumida. Nesse sentido, tem-se diversos precedentes do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo quando o mesmo é negado pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais, é valido. Inteligência do art. 595 do Código Civil. Demonstrada a efetiva contratação de cartão de crédito consignado pelo consumidor, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.071862-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0020, publicação da súmula em 16/07/2020). No caso em tela, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cédula de crédito bancário de Id 10274149231, visto que não foram observados os requisitos previstos em lei (por escritura pública ou, assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas conforme disposto no art. 595 do CPC), vale dizer: o contrato acostado não consta a assinatura a rogo. Neste ponto, vale destacar que a aposição de digital não se confunde, nem tampouco substitui a assinatura a rogo. Ademais, nos termos do artigo 166, do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ". Em suma, o contrato não foi celebrado com as cautelas necessárias a demonstrar a livre manifestação de vontade da contratante analfabeta, portanto, é inválido. A esse respeito, colaciono precedente oriundo do TJMG, veja-se: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 492 do CPC. - II - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.053791-8/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). Portanto, por não estar o banco réu amparado em um contrato válido, deve este ser declarado nulo, assim reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autoral. 5.4. DANOS MORAIS A ocorrência de descontos indevidos junto a remuneração da parte requerente, o qual tem o viés de garantir-lhe o mínimo existencial, certamente gerou angústias e inquietações que superam os meros aborrecimentos habituais, vez que os valores retidos são capazes de comprometer a subsistência, ferindo, assim, sua dignidade. Por conseguinte, tais fatos, certamente, ensejam a indenização pelos danos morais suportados. Considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor suficiente para compensar a parte requerente pela lesão moral sofrida, sem erigir-se em enriquecimento sem causa. 5.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como é cediço, a repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é devida diante da prova da má-fé do suposto credor, incumbindo o ônus desta prova àquele que alega o fato. Entende-se a respeito do tema que, considerando que as cobranças efetuadas pela instituição financeira resultaram de cláusulas contratuais pactuadas pela parte autora e que o contrato somente foi descaracterizado por decisão judicial, ausente a prova da má-fé da parte ré, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, estando afastada, portanto, a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CDC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRINCÍPIOS DA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É direito básico do consumidor receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, de forma que da violação desse direito deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais danos provocados. Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada por erro, torna-se imperiosa a declaração de invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Diante do postulado normativo da vedação ao enriquecimento sem causa e em respeito ao princípio da continuidade do contrato, deve o negócio jurídico ser preservado, porém na modalidade em que o consumidor foi induzido a pensar que estava contratando, qual seja, empréstimo consignado em folha de pagamento. Os valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor, a título de Reserva de Margem Consignável - RMC, devem ser restituídos de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476312-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/0020, publicação da súmula em 03/09/2020) – grifei. Dessa forma, os valores descontados em folha de pagamento deverão ser restituídos à parte autora na forma simples. 5.6. STATUS QUO ANTE Ante a não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora, de rigor a nulidade do contrato, retornando as partes ao status quo ante. Analisando os autos, vejo que há documento que comprova, suficientemente, que foram disponibilizados valores na conta da parte autora, (ID 10209714422). Nesse caso específico, o requerido deverá devolver todos os valores pagos pela contratante. Por outro lado, o autor deverá restituir ao banco a importância correspondente aos valores liberados, relativa ao contrato firmado. Nesse ponto, cumpre ressaltar que os valores a serem restituídos a ambas as partes devem ser corrigidos monetariamente, mas a incidência de juros de mora somente deve se dar sobre os valores a que a parte autora faz jus, descontados indevidamente pela parte ré. Os valores a serem restituídos, por ambas as partes, deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, consignando desde já a possibilidade de compensação dos valores entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. (...). Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a contratação firmada em caixa eletrônico por meio de cartão e senha não é suficiente para validar o negócio jurídico, sendo necessário que a parte seja representada por procurador devidamente constituído por instrumento público. Anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício da contratante como também da quantia referente ao negócio jurídico anulado depositado na conta corrente desta, sob pena de provocar o seu enriquecimento sem causa. (...). (TJMG, Apelação Cível 1.0352.19.004623-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 19/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. (...) I- Se a autora não é alfabetizada, somente poderia ter contratado validamente com a Instituição-ré por meio de instrumento público, impondo-se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo, com consequente restituição das partes ao status quo ante, como decorrência lógica da nulidade contratual, o que implica na restituição, pela ré, das parcelas descontadas dos proventos da autora, e na devolução, pela autora, dos valores eventualmente creditados a seu favor, a serem apurados em liquidação de sentença. (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0627.18.000713-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/05/2020) 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o contrato impugnado na petição inicial, e inexigível o débito dele oriundo. b) DETERMINAR a cessação dos descontos referentes ao contrato de empréstimo acima, referido no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato analisado, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/2002); d) CONDENAR o Banco Requerido a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizada com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto/evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ; e) DETERMINAR a compensação dos valores creditados na conta da parte autora com os valores decorrentes da condenação a ser pago pelo banco réu, sem juros de mora, contudo, corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data da disponibilização dos valores. Em observância a súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais – TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Enio Luiz Cardoso De Souza

ID: 316592034

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176410-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA BEMFICA DE LIMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176410-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO D… Agravo de Instrumento Nº 5176410-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constantes das contas-correntes da parte executada, determinando sua liberação. A parte credora sustenta que a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos é exclusiva para a caderneta de poupança, não havendo prova de que o montante bloqueado, de R$ 16.507,44, é destinada à constituição de reserva financeira para garantir o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) estabelecer se a parte executada comprovou que tais valores se destinam à constituição de reserva financeira necessária ao mínimo existencial, ainda que não depositados em caderneta de poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A presunção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo esta uma regra restritiva, que não admite interpretação ampliativa. 4. Quando os valores bloqueados estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, é ônus da parte executada comprovar que o montante se destina à garantia do mínimo existencial. No presente caso, a parte não demonstrou tal destinação. 5. A movimentação intensa de valores em conta-corrente infirma a alegação de sua destinação para constituição de reserva única de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : 1. A presunção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Para que outros tipos de aplicações ou valores em conta-corrente sejam considerados impenhoráveis, é necessário que a parte interessada comprove a destinação para constituição de reserva única destinada à preservação do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, REsp n. 1.582.264/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 28/06/2016; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51442681820248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 09/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor de ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA , autuado sob o n.º 5000890-95.2017.8.21.0065. A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade dos valores constritos, nos seguintes termos ( 64.1 ): "Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelo executado ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES MUITO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51710417120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-09-2022). Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos , determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Nesse passo, de plano, dou provimento ao incidente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser liberada a quantia em favor do executado. Intimem-se. Procedi o desbloqueio diretamente pelo sistema SISBAJUD. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente sustenta que a fundamentação adotada pelo juízo de origem não encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é de natureza relativa, não podendo ser reconhecida de ofício, sob pena de preclusão, conforme fixado no Tema 1235 e no REsp 2.066.882/RS. A agravante afirma que o juízo a quo limitou-se ao critério numérico, sem considerar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. Argumenta que a parte agravada não comprovou que os valores constritos eram oriundos de fontes impenhoráveis ou que comprometiam sua subsistência, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Reforça que a jurisprudência do TJRS permite a penhora de valores abaixo do limite legal quando não demonstrada a origem protegida ou quando não há risco à dignidade da parte executada. Por fim, destaca que o débito persiste há mais de doze anos, sendo oito deles em sede de cumprimento de sentença, sem que a credora tenha logrado êxito na satisfação do crédito. Diante disso, pleiteia o provimento do agravo para declarar a penhorabilidade das quantias bloqueadas e determinar novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . De saída, convém destacar que, diferentemente do alegado pela parte recorrente, o juízo não conheceu da impenhorabilidade de ofício, pois houve peticionamento expresso da parte executada nesse sentido ( 59.1 ). A questão da ausência de fundamentação envolve a avaliação do juízo acerca das provas apresentadas em consonância com o entendimento jurisprudencial mais atual, situação que invariavelmente implica análise do mérito. Isto posto, passo à análise do mérito, adiantando encaminhar o recurso ao provimento. Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se entendimento no sentido de que a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores bloqueados abaixo de 40 salários-mínimos recai apenas sobre as contas-poupança, sendo taxativo o rol previsto no artigo 833, X do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual reserva financeira, que seja destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, que esteja em conta-corrente ou aplicação de natureza diversa, com o ônus da prova de que se trata de reserva financeira recaindo à parte executada. O julgado restou com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP. Nº 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA (R$914,40) EM SUA CONTA BANCÁRIA VÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA/MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51442681820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DECORRE DE VERBA SALARIAL. DESBLOQUEIO POR SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51609513320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-06-2024) No caso concreto, houve bloqueio de R$ 16.507,44 nas contas bancárias da parte executada junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul ( 61.1 ), e R$ 13.367,48 ( 61.2 e 61.3 ) junto ao SICOOB CREDISUL-SC. Conforme demonstram os extratos, trata-se de contas-correntes ( 59.2 e 59.3 ) com movimentação intensa, situação apta a descaracterizar sua suposta destinação para constituição de reserva financeira de emergência. Cito, por oportuno, precedentes deste Tribunal nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD . 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança" . Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. QUANTIA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, de sorte que não há distinção entre o patrimônio da firma individual e da pessoa física, respondendo os bens pessoais por dívidas contraídas pela empresa. Diante disso, cabível a penhora on-line dos ativos financeiros a ser realizada através do CPF da pessoa física, a fim de garantir o adimplemento da dívida contraída pela empresa. No caso dos autos, embora a proteção ao pequeno poupador seja extensível à conta corrente, verifica-se a intensa movimentação financeira a desnaturar a proteção legal inserida no artigo 833, X, CPC. Do mesmo modo, também não restou demonstrada a natureza salarial das quantias penhoradas. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084013218, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-06-2020) (grifei) Consigna-se que a execução se move em benefício da satisfação do crédito perseguido, sendo ônus da parte devedora a demonstração efetiva das hipóteses de impenhorabilidade, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em não tendo a parte executada comprovado a natureza de conta-poupança das contas bancárias em que ocorreram os bloqueios, não milita a seu favor a presunção de constituição de reserva única dedicada à presunção do mínimo existencial. Ainda que se tratasse de outro tipo de aplicação financeira, ter-lhe-ia sido possível demonstrar cabalmente a constituição de reserva para tal finalidade nas contas em questão, ônus de que não se desincumbiu. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos valores. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5000961-63.2025.8.13.0090

ID: 319512380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000961-63.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ALCANTARA PRADO

Intimação

Advogados:

IVAM DA SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000961-63.2025.8.13.0090 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JEFERSON ALCANTARA PRADO CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra JÉFERSON ALCÂNTARA PRADO, qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 329, 330 e 129 § 12 (por duas vezes), ambos do Código Penal, c/c art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a denúncia que, no dia 14 de março de 2025, por volta de 21h, na rua D, n° 150, bairro Varjão, neste município de Brumadinho, o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Apurou-se que no dia, horário e local acima mencionados, o denunciado se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, ofendendo a integridade corporal dos Policiais Militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes. Ainda, no mesmo contexto fático, o denunciado trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Destacou que, segundo apurado, policiais militares realizavam patrulhamento durante a “Operação Guardião” quando perceberam a aproximação da motocicleta Honda/CG 150 Fan, cor prata, placa PVS-9209, conduzida pelo denunciado, e deram a ordem legal de parada, utilizando sinal sonoro e luminoso. Pontuou que o denunciado, no entanto, desobedeceu à ordem legal de parada, arrancando bruscamente e jogando a motocicleta na direção dos policiais militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes, colidindo contra a moto do Soldado Lamounier e arremessando o militar ao solo. Ato contínuo, o denunciado evadiu em alta velocidade, colocando em risco a vida dos usuários da via e das guarnições que o perseguiam. Asseverou que, em seguida, o Soldado João Vitor de Oliveira Amaral reiterou a ordem legal de parada, sendo novamente ignorado pelo denunciado, que declarou que não pararia o veículo e continuou trafegando em alta velocidade, próximo a pontos de ônibus, calçadas e diversos pedestres que transitavam pelas ruas do bairro, sendo que, em determinado momento, o denunciado adentrou em um posto de combustível existente na rua Presidente Vargas e parou a motocicleta, afirmando que não evadiria do local. Aduziu que o Soldado João Vitor de Oliveira Amaral tentou realizar a sua abordagem, contudo, o denunciado acelerou bruscamente na direção do militar e evadiu pela contramão da via, na tentativa de se desvencilhar das guarnições. Frisou que os policiais militares Jamilton Avelino Vieira e Yan de Araújo Martins continuaram a perseguição, tentando diversas vezes realizar a abordagem por meio de ordem de parada com sinais sonoros e luminosos. O denunciado, no entanto, seguiu em fuga até frear bruscamente a motocicleta e retornar em direção aos militares. Disse que, após, a perseguição continuou com o Soldado Yan de Araújo Martins até a rua D, no bairro Varjão, onde o denunciado entrou na empresa “Casa Agro Campo” na tentativa de se esconder, porém, foi localizado e preso em flagrante delito. Salientou que, durante a perseguição, a via apresentava trânsito intenso e alto fluxo de veículos, o que aumentou a gravidade da situação, tornando a ocorrência ainda mais complexa. Posteriormente, foi necessário o encaminhamento dos policiais militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes à Unidade de Pronto Atendimento de Brumadinho/MG (UPA). Explicou que o Soldado Lamounier foi atendido sob a ficha médica n° 8.977.056, sendo diagnosticada uma lesão no pé, com inchaço e fortes dores, e foi licenciado por 7 dias, e que o Sargento Jamilton foi atendido sob a ficha médica n° 8.976.788, sendo constatada uma fratura no pé, por meio de exames de raio-X, além de uma lesão na mão direita, ficando licenciado por 7 dias. Do inquérito constou: APFD no ID nº 10414818017; boletim de ocorrência no ID nº 10414818018; auto de apreensão no ID nº 10414818020; exame corporal no ID nº 10414818044. A denúncia foi recebida no dia 02 de Abril de 2025 ao ID nº 10419257403. A decisão de ID nº 10427326185 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Devidamente citado no ID nº 10436244043, o acusado apresentou resposta escrita à acusação no ID nº 10429968238. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 19/05/2025, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas, bem como interrogado o acusado no ID nº 10452749303. Juntadas as fichas de atendimento ambulatorial de Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier nos ID’s nº 10471720607 e 10471721948. Em sede de alegações finais, ID nº 10477398763, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa técnica do acusado, em alegações finais por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado quanto ao delito de lesão corporal; a absolvição quanto ao crime de resistência; a absolvição quanto ao crime de desobediência; a absolvição quanto ao crime do artigo 311 do CTB; subsidiariamente, pediu o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos delitos imputados ao acusado no ID nº 10477473680. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra JEFERSON ALCÂNTARA PRADO, qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 329, 330 e 129 § 12 (por duas vezes), ambos do Código Penal, c/c art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que inexistem preliminares ou nulidades a serem conhecidas de ofício, bem como não se implementou nenhum prazo prescricional, razão pela qual passo ao mérito. II.I – DO DELITO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL Verifico que a materialidade do crime em tela encontra-se demonstrada pelo APFD de ID nº 10414818017; boletim de ocorrência de ID nº 10414818018; auto de apreensão de ID nº 10414818020, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. No tocante à autoria, restou comprovado que o acusado teria empreendido fuga. Nesse sentido, o próprio acusado Jéferson, quando interrogado, pontuou que de fato teria evadido, o que configura o tipo penal a ele imputado: “(…) que na hora que eu vi eles já tavam vindo em minha direção já. Eu passei do primeiro policial, aí os outros tava vindo na minha direção. (...) Porque tinha muito carro. Então na hora que eu passei do primeiro (policial), que já tinha passado que eles veio atrás. (…) O problema é que eu já tive já um... sofri um desparo por conta deles. Eles despararam contra mim, pegou no meu pé. Nisso aí eu tenho fobia, eu tenho medo. Aí eu fui e só evadi com medo de tomar outro tiro. .” (sic.) (grifei) Anoto que os policiais Yan de Araújo Martins, Thiago Lamounier Rocha Gomes, Jamilton Avelino Vieira e João Vitor de Oliveira Amaral corroboraram o noticiado na Ocorrência Policial no sentido de desobedecimento da ordem de parada realizada pela Polícia Militar através de sinal visual e sonoro, vejamos: - Yan de Araújo Martins: “(…). que se recorda dos fatos da prisão do réu; que visualizaram o réu e, sinalizando para que parasse, este não parou e jogou a moto pra cima dos militares (…).” (grifei) - Thiago Lamounier Rocha Gomes “(…). que, ao ser sinalizado para que o réu parasse, este tentou evadir, utilizando-se inclusive do passeio; que, o militar, para tentar impedir que o réu evadisse, colocou sua moto na frente do caminho do réu, momento em que o réu colidiu com a moto do declarante, para poder se desvencilhar; que houve tanto ordem verbal quanto sinal sonoro e visual para que o réu parasse; que os outros militares continuaram a perseguição para abordar o réu (…).” (grifei) - Jamilton Avelino Vieira: “(…). Que no dia dos fatos, estavam fazendo a operação para coibir infrações e crime de trânsito e, visualizaram o réu conduzindo a motocicleta e, ao abordá-lo, ele desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga e, posteriormente, lograram êxito em sua prisão (…).” (grifei) - João Vitor de Oliveira Amaral: “(…). que se recorda dos fatos; que o primeiro contato visual com o réu foi quando ele evadiu da guarnição e que foi o primeiro a persegui-lo (…).” (grifei) Compulsando aos autos, verifico que a justificativa apresentada pelo réu não se sustenta, pois foi demonstrado que a ordem de parada foi clara, ostensiva e emitida por agentes uniformizados e identificados, durante fiscalização oficial. A fuga deliberada, diante de ordem legal legítima, configura inequívoca desobediência. A tese defensiva de que o acusado não teria ouvido a ordem de parada em razão do capacete e do barulho do trânsito não se sustenta, pois as ordens foram dadas por múltiplos agentes, com uso de sinais luminosos e sonoros, em diversas etapas da perseguição, tornando inverossímil o desconhecimento. No crime de desobediência, tutela-se a preservação do prestígio e a da autoridade inerente às atividades desempenhados pelos funcionários da Administração Pública. Com efeito, pune-se a conduta do agente que deliberadamente desobedece à ordem legal de funcionário público, emitida diretamente ao destinatário. Destarte, pelos motivos expostos, entendo que a materialidade e autoria do acusado estão devidamente comprovadas nos autos, uma vez que houve a completa subsunção da conduta do acusado JEFERSON ALCANTARA PRADO às elementares previstas no artigo 330 do Código Penal. Desse modo, tendo estabelecida a certeza da prática do delito cometido pelo réu, ausente dos autos prova da ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, apresentando o acusado plena consciência do caráter ilícito de sua conduta e absoluta capacidade de se orientar segundo entendimento, sua condenação, em relação à infração penal do artigo 330 do Código Penal, é medida que se impõe. No caso em tela, o acusado confessou, durante seu interrogatório judicial, que tentou evadir e esquivar-se da abordagem policial. Vê-se que o acusado faz jus à atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, eis, que, consoante súmula 545 do STJ, se a confissão contribuiu para a condenação, ela deve ser considerada na aplicação da pena. Dessa forma, ainda que se retrate posteriormente, como a confissão extrajudicial contribuiu para a condenação, a atenuante de confissão deve beneficiar o acusado. II.II – DO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A materialidade do crime em tela encontra-se demonstrada pelo APFD de ID nº 10414818017; boletim de ocorrência em ID nº 10414818018; auto de apreensão em ID nº 10414818020, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em relação à autoria, o próprio acusado destacou que teria evadido e que tinham muitos carros, vejamos: “(…) que na hora que eu vi eles já tavam vindo em minha direção já. Eu passei do primeiro policial, aí os outros tava vindo na minha direção. (...) Porque tinha muito carro. Então na hora que eu passei do primeiro (policial), que já tinha passado que eles veio atrás. (…) Aí eu fui e só evadi com medo de tomar outro tiro. .” (sic.) (grifei) Os depoimentos dos quatro policiais militares são consistentes ao descrever a conduta do acusado, que, para garantir sua fuga, trafegou em alta velocidade por vias de intenso movimento, no Bairro Varjão, em horário de pico, desrespeitou a sinalização, transitou pela contramão e até mesmo sobre calçadas, gerando perigo concreto de dano à incolumidade pública. O Policial Militar Jamilton Avelino Vieira, em seu depoimento, afirmou que o réu desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga e, posteriormente, logrou êxito em sua prisão. Asseverou que houve perseguição por dentro da cidade, ruas, paradas obrigatórias, cruzamentos, contramão de direção e que o réu colocou a própria vida, de outros militares e de transeuntes em risco, pois era um horário de pico, em que as pessoas estavam indo para casa. Pelo cotejo dos autos, observa-se que os Policiais Militares relataram que o acusado trafegava a uma velocidade estimada entre 40 a 50 km/h, em área com sinalização de limite de 30 km/h, tendo ultrapassado veículos pela contramão e invadido espaço de circulação de pedestres, o que demonstra efetivo risco de dano, mesmo que não tenha havido lesão. O tipo penal do art. 311 da Lei nº 9.503/97 pune aquele que: "Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano". A conduta do acusado, ao empreender fuga em alta velocidade por bairro residencial movimentado, passando próximo a pontos de ônibus e pedestres, preenche todas as elementares do tipo penal. A alegação da defesa de que não há prova da velocidade é irrelevante, pois o tipo penal fala em "velocidade incompatível com a segurança", o que é uma análise contextual, não dependendo de aferição por radar. A prova testemunhal é clara ao demonstrar que a velocidade era excessiva para as condições do local e do momento, gerando perigo concreto, o que é suficiente para a caracterização do delito. Ficou, portanto, comprovada a autoria, a materialidade e o dolo genérico do agente, que assumiu o risco de sua conduta imprudente, em local com grande circulação de pedestres, expondo terceiros a perigo concreto, impondo-se a sua condenação. II.III – DO DELITO DO ARTIGO 129, ª 12 DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público imputa ao réu a prática de dois crimes de lesão corporal, cometidos contra os Policiais Militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes, no exercício de suas funções. A materialidade do crime em tela encontra-se demonstrada pelo APFD de ID nº 10414818017; boletim de ocorrência no ID nº 10414818018; auto de apreensão no ID nº 10414818020; ficha de atendimento ambulatorial de Jamilton Avelino Vieira (ID nº 10471720607) e Thiago Lamounier (ID nº 10471721948). Extrai-se dos autos, inclusive com confissão do acusado, que este empreendeu fuga após ordem de parada, prosseguindo com direção perigosa em ruas movimentadas da cidade. Verifico que o prontuário médico de ID 10471720607 da vítima Policial Jamilton indica edema no pé direito e dor em falange da mão esquerda. Já o prontuário da vítima Policial Thiago (ID nº 10471721948) indica trauma e edema no tornozelo direito. Neste contexto, não há que se falar em acolhimento da tese defensiva quanto à ausência de corpo de delito, na medida em que o art. 158 do Código de Processo Penal admite que, desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta, o que é reforçado pelo art. 167 do mesmo diploma. No caso, os prontuários médicos, somados aos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, são suficientes para comprovar a ocorrência das lesões. No tocante à autoria, a vítima, o Policial Militar Thiago Lamounier Rocha Gomes, destacou que os outros integrantes da guarnição presenciaram o momento em que o réu jogou a moto encima do declarante. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Yan de Araújo Martins, o qual asseverou que visualizou o réu, sinalizou para que ele parasse, no entanto, ele não parou e jogou a moto contra os militares, tendo o soldado Lamounier chegado a colidir com a moto e caído ao solo. Extrai-se que ambas as agressões perpetradas contra os policiais militares, oriundas da ficha de atendimento ambulatorial de Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier, nos ID’s nº 10471720607 e 10471721948, ocorreram enquanto os policiais exerciam atividade patrulhada/resposta à conduta suspeita do réu, com vestimenta funcional e abordagem formal. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões sofridas pelos policiais é inegável. A vítima Thiago Lamounier Rocha Gomes foi clara ao afirmar que o réu colidiu com sua motocicleta ao tentar forçar passagem, o que o derrubou e causou a lesão em seu pé. A vítima Jamilton Avelino Vieira também atribuiu suas lesões a quedas provocadas diretamente pelas manobras perigosas e deliberadas do acusado durante a perseguição. Noutro giro, o dolo restou-se evidenciado pelo risco assumido em, com sua conduta, lesionar os policiais. O ponto central da análise, aqui, reside no elemento subjetivo. A defesa nega o dolo. No entanto, analisando a dinâmica dos acontecimentos, entendo que a conduta do réu se amolda à figura do dolo eventual, o qual se configura quando o agente, embora não queira diretamente produzir o resultado, assume o risco de produzi-lo. No caso, o agente prevê o resultado como possível ou provável e, ainda assim, age, demonstrando indiferença quanto à sua ocorrência. No caso em tela, JEFERSON ALCANTARA PRADO, ao empreender fuga, jogando sua motocicleta contra os policiais para se desvencilhar da abordagem e prosseguindo a tentativa de evasão por ruas movimentadas do bairro, pôde prever como altamente provável que suas ações poderiam causar lesões nos agentes de segurança. Entretanto, objetivando efetivar sua fuga a qualquer custo, a integridade física dos policiais tornou-se um obstáculo secundário, cuja violação foi conscientemente aceita como uma consequência de sua evasão. Apesar de possivelmente o resultado lesivo não ter sido o fim principal de sua conduta, anuiu com sua produção ao praticar manobras de extremo risco e confronto direto, aceitando o resultado. Portanto, agiu com dolo eventual em relação às lesões corporais produzidas nos dois policiais militares. A dinâmica dos fatos indica que a conduta do acusado foi clara ao assumir o risco de ofender a integridade física dos policiais, em exercício da função, o que atrai o aumento de pena do §º 12. A qualificadora do § 12 do artigo 129 do Código Penal incide de forma cristalina, pois as vítimas são integrantes da Polícia Militar e as lesões ocorreram em razão e no exercício de suas funções, durante uma tentativa de abordagem legal. Neste sentido é o entendimento do TJMG, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEITADA - PRAZO RESPEITADO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO E NÃO FOI QUESTIONADO EM ATA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA PARA DECRETAR PERDA DE CARGO E VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE - TEMA 1200 DO STJ - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA - EVIDENCIADAS - PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL - MAJORANTE DE CRIME CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - INTERMEDIÁRIA - ITER CRIMINIS NÃO EVIDENCIADO EM SUA QUASE TOTALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NEGATIVAS - CONCURSO FORMAL DE DOIS DELITOS - FRAÇÃO DE AMPLIAÇÃO NO MÍNIMO - PERDA DE CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CITAÇÃO LACÔNICA DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. A lei determina que os documentos novos a serem mostrados em plenário sejam juntados aos autos com antecedência de três dias úteis, bem como dada ciência à parte contrária. Por documento, entende-se alguma forma de prova ou algo que possa alterar a maneira de se entender o caso concreto. Não sendo extemporâneos e não existindo questionamento em ata no dia do julgamento, não há nulidade a ser reconhecida. O Tema 1200 do STJ com repercussão geral dispõe que o efeito secundário da condenação pode ser decretado tanto pela Justiça Militar quanto pela Justiça Comum e sendo efeito da condenação refere-se ao mérito e não a questão preliminar propriamente dita que dirige a pontos processuais. Ao efetuar diversos disparos em via pública movimentada de pessoas, assume-se o risco de atingir alguém não pretendido causando-lhe lesão corporal. Sendo a vítima policial militar em atividade, integrante da guarnição mobilizada para atender a ocorrência não há dúvidas do dolo eventual da conduta e de que foi praticada na forma majorada (§12 do art. 129 do CP). A causa geral de diminuição de pena da forma tentada possui uma margem de discricionariedade na fração de redução que se vincula à maior ou menor proximidade com o resultado naturalístico não atingido por circunstâncias alheias a vontade do agente. As circunstâncias judiciais são reputadas negativas quando se particularizam de maneira mais gravosa no caso concreto. A ampliação da pena em razão do concurso formal de crimes será tanto maior, quantos foram os ilícitos praticados, não se vinculando à gravidade dos fatos. Qualquer decisão judicial precisa ancorar-se em normas e ser fundamentada, mesmo quando vinculada a uma condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.183566-3/003, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. Demonstradas suficientemente a autoria e a materialidade dos delitos imputados, notadamente por ter o agente resistido a ato legal perpetrado por policial militar, nele provocando lesão corporal, deve ser mantida a condenação do recorrente nas penas do art. 129, §12º, e artigo 329, ambos do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.168894-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023) grifei Assim, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal e sua materialidade, consistente na lesão corporal aos Policiais Militares, impõe-se a condenação do acusado. II.IV – DO DELITO DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público denunciou o réu pelo crime de resistência, tipificado no art. 329 do Código Penal. A denúncia descreve que o acusado se opôs à execução de ato legal, mediante violência, ofendendo a integridade corporal dos policiais. A materialidade do crime em tela não restou devidamente comprovada. Isso porque, embora do acusado tenha se oposto a execução de ato legal, não foi demonstrado emprego de violência ou ameaça aos policiais militares. A vítima, o Policial Militar Thiago Lamounier Rocha Gomes, aduziu que o trânsito no momento dos fatos estava engarrafado e as motocicletas estavam em fila indiana. Disse ainda que sinalizou ao réu para que parasse, tendo ele evadido pelo passeio, momento em que, para tentar impedir que o réu evadisse, colocou sua moto na frente do caminho do réu, momento em que colidiram, para poder se desvencilhar. Já o Policial Militar Yan de Araújo Martins destacou que o acusado jogou a moto pra cima dos militares que tentaram impedir sua passagem e por isso chegou a colidir com o soldado Lamounier, e após empreendeu fuga. Pontuou que no momento da algemação, houve resistência. Por sua vez, o Policial Militar Jamilton Avelino Vieira afirmou que o acusado desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga, e, posteriormente, lograram êxito em realizar sua prisão; falou que quando foi abordar o réu, ele simplesmente continuou e, neste momento, sua moto tombou; que, na segunda queda, ela caiu durante o momento em que o réu teve que realizar uma parada brusca e, por isso, o declarante também teve que realizá-la. O acusado Jéferson Alcântara Prado, por fim, asseverou que "não jogou a moto pra cima dele em momento algum; que não teve resistência nenhuma à prisão". Assim sendo, embora o acusado tenha se oposto à execução de ato legal, verifico que não restou evidente que o acusado tenha tido a intenção de ofender a integridade física da autoridade policial. Isso porque o crime de resistência exige, para sua configuração, que o agente empregue violência ou ameaça para opor-se à execução de ato legal, por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. No presente caso, embora haja prova da ocorrência de uma abordagem policial e de um certo tumulto, não se extrai dos autos certeza suficiente de que o acusado tenha, de fato, resistido com violência ou ameaça, nos moldes exigidos pelo tipo penal. Os policiais ouvidos em juízo relataram que o acusado se mostrou exaltado quando empreendeu fuga, mas não houve consenso quanto ao uso de violência ativa ou ameaça concreta. Ademais, o próprio acusado nega a resistência. Diante do conjunto probatório, não se alcança o grau de certeza necessário para a condenação, prevalecendo a dúvida razoável quanto à prática do delito, especialmente no tocante à autoria materialidade. Pelo exposto, impõe-se a absolvição do acusado. III – DO CONCURSO DE CRIMES O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado na forma do artigo 69 do Código Penal, qual seja, concurso material de crimes. Já a defesa pugnou pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Sabe-se que o crime do art. 311 do CTB protege a incolumidade pública, mais especificamente a segurança no trânsito, e pune a conduta de risco viário que gera perigo concreto de dano. O crime do art. 330 do CP tutela o regular exercício da função pública, e pune o descumprimento de ordem legal emanada de autoridade pública. Já o artigo 129 do CP prevê o crime de lesão corporal. Conforme análise do contexto fático do caso, observa-se que o acusado desobedeceu ordem legal, empreendendo fuga incorrendo no crime de direção perigosa e causando lesão corporal nos policiais em perseguição. Tem-se, portanto, que as ações do acusado ocorreram no mesmo contexto fático, devendo a ação ser considerada única, merecendo adequação aos ditames da primeira parte do art. 70 do Código Penal, que assim prescreve: Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Verifica-se, portanto, que, diante das circunstâncias delineadas, e tendo em vista que o acusado mediante conduta única, num mesmo contexto fático, praticou três crimes, mostra-se perfeitamente adequada a aplicação do concurso formal de crimes. Assim, reconhecido o concurso formal entre crimes diversos, por ocasião da concretização da pena, será aplicada ao acusado, somente uma das penas, mas aumentada em 2/3 (dois terços), considerando-se o número de infrações praticadas, quais sejam, 03 (três), e que duas vítimas restaram lesionadas, o que justifica o aumento em grau médio. Por fim, deve ser afastada a condenação à reparação de danos, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, eis que ausentes parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o efetivo prejuízo suportado pelas vítimas e a reparação justa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva consignada na denúncia, para: ABSOLVER o acusado Jéferson Alcântara Prado do delito do artigo 329 do Código Penal; SUBMETER o acusado Jéferson Alcântara Prado às sanções previstas para o delito do artigo 129, §12 do Código Penal, por duas vezes; SUBMETER o acusado Jéferson Alcântara Prado às sanções previstas para o artigo 330, do Código Penal; SUBMETER o acusado Jéferson Alcântara Prado às sanções previstas para o artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Em conformidade com o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e atento ao quanto disposto no artigo 93, IX, do mesmo Diploma Legal, passo à dosimetria das penas, observando o sistema trifásico delineado nos artigos 59 e 68 do Código Penal, de forma individualizada. Anoto que, a fim de evitar repetições desnecessárias, considerando a semelhança das condutas sob análise, a dosimetria a seguir realizada será a mesma para cada crime praticado. IV.I – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, §12 DO CÓDIGO PENAL CONTRA THIAGO LAMOUNIER ROCHA GOMES Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor. Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; As consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses, 16 (dezesseis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, verifico a presença da agravante de reincidência. Ausentes atenuantes. Portanto, agravo aumento a pena em 1/6, passando a dosar a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 3 (três dias) dias de detenção e 15(quinze) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição. Identifico a causa de aumento de pena, consubstanciada no artigo 129, § 12 e aumento de pena em 2/3. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. IV.II – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, §12 DO CÓDIGO PENAL CONTRA JAMILTON AVELINO VIEIRA Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor; Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; A consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses, 16 (dezesseis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, verifico a presença da agravante de reincidência. Ausentes atenuantes. Portanto, agravo aumento a pena em 1/6, passando a dosar a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 3 (três dias) dias de detenção e 15(quinze) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição. Identifico a causa de aumento de pena, consubstanciada no artigo 129, § 12 e aumento de pena em 2/3. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. IV.III – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor; Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; As consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 27 (vinte e sete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, verifico a presença da agravante de reincidência. De outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP. razão pela qual mantenho a pena intermediária em 27 (vinte e sete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 27 (vinte e sete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. IV.IV - DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor; Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; As consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses, 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Todavia, vejo presente a agravante da reincidência (artigo 61, I do CP), razão pela qual agravo a pena em 1/6. Assim, fica pena intermediária em 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. V – CONCURSO DE CRIMES Quantos aos crimes cometidos restando caracterizado o concurso formal, previsto no art. 71 do Código Penal, pelo que aplico somente uma das penas, acrescida de 2/3 e fixo a pena definitiva em 01 (um) ano 18 (dezoito) dias de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa. VI - DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, já que não há nos autos elementos para aferir a capacidade econômica do acusado, devendo, por isso ser reconhecido em seu favor o mínimo legal. VII - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, uma vez que apesar de reincidente, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é inferior a 04 (quatro) anos, devendo ser aplicada a súmula 269 do STJ. O denunciado, por ser reincidente, não preenche os requisitos dos incisos II e III, do art. 44, do Código Penal para que tenha em seu favor a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Além disso, o acusado não faz jus à suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do citado diploma legal. VIII – DA DETRAÇÃO DA PENA Considerando que ambos o acusado é reincidente em crime doloso, não há necessidade de se aplicar o artigo 387, § 2º do CPP, que manda considerar, na fixação do regime inicial de pena, a detração. Com efeito, qualquer pena que fosse aplicada, em razão da reincidência, o regime seria o semiaberto. Não obstante, verifico que o réu JÉFERSON ALCÂNTARA PRADO foi preso em flagrante delito no dia 15/03/2025 (CPFD nº 5000890-61.2025.8.13.0090), sendo convertida em preventiva (ID nº 10415460099). Portanto, é possível se depreender dos autos que o réu se encontra preso há pouco mais de 3 (três) meses. Verifico que, por se tratar de pessoa reincidente, a fração suficiente para progressão de regime consiste em 20% (vinte por cento) da pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção fixada. Portanto, o réu deve cumprir 1 (um) meses e 29 (vinte e nove) dias para ter direito à progressão ao regime aberto. Assim, não obstante a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência, considerando a natureza da pena aplicada, bem como o lapso temporal de pena já cumprida, em sede de prisão cautelar, bem como eventual direito a progressão de regime, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de JÉFERSON ALCÂNTARA PRADO. Consequentemente, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, se por algo mais não estiver preso. IX – DISPOSIÇÕES COMUNS Expeça-se guia provisória de execução da pena, nos termos da Súmula 7161 do Supremo Tribunal Federal, instruindo-a com o expediente necessário. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) expeça-se guia definitiva de execução; c) encaminhe-se o boletim individual do acusado para o Instituto de Identificação;d) oficie-se ao TRE para os fins no disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República de 1988. Intimem-se o acusado e seu defensor. Comunique-se o Juízo da Execução Penal. Custas processuais pelo acusado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito em substituição legal 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

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