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Processo nº 5000890-51.2025.8.24.0059

ID: 317960620

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-51.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZEISER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-51.2025.8.24.0059/SC AUTOR : PAULO ZEISER ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-51.2025.8.24.0059/SC AUTOR : PAULO ZEISER ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Manifestar-se sobre a competência desse juízo em razão do valor (artigo 10, Código de Processo Civil), haja vista que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas" "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo" (artigo 3º, caput e inciso I, Lei n. 9.099/1995). Nesse sentido, caso pretender, deverá, ainda, manifestar-se sobre eventual renúncia ao crédito que exceder referido limite (artigo 3º, parágrafo 3º, Lei n. 9.099/1995). - Apresentar comprovante de endereço atualizado - que não tenha data de emissão acima de 90 dias -, a fim de avaliar a competência para o processamento da demanda. Caso não seja documento em nome próprio da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, deverá vir acompanhado de declaração de endereço firmada pelo(a) titular da fatura, salvo se for genitor(a), cônjuge/companheiro(a) ou locador(a) e essa relação estiver demonstrada por outro documento (v.g., carteira de identidade, certidão de nascimento ou de casamento, contrato de aluguel). - Apresentar documento de identidade oficial com foto. 2. Consequências de eventual descumprimento ou cumprimento parcial da presente determinação : o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará, conforme o caso: (i) o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil); (ii) o indeferimento do pedido de tutela provisória relacionado ao documento [não indispensável à propositura da ação] cuja apresentação foi julgada necessária; (iii) a denegação do benefício da gratuidade da justiça. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000890-74.2025.4.03.6330

ID: 319323957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-74.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO SCHWAN DIIRR

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MILENA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-74.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: T. N. D. S. REPRESENTANTE: MALU DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: JULIANO SCHWAN DIIRR - ES14704, MILENA DIAS DA SILVA - ES38713, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Concedo a gratuidade de Justiça. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no dia 15/08/2025 às 14h00min - MARIA CRISTINA NORDI - Psiquiatra, no Fórum da Justiça Federal de Taubaté (Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730 – Centro - Taubaté-SP). Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. A PERÍCIA SOCIAL será realizada na residência do autor em data a ser definida pela assistente social. A data constante no sistema cadastral serve apenas de referência para contagem do prazo. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Dê-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Medilar Importacao E Distribuicao De Produtos Medico Hospitalares S/A x Associacao Cultural Recreativa E Beneficiente S Marcos

ID: 320939576

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-04.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E BENEFICIENTE S MARCOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMY ZIMMER

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DANIELA SEVERO KAUFMANN

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PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-04.2025.8.21.0134/RS AUTOR : MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A ADVOGADO(A) : THAMY ZIMMER (OAB RS095824) ADVOGADO(A) : DANIELA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-04.2025.8.21.0134/RS AUTOR : MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A ADVOGADO(A) : THAMY ZIMMER (OAB RS095824) ADVOGADO(A) : DANIELA SEVERO KAUFMANN (OAB RS128725) RÉU : ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E BENEFICIENTE S MARCOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em face da ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E BENEFICIENTE S MARCOS. 1. Não havendo preliminares ou questões prejudicais a serem apreciadas, dou o feito por saneado. 2. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas. As partes ficam advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, as partes devem especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, indicarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser comprovado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, as partes deverão especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico, sob pena de indeferimento. Em relação à prova documental, impende destacar que compete a parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar suas alegações, art. 434 do CPC, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar ao processo documento novo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos no curso do processo, art. 435 do CPC. Por fim, as partes ficam advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

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Processo nº 5000890-74.2018.4.03.6183

ID: 276651293

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDINEY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO DE OLIVEIRA Ad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDINEY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, observando-se a decisão transitada em julgado. Id. 363941515 e anexo - Cálculos apresentados pelo Setor Contábil, apurando o valor de R$ 311.384,70 (R$ 280.526,76 principal e R$ 30.857,94 honorários), para março de 2025. Id. 364574064 e id. 364838181 - As partes apresentaram concordância com os valores apurados pela Contadoria. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 363942403), sendo devidos à parte exequente o valor de R$ 280.526,76 (R$ 181.933,75 de principal, R$ 22.546,71 de juros e R$ 76.046,30 de selic) e R$ 30.857,94 de honorários de sucumbência, para março de 2025. Considerando a proximidade de valores entre o cálculo apresentado pela parte exequente e o cálculo da Contadoria, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença, no importe de R$ 14.685,29, atualizado até março de 2025, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que entendia devido e o valor homologado. Proceda-se à expedição de minuta dos ofícios precatório e requisitórios. Intime-se o representante judicial da parte exequente para: a) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. b) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria De Lourdes Goncalves Ribeiro x Brasil Metodo Comercio, Representacao E Corretagem De Seguros S/C Ltda

ID: 324414185

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-03.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-03.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS (OAB RJ201593) RÉU : BRASIL MET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-03.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS (OAB RJ201593) RÉU : BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB DF045111) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Intimem-se.

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Airtes Maria Fonseca Schuch e outros x Maria Regina Medeiros Derrossi

ID: 275069930

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-46.2015.8.21.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIRTES MARIA FONSECA SCHUCH ANIELLE LUCENA FONSECA ANTONIO JOSÉ FONSECA IARA REGINA LUCENA FONSECA KAROLINE LUCENA FONSECA MARIA LEMPEK FONSECA RAFAELA NOVA LUCENA FONSECA SIMONE LUCENA FONSECA

Polo Passivo:

MARIA REGINA MEDEIROS DERROSSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BENDER

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KAROLINE LUCENA FONSECA

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GILMAR PINHEIRO OLIVEIRA

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JOSE JOAQUIM SANT ANA NESS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-46.2015.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ANTONIO JOSÉ FONSECA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-46.2015.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ANTONIO JOSÉ FONSECA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : MARIA LEMPEK FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : AIRTES MARIA FONSECA SCHUCH (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : IARA REGINA LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : ANIELLE LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) EXEQUENTE : Karoline Lucena Fonseca (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : RAFAELA NOVA LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : SIMONE LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXECUTADO : MARIA REGINA MEDEIROS DERROSSI ADVOGADO(A) : GILMAR PINHEIRO OLIVEIRA (OAB RS022960) ADVOGADO(A) : JOSE JOAQUIM SANT ANA NESS (OAB RS017612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Suspenda-se o feito, pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921 §§1º a 4º do CPC, facultada a reativação por simples petição. Sinala-se que não será objeto de nova análise pedidos de pesquisas em outros sistemas sem que a parte tenha efetivamente demonstrado que efetuou diligências na tentativa de efetivar a penhora dos bens do executado. Por fim, esclarece o juízo que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no art. 921, III, §1º, CPC, no primeiro ano, fluindo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do art. 202 do Código Civil e art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC e ainda, que só haverá interrupção do prazo prescricional com a efetiva constrição de bens livres e desembaraçados, conforme art. 921, §4-A, do CPC.

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Processo nº 5000890-35.2024.4.03.6322

ID: 261513714

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-35.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE ATAIDE BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARIO ZANI DA SILVA

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JOSE DARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-35.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-35.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JANE ATAIDE BORBA Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido “para DECLARAR o trabalho especial do autor nos períodos de 16/06/1997 a 16/12/1997 e 15/08/1997 a 29/05/2001, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS.”. Considerando o entendimento pacificado dessa 12ª Turma Recursal de que sentenças proferidas quando pendente determinação de sobrestamento de tribunais superiores são nulas, passo a decidir monocraticamente. Dentre os períodos não reconhecidos como especiais pela sentença, está o período de 20/01/1995 a 09/10/1996, em que a parte autora trabalhou como "guardete" na empresa Graber Segurança Ltda: "6) Período de 20/01/1995 a 09/10/1996: Aduz que laborou como "guardete", na empresa GRABER SEGURANÇA LTDA. Não há nenhuma menção, seja na inicial, seja na sua emenda, a qualquer agente agressivo a que a parte autora estaria exposto para justificar a pretensão ora formulada. A mera menção da função não induz qualquer conclusão acerca da existência de sequer potenciais agentes agressivos. Não trouxe qualquer documento técnico do aludido período. Não há qualquer descrição das atividades exercidas pela parte autora, tampouco a menção da fonte de eventuais agentes agressivos, mesmo após determinação de emenda à inicial. Deste modo, o tempo é comum." O Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 1368225 - TEMA 1209, determinou a suspensão da tramitação das ações que versem sobre “A possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. (Reforma da Previdência). Multiplicidade de Recursos Extraordinários. Papel Uniformizador do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Concessão de efeito suspensivo a todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer faze e em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Manifestação pela existência de repercussão geral”. O artigo 314 do Código de Processo Civil dispõe: “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição”. Nesse sentido, a sentença proferida em 14/02/2025 deixou de observar determinação da Corte Suprema de determinação dos processos que versem sobre a atividade de vigilante, analisando o mérito, devendo ser anulada, portanto, ser anulada. Incabível a aplicação do artigo 1.013 do CPC pois não se sabe o teor da tese a ser fixada, inclusive quanto à necessidade de eventual dilação probatória. Por essas razões, os autos devem retornar ao Juizado de origem. Face ao exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para cumprimento da determinação dada pelo STF quando da afetação do Tema 1209, no sentido de sobrestamento da tramitação processual. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000890-08.2024.8.08.0067

ID: 328942931

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000890-08.2024.8.08.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FORNACIARI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000890-08.2024.8.08.0067 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCOS FORNACIARI INVENTARIADO: FLORIANO FORNACIARI Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA - ES9743 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por MARCOS FORNACIARI em razão do falecimento de seu genitor, FLORIANO FORNACIARI. O Requerente MARCOS FORNACIARI, devidamente qualificado nos autos, foi nomeado inventariante (ID 51986331). Em suas manifestações, foram juntadas as primeiras declarações de bens, indicando um patrimônio total de R$ 702.879,29 (setecentos e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), composto por três terrenos rurais e disponibilidade financeira. As certidões negativas das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, bem como a certidão negativa de testamento, foram apresentadas. Em 10 de julho de 2025, os requerentes, por meio de sua advogada, peticionaram pela desistência da presente ação de inventário, com fulcro nos artigos 485, inciso VIII, e 610, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Alegaram que, sendo todos maiores e capazes, e inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, decidiram prosseguir com o inventário pela via extrajudicial, visando à economia processual e financeira. Adicionalmente, solicitaram a isenção das custas processuais finais, sob o argumento de que as custas iniciais já foram pagas e o feito não gerou atos processuais relevantes, tampouco houve avaliação ou partilha do patrimônio pela Receita Estadual no âmbito deste processo. Subsidiariamente, requereram a aplicação proporcional e equitativa das custas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Lei nº 11.441/2007, faculta às partes a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e não haja testamento. No caso em tela, verifica-se que os requisitos legais para a via extrajudicial foram preenchidos: todos os herdeiros são maiores e capazes, e foi apresentada certidão negativa de testamento. A opção pela via administrativa é uma prerrogativa das partes, alinhada aos princípios da celeridade e da desburocratização. A desistência da ação, por sua vez, está prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que a desistência foi manifestada de forma expressa por todos os interessados e que a opção pela via extrajudicial é um direito legalmente assegurado, a homologação da desistência é medida que se impõe. Dessa forma, em observância aos princípios da economia processual e da razoabilidade, e considerando que o processo não avançou para fases que demandassem dispêndio significativo de recursos judiciais após o pagamento das custas iniciais e a nomeação do inventariante, a isenção das custas finais mostra-se condizente com a finalidade de incentivar a via extrajudicial. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 610, §1º, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da presente Ação de Inventário e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Revogo a decisão que nomeou o Sr. MARCOS FORNACIARI como inventariante, bem como o termo de compromisso de curador (ID 54403754). Considerando a justificativa apresentada pelos requerentes e a ausência de maiores atos processuais após o pagamento das custas iniciais e nomeação do inventariante, DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO NEIVA-ES, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000890-09.2025.8.24.0073

ID: 328872807

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000890-09.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO POMPEU CONTI BUZZI

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Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente i… Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente instruída com prova escrita de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 dias (ou em 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC); b) é admissível que, no lapso assinalado, a parte requerida apresente comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcele o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 702, § 5º, e 916 do CPC; e, c) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 15 dias ou de forma parcelada, conforme art. 701 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se, proceda-se à cobrança das custas finais da parte passiva e intime-se a parte credora para formular requerimento do seu interesse, consoante art. 513, § 1º, do CPC e Orientação CGJ n. 56.

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Processo nº 5000890-65.2020.8.24.0014

ID: 328989805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000890-65.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA CERATTI DE ALMEIDA EDUARDO CERATTI DE ALMEIDA MARCELO BATISTA CARNEIRO MARIA NEDIR MELO BAGGIO REJANE MARIA BAGGIO RICARDO MAGALHAES URBANSKI SABRINA ALMEIDA DE SOUZA VALMOR BAGGIO VOLMAR RICARDO BAGGIO

Ato ordinatório

Advogados:

HÉLVIO DA SILVA MUNIZ

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LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

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MARCIO SANTOS DE VARGAS

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ROBSON ARGEMIRO CORREA

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DESAPROPRIACAO Nº 5000890-65.2020.8.24.0014/SC RELATOR : Caroline Freitas Granja RÉU : VALMOR BAGGIO ADVOGADO(A) : Robson Argemiro Correa (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC0…

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