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Norberto Senn x Diogenes Schutz

ID: 293303591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000668-36.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO SENN

Polo Passivo:

DIOGENES SCHUTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAMILA DUARTE SOARES

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FERNANDO TUBS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000668-36.2024.8.24.0086/SC AUTOR : NORBERTO SENN ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) RÉU : DIOGENES SCHUTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) … Procedimento Comum Cível Nº 5000668-36.2024.8.24.0086/SC AUTOR : NORBERTO SENN ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) RÉU : DIOGENES SCHUTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, § 3º, do CPC). Da análise dos autos, verifico que há questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual adoto a providência do art. 357, inciso I, do CPC. 1. Preliminar(es): 1.1 Ilegitimidade passiva: Sustenta o demandado Diógenes Schutz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto não era o condutor do veículo na oportunidade do acidente, conforme se depreende do boletim de ocorrência policial lavrado na oportunidade. Todavia, tais argumentos não devem prosperar. Na hipótese, a questão pode – e deve – ser analisada sob o prisma da teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que " as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial " (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/03/2015, DJe 18/03/2015) , não cabendo ao Juiz, nesse momento, ao enfrentar a preliminar, aprofundar-se em sua análise. Na hipótese dos autos, a pertinência subjetiva passiva da ação em relação ao réu suscitante da preliminar se materializa no fato de este ser o proprietário do veículo no momento do acidente. Aprofundar-se na análise da veracidade, regularidade e validade dessa legitimação, ou seja, do que se afirma na exordial e da realidade vertente dos autos, demanda análise do mérito, sendo questões que devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. Ademais, ainda que diferente fosse, sabe-se que " o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente " ( TJSC, Apelação n. 5000890-84.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 ). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam . 1.2 Incorreção do valor da causa: Citou o réu Diógenes Schutz que a parte autora valorou a causa incorretamente, porquanto o valor apontado não condiz com a soma dos pedidos. Pois bem. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte requerente postulou pela procedência dos seguintes pedidos: [a] danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00; [b] danos corporais e estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00, por modalidade de dano ; e [c] danos materiais, decorrente das despesas médicas e afins, que perfaziam, à época do ajuizamento, R$ 1.109,35. Isto posto, disciplina o art. 292, inciso VI, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desta forma, a soma dos pedidos (danos morais + danos corporais + danos estéticos + danos materiais) perfaz a quantia apontada na exordial, a dizer, R$ 121.109,35. Portanto, rejeito a preliminar no ponto. 2. No mais, tenho que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, estando presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado , encerrando as fases de postulação e saneamento e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata do caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado da lide. Considerando as alegações controvertidas das partes quanto a extensão dos danos corporais e estéticos causados na parte autora, necessária a realização de prova médico pericial. Para a realização da prova, nomeando para tanto o Dr. Leonardo Marin de Liz , CRM/SC 27.029, que poderá ser intimado pelo telefone celular (49) 9 9921-0065, ou pelo e-mail leonardomarineb@yahoo.com . Considerando as particularidades do caso concreto, assim como a complexidade do caso ora analisado, fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos moldes do item 3.2 da tabela de honorários da Resolução CM n. 5/2019. Consigno os quesitos do juízo: a) As lesões estão estabilizadas ou em fase evolutiva? Caso esteja em evolução, há possibilidade de recuperação através de tratamento clínico, cirúrgico ou fisioterápico? Em quanto tempo? b) As lesões são originadas do acidente de trânsito relatado na exordial ou decorrem de causas pré-existentes? c) Se possível a resposta, qual o prazo que este profissional entende como necessário para a recuperação da parte autora? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Intime-se o expert para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo, encaminhando-lhe cópia dos quesitos (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação do novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. Manifestada a concordância, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474, do CPC). Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-41.2025.4.04.7108

ID: 321994271

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-41.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FENSKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

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MARIA SILESIA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GERSON FENSKE ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. Baixo os autos em diligência. Determino a realização de prova pericia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GERSON FENSKE ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. Baixo os autos em diligência. Determino a realização de prova pericial em empresa similar ao Auto Posto Ouro Branco Ltda. (de livre escolha do perito), a fim de que sejam esclarecidos os eventuais agentes prejudiciais à saúde a que esteve exposta a parte autora durante o período de 01/12/2016 a 13/11/2019 (função de frentista/caixa). A realização de perícia técnica deverá ser efetuada com profissional na área de Engenharia e Segurança do Trabalho, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de quinze dias. Arbitro os honorários do perito a ser indicado pela Secretaria no valor de R$ 362,000 (trezentos e sessenta e dois reais), por cada perícia direta realizada , observado o teto máximo, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF, a serem requisitados por este Juízo após a entrega do laudo técnico. Ressalte-se que em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, nos termos no art.28, § 1º, Resolução nº 305/2014 do CJF. Na hipótese de a empresa a ser periciada ter encerrado suas atividades, deverá o perito informar a situação nos autos e indicar empresa para realização de prova pericial por similaridade, que deverá ser realizada nos termos deste despacho. As partes terão até o dia anterior ao da data da realização da perícia para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos independentemente de intimação deste Juízo. Ato Ordinatório de Secretaria designará o expert , o qual comunicará à Secretaria o dia e horário para realização da perícia. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: 1. Qual(is) a(s) denominação(ões) da atividade profissional exercida(s) pelo(a) autor(a)? Desempenhando o(a) autor(a) mais de uma atividade, concomitantemente ou em períodos sucessivos, decline as funções ou tarefas exercidas, a parcela da jornada dedicada a cada qual, o(s) setor(es) de trabalho, e, se for o caso, o(s) equipamento(s) manuseado(s). 2. Existe(iu) algum agente nocivo à saúde ou à integridade física no desempenho da(s) atividade(s) do autor(a) na(s) empresa(s)? 3. Em caso positivo: (a) O(s) agente(s) ou atividade(s) está(ao) previsto(s) em algum(ns) dos decretos que tratam da matéria no âmbito do direito previdenciário (Decretos n. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99)? (b) A empresa possui Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT? E os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP - dos funcionários em laboram no(s) setor(es) em que realizada a avaliação? (A resposta ao quesito faz-se necessária, ainda que se trate de perícia por semelhança). (c) Em se tratando de agente(s) cuja quantidade possa ser aferida no ambiente de trabalho da parte autora, qual(is) a(s) medição(ões) respectivamente obtida(s)? Abrangendo o exame o período após a vigência do Decreto nº 3048/99 e sendo o caso, houve a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)? (d) A empresa fornece, e o segurado utiliza, Equipamento de Proteção Individual ou Coletivo (EPI/EPC)? A(s) técnica(s) utiliza(s) neutralizam a nocividade do(s) agente(s)? (e) O contato com tal(is) agente(s), no ambiente de trabalho do(a) autor(a), se deu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? 4. Qual o nome e a identificação do acompanhante da empresa? (Na hipótese de ausência de acompanhamento por funcionário/preposto, consigne no laudo tal circunstância). 5. Com base em que dados e/ou informações o(a) Sr(a). Perito(a) chegou às conclusões acima? Esclareço que deverá o expert especificar eventual período de atividade que não pôde ser devidamente avaliada em face de desativação ou alteração da estrutura física do setor em que prestado o labor, ainda que se tenha procurado realizar o exame daquela por similaridade. Outrossim, não poderá confeccionar o laudo tomando como fonte apenas as informações prestadas pelo(a) autor(a), impondo-se que, em caso de impossibilidade de realização da perícia, informe o fato imediatamente ao juízo. Apresentado o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias. II. A presente ação tem como parte integrante de seu objeto o pedido de cômputo das competências de 11/1996, 01/1997, 02/2011 a 12/2015 e 01/2021 a 11/2021 (recolhidas em valor ao mínimo legal e já complementadas), com o seu cômputo como tempo de contribuição, inclusive para fins de apuração do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019 com relação à DER 13/03/2023. Em recente decisão proferida no RE nº 1508285/RS, o STF reconheceu a sua repercussão geral e afetou o Tema nº 1329 a fim de verificar a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ", determinando a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação que versem sobre a matéria. Neste contexto, considerando que a presente ação também contempla pedidos que independem de recolhimento de contribuição extemporânea (indenização e/ou complementação mediante pagamento ) e que possibilitam a análise do direito ao benefício vindicado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , informe se: a) mantém o pedido de reconhecimento das competências de 11/1996, 01/1997, 02/2011 a 12/2015 e 01/2021 a 11/2021 como contribuinte individual para todos os fins ou; b) desiste do pedido de concessão de benefício somente quanto ao enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. Na hipótese de manutenção de ambos os pedidos acima (itens "a" e "b"), após a sua regular instrução , a ação poderá ser suspensa até o trânsito em julgado do RE nº 1508285/RS no STF. Fica ciente, ainda, de que o silêncio será considerado como ratificação integral do pedido. Na hipótese de desistência parcial do pedido, intime-se o réu para manifestação, nos termos do art. 329 do CPC. Mantido o pedido, voltem os autos conclusos para análise da suspensão.

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Maria Francisca Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 323116486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-91.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDER MARTINHO DE PAULA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000890-91.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA CPF: 046.296.446-95 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos. Segundo sustentou o embargante (parte autora), a sentença proferida contém contradição. Além disso, pediu a observância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Contrarrazões. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se nota, os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no 'decisum'. No caso dos autos, entendo que o embargante não alegou nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou sequer erro material, restando evidente que os presentes embargos foram opostos com a finalidade de promover um juízo de retratação, eis que tratam, diretamente, do mérito da sentença impugnada. Em hipóteses assim, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, quando a parte se limita a pedir a reconsideração da decisão, sob o rótulo de embargos de declaração, o caso é de não conhecimento dos mesmos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp: 1505346 SP 2014/ 0283245-2, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 02/06/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/06/2015). No mesmo sentido, também já decidiu o TJMG, confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis na presença de erro material, omissão ou contradição em decisão judicial. - Não servem os embargos à reconsideração ou conhecimento do mérito. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.392715-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Assim, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, não conheço os embargos de declaração opostos. 2.2. REVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, tenho que assiste razão à embargante. De fato, a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 impõe a adequação da correção monetária e dos juros aos critérios nela estabelecidos, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Sobre o tema, há precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por Leandro Marcelo de Moeda em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e do débito indevidamente cobrado, a baixa da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 5.000,00 e determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros moratórios; e (iii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitivo-pedagógica da reparação, sendo legítima a majoração do valor para R$ 10.000,00. 5. A incidência dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual deve ocorrer a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do Tema 862 do STJ, razão pela qual o termo inicial deve ser alterado para a data da negativação. 6. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 impõe a adequação da correção monetária e dos juros aos critérios nela estabelecidos, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. 7. O percentual fixado para os honorários advocatícios na sentença, de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se dentro dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária sua majoração, uma vez que o aumento da indenização já resulta na elevação proporcional dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e a função punitivo-pedagógica da condenação. 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e Tema 862 do STJ. 4. Aplicam-se os critérios da Lei nº 14.905/2024 para a atualização monetária e incidência de juros nas condenações civis. 5. A majoração do valor da condenação impacta diretamente o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, tornando desnecessária a revisão do percentual fixado na origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 927; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 14.905/2024; Súmula 54 do STJ; STJ, REsp 1114398/PR (Tema 862). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1114398/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1572619/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040322-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) 3. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, ACOLHENDO-OS, com efeitos infringentes, para o fim de suprir o erro material, fazendo constar da sentença: “c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício da parte autora, referentes ao(s) contrato(s) analisado(s), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ e juros de mora a 1% a partir dos respectivos descontos indevidos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto/evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da publicação da sentença, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. e) DETERMINAR a compensação dos valores creditados na conta da parte autora com os valores decorrentes da condenação a ser pago pelo banco réu, sem juros de mora, contudo, corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data da disponibilização dos valores/ saques até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC.” Permanecendo inalterados os demais fundamentos e disposições constantes da sentença de Id. 10431500484. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data registrada no sistema. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5028167-13.2024.4.03.6100

ID: 327684147

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028167-13.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028167-13.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028167-13.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SUPERMERCADO AMÉRICA LTDA, em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para suspender a exigibilidade dos tributos questionados e determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante o PIS e a COFINS indevidamente calculados sobre os valores das próprias contribuições. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Sustenta que os valores apurados a título de PIS e COFINS não correspondem a um ingresso no patrimônio do contribuinte, pois são repassados à União Federal. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo tal entendimento ser aplicado ao caso em análise. A inicial veio acompanhada de documento. Após ser intimada para recolher as custas processuais (id nº 342884605), a impetrante manifestou-se na petição id nº 344689370. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para juntar aos autos a cópia de seu comprovante de inscrição no CNPJ e documentos que comprovem o efetivo recolhimento do PIS e da COFINS (id nº 346039106). A impetrante manifestou-se na petição id nº 348877631. A medida liminar foi indeferida, conforme decisão id nº 349031572. A União Federal manifestou ciência da decisão que indeferiu a medida liminar e requereu sua inclusão no polo passivo do feito (id nº 349209530). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 349779948. Destacou que a matéria será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1067). Sustentou a necessidade de suspensão do processo até a comunicação da decisão definitiva proferida na mencionada ação. Defendeu que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem afastando a juridicidade da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, com fundamento na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR. Reforçou que não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, como também não cabe ao intérprete ampliar o rol de exclusões do faturamento e/ou receita bruta, valendo-se de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de Direito Tributário. Ressaltou que é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em obediência ao princípio da separação dos poderes. Apontou as regras para eventual compensação dos tributos. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (id nº 354944249). Em 02 de junho de 2025, foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 5002200-93.2025.4.03.0000 (id nº 375336984) e, em 07 de julho de 2025, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão (id nº 375336983). Este é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão no presente mandado de segurança foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, conforme Tema 1067, porém não houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre o tema. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv - Apelação Cível - 2166436 - 0054157- 59.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 349031572): “No julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições (PIS e COFINS), conforme ilustram os acórdãos transcritos a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO DETERMINAÇÃO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE nº 574.706 à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema 1067 – RE nº 1.233.096 - RS, contudo não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. 4. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005465-89.2023.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-29.2024.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000260-62.2023.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Ressalto, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1233096, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067)”. Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, denego a segurança, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000890-76.2022.4.03.6331

ID: 257158340

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-76.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARTINS DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-76.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-76.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVETE MARTINS DA SILVA SILVESTRE Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou a sua incapacidade laboral e que não reúne condições de exercer sua atividade habitual. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A preliminar alegada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 60 anos, auxiliar de limpeza, ensino fundamental incompleto, foi submetida à perícia em perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: 4. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? RESPOSTA: CID-10 F31 - Transtorno Afetivo Bipolar. 4.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. RESPOSTA: Etiologia multifatorial. Não foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 4.2. O periciando está realizando tratamento? RESPOSTA: Sim. 5. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. RESPOSTA: Não incapacita para seu trabalho. 6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? RESPOSTA: Prejudicado por não haver incapacidade para o trabalho. 6.1 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. RESPOSTA: O Transtorno Afetivo Bipolar, também conhecido como Transtorno Bipolar, é uma condição psiquiátrica crônica caracterizada por mudanças extremas e cíclicas no humor, que variam entre episódios de mania, hipomania e depressão. Durante os episódios de mania, a pessoa apresenta um estado de humor anormalmente elevado, expansivo ou irritável, acompanhado de aumento da energia, impulsividade, diminuição da necessidade de sono, aumento da fala e pensamentos acelerados. Durante os episódios de depressão, ocorre uma tristeza profunda, desesperança, perda de interesse em atividades antes apreciadas, alterações no apetite e no sono, fadiga, dificuldade de concentração e ideação suicida. Existem diferentes subtipos de Transtorno Afetivo Bipolar, como o Bipolar Tipo I, que envolve episódios de mania e depressão, o Bipolar Tipo II, que apresenta episódios de hipomania (um estado menos grave de mania) e depressão, e o Ciclotimia, que envolve flutuações de humor menos intensas. As causas do Transtorno Afetivo Bipolar ainda não são totalmente compreendidas, mas acredita-se que fatores genéticos, químicos e ambientais desempenhem um papel importante no seu desenvolvimento. O diagnóstico é realizado por profissionais de saúde mental, com base na avaliação clínica dos sintomas, histórico médico e padrão de episódios. O tratamento do Transtorno Afetivo Bipolar geralmente envolve uma abordagem combinada de medicamentos estabilizadores de humor, como os estabilizadores de humor e antipsicóticos, juntamente com psicoterapia, terapia cognitivo-comportamental e estratégias de autocuidado. O objetivo do tratamento é estabilizar o humor, reduzir a frequência e a gravidade dos episódios e melhorar a qualidade de vida do indivíduo afetado pelo transtorno. 6.2 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? RESPOSTA: Estabilizado. Resposta satisfatória ao tratamento médico instituído. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 0901941-71.2016.8.24.0028

ID: 313734302

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901941-71.2016.8.24.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALINE DE BONA MENDES

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Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo … Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Içara contra sentença que julgou extinta a execucional, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC ( evento 103, SENT1 , EP1G). Em suas razões ( evento 110, APELAÇÃO1 , EP1G), defende, em apertada síntese, que não haveria suporte jurídico à extinção da actio, bem como que a deflagração do processo expropriatório observou o parâmetro da Lei n. 14.266/2007. Aduz que não houve a observância das providências necessárias antes da extinção da execucional. Requer a desconstituição do decisum e o prosseguimento do feito na origem. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 116, CONTRAZAP1 , EP1G). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Almeja o Município Apelante a desconstituição da sentença que extinguiu a expropriatória por ausência de interesse em agir, porque considerada de baixo valor. Razão não assiste ao Ente Público. A extinção foi fundamentada com base na tese firmada no Tema n. 1.184 do STF: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ, determinou: Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento , em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Do supramencionado, tem-se que para a extinção da execucional, necessário respeitar o valor definido pelo Ente Público e, se inexistente, adotar o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). In casu , não comprovada pelo Município de Içara a existência de legislação própria (não sendo possível a utilização da legislação estadual), necessário se adotar o parâmetro de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Contudo, a execucional proposta não ultrapassa referido valor, limitando-se a R$1.273,13 (um mil duzentos e setenta e três reais e treze centavos) ( evento 1, CDA2 , EP1G). Dessa forma, conclui-se que a execucional (inferior a R$ 2.800,00) é antieconômica, razão pela qual a sentença extintiva se mostra correta, diante da ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Isso porque, em atenção ao Tema n. 1.184/STF, mostra-se "necessário um encargo de providências administrativas para cobrança da dívida pelo ente municipal, dentre as quais prévia tentativa de conciliação, ou até mesmo o protesto do título, para que, acaso frustradas as tentativas extrajudiciais, venha a acionar o Judiciário" (TJSC, Apelação n. 5000890-81.2023.8.24.0104, Rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 04.04.2025). No caso em exame, o Fisco Municipal foi intimado "para se manifestar sobre a possível extinção do processo nos termos da fundamentação acima (art. 10 do CPC), ocasião em que poderá informar a existência de legislação municipal que fixe valor mínimo para a judicialização da cobrança, bem como poderá informar o ajuizamento de nova execução fiscal contra a mesma parte Executada, em valor que, somado ao da presente execução, atinja o mínimo exigido (seja o fixado em legislação municipal ou o de R$ 2.800,00)." ( evento 94, DESPADEC1 , EP1G). Ou seja: foram adotadas as providências necessárias, a fim de que a execucional viesse a ser posteriormente extinta. Contudo, vislumbra-se que o Apelante/Exequente não comprovou a adoção das medidas prévias, não requereu a suspensão do feito para promover as diligências extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão de dívida ativa, ou mesmo pugnou pela reunião de outras execuções fiscais para tramitação conjunta, alegando, tão somente, que "[...] verifica-se que o município ao ajuizar a presente demanda em face do executado, observou o valor mínimo estipulado na Lei Estadual na época da propositura da ação " ( evento 101, PET1 , EP1G). Sob esse enfoque, extrai-se que, devidamente intimado o Fisco Municipal na primeira instância, deixou de apresentar requerimento para que fossem efetivadas as medidas administrativas que entendia aplicáveis ao caso, sequer demonstrando, em sede recursal, quais das medidas possíveis promoveria efetividade ao presente feito executivo. Portanto, tem-se que no aludido Tema n. 1.184/STF, "definiu-se a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, como forma de concretização do princípio constitucional da eficiência administrativa, conclusão esta que certamente observou a ponderação aos demais princípios da legalidade, da indepêndência dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há se falar em qualquer afronta nesse sentido" (TJSC, Apelação n. 5000800-73.2023.8.24.0104, Rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 07.04.2025). Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA DESPROPORCIONALMENTE BAIXO. NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO TJSC NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007504-87.2023.8.24.0012, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) Sob esse prisma, diante da ausência de adoção das necessárias providências para a garantia do prosseguimento da execução, mostra-se cabível a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Portanto, a sentença deve ser mantida incólume. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000890-05.2023.4.03.6311

ID: 260410256

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE SOUZA PATARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-05.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-05.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCIMARA DE SOUZA PATARO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5000890-05.2023.4.03.6311

ID: 260410264

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-05.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-05.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCIMARA DE SOUZA PATARO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5003478-25.2025.8.08.0011

ID: 328040750

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003478-25.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA LUISA TORRES LUQUETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5003478-25.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: ANNA LUISA TORRES LUQUETTI - ES40513 Advogados do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 SENTENÇA RELATÓRIO Refere-se à “Ação De Declaração De Inexistência De Débito Com Pedido De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais” opostos por CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. Arguiu o autor, em breve síntese: Que o autor identificou em seu extrato bancário uma cobrança intitulada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), a qual não reconhece e afirma nunca ter autorizado. Este débito indevido causou não só prejuízo financeiro, mas também um abalo moral, visto que o Autor sempre prezou pela retidão de suas finanças. Nesse ínterim, percebe-se que foram descontados indevidamente do benefício da parte autora o montante de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, totalizando R$1.093,50 (mil e noventa e três reais e cinquenta centavos) de desconto indevido. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que, se suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciária da Requerente, enquanto do deslinde do feito, citando a Requerida e intimando o INSS para que cumpra tal determinação, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento da determinação judicial. No mérito pleiteou: 1. Declaração de inexistência do débito; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Devolução em dobro dos descontos indevidos; 4. Condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial seguiu com os documentos de ID 66200370 – 66200376. Certidão de conferência inicial de ID 68238032, devidamente instruída com o documento de ID 66292852. Decisão, ID 68292814, deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Em ID 70004773, os advogados da parte ré apresentaram renuncia ao mandado. Despacho, ID 70663331, intimando a demandada para regularização de sua capacidade postulatória. Juntado o Aviso de Recebimento, ID 71015834. Em ID 73152865, houve certificação que a arte ré permaneceu silente. É o que me cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Frisa-se que o contraditório foi devidamente respeitado, eis que o Requerido foi citado para apresentar sua defesa, todavia deixou decorrer o prazo “in albis”, aplicando-se as consequências do art. 344 do CPC. Neste prisma, DECRETO sua revelia. Todavia, este fenômeno processual não é uma penalidade imposta ao réu, mas meio processual destinado a impedir que aquele possa prejudicar o curso normal do processo, que prosseguirá, apesar de sua ausência. Como consequência, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor da ação, todos os atos processuais passam a ser praticados sem intimação ou ciência do réu, não incidindo o princípio do contraditório (art. 346 do CPC). Ensina Pontes de Miranda que "a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte"(in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p.295). Ora, se a afirmação do Autor passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do Código de Processo Civil para que o juiz conheça diretamente do pedido. Na hipótese dos autos, trata-se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (art. 17, CDC); presente a verossimilhança das alegações da parte mais frágil, autoriza-se a inversão do ônus probatório. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite ao julgador, dependendo do caso concreto, inverter a regra tradicional de inversão do encargo probatório (art. 373, NCPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora. A despeito da natureza associativa da ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista ao polo ativo, eis que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados ao público em geral, por isso sujeitos à incidência do art. 29, do Código de Defesa do Consumidor. O momento processual adequado à produção, pelo polo passivo, de prova documental destinada a provar suas alegações, é o da contestação (artigo 434, NCPC), na qual reconheceu a relação jurídica mantida entre as partes. Colhe-se do Código de Processo Civil regra processual relevante, a respeito do ônus da impugnação especificada. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Olvidando, pois, o réu, em promover a regular comprovação da relação jurídica entabulada com a requerente, e negando está a existência de tal tratativa, há que se acolher o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e do débito descrito na peça de ingresso – referente ao contrato objeto da ação, indicado na petição inicial, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, inclusive, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: "ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)" (Negritei). Ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o os descontos ocorreram posteriormente a modulação dos efeitos, (desconto iniciado em 2023, enquanto a modulação ocorreu em 2021), impõe-se a restituição em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). À guisa de conclusão, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados pela ré. O dano moral é presumido e prescinde de comprovação adicional, configurando-se pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. A condenação por danos morais não pode ultrapassar sua finalidade primordial que é amenizar a ofensa causada, sem marcar a parte recompensada por enriquecimento anormal, desestimulando a ofensora de reincidir na prática ilícita. No presente caso, entendo razoável a estimativa correspondente a R$ 3.000,00 (Três mil reais) como suficiente aos fins colimados. DISPOSITIVO Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato descrito na peça vestibular; CONDENAR o polo passivo: i) a título de repetição do indébito, à devolução em dobro (uma vez que os descontos ocorreram posteriormente à modulação dos efeitos alhures destacada), dos valores que foram descontados do benefício da parte autora, até a propositura da ação, e outras parcelas posteriores, que se fizer comprovado o desconto, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético e devidamente comprovado por documento, a incidir correção monetária pelo INPC desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. ii) à indenização por danos morais da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno a parte Requerida a suportar as custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2° e Súmula 326, do STJ., P. R. I, após o trânsito em julgado, cobre-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Por fim, havendo o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com as cautelas de estilo. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5003478-25.2025.8.08.0011

ID: 328040765

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003478-25.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5003478-25.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: ANNA LUISA TORRES LUQUETTI - ES40513 Advogados do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 SENTENÇA RELATÓRIO Refere-se à “Ação De Declaração De Inexistência De Débito Com Pedido De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais” opostos por CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. Arguiu o autor, em breve síntese: Que o autor identificou em seu extrato bancário uma cobrança intitulada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), a qual não reconhece e afirma nunca ter autorizado. Este débito indevido causou não só prejuízo financeiro, mas também um abalo moral, visto que o Autor sempre prezou pela retidão de suas finanças. Nesse ínterim, percebe-se que foram descontados indevidamente do benefício da parte autora o montante de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, totalizando R$1.093,50 (mil e noventa e três reais e cinquenta centavos) de desconto indevido. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que, se suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciária da Requerente, enquanto do deslinde do feito, citando a Requerida e intimando o INSS para que cumpra tal determinação, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento da determinação judicial. No mérito pleiteou: 1. Declaração de inexistência do débito; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Devolução em dobro dos descontos indevidos; 4. Condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial seguiu com os documentos de ID 66200370 – 66200376. Certidão de conferência inicial de ID 68238032, devidamente instruída com o documento de ID 66292852. Decisão, ID 68292814, deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Em ID 70004773, os advogados da parte ré apresentaram renuncia ao mandado. Despacho, ID 70663331, intimando a demandada para regularização de sua capacidade postulatória. Juntado o Aviso de Recebimento, ID 71015834. Em ID 73152865, houve certificação que a arte ré permaneceu silente. É o que me cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Frisa-se que o contraditório foi devidamente respeitado, eis que o Requerido foi citado para apresentar sua defesa, todavia deixou decorrer o prazo “in albis”, aplicando-se as consequências do art. 344 do CPC. Neste prisma, DECRETO sua revelia. Todavia, este fenômeno processual não é uma penalidade imposta ao réu, mas meio processual destinado a impedir que aquele possa prejudicar o curso normal do processo, que prosseguirá, apesar de sua ausência. Como consequência, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor da ação, todos os atos processuais passam a ser praticados sem intimação ou ciência do réu, não incidindo o princípio do contraditório (art. 346 do CPC). Ensina Pontes de Miranda que "a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte"(in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p.295). Ora, se a afirmação do Autor passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do Código de Processo Civil para que o juiz conheça diretamente do pedido. Na hipótese dos autos, trata-se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (art. 17, CDC); presente a verossimilhança das alegações da parte mais frágil, autoriza-se a inversão do ônus probatório. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite ao julgador, dependendo do caso concreto, inverter a regra tradicional de inversão do encargo probatório (art. 373, NCPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora. A despeito da natureza associativa da ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista ao polo ativo, eis que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados ao público em geral, por isso sujeitos à incidência do art. 29, do Código de Defesa do Consumidor. O momento processual adequado à produção, pelo polo passivo, de prova documental destinada a provar suas alegações, é o da contestação (artigo 434, NCPC), na qual reconheceu a relação jurídica mantida entre as partes. Colhe-se do Código de Processo Civil regra processual relevante, a respeito do ônus da impugnação especificada. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Olvidando, pois, o réu, em promover a regular comprovação da relação jurídica entabulada com a requerente, e negando está a existência de tal tratativa, há que se acolher o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e do débito descrito na peça de ingresso – referente ao contrato objeto da ação, indicado na petição inicial, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, inclusive, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: "ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)" (Negritei). Ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o os descontos ocorreram posteriormente a modulação dos efeitos, (desconto iniciado em 2023, enquanto a modulação ocorreu em 2021), impõe-se a restituição em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). À guisa de conclusão, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados pela ré. O dano moral é presumido e prescinde de comprovação adicional, configurando-se pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. A condenação por danos morais não pode ultrapassar sua finalidade primordial que é amenizar a ofensa causada, sem marcar a parte recompensada por enriquecimento anormal, desestimulando a ofensora de reincidir na prática ilícita. No presente caso, entendo razoável a estimativa correspondente a R$ 3.000,00 (Três mil reais) como suficiente aos fins colimados. DISPOSITIVO Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato descrito na peça vestibular; CONDENAR o polo passivo: i) a título de repetição do indébito, à devolução em dobro (uma vez que os descontos ocorreram posteriormente à modulação dos efeitos alhures destacada), dos valores que foram descontados do benefício da parte autora, até a propositura da ação, e outras parcelas posteriores, que se fizer comprovado o desconto, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético e devidamente comprovado por documento, a incidir correção monetária pelo INPC desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. ii) à indenização por danos morais da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno a parte Requerida a suportar as custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2° e Súmula 326, do STJ., P. R. I, após o trânsito em julgado, cobre-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Por fim, havendo o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com as cautelas de estilo. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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