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"5000963-48.2022.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 85 de 87

Processo nº 5000963-04.2023.4.03.6205

ID: 311245249

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-04.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-04.2023.4.03.6205 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: G. D. S. R. Advogado do(a) RECORRENTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega ter havido cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial teria sido insuficiente, em razão do perito ter tido uma análise superficial do quadro de saúde do autor. Sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam as limitações permanentes geradas por suas enfermidades. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] No caso dos autos, segundo o laudo médico judicial, o(a) autor(a) não é portador(a) de deficiência física. Ou seja, não houve a constatação de que a parte autora sofra de obstrução à plena participação do autor no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas, mormente com as demais pessoas da sua faixa etária. Nos termos do laudo de Num. 319718265: "[...] 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? R: O periciando não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o exame físico pericial, anamnese e a análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que o periciando, que tem diagnósticos de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0) e epilepsia (CID-10: G40), mantém um quadro clínico estável, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, sem prejuízos cognitivos. O periciando mantém contato visual, é bastante sociável e obedece aos comandos quando solicitado, sem demonstrar resistência. Responde todas as perguntas de maneira satisfatória, demonstrando boa desenvoltura, com boa capacidade de compreensão, comunicação e raciocínio. Apresenta facilidade com números, reconhece os numerais, consegue contar rápido e realizar operações matemáticas de soma mentalmente. Está em processo de alfabetização, já reconhece a maioria das letras do alfabeto e forma sílabas, mas ainda não consegue formar palavras. É importante esclarecer que apenas o diagnóstico, ou seja, a constatação de que há alguma doença ou lesão, seja por meios propedêuticos ou através de achados em exames complementares, não acarreta, por si só, no enquadramento do indivíduo, no contexto do BPC/LOAS, como uma pessoa com deficiência. O que, por sua vez, está mais relacionado à comprovação de que realmente exista alguma limitação funcional significativa ou algum fator agravante que acarrete prejuízos quanto à capacidade do indivíduo desempenhar suas atividades com adequado nível de independência, de acordo com sua idade, e conforme os domínios da CIF, por exemplo. [...]" Dessa maneira, não foram atendidos os critérios dispostos no artigo 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/93, de verificação de deficiência que represente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A parte autora impugnou o laudo médico. Pois bem. A impugnação não revelou aspectos técnicos nem clínicos, sendo que a parte requerente não apresentou assistente pericial ou documento que vá de encontro com o estudo realizado pelo Sr. Perito designado por este MM. Juízo. Ocorre, ademais, que, com a perícia, foram esclarecidos os quesitos fornecidos por todos os sujeitos processuais, não havendo a possibilidade de inovação dos pedidos ou dos parâmetros utilizados, quando destoam das causas de pedir narrados na petição inicial. Em razão do não preenchimento do primeiro requisito para eventual percepção do benefício em comento, deixo de analisar a perícia do quesito socioeconômico, por ser despicienda para a conclusão de que a parte autora não faz jus ao benefício. Deste modo, apesar da patologia, não é possível concluir que o autor detém restrições para a sua inserção no meio social, eis que está habilitado para exercer todas as atividades condizentes com a sua faixa etária. Outrossim, já possui o devido acompanhamento para melhora de sua condição de vida. Com efeito, a constatação de doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. De fato, há muitas pessoas deficientes, portadoras de doenças ou lesões que convivem com esta situação durante anos, trabalhando e exercendo suas atividades normais. Muitas vezes possuem restrições para algumas atividades, mas não são incapazes e não necessitam da proteção da seguridade social. O critério legal para definir a pessoa com deficiência é a existência de barreiras que impossibilitem a pessoa de participar, inteiramente, da vida em sociedade. Por evidente, esta aferição não perpassa somente pela presença de uma patologia, e sim por um conjunto de fatores que evidenciam a impossibilidade do sujeito de concorrer em igualdade de condições, parâmetros que não restam demonstrados na causa. Na hipótese, os documentos juntados pela parte autora não infirmam a conclusão do perito, pois são insuficientes para afastar a conclusão de que a interessada pode manter uma vida normal, com integração e em igualdade de condições com outras pessoas. A despeito de o juízo não estar adstrito ao laudo, não verifico elementos para rejeitar a conclusão do profissional nomeado, eis que devidamente fundamentado nos próprios documentos médicos juntados pela parte autora e na sua avaliação clínica. À míngua de comprovação da incapacidade/impedimento de longo prazo que impeça a parte autora de prover seu próprio sustento ou de se integrar a sociedade em condição de competitividade no mercado de trabalho, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência. Tendo em vista que os requisitos para gozo do benefício pleiteado são cumulativos, desnecessária a análise do outro requisito quando ausente o primeiro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de existência ou não de impedimento de longo prazo, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. A complementação da perícia médica se faz necessária se e quando o Perito Judicial não houver respondido aos quesitos formulados ou os houver respondido de forma incompleta e insuficiente ou, ainda, se a perícia for inconclusiva quanto à questão relevante para a decisão da causa. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. No caso concreto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, não afrontando as garantias processuais das partes, razão pela qual não há necessidade de complementação do laudo, devendo ser afastado o pedido de declaração de nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Nos termos legais, o requerente deve demonstrar que sofre impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por pelo menos 2 anos. O laudo pericial consigna a seguinte conclusão a respeito da enfermidade da parte recorrente e da existência (ou não) de impedimento de longo prazo: [...] 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? R: O periciando não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o exame físico pericial, anamnese e a análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que o periciando, que tem diagnósticos de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0) e epilepsia (CID-10: G40), mantém um quadro clínico estável, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, sem prejuízos cognitivos. O periciando mantém contato visual, é bastante sociável e obedece aos comandos quando solicitado, sem demonstrar resistência. Responde todas as perguntas de maneira satisfatória, demonstrando boa desenvoltura, com boa capacidade de compreensão, comunicação e raciocínio. Apresenta facilidade com números, reconhece os numerais, consegue contar rápido e realizar operações matemáticas de soma mentalmente. Está em processo de alfabetização, já reconhece a maioria das letras do alfabeto e forma sílabas, mas ainda não consegue formar palavras. 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? R: Não se aplica [...] Os documentos apresentados pelo recorrente no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, uma vez que demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Saliente-se, todavia, que não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTA. LAUDO COMPLETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5000963-53.2025.4.04.7127

ID: 312507888

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-53.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENZO RAFAEL PIRES REX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGALI MORSCH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA ALBUQUERQUE E FACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-53.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ENZO RAFAEL PIRES REX ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ADVOGADO(A) : TALITA ALBUQUERQUE E FACCO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-53.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ENZO RAFAEL PIRES REX ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ADVOGADO(A) : TALITA ALBUQUERQUE E FACCO (OAB RS124735) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 29/08/2025 (sexta-feira), às 14h40min , nomeando como perito(a) do juízo o médico Dr. Renato Cavanus Pagani, CRM/RS 41363, especialista em psiquiatria, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões) . Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000963-98.2023.4.03.6206

ID: 311282108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-98.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. D. D. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-98.2023.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: H. D. D. S. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE LIMA - MS26730-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-98.2023.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: H. D. D. S. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE LIMA - MS26730-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito A parte autora, ora recorrente, propôs a presente ação objetivando a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, artigo 20 (LOAS) destinado à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. O juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que não ficou comprovada a situação de vulnerabilidade da parte autora. Destaca-se a seguinte fundamentação: “(...) I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Ademais, nada impede que uma criança ou adolescente possa vir a ter direito ao benefício em questão. O art. 4º § 1º do Decreto 6.214/2007 (que regulamenta o BPC) prevê a possibilidade de que sejam beneficiários do BPC, devendo a incapacidade ser examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade: Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De fato, a criança não poderia, nem mesmo sã, ser responsável pelo seu próprio sustento, pelo simples fato de ainda não ter condições para tal. No entanto, uma criança deficiente em casa demanda vários cuidados e dedicação exclusiva de pelo menos um membro da família, sendo certo que para pais de baixa renda e pouca instrução seria sempre inviável contratar, no caso, outra pessoa que pudesse cuidar e dedicar-se ao menor. Por isso, muito embora efetivamente exista a impossibilidade de e menor vir a se manter sozinho, o fato de sua deficiência acabará acarretando, muitas vezes, a impossibilidade de sua manutenção por sua família, visto que demandará atenção e tal grau de dedicação que acabará por muitas vezes inviabilizando o trabalho de pelo menos um de seus responsáveis. Nesse contexto, em se tratando de menor, a análise da incapacidade para fins de concessão do benefício não se relaciona à possibilidade ou não de prover o próprio sustento (Súmula 29 da TNU) – eis que tal atribuição não se mostra exigível dos incapazes, por sua própria natureza – mas diz respeito a possibilidade de regular desempenho das atividades próprias das demais pessoas de idade semelhante. Do laudo médico – ID 323639803. Feitas estas considerações, verifica-se no laudo pericial que a parte requerente possui a patologia “CID 10: F84.0 – autismo infantil (transtorno do espectro do autismo)". Destacou o perito que diante do quadro apresentado, a parte requerente possui limitações nos domínios de socialização e de vida comunitária, com impedimentos de natureza mental. Assim, resta demonstrado que a incapacidade implica em dificuldades de convívio social da parte autora, que corroborado com suas limitações mentais representam restrição na participação social, configurando a condição de deficiente, que implica em impedimentos de longo prazo. Todos estes fatores podem perfeitamente ser entendidos como barreiras, pois nitidamente obstaculizam a plena participação da pessoa em sociedade, em igualdade de condições, nos moldes do art. 20 § 1º da Lei nº 8.742/93, bem como do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Logo, entendo que, no caso dos autos, resta caracterizado impedimento de longo prazo, em função da deficiência de natureza mental, necessário a concessão do benefício pleiteado. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. Por sua vez, a TNU, em incidente de uniformização representativo de controvérsia, julgado em 14 de abril de 2016, “a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não exclui a utilização de outros elementos de prova para aferição da condição socioeconômica, em face da inexistência de presunção absoluta de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial” (processo 50000493-92.2014.4.04.7002). No mesmo sentido, forte na Lei 13.146/2015, a lei 8.742/93 passou a prever expressamente que para concessão desse benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11. do art. 20 da lei 8.742/93), positivando a jurisprudência do STJ sobre o tema (AgRg noAREsp 379927 de 15/10/2013). Registre-se, assim, que a assistência social tem atuação supletiva, neste sentido leciona Simone Barbasian Fontes: “A atuação da Assistência Social, enquanto setor responsável pela inserção social das pessoas situadas em condições de miserabilidade, tem atuação sempre supletiva à atuação da própria família. Em linhas sintéticas, somente deverá pôr em aplicação suas políticas na medida da absoluta impossibilidade do beneficiário de manter-se de forma autônoma, por seu próprio trabalho ou por conta de auxílio familiar.” (O conceito aberto de família e seguridade social. P.251- in Direito da Previdência e Assistência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Porto Alegre: Conceito Editorial, 2009.) Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Desta feita, a se levar ao extremo tal consideração de dissociação da renda dos familiares, favorecer-se-ia situações nas quais as pessoas são abandonados em estado de penúria por seus parentes, os quais gozam de excelentes condições econômicas, atribuindo um ônus indevido a ser suportado por toda a sociedade. Convém salientar, pela pertinência, que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Desse modo, o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo é de ser considerado como um piso, um mínimo, configurando presunção absoluta de miserabilidade, que dispensa outras provas da necessidade. Já quando ultrapassado o limite legal de renda, impõe-se que o interessado demonstre, por meio de outras provas, que mesmo sua renda familiar superior a ¼ de salário mínimo não lhe permite prover à própria manutenção, conforme inclusive prevê o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/93, em redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Assentadas as premissas acima expostas, constato que, no caso concreto, o laudo socioeconômico revela a presença do requisito “necessidade” por parte do autor. Passo à análise da questão sob esse prisma. O laudo social (ID 317355787) da conta que o autor reside em casa própria, com sua genitora e dois irmãos gêmeos. No que se refere à renda familiar, observa-se no laudo social que a genitora é concursada como Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, recebendo salário de R$ 2.482 reais, sendo R$ 1.536,19 líquido (ID 308157558). Que não recebe vale alimentação, nem cesta básica. Afirma que o autor não recebe ajuda de terceiros e que somente sua genitora que cuida dele. Foram declarados gastos, sem comprovação, no montante total de R$ 2.770,00. Portanto, além da receita auferida. Assim, tem-se que o grupo da autora é formado por 4 pessoas: e verifica-se que a renda mensal bruta atual é de R$2.482,67, sendo per capita o valor de R$620,66, valor superior a ¼ salário mínimo, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021. Pois bem. Muito embora a renda seja superior a ¼ de salário mínimo vigente (R$1.412,00 = ¼ SM = R$353,00), constato do conjunto social do laudo socioeconômico elaborado pela Perita que: Conforme fotos apresentadas com o relatório da assistente social, é possível verificar que se trata de imóvel simples, com mobília também simples, mas completa para uma vida digna, assim como os bens relacionados pela assistente social tais como televisor, fogão, geladeira duplex, ar condicionado, máquina de lavar roupas, etc. Para comprovação da miserabilidade, a parte autora anexa recibo de prestação de serviços com terapeuta ocupacional, gastos com farmácia, supermercado, despesas médicas, gás de cozinha. Saliente-se que o autor possui plano de saúde, como dependente de sua genitora. Além disso, o autor também é atendido pela rede pública de saúde, o qual inclusive dispõe de terapeuta ocupacional. Além disso, diante de momentos de dificuldades financeiras, deve-se ter em vista que o a responsabilidade do genitor na ajuda e despesas, o qual tem dever de prestar o auxílio material que os filhos necessitem, o que reforça o caráter subsidiário da assistência social. Cumpre destacar que o benefício assistencial LOAS tem a finalidade de amparar situações excepcionais de miserabilidade, não possuindo a função de complementação de renda: CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - A autora contava com 77 (setenta e sete) anos, quando ajuizou a presente ação, tendo por isso a condição de idosa. III - Os elementos de prova existentes nos autos apontam em sentido contrário à alegada miserabilidade da autora. IV - O estudo social feito em 21.10.2014, às fls. 109/114, informa que a autora reside com o marido, Sr. Satunino Nascimento dos Santos, de 85 anos, a filha, separada, Sra. Idalina Fortuna dos Santos Silva, os netos, filhos desta, Paulo Henrique Santos da Silva, de 19, na ocasião estava detido, Zaqueu dos Santos Silva, de 16, e Giovane Fortuna dos Santos, de 12, a filha, solteira, Elza Fortuna dos Santos, de 40, o filho, casado, Gilberto Fortuna dos Santos, de 45, a nora Adriana Aparecida Rossi dos Santos, de 39, e o neto, filho destes, Gustavo Rossi dos Santos, de 06, em casa própria, contendo oito cômodos, sendo quatro quartos, sala, cozinha e dois banheiros. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a casa são antigos e parcialmente desgastados. As despesas são: alimentação R$ 2.000,00; água R$ 250,00; energia elétrica R$ 110,00; gás R$ 45,00; remédios R$ 200,00. A renda da família advém da aposentadoria do marido da autora, no valor de um salário mínimo mensal, do trabalho da filha Elza, como balconista, no valor de R$ 846,40 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, do trabalho formal de Gilberto, trabalhador rural, no valor de R$ 1.270,00 (mil e duzentos e setenta reais) mensais, e do trabalho formal de Adriana, como vendedora, no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) mensais. IV - A autora não vive em situação de risco social ou vulnerabilidade social, não podendo o benefício assistencial ser utilizado para fins de complementação de renda. V - As despesas giravam em torno de R$ 2.605,00, consistindo em alimentação, água, energia elétrica, gás e remédios; ou seja, as despesas são inferiores às receitas, R$ 3.855,00. VI - Prevê o art. 229 da Constituição da República o dever de reciprocidade na prestação de assistência entre pais e filhos ao estatuir que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". VII - A assistência social prestada pelo Estado deve ter cunho subsidiário, não podendo ser substituída pela assistência de familiares que tem reconhecidamente condições de prestá-la. VIII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2223596 - 0006655-46.2017.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2018 – grifou-se). Pelo panorama delineado, apesar de todos os percalços enfrentados, vem conseguindo suprir minimamente suas necessidades básicas, residindo em imóvel próprio, com boas condições de habitabilidade, devidamente guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado, suficientes à sobrevivência em condições compatíveis com a dignidade humana. Portanto, não se vislumbra, das condições concretas aferidas pelo estudo socioeconômico realizado, o estado miserabilidade, ainda que se tenha verificado a ocorrência de vulnerabilidades (menor autista). Assim, não se verifica o requisito referente à hipossuficiência econômica. Como os requisitos são cumulativos, a hipótese é de improcedência da demanda. (...)” A parte autora, nas razões recursais, alegou que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial (ID 308247687 PJe). A parte ré não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. O ponto controvertido é o requisito da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando tal comando constitucional, o artigo 20, da Lei nº 8.742/93, dispõe sobre o benefício assistencial de prestação continuada, fixando os pressupostos legais necessários à sua concessão, quais sejam: ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos ou mais) e comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O E. STF, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, reconheceu a viabilidade de concessão do benefício assistencial, mesmo se superado o limite de ¼ do salário mínimo por cabeça, previsto na Lei nº 8.742/93, desde que, no caso concreto, de forma fundamentada, o juízo se baseie em provas, admitidas em direito, que demonstrem a miserabilidade do requerente. Ademais, Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região sumulou o seguinte entendimento: Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo (enunciado n. 21). Outrossim, de acordo com previsão expressa do artigo 20, §14, da Lei 8.742/93, o valor de um salário mínimo proveniente de benefício de amparo social ou de benefício previdenciário, percebido por quem não pode prover sua própria subsistência, por ser deficiente (inclusos os inválidos) ou idoso maior de 65 anos, deve ser excluído do cálculo para aferição da renda per capta familiar: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Ainda, dispõe a Súmula 22 da TRU: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”. No caso concreto, de acordo com a perícia socioeconômica, datada de 27/02/2024 (ID 308247606 PJe), o núcleo familiar é composto pela parte autora, sua genitora (Vanessa) e seus irmãos (Maria Eduarda e Nycolas). A renda familiar decorre do salário da genitora da parte autora, no valor de R$ 2.482,00. Assim, considerando a renda mensal (R$ 2.482,00) e o núcleo familiar (04 pessoas), tem-se uma renda per capta de R$ 620,50, ou seja, inferior a ½ salário mínimo de 2024. Também, do laudo social, evidencia-se residência simples, guarnecida por móveis e utensílios domésticos que condizem com a hipossuficiência econômica, sem indícios que atestem o contrário. As informações constantes no Cadastro Único em 01/02/2022 já demonstravam a condição de hipossuficiência da parte autora (ID 308247180 PJe). Ademais, a assistente social relatou: “(...) Diante dos fatos Henrique é uma criança que tem 4 anos e tem muitas dificuldades principalmente em questão de cuidados é totalmente dependente de sua mãe, faz terapias para seu desenvolvimento é bem imperativo tem dificuldades de aprendizagem necessita de auxílios particulares onde a família não tem condições de pagar, usa fraldas a mãe relata que a dispesa é alta somente o valor que ela recebi não supri todas as necessidades em questão. A solicitação do benefício pleiteado pela senhora Vanessa para ajudar a suprir as necessidades básicas de seu filho Henrique onde sua renda não dá totalmente para manter até mesmo suas necessidades básicas a criança necessita deste benefício que uma indica contribuição importante para solucionar a situação atual do periciado.” Destarte, preenchido o requisito da hipossuficiência econômica. Há, portanto, preciso encaixe no(s) requisito(s) legal(is) para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Saliente-se, ainda, que o benefício em questão é passível de revisão a cada 2 (dois) anos, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, oportunidade nas quais a autarquia previdenciária poderá reexaminar a situação de vulnerabilidade social da requerente, caso saia dos padrões estabelecidos nesta decisão, e até mesmo angariar provas que justifiquem a suspensão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Valores eventualmente recebidos na via administrativa a título do mesmo benefício ou de benefício inacumulável deverão ser descontados no cálculo do quantum debeatur, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. No tocante à data de início do benefício, é de rigor que este retroaja à data do requerimento administrativo, qual seja, 18/07/2023 (ID 308247589 PJe). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de reformar a sentença, para determinar a concessão do benefício de amparo social (LOAS) desde a data do requerimento administrativo (18/07/2023), com incidência, sobre os valores atrasados, juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e suas atualizações. Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de amparo social, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Tópico síntese: (i) Serviço INSS - JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Implantação padrão? - SIM (ii) Data do início do benefício (DIB): 18/07/2023 - DER (iii) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000963-53.2025.4.04.7127

ID: 297437166

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-53.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENZO RAFAEL PIRES REX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI MORSCH DA SILVA

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TALITA ALBUQUERQUE E FACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-53.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ENZO RAFAEL PIRES REX ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ADVOGADO(A) : TALITA ALBUQUERQUE E FACCO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-53.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ENZO RAFAEL PIRES REX ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ADVOGADO(A) : TALITA ALBUQUERQUE E FACCO (OAB RS124735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária no qual a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 719.809.026-6, DER em 05/02/2025). 1. Da tutela provisória A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, ser objetivo da Assistência Social, independentemente de contribuição, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que c omprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, aprovada e ratificada pelo Brasil, define pessoas com deficiência como "aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas" . Conforme preceitua o art. 20 da Lei n° 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Na redação original do art. 20, § 2º, da Lei n° 8.742/93, era considerada portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Com o advento do Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei nº 13.146/15), a redação do art. 20, § 2º, da Lei n° 8.742/93, passou a ser a seguinte: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que diz respeito ao requisito econômico, o §3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estabelece que: § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No tocante às pessoas que integram o conceito de família para cálculo da renda familiar, o artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93 prescreve: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, o conceito de deficiência deve ser conjugado com a situação de vulnerabilidade ou precariedade econômica, o que torna ainda mais acentuadas as dificuldades do deficiente em relação à hostilidade do ambiente social. Assim, evidentemente, a perícia e a compreensão judicial acerca da deficiência precisam levar em conta tais pressupostos. Além disso, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, prevê a possibilidade de excluir do cômputo do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família idoso, com mais de 65 anos. Além deste, é possível aplicar analogicamente o dispositivo para estender a exclusão também ao deficiente que recebe amparo previdenciário ou assistencial, bem como ao idoso que recebe benefício previdenciário, sempre de um salário mínimo. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência: O benefício previdenciário de valor mínimo percebido por idoso é excluído da composição da renda familiar, apurada para o fim de concessão de benefício assistencial. (, SUM Nº 20, Turmas Recursais Reunidas de SC, julgado em 14/08/2008) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. 1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso , para benefício assistencial pago a deficiente , ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz . (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011). 2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz. 3. Decisão recorrida que não contraria entendimento desta TRU. ( 5000253-62.2012.404.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 02/04/2013) Portanto, o conceito de deficiência deve ser conjugado com a situação de vulnerabilidade ou precariedade econômica, o que torna ainda mais acentuadas as dificuldades do deficiente em relação à hostilidade do ambiente social. Assim, evidentemente, a perícia e a compreensão judicial acerca da deficiência precisam levar em conta tais pressupostos. 2. Do caso concreto A parte autora narra ser portadora das seguintes patologias, CID F71 - Retardo Mental Moderado e CID F90 - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade , alegando se tratar de pessoa com deficiência. No entanto, constato que o benefício foi indeferido pelo não atendimento do critério de deficiência ( evento 1, PROCADM11, fl.24 ). Desse modo, concluo que não há prova inequívoca do enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência, requisito indispensável para a concessão do benefício. Por estas razões, indefiro , por hora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. 3. Do prosseguimento do feito 3.1. Intime-se a parte autora para que opte entre as opções descritas: a) realizar a perícia com médico neurologista na Subseção de Porto Alegre/RS. b) realizar a perícia com médico psiquiatra na Subseção de Palmeira das Missões/RS. c) realizar a perícia com médico do trabalho/clínico geral na Subseção de Palmeira das Missões/RS. Fica ciente, outrossim, de que as despesas de locomoção e eventual estadia restarão por conta da parte autora. 3.2. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 3.3. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesse de menor/incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005390-28.2024.4.03.6102

ID: 291401837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005390-28.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO

Decisão

Advogados:

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES

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ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA - EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA., ARAGUAINA TRANSPORTES S.A., SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, TH3 PARTICIPACOES S/A, ANA CAROLINA FELICIO PINTO, MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO Advogado do(a) SUSCITADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 Advogados do(a) SUSCITADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ091971 Advogado do(a) SUSCITADO: ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO - SP237512 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por dependência às execuções fiscais nº 5001640-52.2023.4.03.6102, 5000963-56.2022.4.03.6102, 5007745-16.2021.4.03.6102, 5005238-82.2021.4.03.6102 e 5007730- 81.2020.4.03.6102, no qual a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária dos suscitados pelos créditos em cobrança, procedendo-se à inclusão destes no polo passivo dos feitos executivos (ID n. 337644048). Em síntese, a suscitante aduz que a devedora originária, VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO (CNPJ n. 18.696.215/0001-54), além de ter encerrado irregularmente suas atividades, formava grupo econômico de fato e irregular com outras pessoas jurídicas, com o escopo de se eximir do pagamento de tributos e dificultar a identificação do vínculo entre os integrantes do grupo. Alega que a inatividade da devedora originária decorre de sua não localização em seu domicílio fiscal mediante certidão de oficial de justiça, ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019/2020, queda de movimentação financeira, ausência de empregados e reconhecimento do encerramento de atividades no âmbito da Justiça do Trabalho. Por conseguinte, pugna pela atribuição de responsabilidade tributária às sócias administradoras ao tempo da dissolução irregular: MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (CPF 156.145.428-17) e ANA CAROLINA FELÍCIO PINTO (CPF 159.974.378-76). A suscitante argumenta que a devedora originária integra grupo econômico irregular, com o objetivo de se escusar das obrigações tributárias, por ela denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, consistente na segregação formal de pessoas jurídicas que materialmente constituem uma mesma unidade econômico-empresarial. Tal grupo seria integrado pelas pessoas jurídicas suscitadas, bem como outras sociedades empresárias sem patrimônio identificado ou já dissolvidas de fato. Nesse sentido, aduz que as provas anexadas ao feito comprovam a unidade operacional e gerencial, de modo a apontar pela existência de grupo econômico irregular formado para fins ilícitos, configurado por objetos sociais semelhantes, endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem, semelhança de quadro societário e administrativo, identidade de endereço de e-mail e número de telefone, identidade de profissional contador, compartilhamento de veículos, similaridade de identidade visual e reconhecimento da responsabilidade solidária em demandas trabalhistas. Ademais, alega que SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA possuía papel central no grupo econômico informal, utilizada como forma de blindar as pessoas jurídicas de suas responsabilidades patrimoniais. Por sua vez, TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi criada com a intenção de blindagem dos bens imóveis do grupo, com uso abusivo das personalidades jurídicas, confusão patrimonial e desvio de finalidade gerencial. Deferido o processamento do presente incidente, determinada a reunião das execuções fiscais indicadas, servindo de piloto os autos n. 5007730-81.2020.4.03.6102, bem como indeferido o pedido de decretação de sigilo absoluto ao feito, de tramitação prioritária e de arresto, nos termos do despacho ID n. 337644048. Verifica-se a regular citação dos suscitados, com a apresentação da respectiva impugnação, conforme indicado no despacho ID n. 364093259. Em sua impugnação (ID n. 344633563), MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 - sustenta a inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária devedora originária. A mesma alegação é apresentada por ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 - em sua defesa (ID n. 344637773). Em sua impugnação (ID n. 344635445), MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37, sustenta a inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 344636985), VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71 argumenta pela inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 353449756), TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03 - alega a ausência de encerramento irregular das atividades da VIAÇÃO FLAMA, ausência dos requisitos necessários para a desconsideração de sua personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico capaz de responsabilizar a suscitada pelo débito da devedora originária, uma vez que sua atuação é independente e distinta, não havendo elementos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Em sua impugnação (ID n. 353495138), SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50 - sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA e ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. embora regularmente citadas, não apresentaram impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento, consoante despacho ID n. 364093259. Decido. A resolução da controvérsia acerca da responsabilidade tributária dos suscitados que terão o mérito apreciado dispensa diligências como oitiva de testemunha, prova pericial ou o depoimento pessoal da União, bastando, para tanto, a análise dos documentos apresentados. Vale destacar, por oportuno, que nos termos do artigo 434 do CPC o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos“, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Ademais, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, ausente preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da pretensão da suscitante. Responsabilidade de ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 – Dissolução irregular de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 18.696.215/0001-54 O C. STJ julgou o Tema 981 afetado ao julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, em que firmou a tese de que a responsabilização do sócio-administrador deve ser aferida na data da dissolução irregular da empresa e não na época do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, CTN. Na específica hipótese em análise, a suscitante alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que daria ensejo ao redirecionamento da execução contra os sócios-administradores. Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a não localização de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA em seu domicílio fiscal restou certificada em diligência realizada por oficial de justiça, na data de 25/02/2022, no âmbito da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (ID n. 337648515), na qual declarou-se que as atividades foram encerradas. Não é só. A Fazenda Nacional demonstrou a ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019 e 2020 (ID n. 337648517), queda de sua movimentação financeira no mesmo período (ID n. 337648518), ausência de empregados contratados, em desconformidade com o objeto social (ID n. 337648519 e 337648520) e o reconhecimento do encerramento de atividades na seara trabalhista (ID n. 337648522). Consoante documento ID nº 337648523, referente à ficha cadastral da empresa devedora junto à JUCESP, verifica-se que ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 possuíam a função de sócio administrador, assinando pela empresa, e faziam parte do quadro societário quando da constatação da dissolução irregular. Cumpre salientar que a baixa no cadastro do CNPJ, na hipótese de dissolução da empresa, exige o encerramento da liquidação voluntária, o que ocorre com o pagamento dos credores. Assim, a alegação de manutenção da situação cadastral da devedora como “ativa” no CNPJ, reforça a conclusão de dissolução irregular, por infração à lei. Ante a documentação apresentada pela suscitante, não subsistem os argumentos apresentados pelas suscitadas, pois presentes os requisitos legais que autorizam o redirecionamento do feito executivo fiscal. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido exordial para determinar a inclusão das pessoas físicas suscitadas no polo passivo das execuções fiscais indicadas, em responsabilização pelo débito cobrado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade das pessoas jurídicas suscitadas: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA – EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA, ARAGUAINA TRANSPORTES S.A, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e TH3 PARTICIPACOES S/A A hipótese dos autos é a de verificar a ocorrência do chamado “grupo econômico” para efeito de responsabilização tributária, em face da suposta participação de terceiros, direta ou indiretamente, nas atividades econômicas que acarretam o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, não se trata, aqui, de simples desconsideração da personalidade jurídica, em sentido estrito, a qual implica relação de responsabilidade entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, ao passo que estamos a tratar da interação econômica e legal entre pessoas jurídicas formalmente distintas. Em que pese a legislação pátria busque coibir ilícitos perpetrados por meio de grupos econômicos (a título de exemplo, art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 33 da Lei 12.529/2011), não há definição legal sobre esse tipo de agrupamento. Impõe-se, destarte, a identificação de elementos indicadores do que se denomina “grupo econômico”, sobretudo pelo critério funcional, sem prejuízo do critério subjetivo (agente controlador). Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas. Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes. Com efeito, as pessoas jurídicas ostentam, como regra, autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, e parágrafo único do Código Civil). A autonomia, no entanto, poderá ser afastada nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assim definidas no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por seu turno, o artigo 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas a arcar com a dívida tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as que forem expressamente designadas por lei. Tal dispositivo não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária automaticamente, uma vez que o mencionado interesse comum está relacionado ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os agentes, de forma conjunta, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador. Assim, o mero interesse econômico não legitima a atribuição da responsabilidade. Quanto às hipóteses dispostas no artigo 135 e incisos do CTN, há a previsão de responsabilidade concorrente, não excludente, sendo imprescindível a demonstração de comportamento do sócio administrador em afronta à lei, ao contrato social ou ao estatuto. No presente caso, a pleito da suscitante merece acolhimento, pois embasado em comprovação documental convincente, para além de qualquer dúvida razoável, da formação de grupo econômico irregular, formalizado com o objetivo de inviabilizar o regular pagamento de tributos e de blindagem patrimonial ilícita, mediante a segregação simulada de unidade econômico-empresarial de fato, dedicada à exploração de atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Consoante destacado pela suscitante, os elementos que evidenciam a formação de grupo econômico irregular são elencados a seguir: (i) semelhança de objetos sociais: em exame das fichas da Junta Comercial das pessoas jurídicas suscitadas, restou demonstrado a atuação no mesmo ramo de atividades, de modo direto ou complementar, atrelados à prestação de serviço de transporte ou atividades associadas a esta (ID 337648523 a 337648534); (ii) endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem: verificou-se que o endereço da sede de VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, notadamente “Avenida Álvaro de Lima, nº 240, sala 1, Ribeirão Preto”, também é ocupado por PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA e já serviu de sede para VIAÇÃO UNI TRANSPORTES LTDA. Nota-se, ainda, a presença de veículos com a logomarca da suscitada MADE-TURISMO LTDA e a utilização de logomarca da VIAÇÃO PASSAREDO LTDA na fachada do imóvel. Em exame de imagens de satélite, constata-se que o referido endereço indicado como sede forma um único imóvel que também faz frente para a Rua Guatapará, nº 383 e Rua Ana Neri, n° 84, os quais constituem ou constituíram sede de outras empresas do grupo. A suscitante também demonstrou que “No processo nº 1017227-88.2021.8.26.0506, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP, foi realizada perícia técnica no referido imóvel, que serve de sede para todas essas empresas do grupo, confirmando que ele serve de garagem para os veículos empregados na execução de suas atividades empresariais do grupo, embora esteja na propriedade da empresa SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA”. Apurou-se, ainda, a manutenção de filiais da devedora originária em endereços idênticos às suscitadas (ID n. 337648537), local que abrigava ônibus logomarcados com a identidade visual do GRUPO PASSSAREDO, bem como indicados como residência da sócia administradora MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Tais elementos evidenciam o compartilhamento de instalações pelas sociedades integrantes do grupo econômico, a revelar a separação tão somente fictícia do conglomerado, o qual se aproveita de uma mesma unidade operacional, com confusão patrimonial; (iii) semelhança de quadro administrativo societário: a suscitante logrou demonstrar que os quadros sociais das sociedades suscitadas são compostos por pessoas com laços familiares, as quais se revezam na administração das empresas. Além disso, constatou-se situações em que sócios de determinadas empresas figuram como avalista ou fiadores de dívidas de outras empresas do grupo das quais não integram, bem como a prestação de garantia entre pessoas jurídicas; (iv) compartilhamento de endereços e e-mail, telefone e contador: ficou evidente que as suscitadas compartilham o mesmo endereço eletrônico de e-mail, bem como utilizam do mesmo domínio eletrônico, com referência ao nome “Passaredo”, em informações colhidas junto à Receita Federal (ID n. 337648541 a 337648951); (v) compartilhamento de veículos: verificou-se que o grupo em questão procedia ao compartilhamento constante de veículos para a consecução do objeto social, a corroborar com a confusão patrimonial exposta. Isso se verificou do decorrido nos autos do processo 1002888-43.2016.8.26.0428 (ID n. 337648952). Além disso, foram apontados casos de veículos de propriedade das empresas suscitadas com a logo marca de outras do mesmo grupo e vice-versa (ID n. 337648954 a 337648961). Configurado, portanto, indício crível de compartilhamento de ativos em interesse do conglomerado, em confusão patrimonial; (vi) identidade visual do grupo: a suscitante apresentou elementos convincentes de que as suscitadas se aproveitam de identidade visual idêntica, com o logotipo do Grupo Passaredo; (vii) reconhecimento da existência de grupo econômico no âmbito trabalhista: apurou-se que a Justiça de Trabalho já se debruçou sobre a matéria em análise, o que resultou no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as suscitadas, notadamente, nas reclamações trabalhistas n. 0010466-26.2020.5.15.0126 (ID n. 337648962), 0010045-65.2022.5.15.0126 (ID n. 337648963), 0010389-17.2020.5.15.0126 (ID n. 337648964) e 0010463-71.2020.5.15.0126 (ID n. 337648965); Não bastasse os elementos indicados, a suscitante igualmente apresentou comprovação robusta da utilização de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como forma de ilicitamente blindar os sócios e demais empresas do grupo de suas responsabilidades. A sociedade possuía denominação social originária semelhante com VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, sendo que esta constava como sócia daquela, se aproveitou de endereço de e-mail, logomarca e domínio do Grupo Passaredo (ID n. 337648966 a 337648980). Ademais, figurou como proprietária de bem imóvel que serve de sede e garagem para os veículos utilizados na execução do objeto social do grupo (ID n. 337648535). Como apontado pela suscitante “Vale mencionar, ainda, que a atual sócia administradora das empresas do grupo, MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (filha de José Luis Felício e Marina Dellias Felício), há muito tempo declara sua residência no imóvel localizado na Rua Sarandi, 78, Cerqueira César - SP, cidade de São Paulo, que até pouco tempo atrás estava na propriedade exclusiva de SANGAR. Ou seja, a sócia administradora da empresa executada e das demais empresas do grupo reside no bem imóvel de propriedade da Sangar, demonstrando que não há qualquer separação entre os patrimônios das empresas e destas com as pessoas físicas (DOC 52-54)”. Necessário ressaltar que a escrituração fiscal se SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta contas que tem como destinatários outras empresas do grupo, como MADE TURISMO, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA e VIAÇÃO FLAMA (ID n. 337648979 a 337648980), verificado intenso fluxo constante entre os caixas operacionais das empresas, com administração de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Nesse sentido, restou evidenciado que a personalidade jurídica de SANGAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS confunde-se com as das demais pessoas jurídicas integrantes do denominado grupo econômico, cuja autonomia patrimonial opera como blindagem contra a persecução de credores. Quanto à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A, a suscitante expressou de forma assertiva que esta sociedade foi beneficiária de cisão parcial do patrimônio de SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com evidência de que tal ato tinha por objetivo promover o esvaziamento patrimonial do grupo devedor, em prejuízo aos credores (ID n. 337648976). TH3 PARTICIPAÇÕES S/A tem como sede imóvel de propriedade de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que também servia de residência declarada para a MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (ID n. 337648972). Constatou-se a semelhança de número de telefone e endereço de e-mail cadastrados pelas outras empresas do grupo. A sociedade em questão foi constituída por filhos de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO, estando submetida ao controle do mesmo grupo familiar. Por meio da referida cisão, foi vertido para o patrimônio de TH3 imóveis utilizados pela sócia-administradora do grupo e seus filhos, dentre os quais o que serve de garagem para os veículos empregados na execução das atividades empresariais do grupo na cidade de Ribeirão Preto/SP. Destaca-se ainda que “a real intenção desta operação fica evidente ao se analisar a ata da Assembleia Geral realizada em 06/10/2023, arquivada em 22/02/2024, que autorizou a nova empresa a celebrar “contratos de empréstimos, financiamentos, de arrendamento mercantil, fiança bancária, leasing, Escrow, derivativos, emitir títulos de créditos, operações financeiras junto ao Banco Daycoval S/A e/ou Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A e cessões de direitos creditórios e/ou Fundos de Investimentos que tenham ou não , o Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, bem como conceder quaisquer garantias inerentes às operações contratadas pela MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO CPF: 156.145.428-17, ratificando, inclusive, os atos anteriormente praticado (DOC 62) Tanto assim, que ato contínuo ao registro da cisão parcial, a TH3 PARTICIPAÇÕES S/A alienou fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A, os bens imóveis de matrícula n 113.067 e 80.458, que são utilizados para a consecução das atividades operacionais do grupo (DOC 63), como forma de garantia de contrato de “limite de crédito” perante a referida instituição financeira, que concedeu à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A um limite de crédito no valor de R$ 17.820.000,00 (dezessete milhões e oitocentos e vinte e mil reais). 148. Interessante notar que o referido contrato abarcou apenas uma operação de crédito existente e já contratada com o Banco Daycoval S/A, referente à cédula de crédito bancário n. 108916-3, emitida em 10.05.24, no valor de R$ 3.087.114,74, sendo que o limite restante ficou reservado a uma ou mais operações que serão futuramente e eventualmente contratadas, valendo observar que o limite de crédito vai sendo continuamente renovado conforme as amortizações são realizadas pelo devedor, de modo que a referida operação de crédito acaba por constituir uma espécie de “conta garantida” em prol da nova empresa (DOC 67)”. Em adição, a Fazenda Nacional apresentou escrituração fiscal da TH3 do ano de 2023, na qual se constata a utilização da sociedade empresária para a transferência de valores entre as empresas do grupo (ID n. 337648981. Os elementos destacados revelam, de fato, que TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída com a intensão de blindar os ativos do grupo econômico, mediante transferências patrimoniais simuladas, em prejuízo aos credores, com utilização abusiva da personalidade jurídica e confusão patrimonial em relação aos demais integrantes do conglomerado. Portanto, resta claro, para além de qualquer dúvida razoável, que as pessoas jurídicas suscitadas integram o denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, o qual constitui grupo econômico irregular, com unidade operacional e gerencial, configurado em devido de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, possibilitando o enquadramento nos ditames do artigo 124, I, do CTN c/c artigo 50 do Código Civil, a fim de lhes imputar a responsabilidade pelos débitos tributários indicados pela suscitante. A fundamentação exposta afasta as alegações das defesas das suscitadas a respeito da inexistência de grupo econômico e/ou ausência dos requisitos legais autorizativos da responsabilização tributária, não apresentado nenhum argumento pertinente o suficiente e apto a esvaziar o robusto conjunto probatório apresentado pela suscitante. Rejeito, portanto, as objeções oferecidas. Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial a fim de determinar a inclusão de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 no polo passivo da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102, a qual serve de piloto das seguintes execuções: 5001640-52.2023.4.03.6102; 5000963-56.2022.4.03.6102; 5007745-16.2021.4.03.6102; 5005238-82.2021.4.03.6102. Mantenho a fundamentação ID n. 338559135 acerca do indeferimento do pedido de arresto. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Retifique-se a autuação do referido feito executivo. Após, promova-se a citação de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (piloto), associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente, com baixa findo. Int.-se.

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Processo nº 5005390-28.2024.4.03.6102

ID: 291401844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005390-28.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TH3 PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA - EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA., ARAGUAINA TRANSPORTES S.A., SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, TH3 PARTICIPACOES S/A, ANA CAROLINA FELICIO PINTO, MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO Advogado do(a) SUSCITADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 Advogados do(a) SUSCITADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ091971 Advogado do(a) SUSCITADO: ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO - SP237512 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por dependência às execuções fiscais nº 5001640-52.2023.4.03.6102, 5000963-56.2022.4.03.6102, 5007745-16.2021.4.03.6102, 5005238-82.2021.4.03.6102 e 5007730- 81.2020.4.03.6102, no qual a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária dos suscitados pelos créditos em cobrança, procedendo-se à inclusão destes no polo passivo dos feitos executivos (ID n. 337644048). Em síntese, a suscitante aduz que a devedora originária, VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO (CNPJ n. 18.696.215/0001-54), além de ter encerrado irregularmente suas atividades, formava grupo econômico de fato e irregular com outras pessoas jurídicas, com o escopo de se eximir do pagamento de tributos e dificultar a identificação do vínculo entre os integrantes do grupo. Alega que a inatividade da devedora originária decorre de sua não localização em seu domicílio fiscal mediante certidão de oficial de justiça, ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019/2020, queda de movimentação financeira, ausência de empregados e reconhecimento do encerramento de atividades no âmbito da Justiça do Trabalho. Por conseguinte, pugna pela atribuição de responsabilidade tributária às sócias administradoras ao tempo da dissolução irregular: MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (CPF 156.145.428-17) e ANA CAROLINA FELÍCIO PINTO (CPF 159.974.378-76). A suscitante argumenta que a devedora originária integra grupo econômico irregular, com o objetivo de se escusar das obrigações tributárias, por ela denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, consistente na segregação formal de pessoas jurídicas que materialmente constituem uma mesma unidade econômico-empresarial. Tal grupo seria integrado pelas pessoas jurídicas suscitadas, bem como outras sociedades empresárias sem patrimônio identificado ou já dissolvidas de fato. Nesse sentido, aduz que as provas anexadas ao feito comprovam a unidade operacional e gerencial, de modo a apontar pela existência de grupo econômico irregular formado para fins ilícitos, configurado por objetos sociais semelhantes, endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem, semelhança de quadro societário e administrativo, identidade de endereço de e-mail e número de telefone, identidade de profissional contador, compartilhamento de veículos, similaridade de identidade visual e reconhecimento da responsabilidade solidária em demandas trabalhistas. Ademais, alega que SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA possuía papel central no grupo econômico informal, utilizada como forma de blindar as pessoas jurídicas de suas responsabilidades patrimoniais. Por sua vez, TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi criada com a intenção de blindagem dos bens imóveis do grupo, com uso abusivo das personalidades jurídicas, confusão patrimonial e desvio de finalidade gerencial. Deferido o processamento do presente incidente, determinada a reunião das execuções fiscais indicadas, servindo de piloto os autos n. 5007730-81.2020.4.03.6102, bem como indeferido o pedido de decretação de sigilo absoluto ao feito, de tramitação prioritária e de arresto, nos termos do despacho ID n. 337644048. Verifica-se a regular citação dos suscitados, com a apresentação da respectiva impugnação, conforme indicado no despacho ID n. 364093259. Em sua impugnação (ID n. 344633563), MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 - sustenta a inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária devedora originária. A mesma alegação é apresentada por ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 - em sua defesa (ID n. 344637773). Em sua impugnação (ID n. 344635445), MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37, sustenta a inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 344636985), VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71 argumenta pela inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 353449756), TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03 - alega a ausência de encerramento irregular das atividades da VIAÇÃO FLAMA, ausência dos requisitos necessários para a desconsideração de sua personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico capaz de responsabilizar a suscitada pelo débito da devedora originária, uma vez que sua atuação é independente e distinta, não havendo elementos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Em sua impugnação (ID n. 353495138), SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50 - sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA e ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. embora regularmente citadas, não apresentaram impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento, consoante despacho ID n. 364093259. Decido. A resolução da controvérsia acerca da responsabilidade tributária dos suscitados que terão o mérito apreciado dispensa diligências como oitiva de testemunha, prova pericial ou o depoimento pessoal da União, bastando, para tanto, a análise dos documentos apresentados. Vale destacar, por oportuno, que nos termos do artigo 434 do CPC o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos“, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Ademais, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, ausente preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da pretensão da suscitante. Responsabilidade de ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 – Dissolução irregular de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 18.696.215/0001-54 O C. STJ julgou o Tema 981 afetado ao julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, em que firmou a tese de que a responsabilização do sócio-administrador deve ser aferida na data da dissolução irregular da empresa e não na época do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, CTN. Na específica hipótese em análise, a suscitante alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que daria ensejo ao redirecionamento da execução contra os sócios-administradores. Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a não localização de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA em seu domicílio fiscal restou certificada em diligência realizada por oficial de justiça, na data de 25/02/2022, no âmbito da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (ID n. 337648515), na qual declarou-se que as atividades foram encerradas. Não é só. A Fazenda Nacional demonstrou a ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019 e 2020 (ID n. 337648517), queda de sua movimentação financeira no mesmo período (ID n. 337648518), ausência de empregados contratados, em desconformidade com o objeto social (ID n. 337648519 e 337648520) e o reconhecimento do encerramento de atividades na seara trabalhista (ID n. 337648522). Consoante documento ID nº 337648523, referente à ficha cadastral da empresa devedora junto à JUCESP, verifica-se que ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 possuíam a função de sócio administrador, assinando pela empresa, e faziam parte do quadro societário quando da constatação da dissolução irregular. Cumpre salientar que a baixa no cadastro do CNPJ, na hipótese de dissolução da empresa, exige o encerramento da liquidação voluntária, o que ocorre com o pagamento dos credores. Assim, a alegação de manutenção da situação cadastral da devedora como “ativa” no CNPJ, reforça a conclusão de dissolução irregular, por infração à lei. Ante a documentação apresentada pela suscitante, não subsistem os argumentos apresentados pelas suscitadas, pois presentes os requisitos legais que autorizam o redirecionamento do feito executivo fiscal. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido exordial para determinar a inclusão das pessoas físicas suscitadas no polo passivo das execuções fiscais indicadas, em responsabilização pelo débito cobrado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade das pessoas jurídicas suscitadas: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA – EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA, ARAGUAINA TRANSPORTES S.A, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e TH3 PARTICIPACOES S/A A hipótese dos autos é a de verificar a ocorrência do chamado “grupo econômico” para efeito de responsabilização tributária, em face da suposta participação de terceiros, direta ou indiretamente, nas atividades econômicas que acarretam o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, não se trata, aqui, de simples desconsideração da personalidade jurídica, em sentido estrito, a qual implica relação de responsabilidade entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, ao passo que estamos a tratar da interação econômica e legal entre pessoas jurídicas formalmente distintas. Em que pese a legislação pátria busque coibir ilícitos perpetrados por meio de grupos econômicos (a título de exemplo, art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 33 da Lei 12.529/2011), não há definição legal sobre esse tipo de agrupamento. Impõe-se, destarte, a identificação de elementos indicadores do que se denomina “grupo econômico”, sobretudo pelo critério funcional, sem prejuízo do critério subjetivo (agente controlador). Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas. Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes. Com efeito, as pessoas jurídicas ostentam, como regra, autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, e parágrafo único do Código Civil). A autonomia, no entanto, poderá ser afastada nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assim definidas no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por seu turno, o artigo 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas a arcar com a dívida tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as que forem expressamente designadas por lei. Tal dispositivo não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária automaticamente, uma vez que o mencionado interesse comum está relacionado ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os agentes, de forma conjunta, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador. Assim, o mero interesse econômico não legitima a atribuição da responsabilidade. Quanto às hipóteses dispostas no artigo 135 e incisos do CTN, há a previsão de responsabilidade concorrente, não excludente, sendo imprescindível a demonstração de comportamento do sócio administrador em afronta à lei, ao contrato social ou ao estatuto. No presente caso, a pleito da suscitante merece acolhimento, pois embasado em comprovação documental convincente, para além de qualquer dúvida razoável, da formação de grupo econômico irregular, formalizado com o objetivo de inviabilizar o regular pagamento de tributos e de blindagem patrimonial ilícita, mediante a segregação simulada de unidade econômico-empresarial de fato, dedicada à exploração de atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Consoante destacado pela suscitante, os elementos que evidenciam a formação de grupo econômico irregular são elencados a seguir: (i) semelhança de objetos sociais: em exame das fichas da Junta Comercial das pessoas jurídicas suscitadas, restou demonstrado a atuação no mesmo ramo de atividades, de modo direto ou complementar, atrelados à prestação de serviço de transporte ou atividades associadas a esta (ID 337648523 a 337648534); (ii) endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem: verificou-se que o endereço da sede de VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, notadamente “Avenida Álvaro de Lima, nº 240, sala 1, Ribeirão Preto”, também é ocupado por PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA e já serviu de sede para VIAÇÃO UNI TRANSPORTES LTDA. Nota-se, ainda, a presença de veículos com a logomarca da suscitada MADE-TURISMO LTDA e a utilização de logomarca da VIAÇÃO PASSAREDO LTDA na fachada do imóvel. Em exame de imagens de satélite, constata-se que o referido endereço indicado como sede forma um único imóvel que também faz frente para a Rua Guatapará, nº 383 e Rua Ana Neri, n° 84, os quais constituem ou constituíram sede de outras empresas do grupo. A suscitante também demonstrou que “No processo nº 1017227-88.2021.8.26.0506, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP, foi realizada perícia técnica no referido imóvel, que serve de sede para todas essas empresas do grupo, confirmando que ele serve de garagem para os veículos empregados na execução de suas atividades empresariais do grupo, embora esteja na propriedade da empresa SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA”. Apurou-se, ainda, a manutenção de filiais da devedora originária em endereços idênticos às suscitadas (ID n. 337648537), local que abrigava ônibus logomarcados com a identidade visual do GRUPO PASSSAREDO, bem como indicados como residência da sócia administradora MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Tais elementos evidenciam o compartilhamento de instalações pelas sociedades integrantes do grupo econômico, a revelar a separação tão somente fictícia do conglomerado, o qual se aproveita de uma mesma unidade operacional, com confusão patrimonial; (iii) semelhança de quadro administrativo societário: a suscitante logrou demonstrar que os quadros sociais das sociedades suscitadas são compostos por pessoas com laços familiares, as quais se revezam na administração das empresas. Além disso, constatou-se situações em que sócios de determinadas empresas figuram como avalista ou fiadores de dívidas de outras empresas do grupo das quais não integram, bem como a prestação de garantia entre pessoas jurídicas; (iv) compartilhamento de endereços e e-mail, telefone e contador: ficou evidente que as suscitadas compartilham o mesmo endereço eletrônico de e-mail, bem como utilizam do mesmo domínio eletrônico, com referência ao nome “Passaredo”, em informações colhidas junto à Receita Federal (ID n. 337648541 a 337648951); (v) compartilhamento de veículos: verificou-se que o grupo em questão procedia ao compartilhamento constante de veículos para a consecução do objeto social, a corroborar com a confusão patrimonial exposta. Isso se verificou do decorrido nos autos do processo 1002888-43.2016.8.26.0428 (ID n. 337648952). Além disso, foram apontados casos de veículos de propriedade das empresas suscitadas com a logo marca de outras do mesmo grupo e vice-versa (ID n. 337648954 a 337648961). Configurado, portanto, indício crível de compartilhamento de ativos em interesse do conglomerado, em confusão patrimonial; (vi) identidade visual do grupo: a suscitante apresentou elementos convincentes de que as suscitadas se aproveitam de identidade visual idêntica, com o logotipo do Grupo Passaredo; (vii) reconhecimento da existência de grupo econômico no âmbito trabalhista: apurou-se que a Justiça de Trabalho já se debruçou sobre a matéria em análise, o que resultou no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as suscitadas, notadamente, nas reclamações trabalhistas n. 0010466-26.2020.5.15.0126 (ID n. 337648962), 0010045-65.2022.5.15.0126 (ID n. 337648963), 0010389-17.2020.5.15.0126 (ID n. 337648964) e 0010463-71.2020.5.15.0126 (ID n. 337648965); Não bastasse os elementos indicados, a suscitante igualmente apresentou comprovação robusta da utilização de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como forma de ilicitamente blindar os sócios e demais empresas do grupo de suas responsabilidades. A sociedade possuía denominação social originária semelhante com VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, sendo que esta constava como sócia daquela, se aproveitou de endereço de e-mail, logomarca e domínio do Grupo Passaredo (ID n. 337648966 a 337648980). Ademais, figurou como proprietária de bem imóvel que serve de sede e garagem para os veículos utilizados na execução do objeto social do grupo (ID n. 337648535). Como apontado pela suscitante “Vale mencionar, ainda, que a atual sócia administradora das empresas do grupo, MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (filha de José Luis Felício e Marina Dellias Felício), há muito tempo declara sua residência no imóvel localizado na Rua Sarandi, 78, Cerqueira César - SP, cidade de São Paulo, que até pouco tempo atrás estava na propriedade exclusiva de SANGAR. Ou seja, a sócia administradora da empresa executada e das demais empresas do grupo reside no bem imóvel de propriedade da Sangar, demonstrando que não há qualquer separação entre os patrimônios das empresas e destas com as pessoas físicas (DOC 52-54)”. Necessário ressaltar que a escrituração fiscal se SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta contas que tem como destinatários outras empresas do grupo, como MADE TURISMO, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA e VIAÇÃO FLAMA (ID n. 337648979 a 337648980), verificado intenso fluxo constante entre os caixas operacionais das empresas, com administração de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Nesse sentido, restou evidenciado que a personalidade jurídica de SANGAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS confunde-se com as das demais pessoas jurídicas integrantes do denominado grupo econômico, cuja autonomia patrimonial opera como blindagem contra a persecução de credores. Quanto à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A, a suscitante expressou de forma assertiva que esta sociedade foi beneficiária de cisão parcial do patrimônio de SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com evidência de que tal ato tinha por objetivo promover o esvaziamento patrimonial do grupo devedor, em prejuízo aos credores (ID n. 337648976). TH3 PARTICIPAÇÕES S/A tem como sede imóvel de propriedade de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que também servia de residência declarada para a MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (ID n. 337648972). Constatou-se a semelhança de número de telefone e endereço de e-mail cadastrados pelas outras empresas do grupo. A sociedade em questão foi constituída por filhos de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO, estando submetida ao controle do mesmo grupo familiar. Por meio da referida cisão, foi vertido para o patrimônio de TH3 imóveis utilizados pela sócia-administradora do grupo e seus filhos, dentre os quais o que serve de garagem para os veículos empregados na execução das atividades empresariais do grupo na cidade de Ribeirão Preto/SP. Destaca-se ainda que “a real intenção desta operação fica evidente ao se analisar a ata da Assembleia Geral realizada em 06/10/2023, arquivada em 22/02/2024, que autorizou a nova empresa a celebrar “contratos de empréstimos, financiamentos, de arrendamento mercantil, fiança bancária, leasing, Escrow, derivativos, emitir títulos de créditos, operações financeiras junto ao Banco Daycoval S/A e/ou Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A e cessões de direitos creditórios e/ou Fundos de Investimentos que tenham ou não , o Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, bem como conceder quaisquer garantias inerentes às operações contratadas pela MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO CPF: 156.145.428-17, ratificando, inclusive, os atos anteriormente praticado (DOC 62) Tanto assim, que ato contínuo ao registro da cisão parcial, a TH3 PARTICIPAÇÕES S/A alienou fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A, os bens imóveis de matrícula n 113.067 e 80.458, que são utilizados para a consecução das atividades operacionais do grupo (DOC 63), como forma de garantia de contrato de “limite de crédito” perante a referida instituição financeira, que concedeu à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A um limite de crédito no valor de R$ 17.820.000,00 (dezessete milhões e oitocentos e vinte e mil reais). 148. Interessante notar que o referido contrato abarcou apenas uma operação de crédito existente e já contratada com o Banco Daycoval S/A, referente à cédula de crédito bancário n. 108916-3, emitida em 10.05.24, no valor de R$ 3.087.114,74, sendo que o limite restante ficou reservado a uma ou mais operações que serão futuramente e eventualmente contratadas, valendo observar que o limite de crédito vai sendo continuamente renovado conforme as amortizações são realizadas pelo devedor, de modo que a referida operação de crédito acaba por constituir uma espécie de “conta garantida” em prol da nova empresa (DOC 67)”. Em adição, a Fazenda Nacional apresentou escrituração fiscal da TH3 do ano de 2023, na qual se constata a utilização da sociedade empresária para a transferência de valores entre as empresas do grupo (ID n. 337648981. Os elementos destacados revelam, de fato, que TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída com a intensão de blindar os ativos do grupo econômico, mediante transferências patrimoniais simuladas, em prejuízo aos credores, com utilização abusiva da personalidade jurídica e confusão patrimonial em relação aos demais integrantes do conglomerado. Portanto, resta claro, para além de qualquer dúvida razoável, que as pessoas jurídicas suscitadas integram o denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, o qual constitui grupo econômico irregular, com unidade operacional e gerencial, configurado em devido de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, possibilitando o enquadramento nos ditames do artigo 124, I, do CTN c/c artigo 50 do Código Civil, a fim de lhes imputar a responsabilidade pelos débitos tributários indicados pela suscitante. A fundamentação exposta afasta as alegações das defesas das suscitadas a respeito da inexistência de grupo econômico e/ou ausência dos requisitos legais autorizativos da responsabilização tributária, não apresentado nenhum argumento pertinente o suficiente e apto a esvaziar o robusto conjunto probatório apresentado pela suscitante. Rejeito, portanto, as objeções oferecidas. Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial a fim de determinar a inclusão de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 no polo passivo da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102, a qual serve de piloto das seguintes execuções: 5001640-52.2023.4.03.6102; 5000963-56.2022.4.03.6102; 5007745-16.2021.4.03.6102; 5005238-82.2021.4.03.6102. Mantenho a fundamentação ID n. 338559135 acerca do indeferimento do pedido de arresto. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Retifique-se a autuação do referido feito executivo. Após, promova-se a citação de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (piloto), associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente, com baixa findo. Int.-se.

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Processo nº 5000963-23.2023.4.03.6328

ID: 300943744

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-23.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000963-23.2023.4.03.6328

ID: 300943784

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-23.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001114-61.2025.8.24.0035

ID: 312769991

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001114-61.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO EYNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001114-61.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SILVANO EYNG ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001114-61.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SILVANO EYNG ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SILVANO EYNG contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Auxílio-Acidente (Art. 86). Após intimado, o INSS apresentou impugnação na qual alega excesso de execução, ao argumento de que os honorários de sucumbência devem ser calculados com base nas parcelas devidas após sua citação no processo de conhecimento, nos termos do Tema n. 1.050 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a parte exequente alega que seus cálculos estão corretos porque, como o pagamento da obrigação somente foi efetuado após a citação do INSS, devem ser consideradas todas as parcelas vencidas para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Pugna, ainda, pela condenação do INSS ao pagamento dos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. II.- FUNDAMENTAÇÃO Os honorários de sucumbência perseguidos pela exequente foram assim fixados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no recurso de apelação: No contexto anterior, deve a autarquia ser condenada a arcar com os honorários periciais e a pagar os honorários advocatícios em favor da parte adversa, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a publicação desta decisão, conforme art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ, mantida pelo Tema 1105/STJ, atinente aos REsps n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, julgados em 08/03/2023, o que inclui "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa (...) após a citação válida", nos termos do Tema 1050/STJ, referente ao REsp n. 1.847.860/RS, julgado em 28/04/2021. Ou seja, a base de cálculo da verba honorária será o benefício concedido administrativamente até a publicação desta decisão, prescritas as parcelas anteriores a 28/02/2019. Declara-se a isenção de custas do ente previdenciário, visto que protocolada a demanda quando já vigente "(...) a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019" (TJSC, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). A base de cálculo dos honorários de sucumbência, portanto, é o benefício concedido administrativamente pelo INSS até a publicação da decisão da Segunda Instância, prescritas as prestações vencidas antes de 28/02/2019. No processo de conhecimento (autos n. 5000963-32.2024.8.24.0035), consta que o benefício foi concedido administrativamente em favor do segurado no dia 11/05/2018, conforme informações que seguem: Dessa feita, diante dos parâmetros fixados pelo TJSC, devem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas vencidas desde o dia 28/02/2019, em razão da prescrição das parcelas anteriores, até o dia 22/07/2024, data da publicação da decisão proferida pela Segunda Instância. E esses critérios foram observados à risca pela parte exequente quando da confecção do demonstrativo de débito encartado nestes autos no evento 1.2 , de modo que não há que se falar em excesso de execução. Na verdade, fica claro que o INSS pretende, neste incidente processual, discutir teses que já foram ou deveriam ter sido agitadas no processo de conhecimento, uma vez que pretende a adoção de critérios diversos daqueles expressamente fixados pela Segunda Instância para o cálculo da verba honorária. Contudo, não é possível discutir, por meio da via eleita pela parte executada, se a decisão de mérito foi acertada ou não, sob pena de afronta à coisa julgada material (artigo 502 do CPC) e ao princípio da segurança jurídica. A propósito do assunto, é da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTEMPLA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESE INSUBSISTENTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO A OCORRER EM OUTUBRO/2001. DECISÃO EXEQUENDA QUE ENVOLVE OS SERVIDORES PREVISTOS NO ART. 20, § 9º, DA LCM N. 127/96. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO § 10 DO REFERIDO ART. 20. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM FAVOR DO APELANTE. É inviável a rediscussão das questões já decididas no decisum que transitou em julgado e ensejou o presente cumprimento de sentença , devendo ser preservado o que foi consolidado no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Apelação n. 5003302-21.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 23/05/2023; destaquei). Portanto, a presente impugnação merece ser rejeitada. Por fim, incabível a fixação de honorários advocatícios na espécie, uma vez que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula n. 519 do STJ). A jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. TEMAS 408 A 410 E ENUNCIADO 519 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No tocante aos honorários advocatícios, a derrota (total ou parcial) do ente público na impugnação ao cumprimento de sentença não implica a sua condenação nos ônus da sucumbência. Somente o acolhimento (mesmo que em parte) da impugnação ensejará o arbitramento da verba honorária, devida apenas ao executado-impugnante, e não ao exequente-impugnado, em favor de quem prevalecem os honorários inicialmente fixados no cumprimento de sentença (Temas 408 e 410 do STJ). De acordo com a Súmula 519 do STJ, aliás, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 4002744-56.2020.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 14-5-2020). Sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não há se falar em condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação conjunta das teses firmadas nos Temas 408 a 410 e do enunciado 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066894-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 04/02/2025). III.- DECISÃO 1.- Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( 11.1 ) e, em decorrência disso, homologo os cálculos apresentados nestes autos pela parte exequente ( 1.2 ) para todos os fins de direito. 2.- Sem honorários advocatícios. 3.- Preclusa a decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou o Precatório , conforme o caso. A incidência de correção monetária e dos juros moratórios observar os artigos 22 e 23 da Resolução GP n. 9, de 26 de fevereiro de 2021, bem como os artigos 21 a 25 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. 4.- As partes litigantes estão cientes acerca do cálculo que embasará a requisição, sendo desnecessária a remessa à Contadoria Judicial para atualização que será feita pela Fazenda por ocasião do pagamento. 5.- Sobrevindo notícia do pagamento, desde já determino a liberação dos valores, mediante a expedição dos alvará(s) judicial(is) 1 correspondente(s), devendo, logo após, a parte exequente informar nos autos a satisfação do débito, ciente de que a inércia importará na extinção da execução e no arquivamento dos autos independentemente de nova intimação. 6.- É possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7.- Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para fins do disposto no artigo 7º, § 5º, da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, caso se tratar de expedição de Precatório. Ituporanga, junho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5000963-97.2025.8.13.0392

ID: 282722485

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-97.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALENCAR MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000963-97.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA DE ALENCAR MARTINS DUARTE CPF: 055.043.946-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à anotação sumária da lide. I – BREVE RELATO. Trata-se de ação ordinária, proposta por Maria De Alencar Martins Duarte em face do Estado De Minas Gerais. Alega, em reduzida síntese, que vem sendo sucessivamente designada pelo requerido a fim de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de professora de educação básica. Asseverou que diante das contratações reiteradas, há nulidade do contrato. E sendo nulo o contrato administrativo de prestação de serviços por ofensa ao preceito do artigo 37, § 2° da CF/88, levando em conta, ainda, o exposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, a servidora tem direito ao FGTS. Requereu pagamento do FGTS do período não atingido pela prescrição quinquenal. Em contestação (ID. 10433895649) o Estado de Minas gerais preliminarmente arguiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e a suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG. No mérito, sustentou ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária e inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990. Subsidiariamente sustenta a prescrição quinquenal, para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio, bem como os critérios para o cálculo do débito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade, ainda mais por se tratar de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, a matéria discutida nos autos dispensa a oitiva de testemunhas, sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para análise do pedido. Assim, passo à análise das preliminares. Preliminar – Impugnação Ao Pedido De Justiça Gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Preliminar – Inépcia Da Petição Inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Preliminar – Falta De Interesse De Agir. O réu sustentou, ainda, que há falta de interesse processual à parte autora por já estar atendido o pleito apresentado na exordial. Referida alegação cuida do mérito da causa, pois estabelece controvérsia sobre a matéria fática, que deverá ser dirimida com a análise das provas que foram e forem carreadas aos autos. Assim, INDEFIRO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. Preliminar – Suspensão do processo até o julgamento do Grupo de Representativos 22 – TJMG. Saliento que, houve o cancelamento do Grupo de Representativos 22 em 25/04/2025. Deste modo, rejeito a questão suscitada. Ultrapassadas tal premissa, passo à análise do mérito. III – MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança em que se busca a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados e a condenação do requerido para que se pague quantia certa consistente na percepção de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho – FGTS, por afronta aos preceitos constitucionais acerca da excepcionalidade, nos termos do artigo 37, IX da CF/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do fato da parte autora ter sido contratada temporariamente pelo Estado réu, bem como a existência de sucessivas prorrogações. Imperioso destacar que a contratação fomentada pela autora na exordial, ocorrera com fulcro na Lei Estadual n° 10.254/90, razão pela qual a análise do pleito seguirá a ótica desta norma. A matéria tem regência legal pelas normas que ditam o regime de direito público, sobretudo as que a partir de agora passarão a ser examinadas. Como ferramenta de concretização dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e como forma de efetivação do princípio da isonomia material, o constituinte originário optou por exigir a realização de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). Essa norma constitucional encerra, também, conteúdo ético indissociável da atividade administrativa, na medida em que impede a apropriação da vontade pública, que ocorreria com a escolha acrítica e dotada de interesse pessoal na seleção direcionada a determinado indivíduo para compor o quadro de pessoal da administração, e impede a ocupação menos eficiente da atuação pública, que potencialmente ocorreria com escolha atécnica em detrimento da rígida seleção por meio de critérios técnicos. A exigência de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos foi absorvida pelo constituinte estadual no parágrafo §1º do artigo 21 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual encampou a previsão inserta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo no §2º do seu artigo 22 que: Art. 22 – “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apresenta-se como exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público a contratação temporária – e, portanto, precária de servidor. Mostra-se imperioso destacar que há precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; no julgamento do RE 658026/MG, foi fixada a tese abaixo transcrita (Tema 612): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Exposto o critério para a aferição da validade do contrato temporário, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral – portanto, de observância obrigatória, decidiu que as contratações de pessoal pela Administração Pública em desrespeito à regra do princípio da obrigatoriedade dos concursos públicos são nulas, gerando ao trabalhador apenas o direito ao recebimento de salários pelo tempo trabalhado – proibição de enriquecimento sem causa do Estado – e dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS – por imperativo legal (art. 19-A da Lei 8.036/90). Do julgamento, resultou a seguinte tese (Tema 308, reafirmado no reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 916): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ademais, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254/90, consignando, inclusive a nulidade dos contratos firmados com base na aludida lei, independentemente do tempo de designação. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS do período laborado em contratações sucessivas, haja vista a nulidade do vínculo firmado entre as partes. Inclusive, esse tem sido o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA - OMISSÃO CONSTATADA - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG - DESIGNAÇÕES NULAS - DIREITO AO FGTS -. Constatada a erronia da premissa adotada pelo acórdão em relação ao fundamento legal da vinculação da servidora ao Estado, merecem acolhida os embargos para sanar omissão analisando a situação a partir da correta regência normativa e correspondente interpretação jurisprudencial. Considerando que o colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.254/90, as contratações pautadas na designação são nulas, o que atrai a obrigação de adimplemento do FGTS. Embargos acolhidos sem alteração do resultado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.060217-9/005, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022 - destaquei) Pois bem. Considerando o período não prescrito, extrai-se dos autos que a parte autora vem sendo contratada temporariamente desde 05/11/2009 (ID. 10432128847). Desta forma, analisando a documentação acostada, nota-se que a parte autora foi contratada mediante vínculos precários mantidos através de sucessivos contratos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público por um período que demonstra o completo desrespeito às normas que regem os contratos administrativos por tempo, mostrando-se nulas as contratações. Assim, comprovada a nulidade das contratações, comprova-se, por consectário lógico legal, que a parte autora faz jus à percepção dos valores relativos ao FGTS em relação ao período trabalhado, conforme previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/90 e no precedente acima destacado. Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para condenar o réu a promover o pagamento do saldo do FGTS à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, equivalentes ao período irregular de trabalho prestado, a partir de 14 de abril de 2020. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Feito isento de custas e honorários face ao disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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