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Processo nº 5000966-91.2022.4.03.6140

ID: 313593503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-91.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEMIR LIMA ALVES

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 321258555). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 322954795), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere: (i) à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e; (ii) à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração (ID.: 324047782). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. São cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Sustenta o INSS à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 321258555): "(...) Incialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209) do Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido precedente trata da “possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” (grifos meus), e não da possibilidade de caracterização da especialidade a atividades profissionais que exponham o segurado ao agente físico eletricidade, objeto dos presentes autos. No mais, o agravo não comporta provimento. Como já fundamentado na decisão agravada, foi reconhecido o caráter especial da atividade exercida com exposição ao agente eletricidade, considerando-se que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC). Logo, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ademais, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 volts ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Esta Colenda 7ª Turma já decidiu neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS A SUA SAÚDE. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (…) 9. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 10. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. 11. Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa. (…) 18. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007004-68.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002989-73.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019890-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023). Conclui-se que as razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido. (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUPRESSÃO DO AGENTE DO DECRETO Nº 2.172/97. TEMA 1209 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 7ª Turma do TRF3, que reconheceu o direito do segurado à contagem de tempo especial em razão de exposição a eletricidade. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à (i) afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209 do STF) e (ii) ausência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo após a edição do Decreto nº 2.172/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicabilidade do Tema 1209 do STF ao caso concreto; e (ii) apurar se houve omissão sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo nos decretos regulamentares posteriores a 1997, para fins de reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à alteração da fundamentação já firmada. A decisão embargada abordou expressamente a inaplicabilidade do Tema 1209 do STF, por tratar de vigilantes e não de eletricidade como agente nocivo, afastando o sobrestamento do feito. O acórdão igualmente enfrentou o argumento sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo no Decreto nº 2.172/97, ao reconhecer, com base no REsp nº 1.306.113/SC (STJ), o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e admitir o enquadramento da atividade como especial diante da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida, e os embargos revelam mera pretensão de rediscussão do julgado. A jurisprudência do STJ não admite embargos de declaração com caráter infringente quando as questões de mérito foram devidamente apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que enfrenta expressamente os fundamentos suscitados pelas partes não padece de omissão sanável por embargos de declaração. O Tema 1209 do STF, referente à aposentadoria especial de vigilantes, não se aplica a hipóteses de exposição à eletricidade. A retirada da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que demonstrada exposição ao agente nocivo por meio de prova técnica, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 07.03.2013; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31.05.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.454.246, DJe 13.02.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000966-71.2025.4.03.6339

ID: 305647924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-71.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã CRIANÇA INTERESSADA: L. G. M. M. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-71.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã CRIANÇA INTERESSADA: L. G. M. M. REPRESENTANTE: PAMELA SABRINA SOARES MATHEUS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Designo o(a) Dr.(a) MÁRIO PUTINATI JUNIOR como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia 21/07/2025, às 12h45min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2° andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã/SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação: 1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual? 2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho? 3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ? 4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)? 5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos? 6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social VIVIANE GUIEN SANHES. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora. Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024 Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 293709720

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO TOME

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 282110379

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHA SCAQUETTI THOME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO PINTO BRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 282110383

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA PENHA TOME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO PINTO BRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000966-23.2023.4.03.6119

ID: 312433888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-23.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO - PE12302, CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO - PE13458, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Apelou o embargante, pugnando pela reforma da sentença, a fim de se possibilitar que a garantia parcial da ação executiva autorize o recebimento e processamento de defesa do devedor, em respeito à previsão constitucional (inciso XXXV, do art. 5ª da CF). Com contrarrazões, vieram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, declaro que o procedimento adotado pela exequente/agravada (recusa em relação ao bem imóvel de matrícula nº 8.460, ofertado à penhora), tem respaldo legal, vez que a legislação pertinente (artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80) estabelece que a penhora de dinheiro (inclusive a online) é preferencial em relação aos demais bens existentes. Saliente-se que a ordem de preferência estabelecida no dispositivo retro só poderia ser atenuada se o devedor comprovasse, cabalmente, que a penhora de ativos financeiros lhe traria excessiva e insustentável onerosidade (princípio da menor onerosidade), o que, a propósito, não fora feito. Ademais, nos termos do entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790 – tema 578), “(...) cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la(...)” A fim de ratificar o entendimento retro, seguem julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu nomeação de bem à penhora indicada pela executada. - A pretensão da agravante cinge-se sobre o acolhimento do bem imóvel indicado à penhora, alegando-se a mitigação da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80. Aduz que o indeferimento de ofício contraria o princípio da inércia da jurisdição, da menor onerosidade e o princípio de que a execução se faz no interesse do credor. - O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra-se previsão no art. 805 do CPC, ao passo que no art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. - No caso dos autos, a agravante apenas alegou desrespeito ao princípio da menor onerosidade, motivo pelo qual não pode ser aceita a oferta de bem à penhora em desobediência à ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980. Consigne-se que o imóvel ofertado à penhora garante outras execuções, no qual justifica a recusa ante a falta de liquidez. - Ainda, não procede a alegação de que a decisão infringiu o princípio da inércia, uma vez que o Juízo tem o dever de garantir a efetividade da execução e de colaborar na resolução da lide, de modo que é admissível a recusa de ofício do bem oferecido à penhora, quando de difícil alienação. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 2ª Turma, AI 5012592-63.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, j. em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) Afastada a questão preliminar, passo ao mérito Quanto à temática, os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. Insta salientar que a única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II), conforme os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR. POSSIBILIDADE. -Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. -Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. -Recurso especial parcial mente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, RESP 106574, Processo nº 200801237087, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.08, DJE 03.10.08).g.n. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. - A insuficiência do valor dos bens penhorados, por si só, não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, haja vista que se pode determinar seu reforço a qualquer tempo. - Precedentes. (...) (STJ - 2ª T., vu. AGA 666430, Processo: 200500435677 / RS. J. 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 332. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). g.n. Para o caso sub judice, o Magistrado a quo, em conformidade com entendimento Legal e Jurisprudencial retro, diante da presença de garantia ínfima do Juízo (a execução fiscal totaliza R$ 1.569.956,85 - sendo que o valor bloqueado, via convênio BACENJUD, a fim de garantir o juízo, totaliza R$ R$ 2.057,14, ou seja, valor inferior a 1% (um por cento) do total da execução), oportunizou prazo para que o Embargante providenciasse o complemento da garantia do débito exequendo, ou, ao menos, comprovasse que não dispunha de patrimônio suficiente para fazê-lo. (ID’s 283135832 e 283135833) Que, transcorrido o prazo, o embargante quedou-se inerte, não atendendo à determinação, sequer comprovando a ausência de meios para fazê-lo. Nestes termos, o entendimento adotado por esta Egrégia Corte é no sentido da manutenção da extinção do feito: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, é requisito de admissibilidade para o manejo dos embargos a garantia do Juízo. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos, haja vista a possibilidade de posterior reforço. - Considera a jurisprudência que não pode a insuficiência da penhora conduzir à extinção dos embargos do devedor nem tampouco impedir sua interposição, sob o fundamento da ausência de garantia, sem prejuízo, por evidente, de que sejam promovidas diligências para o reforço da penhora, em qualquer fase do processo. - O valor penhorado/bloqueado de R$ 77.050,73 (setenta e sete mil, cinquenta reais e setenta e três centavos) é nitidamente inferior ao valor da dívida (R$ 10.200.000,00 – dez milhões e duzentos mil reais), o que equivale à falta de garantia e atrai a incidência da norma expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. - Registre-se, ainda, que à vista da oposição dos presentes embargos à execução, a embargante foi devidamente intimada para reforçar a penhora, deixando de procedê-la. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv Nº 5000410-93.2020.4.03.6129, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 16, §1°, LEF. GARANTIA PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL OU REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica para fins de admissão de embargos do devedor a regra do artigo 914 do CPC, de incidência subsidiária, mas a do artigo 16, § 1º, LEF, que exige a garantia do Juízo. 2. O preceito legal conduz aos seguintes efeitos: inexistente a garantia não se permite a oposição de embargos pelo devedor; existente garantia integral os embargos são admitidos para processamento; e existindo garantia, mas somente parcial, os embargos são admitidos sujeitos ao complemento da segurança do Juízo ou à comprovação da insuficiência patrimonial para adimplir a exigência legal, caso em que o processamento é realizado, sem prejuízo da penhora em reforço a qualquer tempo. 3. No caso, opostos embargos à execução fiscal, o apelante foi intimado a promover complementação de garantia do Juízo, porém não houve qualquer resposta no sentido de provar e justificar a insuficiência de meios para posterior reforço, pelo que se confirma a sentença extintiva nas circunstâncias da espécie. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv Nº 5000065-47.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 10/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA REFORÇO DA PENHORA. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. - Em vista de disposição expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia do montante exigido, porque a execução fiscal se baseia em título extrajudicial (CDA) que desfruta de presunção relativa de liquidez e certeza. Contudo, a insuficiência da garantia integral não é suficiente para a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder ao executado prazo para o reforço de penhora, observada sua capacidade econômica, não podendo ser deferida ex officio (E.STJ, REsp 1127815/SP, Tema 260). - Na hipótese dos autos, não há elementos concretos para afastar a exigência fiscal da regra geral que impõe a garantia do montante executado para o recebimento dos embargos do devedor. De fato, houve garantia parcial da dívida (porém, ínfima), ofertada em R$ 18.574,55 em face de execução fiscal na ordem de R$ 5.637.142,09, atualizado em 14/01/2012. - Se a garantia não se revela suficiente para assegurar a totalidade da dívida, deve ser concedido prazo à parte executada para que proceda ao respectivo reforço. Intimada a fazer o reforço da penhora, a parte-embargante trouxe elementos insuficientes para afastar a exigência legal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv Nº 5014120-73.2020.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023)" Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. GARANTIA ÍNFIMA DO JUÍZO. REFORÇO DA PENHORA. INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Recusa em relação ao bem imóvel ofertado à penhora. (ii) Garantia ínfima do Juízo sem a necessária complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O procedimento adotado pela exequente tem respaldo legal, conforme os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80. A ordem de preferência estabelecida no dispositivo só poderia ser atenuada se o devedor comprovasse que a penhora de ativos financeiros lhe traria excessiva e insustentável onerosidade, o que não foi feito. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790 – tema 578), cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. Os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. A única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II). In casu, devidamente intimado para a complementação da garantia ínfima do Juízo (inferior a 1% - um por cento – do valor da execução fiscal), o embargante não atendeu a determinação, bem como não apresentou, de forma contundente, qualquer comprovação da insuficiência de meios para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Dispositivos relevantes citados: artigos 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil; artigos 835 do Código de Processo Civil e 8º, 11 e 16 da Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.337.790 – tema 578; TRF3, 2ª Turma, AI 5012592-63.2023.4.03.0000; STJ, RESP 106574; STJ - 2ª T., vu. AGA 666430. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000966-43.2024.4.03.6004

ID: 298225275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBSON GARCIA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149, GESIEL PAIVA FIGUEIREDO, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149 (Pousada Levy Tour), GESIEL PAIVA FIGUEIREDO e INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL com o objetivo de desocupação e demolição da Pousada Levytour (coordenadas 19°01'02"S 57°32'40"W) irregularmente instalada na APA Baía Negra, bem como no interior da faixa de APP do Rio Paraguai, além do reconhecimento da nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas em favor do empreendimento. Objetiva-se, ainda, a reparação ambiental por meio de PRAD e, também, condenação em danos morais coletivos pelo dano ambiental praticado (Id 342250418). Foi proferida decisão determinando a intimação da União para manifestar se tem interesse em aderir ao polo ativo da demanda e a intimação do IMASUL para se pronunciar sobre o pedido liminar (Id 348455302). O IMASUL manifestou-se pela ausência de probabilidade do direito alegado e ausência de perigo de dano, sustentando que o empreendimento Pousada Levy Tour possui Licença de Operação nº 43/2022, expedida em 19/04/2022, sendo um empreendimento classificado como de pequeno impacto pela legislação estadual, com licença ambiental válida (Id 349854572). A União pediu sua inclusão no polo ativo desta ACP, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e alegou que o empreendimento não conta com autorização de uso junto ao SPU (Id 351944719). Foi proferida decisão deferindo parcialmente a liminar para a fixação de placa às margens do rio Paraguai, na área ocupada pela POUSADA LEVYTOUR, informando os dados da presente ação e a descrição sucinta de seu objeto; a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Na ocasião, foi deferido o ingresso da União no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e a intimação do IBAMA para ciência desta ação e indicação de eventual interesse em integrar a lide (Id 352704978). O IBAMA informou não ter interesse em ingressar no feito (Id 354316486). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO apresentaram contestação em que pedem a improcedência dos pedidos; formularam pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal (Id 357109285). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO comprovaram a fixação de placa às margens do Rio Paraguai (Id 357538691). O IMASUL apresentou contestação em que pede a improcedência dos pedidos; e formulou pedido genérico de produção de provas (Id 358481632). A União apresentou réplica e informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id 361507785). Vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000966-43.2024.4.03.6004

ID: 298225288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão

Advogados:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

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ROBSON GARCIA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149, GESIEL PAIVA FIGUEIREDO, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149 (Pousada Levy Tour), GESIEL PAIVA FIGUEIREDO e INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL com o objetivo de desocupação e demolição da Pousada Levytour (coordenadas 19°01'02"S 57°32'40"W) irregularmente instalada na APA Baía Negra, bem como no interior da faixa de APP do Rio Paraguai, além do reconhecimento da nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas em favor do empreendimento. Objetiva-se, ainda, a reparação ambiental por meio de PRAD e, também, condenação em danos morais coletivos pelo dano ambiental praticado (Id 342250418). Foi proferida decisão determinando a intimação da União para manifestar se tem interesse em aderir ao polo ativo da demanda e a intimação do IMASUL para se pronunciar sobre o pedido liminar (Id 348455302). O IMASUL manifestou-se pela ausência de probabilidade do direito alegado e ausência de perigo de dano, sustentando que o empreendimento Pousada Levy Tour possui Licença de Operação nº 43/2022, expedida em 19/04/2022, sendo um empreendimento classificado como de pequeno impacto pela legislação estadual, com licença ambiental válida (Id 349854572). A União pediu sua inclusão no polo ativo desta ACP, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e alegou que o empreendimento não conta com autorização de uso junto ao SPU (Id 351944719). Foi proferida decisão deferindo parcialmente a liminar para a fixação de placa às margens do rio Paraguai, na área ocupada pela POUSADA LEVYTOUR, informando os dados da presente ação e a descrição sucinta de seu objeto; a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Na ocasião, foi deferido o ingresso da União no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e a intimação do IBAMA para ciência desta ação e indicação de eventual interesse em integrar a lide (Id 352704978). O IBAMA informou não ter interesse em ingressar no feito (Id 354316486). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO apresentaram contestação em que pedem a improcedência dos pedidos; formularam pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal (Id 357109285). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO comprovaram a fixação de placa às margens do Rio Paraguai (Id 357538691). O IMASUL apresentou contestação em que pede a improcedência dos pedidos; e formulou pedido genérico de produção de provas (Id 358481632). A União apresentou réplica e informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id 361507785). Vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Lirda Souza De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 291672110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENA MAZZOTTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-97.2025.8.21.0014/RS AUTOR : LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG15170… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-97.2025.8.21.0014/RS AUTOR : LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 5000966-49.2025.4.04.0000

ID: 290994021

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000966-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTHARIO BLEGGI

Acórdão

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DI… Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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