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Jorge Luiz Souza Mazuco x Laboratorio Wilde Ltda

ID: 336223729

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-39.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUZA MAZUCO

Polo Passivo:

LABORATORIO WILDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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SERGIO AMARAL CAMPELLO

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PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-39.2015.8.21.0023/RS AUTOR : JORGE LUIZ SOUZA MAZUCO ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU : LABORATORIO WILDE LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO …

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Processo nº 5001036-81.2025.4.03.6115

ID: 339074989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-81.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

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JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-81.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG21280… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-81.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG212808, JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG98208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, em que a parte autora deduziu os seguintes pedidos: “38. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, requer-se, liminarmente e inaudita altera parte: a) Que seja determinada à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o exame do pedido de revisão administrativa formulado pela Autora (Processo SEI nº 23000011542202570), considerando os documentos e esclarecimentos juntados aos autos; (cf. emenda inicial – ID 373030215); b) Que, no mesmo prazo, seja oportunizado à Autora acesso integral às Notas Técnicas nº 201/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS e nº 328/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS, ou a qualquer outro documento técnico que tenha embasado o indeferimento do pedido de autorização do curso de Medicina, possibilitando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; c) Que a intimação da Ré se dê com urgência, inclusive por meio eletrônico, nos termos do art. 9º, parágrafo único, II, e art. 300, §2º, do CPC, a fim de evitar o perecimento do direito. 39. No mérito, pede a confirmação da tutela eventualmente concedida e a procedência dos pedidos.” Antes mesmo do recebimento da demanda, foi proferida a decisão de ID 374779801, em que se determinou a manifestação da parte autora sobre o interesse no prosseguimento deste feito tendo em vista a prolação de sentença no feito n. 5001120-19.2024.4.03.6115. Em manifestação (ID 375522007), a parte autora pediu a extinção do feito por falta de interesse processual superveniente, diante do julgamento do feito referido. É a síntese do necessário. DECIDO. A parte autora, por meio de seu advogado com poderes para tanto, expressamente rogou pela extinção desta ação, indicando perda superveniente do objeto da demanda em razão do julgamento do feito n. 5001120-19.2024.4.03.6115. Considerando a desnecessidade de concordância da parte contrária, vez que sequer fora instaurada a triangularização processual, HOMOLOGO o pedido de extinção deste feito em razão da desistência por conta da perda superveniente de interesse processual, extinguindo, por consequência, este processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI c.c.VIII, CPC. Não há se falar em condenação honorária. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se mediante as formalidades da praxe. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273159

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001218-36.2024.8.08.0002

ID: 315273183

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-36.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001218-36.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ REQUERIDO: CIELO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LETÍCIA DA FONSECA QUEIROZ em face de CIELO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva As requeridas sustentam a ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de cessão de créditos havido entre a primeira requerida e o FUNDO DE INVESTIMENTOS DE EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, sendo que a segunda requerida seria a responsável pela cobrança. Pois bem, não possuem razão as requeridas. Isso porque, à luz da teoria da aparência, sobretudo em razão da incomprovada notificação da autora, não teria como a autora ter ciência da cessão de créditos realizadas. Demais disso, em função da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, todos eles, inclusive a segunda requerida, é responsável por eventual dano. Todavia, não quer dizer que as requeridas (cedente do crédito e agente de cobrança) devam arcar de forma definitiva com o prejuízo, haja vista o direito de regresso contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo, 7º, do CDC. Isso posto, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas não merece acolhimento. Da falta de interesse de agir As requeridas sustentam a falta de interesse de agir da autora, alegando a prescrição da dívida. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que sequer trata-se a lide sobre dívida prescrita, mas sobre cobrança indevida de dívida inexistente. Do mérito Cumpre esclarecer que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (artigo 14, do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Assim, a fim de se esvair da responsabilidade que lhe é imputada em razão do risco da atividade exercida, a legislação consumerista estabeleceu que deve o fornecedor então comprovar que (i) o defeito inexiste; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda dá-se em função da cobrança de dívida já declarada indevida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Embora as requeridas aleguem se tratar de dívida prescrita, tal afirmação é equivocada, uma vez ter sido declarado judicialmente que as cobranças referentes às mensalidade da máquina adquirida pela autora com a primeira requerida, seriam indevidas, conforme trecho extraído da Sentença proferida nos autos 5001036-21.2022.8.08.0002: “[…] Isso porque, de um compulsar dos autos, observo que a única prova que a parte requerida traz aos autos para demonstrar a legalidade das cobranças é o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (id. 18159290), instrumento este que não se encontra assinado pela parte autora. O documento, portanto, não é suficiente para comprovar a ciência da autora, sobretudo diante das provas por esta juntadas, quais sejam: a) Print do site da requerida, que informa que os dois planos oferecidos pela ré, Plano Cielo e Cielo Flash, não possuem taxa; b) Conversas de WhatsApp, que demonstram que a máquina era gratuita, sem aluguel. Dessa forma, tenho que a requerida não logrou êxito em comprovar a anuência da requerida com os termos do contrato e, portanto, a cobrança de mensalidade da máquina adquirida pela autora é indevida.[…]” Grifo. Assim, não é razoável que a primeira requerida tenha realizado a cessão de dívida inexistente. Embora não conste, de forma explícita no texto da Sentença mencionada, em razão da ausência de comprovação da legalidade das cobranças e existência da dívida que deu ensejo àquelas, o débito relativo às mensalidades da maquininha de cartão inexistem. Na atual demanda, também não há qualquer comprovante de que a cobrança objeto da lide seja lícita e devida, ao contrário disso, a parte autora traz provas de que a primeira requerida teria ofertado de forma gratuita a máquina, com taxas específicas para a cliente, as quais não incluem a mensalidade (ID 49003530). Assim, por consequência lógica, tem-se que são inexistentes os débitos referentes ao aluguel da maquininha de cartão contratada pela autora. Isso posto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas que insistiram em cobrar a autora por dívida inexistente, sendo as cobranças, relativas às mensalidades da maquininha de cartão, consideradas indevidas. Dos danos morais A autora faz jus à indenização por danos morais. Restou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolver o problema, e após a declaração judicial de que as cobranças contestadas seriam indevidas, a primeira requerida procedeu com a cessão de crédito inexistente para terceiro, que procedeu com a cobrança da dívida que sequer existe. Além disso, a autora foi impedida de proceder com a contratação de cartão de crédito em virtude de débito que não possuía. Tal conduta, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade e desvio produtivo do tempo do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar os danos sofridos, bem como desestimular práticas semelhantes pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos seguintes termos: CONDENAR, de forma solidária, as requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora, a título de danos morais, por efetuarem a cobranças indevidas, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001036-90.2022.4.03.6340

ID: 309967629

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-90.2022.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-90.2022.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO GOUVEIA Advogado do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-33.2025.8.13.0598

ID: 310676747

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS

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GENESIO TEODORO DE QUEIROZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001036-33.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: FATIMA APARECIDA MARQUES BARBOSA CPF: 266.682.546-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência proposta por Fátima Aparecida Marques Barbosa em face de Banco BMG. A parte autora narra, em síntese, que: a) e idosa e possui como renda financeira apenas a sua aposentadoria por tempo de contribuição do INSS, que lhe assegura o valor líquido de R$ 5.849,13, mensais; b) notou que do seu proveito pecuniário estava sendo descontado valor na o contratado nem autorizado; c) desde dezembro de 2022, há o referido desconto, o qual ainda persiste, no valor inicial de R$ 142,82 a R$ 169,00, referente a ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); d) Não houve contratação do autor em dezembro de 2022 para margem consignável em nome do banco BMG/AS, sobre o benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança do valor relativo à cobrança do cartão de crédito consignado. Juntou documentos. É o relatório. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que os débitos efetuados pela parte ré em sua conta bancária sobre a denominação de Empréstimo sobre a RCC, são indevidos, tendo em vista que não solicitou nenhum Cartão de Crédito e mesmo que haja um contrato este é nulo por vício de consentimento. Analisando o histórico de Empréstimo Consignado de ID n. 10465366913, verifico que a parte autora utilizou praticamente toda sua margem consignável (R$1.715,26), razão pela qual somente poderia contratar RMC e RCC para obtenção de crédito. Neste contexto, há indícios de contratação válida, tendo em vista que a parte autora já havia utilizado sua margem consignável. Portanto, em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, havendo a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento da liminar. Deste modo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Cumpra-se o necessário para a audiência de conciliação. Se necessário, redesigne-se a audiência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória/MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001036-28.2023.4.03.6123

ID: 316492482

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEBER STEVENS GERAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-19.2025.4.04.7032

ID: 314495756

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATA POSSENTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ROSANGELA APARECIDA DA LUZ (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente In…

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Processo nº 5001036-26.2016.8.21.0016

ID: 280981258

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-26.2016.8.21.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON LUIZ DA ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-26.2016.8.21.0016/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : WILSON LU…

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