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Processo nº 5001330-91.2025.4.03.6323

ID: 316198895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-91.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILVIA FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YUTAKA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-91.2025.4.03.6323 AUTOR: MARILVIA FIRMINO ADVOGADO do(a) AUTOR: YUTAKA SATO - SP24799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente), com efeitos financeiros retroativos à DER. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia médica, designo data e hora com os seguintes parâmetros: a) 12/08/2025 às 17h30min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5001330-96.2025.8.13.0271

ID: 280414672

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-96.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5001330-96.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 463.376.876-04 RÉU: MUNICIPIO DE PLANURA CPF: 18.449.157/0001-64 DECISÃO Vistos etc., 1. Acolho a petição de ID. 10456406327 como emenda à inicial. 2. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PLANURA. O autor alega ter sido aprovado para a função de Assessor de Administração no Concurso Público 001/2009, nomeado em 31/01/2012 (Decreto de Nomeação nº 8), e empossado em 01/02/2012. Informa que desde 05/01/2015 está lotado no setor de saúde. Declara que sempre exerceu sua função com eficiência e assiduidade, nunca tendo recebido advertência ou faltado injustificadamente. Afirma que está no nível V-32, cujo vencimento atual é de R$ 3.216,97 (três mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) e que adquiriu o direito à progressão horizontal a partir do mês seguinte em que se tornou efetivo, ou seja, a partir de 01.02.2017. Contudo, aduz que só obteve progressão salarial uma única vez por avaliação de desempenho concluída em junho de 2024, só recebeu o adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2024, e que recentemente retornou ao nível 31 sem qualquer explicação do município réu. Por fim, ressaltou que outra funcionária, aprovada no mesmo concurso e cargo, passou a receber mais que ele, uma vez que ela está dois níveis salariais acima do autor. Assim requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a instituir a progressão por eficiência do autor. Juntou documentos. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Verifica-se pela narrativa exposta na inicial que a autora busca uma tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Nos termos do disposto no caput do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário o fumus boni juris – probabilidade do direito, e o periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313) No caso, após análise detida do feito, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários para concessão da pretendida tutela no sentido de instituir a progressão por eficiência do autor. O fumus boni iuris resta prejudicado, uma vez que é patente a necessidade de dilação probatória e formalização do contraditório para apurar as alegações do autor. Isto, pois, os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste momento processual de cognição sumária, para infirmar certeza acerca dos fatos narrados na inicial. Ausente a probabilidade do direito, nada há que se inquirir sobre o periculum in mora. Posto isso, entendo incabível a concessão da medida liminar, principalmente pela necessidade de se aguardar o exaurimento da instrução processual, com a produção de provas a serem colhidos sob o crivo do contraditório, para o correto deslinde da questão. Diante do exposto, em cognição superficial própria das tutelas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Cumpra-se conforme itens 2 e 3 de ID. 10451278207. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5001330-68.2021.8.24.0065

ID: 321030421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001330-68.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON PAULO COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-68.2021.8.24.0065/SC ACUSADO : LUIZ DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readeq… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-68.2021.8.24.0065/SC ACUSADO : LUIZ DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025 14:15:00 . 1. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que as arrolou deverá, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou réus e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição , fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador ou o Ministério Público informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link . 6. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá repassar que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a sua condução coercitiva, com pagamento da diligência do oficial de justiça, além de aplicação de multa e, ainda, averiguação do cometimento do crime de desobediência (art. 219 do CPP). 7. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Intime-se.

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Processo nº 5001330-43.2025.4.04.7009

ID: 322807432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, a Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Geni Antonia De Sao Miguel Lima x Lojas Riachuelo Sa

ID: 260340642

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2023.8.13.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENI ANTONIA DE SAO MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5001330-55.2023.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GENI ANTONIA DE SAO MIGUEL LIMA CPF: 196.364.826-91 RÉU: Lojas Riachuelo SA CPF: 33.200.056/0001-49 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A autora, GENI ANTÔNIA DE SÃO MIGUEL LIMA, afirmou que teve seu cartão das LOJAS RIACHUELO S.A. (demandada) extraviado, afirmou que informou o ocorrido à suplicada, mas, mesmo assim, vem sofrendo cobranças e negativação decorrente de compras que não realizou. Pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a cessação das ligações de cobranças, além de ser indenizada por dano moral, no importe de R$6.600,00. A suplicada disse que as compras foram realizadas mediante o uso do cartão e da digitação da senha pessoal; não há informação acerca do vazamento da senha; foi cientificado do extravio do cartão dias depois das compras realizadas. Pediu a improcedência dos pedidos autorais e em sede de pedido contraposto, pleiteou o pagamento do débito. As partes não pugnaram por outras provas e nem arrolaram testemunhas. Passo ao mérito. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e nenhuma preliminar foi arguida. A relação mantida entre as partes é de consumo, cabendo a demandada comprovar a regularidade do débito. Analisando o feito, verifico que a parte demandada não foi capaz demonstrar, de forma inequívoca que a autora foi a responsável pelas compras, tampouco que a compra se deu de forma presencial e mediante o uso de senha pessoal. Tão logo a autora percebeu o extravio, solicitou o bloqueio do cartão, este, que apesar de ter se dado em momento posterior à compra, não pode ser tomado como balizador para a ausência de responsabilidade da ré, sob pena de punir desproporcionalmente o consumidor. Sendo assim, não há outro caminho, senão o de reconhecer a inexistência do débito e, por conseguinte, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como que sejam cessadas as ligações de cobrança. Diante da ilicitude perpetrada pela parte ré, entendo que ela deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que efetuou cobranças de uma dívida inexistente. No que se refere à quantificação dos danos morais, para a sua fixação devem ser levados em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem se esquecer de valorar o grau de culpa da envolvida, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Ainda, deve se ter em mente que a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo. Por fim, devem ser sopesadas as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar que a repercussão econômica da indenização se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo, não causando qualquer impacto sobre o patrimônio do agente causador do dano. Desse modo, sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados, adequado fixar o montante da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois se constitui quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo, tampouco enriquecimento sem causa à parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GENI ANTÔNIA DE SÃO MIGUEL LIMA em face de LOJAS RIACHUELO S.A., para o fim de: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial, e, por consequência determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a cessação das ligações de cobrança. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG e acrescidos de juros de mora conforme a SELIC, a se contar do trânsito em julgado e, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim

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Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul x Adair Simon e outros

ID: 330342627

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5001330-53.2020.8.24.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Polo Passivo:

ADAIR SIMON CLAIR TERESINHA WEBER CLEOMAR JOSE SIMON CLOVIS JOSE SIMON GENIR JACINTA SIMON GIRARDI ILARIO IRENEU SIMON IMERIO JOSE SIMON JAIR SIMON LEONI SALETE SIMON DE AZEVEDO NEIVA INES SIMON NOELI MARIA KUNZLER SALETE INES JUNGES SIMON SUELI TEREZINHA SIMON TAURINO SIMON VALDIR JOSE SIMON VALMOR SIMON

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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MARCIO ALCEU PAZETO

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MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

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GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI

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GENIELI CRISTINA DE LUCCA

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SILVIO CESAR CENCI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5001330-53.2020.8.24.0049/SC AUTOR : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : GERMANA FONSECA CRESPO GARCI… IMISSÃO NA POSSE Nº 5001330-53.2020.8.24.0049/SC AUTOR : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI (OAB SC029411) ADVOGADO(A) : MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB SC028959) ADVOGADO(A) : MARCIO ALCEU PAZETO (OAB SC023073) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU : CLAIR TERESINHA WEBER ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : VALMOR SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : VALDIR JOSE SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : CLEOMAR JOSE SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : CLOVIS JOSE SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : ILARIO IRENEU SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : JAIR SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : ADAIR SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : TAURINO SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : GENIR JACINTA SIMON GIRARDI ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : IMERIO JOSE SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : LEONI SALETE SIMON DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : NEIVA INES SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : NOELI MARIA KUNZLER ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : SALETE INES JUNGES SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : SUELI TEREZINHA SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMETE o pedido formulado nos embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença de ev 373, SENT1 para tão somente passar a constar a seguinte redação em seu dispositivo: Cumprida as disposições do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 - prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros - defiro a liberação do valor depositado em subconta judicial em favor do réu. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. Na forma do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se.

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Processo nº 5003001-22.2025.8.21.0049

ID: 302740383

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003001-22.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-22.2025.8.21.0049/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA relat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-22.2025.8.21.0049/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA relatório Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais ajuizada pelo autor, que afirma que, após a oscilação da rede de energia elétrica, teve eletrodomésticos de sua propriedade danificados. Pretende a reparação em face da ré. A requerida afirma que o autor não teria enviado a documentação administrativa solicitada, assim como ser necessária a produção de prova pericial. Por fim, impugna o mérito. É o breve relato. Decido. preliminarmente A demandada discorre sobre a necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da necessidade de prova pericial nos produtos do autor que teriam queimado por conta de oscilações na rede externa de energia. Em razão a referida preliminar, é importante mencionar que, mesmo não estando acompanhado de advogado, o autor ajuíza a presente ação de forma semelhante a inúmeras outras ações ajuizadas nesta comarca, as quais pretendem o ressarcimento em danos materiais por prejuízos causados por oscilação na rede elétrica. Por conta disso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa à parte autora, filio-me à decisão dada pelo Juiz Presidente do Juizado Especial Cível de Frederico Westphalen, nos autos do processo nº 5001330-61.2025.8.21.0049 e, com o intuito de evitar tautologia, colaciono-a abaixo: (...) Não há dúvida estar-se diante de uma relação de consumo entre a parte autora e a seguradora, prestadora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso não significa que os pedidos contidos na inicial serão automaticamente acolhidos pelo fato de aplicar-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora deve realizar prova mínima do fato constitutivo alegado, notadamente, a causa dos danos nos equipamentos. A parte autora acostou pedido administrativo junto à concessionária e as avaliações apresentadas no formato laudo/orçamento fornecidos por empresas. A concessionária de energia negou a ocorrência de oscilações de tensão em sua rede de energia e impugnou os laudos técnicos acostados pela parte autora, justificando, em razão disso, a necessidade de prova pericial nos equipamentos. De fato, há necessidade da realização de perícia nos equipamentos eletrônicos, considerando serem genéricos os laudos apresentados pela parte autora. Muito embora consista em um formulário padronizado de laudo/orçamento, há o campo específico sobre as causas e, em tal campo, não houve indicação detalhada das possíveis causas dos danos, notadamente, qual motivo detectado levou à tal conclusão. O "laudo" limita-se a justificar a "queima" do aparelho por oscilação de energia, sem qualquer descrição de como se chegou a tal conclusão. Ainda que os técnicos industriais em eletroeletrônica estejam habilitados para prestar assistência técnica aos consumidores em geral, questiona-se a emissão de avaliações/pareceres de idêntico teor pelas três empresas, duas situadas em Frederico Westphalen e uma em Seberi, todos acostados em processos judiciais aqui na Comarca de Frederico Westphalen. Além disso, foi juntado o registro profissional de apenas um dos técnicos, e com data de registro no Conselho Regional dos Técnicos somente em 21.03.2024, data posterior a emissão de todos os laudos, o que indica irregularidade no procedimento. De mais a mais, chama a atenção a condição de técnico em eletroeletrônica na emissão dos laudos, coincidentemente, foram idênticas empresas/profissionais que emitiram tais laudos em várias as demandas ajuizadas (exemplificativamente, nos processos nº 5001289-94.2025.8.21.0049, nº 5001314-10.2025.8.21.0049, nº 5001342-75.2025.8.21.0049 e nº 5001330-61.2025.8.21.0049). Soma-se a isso, a forma de preenchimento dos laudos revela indícios de irregularidade/fraude - partes notoriamente preenchidas posteriormente - e, ainda, de configuração de possível litigância predatória, conforme indicado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigindo seriedade dos pedidos submetidos ao Judiciário. Igualmente chama a atenção pela quantidade de equipamentos supostamente queimados nas demandas citadas e a sua diversidade (desde equipamentos de informática, eletrodomésticos, eletrônicos, em geral), o que pode indicar problemas inclusive na rede elétrica da própria parte consumidora, cuja responsabilidade exclui a da concessionária de energia elétrica. Também é digno de observação, o fato de a ré ter exigido administrativamente a apresentação de informações para verificar os danos alegados, sem qualquer resposta pela parte consumidora. Não basta ao consumidor efetuar um pedido administrativo para indicar a tentativa de solucionar a demanda, sem que efetivamente adote as medidas necessárias para a instrução do aludido expediente. No contexto ora exposto, tem-se que a questão inicial não está suficientemente comprovada nos autos e, para se dar segurança ao julgamento, imperioso se faz a produção da competente prova pericial pleiteada em cada um dos equipamentos apontados na inicial para ser verificada a causa dos danos alegados pela parte autora, sob pena de permitir a má utilização de demandas judiciais para fins ilícitos. Nesse sentido, inclusive, julgado da Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, extinguindo em razão da complexidade da causa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA A CONTENTO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50014060520228210045, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 20-06-2024) Portanto, mostra-se hipótese de extinção do pedido pela complexidade da matéria e exigência de prova pericial, gerando a incompetência do Juizado Especial Cível. (...) Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministério Público para adoção das providências que entender cabíveis quanto à conduta das empresas no fornecimento de laudos que instruem o presente feito e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da CGJ/TJRS. Assim, aderindo ao entendimento do r. magistrado titular do JEC desta comarca, entendo por acolher a preliminar de incompetência do procedimento previsto pela Lei 9.099/95, opinando pela extinção do feito ante a complexidade da causa. Por fim, ressalto que, apesar de o requerente não estar acompanhado por advogado, o que o difere da sentença paradigma acima colacionada, é importante mencionar que, dos dois orçamentos trazidos aos autos, tão somente um aponta que o aparelho elétrico do autor queimou em razão da oscilação de energia. Assim, não é possível ter certeza sobre o direito autoral sem que a prova técnica seja, de fato, realizada. dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, OPINO pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na ação movida por DIEGO LUIZ DA SILVA em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ante a necessidade de realização de perícia e da complexidade da causa. Augusta Agne Feldmann - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006674-14.2011.4.04.7003

ID: 341853244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006674-14.2011.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NILSON CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DE FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006674-14.2011.4.04.7003/PR EXEQUENTE : NILSON CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : alessandra aparecida de freitas (OAB PR025637) DESPACHO/DECISÃO 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006674-14.2011.4.04.7003/PR EXEQUENTE : NILSON CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : alessandra aparecida de freitas (OAB PR025637) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida pelo Tribunal, a qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo DNIT (evento 302). 2. O DNIT manifestou-se no evento 307, PET1 e apresentou parecer técnico no evento 307, PARECERTEC2 , e informou sua concordância com a expedição do precatório no valor do cálculo juntado pelo exequente no evento 293, DOC2 . 3. I ntimada para pagar voluntariamente o valor referente aos honorários de sucumbência, a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ( evento 310, PED_GRAT_JUSTIÇA1 ). Alegou que a única fonte de renda da família provém de um imóvel comercial de sua propriedade, que gera, com a locação de duas salas e um pequeno estacionamento, uma receita mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual é repassada ao Exequente por meio de transferências via PIX diretamente nas duas contas correntes do Exequente (uma na Caixa e outra no Sicoob), realizadas por Luciano Junior Campos, CPF nº 035.989.659-66, responsável pela administração das locações. Juntou certidão negativa da previdência social ( evento 310, INFBEN2 ), extratos bancários do Sicoob ( evento 310, EXTR_BANC5 ) e da CEF ( evento 310, EXTR_BANC6 ) e declaração de hipossuficiência no evento 310, DECLPOBRE7 . Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente, com efeitos ex nunc , não retroagindo às fases processuais anteriores . Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA . EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não se operam efeitos retroativos ao deferimento da justiça Gratuita , tendo efeitos ex-nunc. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007133-92.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN-RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AJG. 1. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. 2. Reconhece-se o direito ao benefício da justiça gratuita a qualquer tempo . Consigna-se que tal concessão tem efeitos apenas ex nunc , ou seja, não pode haver o deferimento com efeitos retroativos. (TRF4, AC 5001330-15.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pagar voluntariamente o valor referente aos honorários de sucumbência, arbitrados na decisão do evento 281 , sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (artigo 523, §1º do CPC). 4. Intime-se a exequente para, no mesmo prazo acima assinalado, dar integral cumprimento ao determinado no item 2 da decisão do evento 281, DOC1 , juntando aos autos certidão negativa expedida pelo Município da situação do imóvel, bem como certidão negativa em seu nome perante as Receitas Estadual e Federal e a Justiça Federal.

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Processo nº 5001330-31.2023.4.03.6301

ID: 300457788

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-31.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DEGUES MULLER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-31.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL DEGUES MULLER Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-31.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL DEGUES MULLER Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-02.2021.4.03.6301

ID: 297645399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-02.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO D ANNUNZIO MANZIONE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA VOLTARELI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-02.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANILO D ANNUNZIO MANZIONE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-02.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANILO D ANNUNZIO MANZIONE Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VOLTARELI ALMEIDA - SP453272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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