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Processo nº 5001330-74.2024.4.03.6340

ID: 277477785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-74.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SARA REGINA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SARA REGINA DA SILVA REPRESENTANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA - SP406285, WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA - SP446305, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CRUZEIRO Advogado do(a) REU: THALES CHAVES DE SOUZA - SP374256 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a condenação do(s) réu(s) ao fornecimento de medicamento(s). Decido. O Juizado Especial Federal Cível (JEF) não tem competência para processar e julgar a presente demanda, porque o §1º, III, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 exclui da competência do JEF a ação “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. E a eventual procedência do pedido inicial perpassa pela anulação do ato administrativo de indeferimento do medicamento pretendido pela parte autora. A propósito, transcrevo parte da Nota Técnica n. 25/2025 do Centro de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo - CLISP: III. 4. Competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Definida a competência da Justiça Federal, cabe, na sequência, delimitar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgamento da matéria, que ficaria restrita, em princípio, aos pedidos de fornecimento de fármacos de baixo custo, cujo valor do tratamento anual não supere sessenta salários-mínimos, não registrados na ANVISA, mas, se importados, que possuam autorização de importação da Agência. Embora a questão da competência dos Juizados não tenha sido apreciada de maneira expressa pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234, essa conclusão se deve às limitações impostas à competência dos JEFs na Lei n. 10.259, art. 3º, caput e § 1º, III, que excluem da apreciação dos Juizados processos cujo valor da causa seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou que tratem de anulação de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Como, para os medicamentos registrados, mas não incorporados aos protocolos do SUS, o Tema n. 1.234 prevê a competência da Justiça Federal apenas quando o valor da causa for superior a 210 salários-mínimos, automaticamente a competência dos JEFs está afastada. No que se refere à proscrição de pretensões à anulação de atos administrativos, cabe relembrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal fixou como requisito específico à demonstração do interesse de agir para a ação a comprovação de existência de ato administrativo anterior de indeferimento do pedido de medicamento. Assim, nos pedidos de concessão de medicamentos padronizados de competência administrativa da União, vale dizer, aqueles incluídos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) ou no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), haverá aparente necessidade de desconstituição do ato administrativo de indeferimento do pedido de concessão do fármaco, o que afastaria também a competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, mostra-se incompatível o rito dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito. Diante do exposto, excepcionalmente, DETERMINO A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO desta ação para o COMUM (CPC), para tramitação perante a 1ª Vara Federal de Guaratinguetá. Ao SEDI para as retificações necessárias e redistribuição do feito. Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5001330-69.2025.4.03.6201

ID: 277812541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-69.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-69.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDES ALVES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-69.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Designo perícia médica para o dia 09/06/2025 às 08h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e quesitos em tempo hábil. O(a) perito(a) deverá responder a todos os quesitos das partes e aos seguintes do Juízo: 1) O autor é portador de cardiopatia grave ou outra doença descrita no inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7713/88 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida)? 2) Qual o estágio de evolução dessa doença? 3) É possível enquadrar a patologia do autor como moléstia profissional? 4) É possível fixar a data de início da patologia acima descrita? Em caso positivo, informá-la. Em caso negativo, é possível afirmar que desde a data da aposentação o autor já era portador dessa doença? 5) A patologia apresenta características ou sequelas, que necessitem de cuidados permanentes de saúde? Especifique. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001330-56.2025.4.02.5115

ID: 323852296

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-56.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FERNANDES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-56.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ANDRE PATRICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-56.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ANDRE PATRICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

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Processo nº 5001330-81.2025.4.03.9301

ID: 331632604

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001330-81.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001330-81.2025.4.03.9301 RELATOR: 25º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001330-81.2025.4.03.9301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP AGRAVANTE: FRANCISCO FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086-N, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor FRANCISCO FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA, em face de r. decisão, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira, objetivando suspender os efeitos da decisão que homologou os cálculos de liquidação. Consta da decisão recorrida: “As partes divergem quanto aos cálculos de execução do julgado. O INSS impugnou os cálculos da parte autora, sob o argumento de que não observaram a prescrição expressamente determinada na sentença transitada em julgado, referente a valores anteriores a 27/05/2015 e que incluíram valores pagos administrativamente a partir da DIP do benefício revisado. A parte autora alega que a divergência reside na questão da prescrição, que deve ocorrer a partir da DER da revisão, anterior à prescrição determinada na sentença, observando o que restou definido pelo Tema 10 2 da TNU. Nada argui quanto a regularidade do pagamento administrativo dos valores posteriores à DIP da revisão, informado pelo INSS em sua impugnação. Sem razão a parte autora em suas alegações. Isto porque a sentença transitada em julgado, expressamente pronunciou a prescrição quinquenal dos valores relacionados às parcelas anteriores a 27/05/2015, não podendo ser alterada em fase de execução do julgado. Eventual inconformismo deveria ter sido manifestado tempestivamente, mediante interposição de recurso cabível. Desta forma, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os cálculos e valores apresentados pelo INSS em 03/02/2025, sob id 352574966. Expeça-se ofício requisitório, com as cautelas cabíveis. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, dispensada nova intimação. Valham-se as partes, caso queiram, dos recursos revisionais de mérito cabíveis, neles não inseridos os embargos de declaração.” O Agravante requer a revisão da decisão agravada, sob o argumento de que os efeitos financeiros da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de um benefício previdenciário devem retroagir à Data do Requerimento Administrativo (DER) do próprio benefício original, e não à data do pedido revisional, de modo que pugna pela reformada da decisão que homologou os cálculos e valores apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, ser possível apreciar o recurso monocraticamente, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” (grifo nossos) Nos termos da lei que instituiu os Juizados Especiais Federais, somente a decisão interlocutória que “deferir medidas cautelares no curso do processo” e a sentença são recorríveis, por força dos artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001. Não é caso da decisão ora impugnada de modo que o presente recurso não pode ser admitido. Trata-se, portanto, de recurso inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo recorrido. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Adelar Tessaro e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 330072861

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-81.2018.8.21.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR TESSARO COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI JULIANA BOITO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA

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ILIANE CHEROBIN

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001330-81.2018.8.21.0057/RS (Pauta: 295) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI (RÉU) ADVOGADO(A): ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) APELANTE: JULIANA BOITO (RÉU) ADVOGADO(A): ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) APELANTE: ADELAR TESSARO (RÉU) ADVOGADO(A): ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5001330-07.2024.8.13.0021

ID: 329535605

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001330-07.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA LUZIA MENDES BENJAMIM ALEXANDRE MENDES JANETE DOS REMEDIOS MENDES JOSE SILVERIO MENDES LAISA FERNANDA MENDES L. F. M. MARIA DA CONSOLACAO MENDES LADEIRA REGIMBERTO LUCRECIO MENDES TEREZINHA CONCEICAO MENDES LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELEUTERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CONCEICAO APARECIDA MENDES CPF: 038.540.476-06 e outros RÉU: JOAO SILVERIO MENDES CPF: 283.220.376-00 DECISÃO Trata-se de requerimento de inventário pelo rito de arrolamento ordinário dos bens que integram o espólio de João Silvério Mendes, ajuizado por CONCEIÇÃO APARECIDA MENDES e outros. Nomeio inventariante a parte requerente, qual seja, CONCEIÇÃO APARECIDA MENDES, sob compromisso, a ser prestado em 5 (cinco) dias, em termo lavrado, devendo apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 620, do Código de Processo Civil (CPC). Caso ainda não tenha feito, deverá a inventariante proceder com a juntada de: a) certidão acerca de existência ou inexistência de testamento pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados)1, conforme exigido pelo Provimento nº 56/CNJ/2016; b) certidão atualizada do registro do imóvel e das certidões vintenárias em nome do falecido, seus herdeiros, a fim de verificar se há litígio sobre o mesmo. c) certidões fiscais negativas das Fazendas Municipal, Estadual e Federal; d) informações sobre a (in)existência de credores, devendo, em caso positivo, comprovar o pagamento dos débitos ou, se assim entender, reservar bens/valores para satisfazer as obrigações (art. 663 do CPC), atentando ao disposto nos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil. e) atribuição de valores aos bens do espólio a inventariar e o plano de partilha. 1. Prestadas as primeiras declarações, citem-se para impugnar, no prazo comum de 10 (dez) dias, os demais herdeiros e legatários não representados pelo advogado do inventariante, caso existam, além da Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver incapaz ou ausente (art. 626, caput, do CPC); 2. O cônjuge supérstite, herdeiros e/ou legatários com endereço certo deverão ser citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil, para citação de interessados incertos ou desconhecidos (art. 626, §1º, do CPC); 2.1) Providencie a Secretaria, oportunamente: a) certidão de inteiro teor do feito, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos e, caso negativo, intime-se o(a) inventariante para regularizar a representação ou requerer a citação; b) existência dos demais documentos indispensáveis. 3. Havendo impugnação ou se apresentados novos valores pela Fazenda Estadual, intimem-se os interessados para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, com a conclusão dos autos em seguida para Decisão; 4. Em havendo concordância quanto aos valores, intime-se o(a) inventariante para prestar nos autos as últimas declarações, com vista geral pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, apresente o(a) inventariante o esboço de partilha. Se as primeiras declarações não forem apresentadas no prazo acima referido, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá intimar o(a) inventariante para fazê-lo no prazo de 7 (sete) dias, independentemente de nova conclusão. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce

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Processo nº 5001330-50.2025.4.02.5117

ID: 339287122

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-50.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DINIZ ADVOGADO(A) : ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO (OAB RJ155495) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DINIZ ADVOGADO(A) : ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO (OAB RJ155495) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002494-71.2025.4.04.7129

ID: 335058125

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002494-71.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO RAUCH GALLAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI

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JEAN CARISSIMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002494-71.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ARMINDO RAUCH GALLAS ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : deborah moura arnaldi (OAB RS070875) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002494-71.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ARMINDO RAUCH GALLAS ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : deborah moura arnaldi (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciários realizados por atos fraudulentos. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Do sigilo processual. O processo está marcado com sigilo nível 1, mas não há razão para que se contrarie o preceito de publicidade dos processos judiciais, porquanto não se está diante de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Assim, remova-se o sigilo. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5001330-08.2025.8.21.0002

ID: 301321073

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-08.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-08.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-08.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5001330-49.2025.4.03.6337

ID: 297726575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA - SP338173, ISABELA SERAGUZI DONEGAR - SP471231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Desde logo INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Quanto a eventual local apontado por similaridade, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Caso a parte autora traga aos autos a absoluta impossibilidade de obtenção do PPP e/ou LTCAT; e evidências (que demonstrem para além da mera verossimilhança) da perfeita identidade entre o local de trabalho por ela realizado e outro local de trabalho que pudesse ser objeto de perícia, este Juízo poderá então considerar a hipótese de produção de exame pericial para fins de instrução deste feito. Por fim, querendo, a parte autora poderá juntar novos documentos, inclusive PPP's e LTCAT's, a qualquer tempo antes do julgamento; nessa hipótese, será então dada vista dos autos ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos juntados. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o fato constitutivo do seu direito à concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, devendo juntar aos autos planilha de cálculo do tempo total de contribuição, levando em consideração, inclusive, as atividades especiais com seus respectivos fatores de conversão, sendo, para tanto, considerados válidos os simuladores de cálculos reconhecidos pelos profissionais do ramo e pelo INSS, que utilizam como banco de dados as informações constantes do meu INSS. Intimem-se.

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