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Antonio Jose Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277342218

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-66.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001448-66.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA CPF: 422.810.246-87 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5001448-55.2025.8.21.0140

ID: 329998147

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-55.2025.8.21.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BONEBERG DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA THAIS WIEST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-55.2025.8.21.0140/RS AUTOR : ADRIANA BONEBERG DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) DESPACHO/DECISÃO Em razão da inovação processual apresen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-55.2025.8.21.0140/RS AUTOR : ADRIANA BONEBERG DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) DESPACHO/DECISÃO Em razão da inovação processual apresentada pelo § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o(a) beneficiário(a) deve adiantar no início do processo e tem por objetivo garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. A aferição da renda do postulante exige a apresentação de documentos que suficientemente demonstrem a falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sua jurisprudência, adota como parâmetro para a concessão integral da gratuidade de justiça a percepção da renda bruta igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, piso nacional, admitidas exceções no caso concreto. Inclusive, neste sentido foi aprovado enunciado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 (cinco) salário mínimos nacionais. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) declare a atividade profissional exercida; b) traga aos autos comprovante de isenção do imposto de renda, ou última declaração apresentada ao fisco; c) caso seja isenta, deverá acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR; d) junte comprovante de seus rendimentos (6 últimos contracheques a contar retroativamente da data desta ordem judicial) ou, no caso de não possuir emprego fixo, acostar declaração informando aproximadamente a renda mensal auferida, bem como a atividade profissional exercida e documentos que demonstrem as quantias que recebe pelo período dos últimos 6 meses. e) caso seja produtor(a) rural como profissão, deverá apresentar: e.1) cópia das últimas 10 notas fiscais de produtor rural, em nome de cada um dos membros do grupo familiar que retira o sustento da lavoura comum, contado retroativamente da data desta ordem judicial; e.2) talão de produtor rural do período de 1 ano, inclusive com a última folha em branco, contado retroativamente da data desta ordem judicial; e.3) certidão do DETRAN em seu nome. Ressalta-se que os pedidos de parcelamento de custas ou pagamento das custas ao final do processo também constituem medidas excepcionais que exigem do postulante a comprovação da carência momentânea de liquidez para arcar com os valores. Alternativamente, se optar por não apresentar os documentos, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar o pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) DRS(AS). ADVOGADOS(AS), DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) E PROMOTORES(AS) DE JUSTIÇA: O sistema E-PROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. No entanto, para que isso ocorra de de maneira eficaz, é essencial a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, colaborando com a correta classificação e identificação das petições e documentos protocolados. Por exemplo, ao protocolar uma petição inicial, nomeá-la como "PETIÇÃO INICIAL"; ao fazer uma emenda, utilizar o título "EMENDA À INICIAL"; ao apresentar a contestação, nomear "CONTESTAÇÃO"; ao oferecer réplica, nomear "RÉPLICA"; ao interpor recursos, especificar o tipo, como "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ou "APELAÇÃO - RAZÕES - CONTRARRAZÕES"; e, ao informar a realização de acordos, nomear o documento como "ACORDO" ou "TERMO DE ACORDO". Como reforço explicativo, também informo existência das seguintes nomenclaturas: CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, RÉPLICA, AGRAVO, ALEGAÇÕES FINAIS, MEMORIAIS, ATESTADO MÉDICO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUESITOS PERÍCIA, RECONVENÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS , " PETIÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS" . Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se, consideravelmente, o tempo para conclusão ou andamento do processo, como no exemplo abaixo: O tutorial de peticionamento pode ser localizado diretamente no sistema E-proc, clicando aqui .

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Processo nº 5001448-84.2025.8.08.0021

ID: 334052511

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-84.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES VIEIRA DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA VIEIRA BAHIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001448-84.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SONIA MARIA ALVES VIEIRA DO VALLE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA VIEIRA BAHIA - ES23689 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, passo ao pedido de inversão do ônus da prova. A relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que a parte autora é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida desse encargo. Vencidos tais pontos, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5001448-84.2025.8.08.0021

ID: 334052514

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-84.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001448-84.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SONIA MARIA ALVES VIEIRA DO VALLE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA VIEIRA BAHIA - ES23689 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, passo ao pedido de inversão do ônus da prova. A relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que a parte autora é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida desse encargo. Vencidos tais pontos, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5001448-88.2025.4.03.6316

ID: 339503628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-88.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. Y. D. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-88.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina CRIANÇA INTERESSADA: F. Y. D. D. R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-88.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina CRIANÇA INTERESSADA: F. Y. D. D. REPRESENTANTE: FABIANA DINIZ DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA - SP461501, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia em face do INSS a concessão de benefício assistencial ao deficiente menor, representado nos autos por sua genitora. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Documentos pessoais (RG, CPF ou Certidão de Nascimento) legíveis; Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Cópia do CNIS, devidamente atualizado; Comprovante do Cadastro Único para programas sociais – CadÚnico; Informação sobre a renda destinada a garantir a subsistência do autor ou o grupo familiar (Por exemplo: Rendimentos decorrentes de vínculo empregatício; Pensão alimentícia; Benefício previdenciário; Benefício assistencial do Governo, como Renda Mínima, Bolsa Família; entre outros). Verifico que a procuração/declaração de hipossuficiência foram assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) O documento foi assinado por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, no mesmo prazo assinalado acima deverá a parte autora juntar aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. No mesmo prazo a parte autora deverá informar telefone de contado para o caso de haver designação de perícia socioeconômica. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001079-95.2024.4.03.6133

ID: 291109889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001079-95.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES CORTEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR DOS SANTOS

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MARIANA GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - SP117931-A, MARIANA GONCALVES RODRIGUES - SP444173-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - SP117931-A, MARIANA GONCALVES RODRIGUES - SP444173-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de VALDIR RODRIGUES CORTEZ, com o intuito de exigir o pagamento de parcelas inadimplidas e referentes a contrato de empréstimo consignado (processo nº 5001448-26.2023.4.03.6133). O executado opôs os embargos à execução ora sob julgamento e sustentou, em síntese, a nulidade e o excesso de execução (IDs 315789661 e 315789670). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados em face da embargada e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (ID 315789735). Em face da r. sentença, o embargante interpôs recurso de apelação (ID 315789736). Em suas razões, sustentou, em suma, o excesso da execução. Além disso, argumentou que o título executivo utilizado para consubstanciar a ação principal é ilíquido, eis que a apelada não teria apresentado demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. Por fim, alegou que a demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois não há provas acerca da mora no pagamento e tampouco comprovação de que houve notificação válida a seu respeito. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contrarrazões ao recurso (ID 315789741). Em síntese, afirmou que deve prevalecer no caso concreto os princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé e da probidade, eis que, quando firmado o negócio jurídico, o apelante teria sido devidamente cientificado acerca de todos os seus encargos, os quais não apresentam qualquer ilegalidade ou abusividade. Ademais, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a consequente impossibilidade de inversão do ônus probatório, bem como a admissão da capitalização de juros por parte do Superior Tribunal de Justiça e a comprovação, nos autos principais, de título líquido, certo e exigível. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001079-95.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - SP117931-A, MARIANA GONCALVES RODRIGUES - SP444173-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Cinge-se a discussão à análise de eventual nulidade e excesso de execução. Nesse sentido, aduz a apelante, inicialmente, que os valores exigidos na ação principal (processo nº 5001448-26.2023.4.03.6133) são abusivos e ilegais, "em especial aqueles a título de juros compostos - capitalização de juros, aplicação da correção monetária pelo CDI, taxas e demais encargos (...)". Além disso, alega que o título executivo extrajudicial que consubstanciou a execução seria ilíquido diante da ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado, bem como que não há comprovação de sua constituição em mora. Conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, pelo qual se conclui sua aplicabilidade ao caso em comento. Entretanto, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas ou ilegais. É necessário que tais vícios sejam devidamente comprovados, o que não foi efetuado pelo recorrente. Assim como fundamentado pelo MM. Juízo a quo, o apelante não trouxe aos autos elementos concretos que possibilitem aferir desequilíbrio contratual injustificado, mas tão somente suscitou alegações genéricas acerca de suposta exacerbação dos valores exigidos pela apelada. Ademais, ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF acostou documentação suficiente à comprovação do negócio jurídico, da constituição do recorrente em mora, da evolução da dívida e dos encargos aplicados (IDs 288310107 e 349694565). Ressalta-se ainda, quanto aos demonstrativos e planilha apresentados, que nada se entrevê que impossibilite a compreensão da documentada evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante, como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Não se vislumbra, pois, diante do acervo probatório, qualquer ilegalidade na cobrança e, assim como aduzido pela recorrida, há de ser observada a força obrigatória dos contratos para deslinde do feito. Da mesma forma, já restou pacificada a aplicabilidade da capitalização de juros e da correção monetária pelo CDI, ambas suscitados como abusivas pelo apelante. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ENCARGOS CONTRATUAIS. VINCULAÇÃO AO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS CAPITALIZADOS.PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. - Para que a Cédula de Crédito Bancário seja admitida ao aparelhamento da execução de título extrajudicial, devem estar preenchidos os requisitos previstos nos artigos 27 e 28, da Lei nº. 10.931/2004, notadamente a integração do título com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida contendo especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor. - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs). Ausência de ofensa ao enunciado da Súmula 176, do STJ, conforme precedentes daquela própria Corte. O CDI é largamente utilizado como referência no mercado financeiro e de capitais, justamente por sua credibilidade e representatividade como parâmetro para operações em moeda nacional. Ademais, ganha grandeza de fato notório a utilização de CDI mais juros negociados, em transações bancárias legítimas e disponíveis em larga escala. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, ora em vigor por força da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 à luz do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (STJ, Súmula 539 e Temas 246 e 247), desde que expressamente pactuadas. No caso dos autos, há expressa previsão contratual e os documentos indicam correta aplicação da capitalização dos juros. - Ainda que fosse constatada a cobrança de valores excessivos (o que sequer se revelou existente), a restituição em dobro ora pretendida somente estaria autorizada diante da existência de prova cabal da má-fé do credor, evidenciando a inexigibilidade do crédito perseguido, com a persistência, ainda assim, na obtenção de provimento sabidamente indevido. Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro do valor exigido pela instituição financeira. - Pretensão recursal da instituição financeira credora acolhida para retificação do valor atribuído à causa, em conformidade com o benefício econômico pretendido. - Recurso da embargante não provido. Recurso da embargada provido. (Apelação Cível nº 5013779-81.2019.4.03.6100, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 28/04/2023, DJE data: 02/05/2023) - Grifos acrescidos. Portanto, o título executivo extrajudicial afigura-se certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou excesso de execução. Outrossim, ainda importa destacar a desnecessidade de notificação extrajudicial para propositura da ação executiva de origem. Isto porque o negócio jurídico firmado entre as partes configura-se como relação contratual, na qual a mora foi constituída na modalidade "ex re", nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. Ou seja, o inadimplemento se operou na data de vencimento das parcelas pactuadas, não sendo necessária qualquer interpelação extrajudicial do devedor para tanto. Neste diapasão, colaciono precedentes desta C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. MORA “EX RE”. TERMO INICIAL. ANATOCISMO. ANÁLISE PREJUDICADA. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado, permitindo sua aplicação subsidiária ao caso em voga. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); contudo, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão de acordo com a forma que a mora se constitui. O Código Civil prevê duas modalidades para constituir a mora: mora ex re, prevista no art. 397, caput, que se configura com o inadimplemento da obrigação em seu termo (vencimento); e mora ex persona, prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo, que se configura mediante interpelação extrajudicial ou judicial. - No caso dos autos, tem-se a primeira modalidade de mora (mora ex re), eis que há previsão de vencimento antecipado independentemente de notificação, autorizado, dentro outros, pelo mero inadimplemento (Cláusula Décima), além de haver expressa previsão de incidência a partir do vencimento da obrigação (Décima Primeira, parágrafo oitavo). - Anatocismo afastado em primeiro grau. Apelação prejudicada neste ponto, por falta de interesse recursal. - Apelação parcialmente conhecida e desprovida, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 5002736-13.2022.4.03.6143, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 27/11/2024, DJE data: 02/12/2024). - Grifos acrescidos. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORA “EX RE”. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. NÃO PROCEDENTE. - O art. 784, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo, em seu inciso III, “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” como título executivo extrajudicial, sendo este o documento que consta nos autos de execução, gozando de certeza, liquidez e exigibilidade. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a mora se configura a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); contudo, tratando-se de responsabilidade contratual, o Código Civil prevê duas modalidades para constituir a mora: mora ex re, prevista no art. 397, caput, que se configura com o inadimplemento da obrigação em seu termo (vencimento); e mora ex persona, prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo, que se configura mediante interpelação extrajudicial ou judicial. - No caso dos autos, tem-se a primeira modalidade de mora (mora ex re), eis que há previsão de vencimento antecipado, autorizado pelas cláusulas 12 e 16 do contrato. - A boa-fé objetiva tem diversas figuras parcelares, dentre elas a “tu quoque”, que tem como maior exemplo a exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476, do CC, de acordo com o qual “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. - No caso dos autos, a parte embargante quer se desincumbir dos encargos contratualmente previstos, fundamentando seu pedido na ausência de comunicação, pela parte exequente, do inadimplemento da parte executada e dos motivos que os descontos não estavam ocorrendo. No entanto, a parte exequente não descumpriu qualquer previsão contratual, não podendo a parte executada ser beneficiada por sua desídia, que, ciente de que não estava sendo descontado em folha, não procurou a contratada ou mesmo o seu empregador para verificar qual o equívoco. - Apelação não provida. (Apelação Cível nº 5000108-12.2024.4.03.6004, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 31/01/2025, DJE data: 06/02/2025). - Grifos acrescidos. Desta feita, não há fundamento para que se afaste a exigibilidade do título executivo extrajudicial que consubstanciou a execução principal, sendo certo que a apelante pretende a revisão da cobrança e a diminuição de sua dívida sem respaldo legal ou probatório suficiente. Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001079-95.2024.4.03.6133 Requerente: VALDIR RODRIGUES CORTEZ Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou embargos à execução cujo fundamentou pautava-se na alegação de nulidade e excesso de execução em ação fundada em título executivo extrajudicial. O recorrente sustenta que os valores cobrados são abusivos, alegando, em especial, ilegalidade na capitalização de juros, na aplicação da correção monetária pelo CDI e na ausência de comprovação da constituição em mora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível; (ii) a capitalização de juros e a correção monetária pelo CDI são válidas; e (iii) há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora. III. Razões de decidir A documentação acostada aos autos comprova a constituição em mora, a evolução da dívida e os encargos aplicados, não havendo ilegalidade na cobrança. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, o que se verifica no contrato em análise. A correção monetária pelo CDI é lícita e largamente utilizada no mercado financeiro, inexistindo afronta às normas consumeristas ou contratuais. A mora foi constituída "ex re", ou seja, pelo simples inadimplemento da obrigação, sendo desnecessária notificação extrajudicial, conforme o art. 397 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O título executivo extrajudicial regularmente formalizado e instruído com demonstrativo de dívida é líquido, certo e exigível. 2. A capitalização de juros inferior a um ano é permitida se expressamente pactuada. 3. É válida a correção monetária pelo CDI, dada sua utilização consolidada no mercado financeiro. 4. A constituição em mora pode ocorrer automaticamente no vencimento da obrigação (mora ex re), não sendo necessária notificação extrajudicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 246 e 247. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001448-30.2022.4.03.6143

ID: 295819219

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001448-30.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PRESTES CAMPESI

Acórdão

Advogados:

PRISCILA VOLPI BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-30.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-30.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PRESTES CAMPESI Advogados do(a) APELADO: MARTA DE AGUIAR COIMBRA - SP333102-N, PRISCILA VOLPI BERTINI - SP289400-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-30.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PRESTES CAMPESI Advogados do(a) APELADO: MARTA DE AGUIAR COIMBRA - SP333102-N, PRISCILA VOLPI BERTINI - SP289400-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 17 DA EC 103/19. - Não conhecimento do reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes biológicos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Aposentadoria por tempo de contribuição concedida nos termos , nos moldes da regra contida no art. 17 da EC 103/19. Sustenta, a autarquia embargante, a existência de omissão e obscuridade no julgado em relação à impossibilidade de reconhecimento do tempo especial de contribuinte individual; ante a inexistência de laudo técnico ambiental, e por não ter sido comprovada a exposição habitual e permanente ao agente agressivo; e a inviabilidade de enquadrar atividade realizada com o uso de EPI eficaz, de trabalho realizado após 2/12/1998, além da ausência de prévia fonte de custeio, a impossibilitar a contagem especial do período. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Com manifestação da parte embargada. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-30.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PRESTES CAMPESI Advogados do(a) APELADO: MARTA DE AGUIAR COIMBRA - SP333102-N, PRISCILA VOLPI BERTINI - SP289400-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. O enquadramento das atividades foi feito com base em PPPs fornecidos pelas empresas, documentos que atendem os requisitos legais e são aptos à comprovação da exposição, no caso, aos agentes biológicos, como se verifica: AGENTES BIOLÓGICOS O Decreto n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles que, porquanto nocivos à saúde, ensejam a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tenha desempenhado atividade profissional em serviços considerados insalubres, os quais foram listados nos itens 1.3.1 e 1.3.2, quais sejam, trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. O Decreto n.º 83.080/79, no item 1.3.0 de seu Anexo I, manteve os agentes biológicos dentre aqueles capazes de ocasionar dano ao segurado e de autorizar o deferimento da aposentadoria especial, listando, nos códigos 1.3.1 a 1.3.5, as atividades profissionais consideradas insalubres em decorrência da nocividade a que sujeitam o trabalhador, as quais são associadas aos grupos profissionais constantes do item 2.1.3 de seu Anexo II. O Decreto n.º 2.172/97 e o Decreto n.º 3.048/99, no item 3.0.1 do Anexo IV de ambos, com idêntica redação nesse particular, previram como nociva a exposição a agentes biológicos – microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas –, unicamente nas atividades relacionadas, quais sejam, trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Ainda, caracterizaram os agentes biológicos como patogênicos, idôneos a ocasionar doenças profissionais, listando, no código 25 – ou XXV – do Anexo II de ambos os diplomas normativos, os trabalhos que contêm o risco. O Decreto n.º 4.882/2003 conferiu nova redação ao código 3.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, passando a elencar como agentes biológicos os microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, mantendo, no mais, a redação original. Diversas questões permeiam o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob a influência de agentes biológicos, tais como a necessidade ou não de a atividade desempenhada encontrar-se nominalmente elencada nos róis previstos pelos decretos de regência; o local da prestação do serviço; a exigibilidade ou não da habitualidade e permanência da exposição ao elemento danoso; a necessidade da efetiva exposição ao agente nocivo ou sua prescindibilidade ante o potencial risco, dentre outras. Embora variados os pronunciamentos da jurisprudência acerca da matéria, alguns parâmetros encontram-se fixados. Foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o Tema 205, in verbis: a) Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Encontra-se assentado, também, no que diz respeito à habitualidade e permanência, entendimento no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Ainda, tem sido reconhecido, reiteradamente, que as atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, em sua maioria, permitem concluir pela vulnerabilidade do trabalhador, autorizando, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho. Tal compreensão, contudo, não dispensa a análise do caso concreto, idônea a ilidir tal premissa (TRF3, AR 0026079-40.2013.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, DE 1/2/2019). (...) DO CASO DOS AUTOS (...) 2. Período de 06/03/1997 a 04/05/2001 Empregador: Fundação de Saúde do Município de Americana Função: Médico Plantonista Prova(s): PPP emitido em 17/05/2018 (Id. 309926333, pp. 47-48) Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: possibilidade de enquadramento. 3. Períodos de 01/04/2003 a 30/11/2007, 01/08/2008 a 31/08/2008; 01/12/2008 a 31/01/2009, de 31/12/2008 a 31/01/2009, de 01/03/2009 a 30/11/2009 e de 01/01/2010 a 12/03/2018 Empregador: Unimed Cooperativa Função: Médico Plantonista Prova(s): PPP emitido em 12/03/2018 (Id. 309926333, pp. 49-50) Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: possibilidade de enquadramento. Quanto à possibilidade de enquadramento, como especial, da atividade exercida na condição de contribuinte individual, o julgado dispôs expressamente, in verbis: Frise-se, nesse contexto, que, nos termos do disposto no inciso II do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Assim, a princípio, somente poderão ser computadas para fins de aposentação – no que concerne ao período em que se manteve filiada à Previdência Social, na condição de contribuinte individual –, as competências relativamente às quais a parte autora comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, à época própria. É sobremodo importante assinalar que, com o advento da Lei n.º 10.666/03 – cujos efeitos se fazem observar, por expressa disposição contida no diploma normativo em questão, a partir de 1.º/4/2003 –, houve alteração no tratamento conferido ao contribuinte individual, quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a cooperativa de trabalho ou de produção. Com efeito, a Lei n.º 10.666/03 estabeleceu, no § 1.º de seu art. 4.º, que as cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir. Assim, a partir de 1.º/4/2003, fica a cooperativa obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado ao RGPS, incumbindo ao INSS a fiscalização do devido recolhimento, sendo de se considerar como efetuadas as arrecadações relativas ao período em que comprovada a prestação de serviços pelo cooperado, tomando-se em conta que o segurado não pode ser prejudicado por eventual negligência da cooperativa e da autarquia se estas inadimpliram as obrigações que lhes incumbiam (TRF3, ApelRemNec 0003716-42.2010.4.03.6183, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 4/10/2022; TRF3, ApelRemNec 5695843-42.2019.4.03.9999, 10ª Turma; Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 20/5/2020). Devem, portanto, em observância à legislação de regência, ser computados, como tempo de contribuição, os períodos em que evidenciado, no sistema CNIS, o recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas a cargo da cooperativa, em favor do contribuinte individual a seu serviço. Quanto ao fato de constar no PPP a utilização de EPI eficaz, assim foi decidido: As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento, pela 9.ª Turma desta Corte, da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isso porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais –, se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. No que concerne à alegação de ausência da prévia fonte de custeio necessária à concessão do benefício, restou assim consignado no acórdão: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5001448-32.2024.8.13.0522

ID: 311515808

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-32.2024.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS FRANCISCA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001448-32.2024.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: LAIS FRANCISCA SANTOS CPF: 126.600.846-29 RÉU: MUNICIPIO DE PORTEIRINHA CPF: 18.013.326/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LAIS FRANCISCA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA, ambos qualificados, em que se pretende o reconhecimento de seu direito ao adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos. Alega a parte autora ser servidora pública municipal desde 01/08/2016, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, exercendo atividades que a expõem constantemente a agentes insalubres, mediante contato permanente com pacientes e material infectocontagioso durante visitas domiciliares e atendimentos em Unidades Básicas de Saúde. Fundamenta seu pedido na Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou o § 10 ao art. 198 da Constituição Federal, sustentando tratar-se de norma de eficácia plena e autoaplicável, que garante aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. Requer a condenação do ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-base), com retroatividade à data de sua admissão, devidamente atualizado, além de honorários advocatícios e custas processuais. O Município apresentou contestação alegando ausência de comprovação da efetiva insalubridade do ambiente de trabalho, o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual, falta de norma municipal regulamentadora e necessidade de prova pericial para comprovação das alegações. Impugnação à contestação em ID 10293567746. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que o requerido informou que não tem mais provas a produzir. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL De início, ressalta-se pela desnecessidade da produção de prova pericial pretendida, uma vez que, conforme será melhor explicado no mérito, independente do resultado da perícia, a parte autora não lograria êxito no seu pedido de condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, por ausência de regulamentação legal específica. Assim, a realização da prova pericial apenas retardaria a conclusão do processo, mostrando-se adequado o seu indeferimento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REGULAMENTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REPASSE DIRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Agente Comunitária de Saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Carangola, relativos ao pagamento de adicional de insalubridade e de incentivo financeiro adicional. Alega a apelante cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, além de defender a existência de previsão legal para os pagamentos pleiteados, tanto em normas municipais quanto federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento do adicional de insalubridade e do incentivo financeiro adicional à servidora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário das provas, considera desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, conforme previsto nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do CPC/2015. 4. O adicional de insalubridade, conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, depende de regulamentação por norma infraconstitucional. No âmbito do Município de Carangola, inexistia regulamentação válida e eficaz à época da contratação da servidora, especialmente diante da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 4.305/2001. 5. A ausência de norma municipal específica que estabeleça critérios como base de cálculo e graus de insalubridade impede o reconhecimento do direito ao adicional pleiteado, ainda que houvesse prova técnica da insalubridade. 6. O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não possui natureza remuneratória e não há norma legal que determine o repasse direto aos agentes comunitários de saúde, tratando-se de verba destinada ao custeio das atividades dos programas vinculados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, de forma fundamentada, que a prova é inútil ou meramente protelatória. 2. A concessão do adicional de insalubridade ao servidor público municipal exige regulamentação específica por meio de norma local válida e eficaz. 3. O incentivo financeiro adicional repassado pela União aos Municípios não possui natureza salarial e não há obrigação legal de repasse direto aos agentes comunitários de saúde. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.006483-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025). III – MÉRITO A Emenda Constitucional nº 120, promulgada em 05 de maio de 2022, acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somando aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.” Embora o dispositivo constitucional tenha reconhecido expressamente o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, a questão central reside na eficácia e aplicabilidade imediata desta norma, especialmente no que tange aos critérios para sua implementação. Contrariamente ao alegado pela parte autora, o dispositivo constitucional em análise não possui eficácia plena e aplicabilidade imediata irrestrita. Embora reconheça o direito ao adicional de insalubridade, a norma demanda regulamentação para sua plena operacionalização, especialmente, no que se refere aos critérios técnicos de aferição do grau de insalubridade. O adicional de insalubridade, por sua própria natureza, pressupõe a comprovação técnica das condições nocivas à saúde do trabalhador, não bastando a simples presunção legal. A insalubridade deve ser caracterizada mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme estabelecem as normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse ponto, um aspecto fundamental que impede o deferimento do pedido é a ausência de regulamentação municipal específica sobre o adicional de insalubridade para os servidores públicos locais. O Município de Porteirinha não possui norma específica que estabeleça: a) os critérios técnicos para aferição do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo); b) os procedimentos para realização de perícia técnica; c) os parâmetros para enquadramento das atividades como insalubres; d) os percentuais aplicáveis conforme o grau de insalubridade identificado; e) os agentes nocivos específicos considerados para cada categoria profissional e, f) a periodicidade de reavaliação das condições de trabalho. Assim, esta lacuna normativa impede a aplicação imediata do dispositivo constitucional, uma vez que não há como determinar objetivamente o grau de insalubridade e, consequentemente, o percentual devido sem critérios técnicos pré-estabelecidos. Ademais, por se tratar de servidor público municipal, a regulamentação das condições de trabalho e dos adicionais remuneratórios compete ao próprio município, mediante lei específica que estabeleça os critérios objetivos para concessão do benefício, respeitadas as diretrizes constitucionais e federais aplicáveis. Dessa forma, ainda que a Emenda Constitucional nº 120/2022 tenha reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade, tal reconhecimento não dispensa a necessária regulamentação e comprovação técnica das condições insalubres de trabalho. Portanto, independentemente da comprovação do labor em condições insalubres, a parte requerente não faz jus ao recebimento do adicional pretendido, por ausência de regulamentação municipal específica. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5001448-69.2024.4.04.7133

ID: 294490886

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-69.2024.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELITA OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS

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LEONARDO PRESTES DEBESAITYS

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GEDOVAR DEBESAITYS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-69.2024.4.04.7133/RS AUTOR : MARIA ANGELITA OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-69.2024.4.04.7133/RS AUTOR : MARIA ANGELITA OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS (OAB RS113258) ADVOGADO(A) : CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS085249) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste process Trata-se de demanda recebida nesta Central de Perícias, para realização de avaliação socioeconômica. I. Da avaliação socioeconômica Avaliação socioeconômica ROSECLEA DE MEDEIROS, assistente social, CRESS/RS015094 Prazo de 30 dias Endereço Rua Waldir Pochmann, nº 27, Apto. 01, Bairro São Geraldo em Ijuí/RS Telefone advogado autora (55) 8445-6804 ou (55) 33337-877 (Dr. Gedovar) 1. Portanto, para a averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar do(a) autor(a) nomeio a(o) perita(o) assistente social constante na tabela acima, que realizará a avaliação no prazo máximo de prazo de 30 dias. 2. Saliento que a realização da avaliação socioeconômica fica condicionada à observação dos seguintes requisitos/recomendações: - deverão, os presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica, estar usando máscara facial de proteção; - a casa/cômodo a ser visitado pelo(a) Assistente Social deverá estar arejado(a), isto é, com portas e janelas abertas para ampla circulação do ar; Acaso o periciando(a) ou os demais presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica não atenderem as recomendações acima prescritas, o(a) Assistente Social poderá se negar justificadamente a realizar o ato pericial. 3. Os honorários periciais são fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Adequação ao disposto na Resolução do CJF 937/2025, que corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais). Oportunamente, solicite-se o pagamento à Direção do Foro desta Seção Judiciária. O(a) perito(a) deverá ser cientificado(a) a apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da avaliação. II. Quanto à elaboração do laudo pericial : 1. O(a) perito(a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, de forma fundamentada. Os quesitos do Juízo estão contidos no 32.1 . Quesitos da parte autora junto ao 38.1 . O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA EXAME SOCIOECONÔMICO EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)?Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 3. Esclareço às partes que o(a) perito(a) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 4. Após a juntada do laudo pericial, solicitação de pagamento e devolução dos autos a origem.

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Processo nº 5001448-77.2024.4.03.6331

ID: 259792279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-77.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. B. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-77.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: R. B. F. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-77.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: R. B. F. REPRESENTANTE: IZACELE LUAMAR MAIRA DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA FLAVIA PEREIRA DOIMO - SP499205, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, que assim prevê: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Outrossim, foi ele desdobrado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, que assim prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso dos autos, o autor é portador de transtorno do espectro autista e o impedimento de longo prazo já foi reconhecido pelo próprio INSS, conforme procedimento administrativo. (Id.324027299, p.23). Passo, portanto, à análise da situação socioeconômica. De acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora reside apenas com seus pais, formando um grupo familiar composto de 03 pessoas (Id.337977784). Residem em imóvel alugado, no valor de R$700,00 mensais, composto por uma sala, uma cozinha, um banheiro, dois quartos, varanda e quintal, guarnecido por móveis bem conservados. A família possui um veículo automotor próprio e quitado, de acordo com o laudo, mas não há menção a marca/modelo e ano. Segundo o laudo social, a renda da família é proveniente do salário do pai, no valor de cerca de R$3.000,00. A genitora exerce a atividade de manicure, mas não foi descrita a renda obtida com o trabalho. A renda total do grupo familiar declarada no laudo é de R$3.000,00, perfazendo uma renda per capita no valor de R$1.000,00. Em que pese a comprovação do impedimento de longo de prazo do autor e da dificuldade em que se encontra a família para buscar o melhor tratamento e melhor qualidade vida para a criança, não resta comprovado o critério da renda exigido para a concessão do benefício e a improcedência é medida que se impõe. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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