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Alessandro De Paula x Patricia Cintianara Oliveira Salvador

ID: 329933167

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001451-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ELISEU SGROTT

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001451-44.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ALESSANDRO DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO ELISEU SGROTT (OAB SC028409) INTERESSADO : PATRICIA CINTIANARA OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001451-44.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ALESSANDRO DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO ELISEU SGROTT (OAB SC028409) INTERESSADO : PATRICIA CINTIANARA OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que busca a parte impetrante a declaração de impenhorabilidade total do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Sustenta, em síntese, que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. É certo que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos — limite de proteção estabelecido pelo art. 833, X, do CPC. A jurisprudência do STJ tem admitido a impenhorabilidade de valores até esse limite, inclusive em conta corrente, desde que demonstrada sua natureza de reserva mínima para subsistência, conforme decidido no REsp 1.677.144/RS e no REsp 1921304/SP. Todavia, como bem fundamentado pela autoridade impetrada, não houve comprovação cabal de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada à manutenção do mínimo existencial. Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001451-12.2025.4.03.9301

ID: 337908663

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001451-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001451-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 22º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001451-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP AGRAVANTE: ISABELA PEREIRA MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO - SP376005-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, recebido como recurso de medida cautelar, interposto por ISABELA PEREIRA MARTINS contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal de Franca, nos autos do processo nº 5004636-20.2024.4.03.6318, movido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, por meio da qual a recorrente busca a determinação para que a instituição financeira se abstenha de incluir seu nome e o de seus fiadores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata exclusão de eventual negativação já realizada. Esclarece a recorrente que, em 07/02/2012, firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais do Ensino Superior (FIES) sob o número 24.0304.185.0004378-34. Com o início da fase de amortização, aderiu ao Programa Desenrola Brasil e celebrou novo contrato de renegociação da dívida, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela em 14/03/2024, no valor de R$ 210,28 (duzentos e dez reais e vinte e oito centavos). Alega, contudo, que não conseguiu gerar os boletos subsequentes em razão de falhas no sistema da instituição financeira, o que teria inviabilizado a continuidade da renegociação. Afirma ter comparecido a uma agência da recorrida, onde foi orientada a abrir um “chamado” para solucionar a situação. No entanto, durante o período de espera, o valor referente à primeira parcela, quitada em 14/03/2024, foi devolvido à sua conta bancária. Posteriormente, em 10/06/2024, realizou nova renegociação, dessa vez com percentual de desconto inferior. Após efetuar o pagamento da nova parcela, em 03/07/2024, no valor de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), deparou-se novamente com a mesma falha no sistema, tendo o valor sido devolvido, mais uma vez, à sua conta. Relata que, apesar de sua boa-fé e das reiteradas tentativas de regularizar a situação — frustradas por falhas imputáveis à própria instituição financeira —, a recorrida promoveu a inclusão de seu nome e do nome de seus fiadores nos cadastros de inadimplentes do Serasa. A ação principal tem por objeto a regularização da renegociação da dívida e a formalização do acordo nos termos previamente ajustados, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos financeiros e emocionais decorrentes do cancelamento unilateral das tratativas. É o relatório do necessário. Decido. A concessão de tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, inaudita altera pars, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando condicionada, ainda, à inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. A decisão recorrida, a meu ver, não merece reforma, uma vez que, em análise preliminar, não se vislumbra a presença de elementos capazes de demonstrar, com a segurança exigida, a probabilidade do direito invocado. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não parece ter havido mera falha sistêmica imputável à instituição financeira, mas sim a necessidade de reenquadramento da renegociação aos exatos termos e limites estabelecidos pela legislação aplicável. Sem adentrar no mérito acerca da eventual responsabilidade da instituição credora por possível equívoco na concessão indevida de desconto no percentual de 92% — questão que deverá ser oportunamente dirimida nos autos principais, inicialmente perante o Juizado de origem —, cumpre destacar que a Resolução nº 55/2023, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, condiciona a concessão desse desconto a contratos com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30/06/2023, desde que o contratante estivesse previamente inscrito no CadÚnico ou tivesse sido beneficiário do auxílio emergencial em 2021. A mesma Resolução prevê, ainda, a possibilidade de concessão de desconto de 77% sobre o valor consolidado da dívida para os contratos em situação de inadimplência há mais de 360 dias na mesma data de referência (30/06/2023), desde que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 1º do normativo. Por sua vez, o artigo 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 — introduzido pela Lei nº 14.375/2022 e atualmente com redação conferida pela Lei nº 14.719/2023 — também autoriza a concessão de desconto de até 77% sobre o valor consolidado da dívida, mediante liquidação integral do saldo devedor, exclusivamente aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/2023. Assim, é imprescindível apurar, nos autos principais, se a recorrente efetivamente preenche os requisitos normativos exigidos para o enquadramento em uma das modalidades de desconto previstas. Ainda que a recorrente alegue boa-fé em suas tentativas de regularizar a dívida contraída no âmbito do FIES, não é possível conferir validade a uma renegociação realizada em aparente desconformidade com a legislação aplicável. Ademais, é fato que a parte permaneceu inadimplente, situação que, por si só, autoriza a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de controvérsia que envolve diversos aspectos fáticos e normativos, os quais demandam análise detida e exauriente, incompatível com o procedimento de cognição sumária adotado nesta fase processual. Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Já a tutela de evidência poderá ser deferida, entre outras hipóteses, quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV). No caso dos autos, contudo, a recorrente ainda não preenche os requisitos legais para a concessão de qualquer dessas modalidades de tutela. Ante todo o exposto, MANTENHO LIMINARMENTE A DECISÃO proferida nos autos do processo nº 5004636-20.2024.4.03.6318, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, por não vislumbrar presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300, caput, e no artigo 311, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. No mais, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001512-72.2025.4.02.5105

ID: 318954220

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001512-72.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GONCALVES JUTAHY KATHLEEN GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE ALCANTARA FERREIRA

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KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-72.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : KATHLEEN GONCALVES DE ALMEIDA (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALCANTARA FERREIRA (OAB ES036847) ADVOGADO(A) : KAMILA OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-72.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : KATHLEEN GONCALVES DE ALMEIDA (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALCANTARA FERREIRA (OAB ES036847) ADVOGADO(A) : KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365) AUTOR : EDGAR GONCALVES JUTAHY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALCANTARA FERREIRA (OAB ES036847) ADVOGADO(A) : KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 5000912-51.2025.4.02.5105. Contudo, trata-se de demanda que possui objeto diverso do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB de nº 715.357.964-9, em 24/06/2024, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, anexo 15), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. O autor sustenta ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0). No caso concreto, o requerimento administrativo, realizado em 24/06/2024, foi indeferido devido à falta de atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (Evento 1, anexo 15, fls. 65). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a tese nº 187: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial o não atendimento ao critério da deficiência pela parte demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA ESCOLHA DA ESPECIALIDADE PARA A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA A parte autora requer a realização de perícia médica na especialidade de neurologista. Contudo, inexistem peritos cadastrados na referida especialidade no sistema AJG atuantes na Subseção de Nova Friburgo. Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Esclareça se deseja se dirigir à cidade do Rio de Janeiro, por meio próprios, para se submeter a perícia na especialidade neurologia ou se deseja que a prova seja realizada na cidade no Nova Friburgo, na especialidade psiquiatria. b) Apresente relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Após retornem-me conclusos para a designação da perícia e para demais determinações. Intimações e expedientes necessários.

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Processo nº 5001592-36.2025.4.02.5105

ID: 325849515

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001592-36.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYLA SOPHIA DEBOSSAM DE JESUS ROSANGELA DEBOSSAN DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE THURLER ZEBENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001592-36.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : AYLA SOPHIA DEBOSSAM DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001592-36.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : AYLA SOPHIA DEBOSSAM DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSANGELA DEBOSSAN DE JESUS (Pais) ADVOGADO(A) : KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por AYLA SOPHIA DEBOSSAM DE JESUS representado por sua genitora ROSANGELA DEBOSSAN DE JESUS , em de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), NB 721.770.206-3, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a entrada do requerimento – DER (26/05/2025). Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinada a implantação do benefício. - DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar: 1) relatório descritivo escolar/relatório individual atual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2); 2) comprovante de residência em nome próprio e atual da autora, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo (a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. 3) declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos para a realização do pedido de gratuidade constante na exordial. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 1, PA 21 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com as seguintes moléstias: epilepsia sintomática, perda auditiva bilateral, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, dificuldade de concentração e atenção, bem como limitações na coordenação motora fina e grossa. Alega que as referidas moléstias seriam sequelas decorrentes de meningite bacteriana. No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 30/10/2024, foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” ( evento 1, PA 21, fls. 64-65 ). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a Tese nº 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a deficiência da demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial, nesta fase processual, sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Indefiro , portanto, a tutela provisória de urgência requerida. Após a juntada dos documentos acima requeridos, retornem-me conclusos os autos para análise do pedido de gratuidade e para designação da perícia médica.

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Processo nº 5003052-37.2025.4.02.5112

ID: 328052162

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003052-37.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS FONSECA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE CORDEIRO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003052-37.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : NICHOLAS FONSECA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE CORDEIRO FONSECA (OAB RJ25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003052-37.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : NICHOLAS FONSECA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE CORDEIRO FONSECA (OAB RJ259044) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Anote-se a prioridade na tramitação processual. Defiro a gratuidade de justiça. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial , conforme art. 321, parágrafo único do CPC, comprovante de residência atual em nome próprio (conta de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, gás ou condomínio expedida nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante. Neste caso, deverá também ser acostada aos autos, cópia da carteira de identidade do declarante. DA TUTELA PROVISÓRIA Este Juizado recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua. Requer a parte autora a concessão de tutela de evidência , com vistas à obtenção do benefício de amparo social à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O requerimento administrativo apresentado em 04/11/2024 foi indeferido sob o argumento de que o autor não atende a ambos os critérios de miserabilidade e deficiência exigidos para concessão do BPC-LOAS (Evento 1, PADM12, fl. 22). O demandante informa diagnóstico de transtorno do espectro autista, conforme laudos médicos juntados ao Evento 1, LAUDO11. Dispõe o CPC em seu art. 311: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." O caso presente não trata de hipótese de tutela de evidência passível de concessão liminar, prevista nos incisos II e III do art. 311 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora: a) apresente r elatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do processo nº 5003100-22.2022.4.02.5105 (Evento 30, OUT2). No documento deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda . b) informe se possui o relatório completo de avaliação neuropsicológica . Cabe esclarecer a que a falta do referido relatório NÃO afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia. c) esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade , devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies (Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.” Prazo: 30 dias , prorrogável a pedido da parte autora. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) INTIME-SE , também, a parte autora para que junte aos autos a documentação e os esclarecimentos conforme acima requerido. (III) Vinda a manifestação da parte autora , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (IV) Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para réplica, por 15 dias úteis . Por fim, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001451-40.2020.4.03.6115

ID: 316313001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-40.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO BRAME

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO BRAME Advogados do(a) APELADO: JOSE RODRIGUES DIAS - SP356949-A, SIMONE ROSA PADILHA - SP302696-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO BRAME Advogados do(a) APELADO: JOSE RODRIGUES DIAS - SP356949-A, SIMONE ROSA PADILHA - SP302696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo interno do INSS. A ementa (ID 315267560): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EPI. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PRÉVIO CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da especialidade do labor exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos) nos termos dos decretos regulamentares aplicáveis e da NR-15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o uso de EPI eficaz descaracteriza o tempo especial do labor exposto a agentes químicos; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da atividade especial está condicionado ao prévio custeio com alíquotas diferenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desqualificação do tempo especial em razão do uso de EPI exige prova da efetiva neutralização do agente nocivo, não bastando a mera redução de riscos ou a dúvida sobre a eficácia do equipamento. 4. A ausência de comprovação da total neutralização dos agentes químicos impede a descaracterização do cômputo diferenciado do tempo de serviço especial. 5. O reconhecimento do tempo de atividade perigosa ou insalubre independe do eventual recolhimento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não exigem tal requisito, que constitui obrigação do empregador e não pode prejudicar o segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desqualificação do tempo especial pelo uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente nocivo, sendo insuficiente a mera redução de riscos ou a dúvida sobre sua eficácia. 2. O reconhecimento do tempo de serviço especial não está condicionado ao prévio custeio de alíquotas diferenciadas, pois tal encargo é do empregador e não pode prejudicar o segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, Súmula 568. O INSS, ora embargante (ID 322295877), alega erro quanto ao reconhecimento de período especial em razão de exposição a agente químico quando consta a informação a respeito de EPI eficaz. Aponta que: O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Alega também que a necessidade de prévia fonte de custeio. Manifestação da parte autora (ID 324164147). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO BRAME Advogados do(a) APELADO: JOSE RODRIGUES DIAS - SP356949-A, SIMONE ROSA PADILHA - SP302696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Não assiste razão à embargante. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Osargumentosde que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado aexaminartodas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que ojuizou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias parafundamentarsua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demaisargumentostrazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que osargumentossuscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se atodososargumentostrazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...) (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão expressamente destacou (ID 320029162): “(...) Verifico que o recurso não deve ser provido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma. A decisão expressamente reconhece que a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Da análise do caso concreto, não se verifica a existência de prova no sentido da efetiva eficácia dos EPI’s indicados quanto ao período em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos. Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. (...) No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Analisadas as questões de direito, passa-se ao exame do caso concreto. (...) A desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Da análise do caso concreto, não se verifica a existência de prova no sentido da efetiva eficácia dos EPI’s indicados quanto ao período em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos. A jurisprudência desta E. Sétima Turma é firme pela necessidade de provas demonstrando a eficácia do EPI. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124 STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. APELAÇÇAO CÍVEL. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A discussão atrelada ao Tema 1124 STJ não se refere ao termo inicial do benefício, mas sim ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. 3. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (em 19/05/2016), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais (em relação a todos os períodos controvertidos) decorreu da produção de prova na esfera judicial (laudo técnico), a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 5. A insatisfação do INSS com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 6. O voto apreciou a questão suscitada, ao abordar a tese firmada no julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, consignando especificamente que a neutralização do agente nocivo, em virtude do uso de EPI depende de prova efetiva no caso concreto. 7. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 8. Embargos de Declaração da parte autora parcialmente acolhidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008340-14.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) Nesse cenário, merece ser mantida a r. sentença, cabendo ao INSS proceder com a averbação e conversão em tempo comum dos períodos especiais reconhecidos nos autos. No caso, observo que nos períodos de 02/02/1987 a 30/09/1990, de 01/01/1997 a 31/12/1998 e de 01/04/2004 a 31/08/2011 e de 01/01/2015 a 05/02/2018 houve o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes químicos (óleos e graxas). Foi reiterado no v. Acórdão que a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Da análise do caso concreto, não se verificou a existência de prova no sentido da efetiva eficácia dos EPI’s indicados quanto aos períodos em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos, notadamente os hidrocarbonetos aromáticos enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 e previstos no anexo 13 da NR-15. Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que, reconhecidos os períodos laborados em condições especiais, tem o autor recorrido direito à sua contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja fonte de custeio é a mesma para o pagamento de todos os benefícios previdenciários em geral. Não há, aqui, criação de despesa nova, mas, sim, reconhecimento de tempo especial para fins de computo na aposentadoria por tempo de contribuição deferida. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados”. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeirosembargosdedeclaração(e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundosembargosdeclaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", trata-se, como dito no julgamento dos segundosembargosdeclaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeirosembargos(e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dosembargospara fins depré-questionamento,não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceirosembargosdedeclaração,o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que osembargossejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração deembargosdedeclaraçãocom propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8.Embargosdedeclaraçãorejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa”. (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. USO DE EPI. NECESSIDADE DE PROVA DA NEUTRALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o reconhecimento do tempo especial laborado com exposição a agentes químicos, com base na ausência de prova da efetiva neutralização dos riscos pelos EPIs e na desnecessidade de comprovação de prévio custeio com alíquotas diferenciadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão no acórdão quanto à desconsideração do tempo especial posterior a 02/12/1998 diante da suposta eficácia dos EPIs registrados no PPP; e (ii) verificar se o reconhecimento da especialidade da atividade exige a demonstração do prévio custeio pelo empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, com expressa análise da jurisprudência do STF no ARE 664.335/SC, segundo a qual a mera indicação de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial se não comprovada a efetiva neutralização do agente nocivo. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o juiz não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, desde que haja fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada rejeitou de forma clara a tese da necessidade de prévio custeio como condição para reconhecimento da atividade especial, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, por se tratar de obrigação do empregador que não pode prejudicar o segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera indicação de EPI eficaz no PPP não afasta o reconhecimento do tempo especial se ausente prova da efetiva neutralização do agente nocivo. O reconhecimento da atividade especial independe do prévio custeio com alíquotas diferenciadas, por se tratar de obrigação do empregador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23.04.2018; STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5001451-63.2024.8.24.0042

ID: 312512236

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-63.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BORGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001451-63.2024.8.24.0042/SC APELANTE : DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316) DESPACHO/DECISÃO Diana Nilsa Seli… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001451-63.2024.8.24.0042/SC APELANTE : DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316) DESPACHO/DECISÃO Diana Nilsa Selias Vaz Balbinot interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 21, ACOR2 e evento 31, ACOR2 e a decisão monocrática de evento 40, DESPADEC1 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 5º, II da Constituição Federal, no tocante à suposta violação ao princípio da legalidade, trazendo a seguinte fundamentação: [...] "ao manter a vedação ao uso da caneta “Comfort-in” pela recorrente, a Corte local impôs limitação sem respaldo legal, utilizando-se exclusivamente de ato administrativo para restringir o exercício profissional, em clara ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal." Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão deixou de enfrentar questão relacionada à regularidade do equipamento utilizado pela recorrente à luz da legislação específica. Afirma: [...] Dessa forma, a ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre os dispositivos legais acima mencionados — especialmente o art. 6º da Lei nº 13.643/2018 — configura negativa de prestação jurisdicional, vício que impede o pleno exercício do direito à ampla defesa e à fundamentação das decisões judiciais, em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, §1º, IV e VI, do CPC [...] Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a insurgente aduz ofensa aos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, trazendo a seguinte argumentação: [...] “requer-se o provimento do presente Recurso Especial, a fim de reconhecer a ilegalidade da exigência imposta pelo Município e restabelecer o pleno exercício da atividade da Recorrente, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Conforme preconiza o teor do art. 105, III, da CF, é cabível recurso especial diante de "[...] causas decididas, em única ou última instância [...] pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [...]". No caso, o recurso especial foi interposto contra a última decisão monocrática proferida por Relator, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Por conseguinte, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 281, do STF ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada" ), de modo a obstar a ascensão deste reclamo. A propósito, por amostragem, colhe-se da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1980427, rel. Min. Raul Araújo, j. em 12.12.2022). Ainda: TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso é incabível, uma vez não exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2042082, rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, j. em 08.08.2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 . Anota-se que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o agravo interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5001451-64.2025.4.03.6309

ID: 312134224

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-64.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA LARINI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-64.2025.4.03.6309 AUTOR: D. M. D. S. F., GEORGINA AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLA LARINI ARANHA - SP506555 REU: INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Apresentar todas as informações pertinentes à localização da residência da parte autora, juntando, inclusive, croquis (se necessário), bem como número de seu telefone atual em que poderá ser encontrada, a fim de viabilizar contato pela assistente social (se preciso), na ocasião da realização da perícia social; - Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição da parte autora; - Cópia legível do RG e CPF dos membros da unidade familiar que residem com a parte autora; - Cópia integral e legível da CTPS e da Carta de Concessão de benefício, em nome dos membros da unidade familiar da parte autora; - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Nos casos de benefício assistencial decorrente de deficiência, ou doença: Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia médica/e/ou social, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001451-87.2022.8.21.0116

ID: 330600745

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-87.2022.8.21.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-87.2022.8.21.0116/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-87.2022.8.21.0116/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO em face de GELSON LOUREIRO . Diante dos pedidos formulados pela parte exequente ( 38.1 ), passo à análise: 1. Da penhora do veículo alienado fiduciariamente A exequente requer a penhora do veículo LINEA LX 1.9, placa IQY3J26, que foi alienado fiduciariamente pelo executado em seu favor. Ocorre que, na alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante apenas com a posse direta. Assim, o bem não integra o patrimônio do executado, mas sim da própria exequente, não podendo ser objeto de penhora para garantia da própria dívida. O que pode ser penhorado, neste caso, são os direitos do devedor fiduciante sobre o bem, conforme prevê o art. 835, XII, do CPC. Contudo, considerando que o contrato está inadimplido, tais direitos são de valor incerto e possivelmente irrisório. Assim, indefiro o pedido de penhora do veículo LINEA LX 1.9, placa IQY3J26, sem prejuízo de que a exequente, caso entenda pertinente, promova a busca e apreensão do bem por meio da ação própria, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Da alegação de fraude à execução A exequente alega que o executado transferiu o veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, em 02/07/2024, quando já existia averbação de execução desde 05/12/2022, configurando fraude à execução. De fato, o art. 792, IV, do CPC estabelece que configura fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em análise, verifica-se que a averbação da execução no prontuário do veículo foi realizada em 05/12/2022 (Evento 11), enquanto a transferência do bem ocorreu apenas em 02/07/2024, conforme certidão juntada no Evento 38. Assim, presume-se a ciência do terceiro adquirente quanto à existência da execução, nos termos do art. 828, §4º, do CPC, o que afasta sua eventual boa-fé. Diante disso, reconheço a fraude à execução em relação à transferência do veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, RENAVAM nº 930698193, Chassi nº 9BWCA05W68T064096, fabricação/modelo 2007/2008, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, declarando sua ineficácia em relação à exequente. 3. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça A exequente requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado, com fundamento no art. 774 do CPC, em razão da alienação do veículo em fraude à execução. O art. 774, I, do CPC estabelece que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que frauda a execução. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução. No caso em análise, restou configurada a fraude à execução pela alienação do veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, quando já existia averbação da execução no prontuário do veículo. Assim, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 4. Da intimação do terceiro adquirente A exequente requer a intimação do terceiro adquirente EDER VEIGA PEREIRA, nos termos do art. 792, §4º, do CPC. Considerando o reconhecimento da fraude à execução, defiro o pedido de intimação do terceiro adquirente EDER VEIGA PEREIRA (CPF 023.629.410-51), por meio eletrônico, através do telefone (55) 9.9701.0875, para ciência da presente decisão. 5. Do prosseguimento da execução Considerando que o executado foi devidamente citado e não efetuou o pagamento no prazo legal, bem como que o Oficial de Justiça não localizou bens passíveis de penhora, determino: a) A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; b) A realização de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) A penhora do veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, RENAVAM nº 930698193, Chassi nº 9BWCA05W68T064096, fabricação/modelo 2007/2008, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, por meio do sistema RENAJUD, com a inserção de restrição de transferência e circulação. Após, intime-se a exequente para manifestação sobre o resultado das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001582-89.2025.4.02.5105

ID: 324317301

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-89.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENNO CURTY NUNES POCIDONIO MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001582-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) AUTOR : BRENNO CURTY NUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001582-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) AUTOR : BRENNO CURTY NUNES POCIDONIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENNO CURTY NUNES POCIDONIO , representado por sua genitora MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 721.303.117-2), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (07/05/2025). Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinada a imediata implantação do benefício. - DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual atual, a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, uma vez que o relatório anexado aos autos data de 24/04/2024 ( evento 1, ATESTMED9 ). Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 1, anexo 7 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário –, adoto o seguinte critério para comprovação de miserabilidade da requerente: - renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo : presunção de miserabilidade , dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta; - renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo: deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 07/05/2025, foi indeferido pelo seguinte motivo ( evento 4, PA 1 , fl. 20): " Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC ". O INSS apurou renda bruta do núcleo familiar da parte autora no valor total de R$ 3.512,00, referente ao valor do salário recebido pela genitora do autor; e renda per capita líquida no importe de R$ 1.170,67 ( evento 4, PA 1 , fls. 18-19 ). Desta forma, houve a superação do valor correspondente a 1/4 do salário mínimo vigente. De toda forma, cumpre referir que, em sede administrativa, não foi realizada a perícia médica do autor. Com isso, no caso dos presentes autos, deverá ser realizada perícia médica. Após, caso reste constatado que autor preenche os critérios para acesso ao BPC/Loas, previstos no art. 20, § 2º, da Lei de nº 8.742/1993, será necessária a realização de verificação socioeconômica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações, inclusive para aferir a composição da unidade familiar do autor ao longo do tempo, desde o seu requerimento administrativo. Portanto, no caso concreto, faz-se necessária a observância da regular instrução probatória e do princípio do contraditório, com a manifestação da parte ré acerca dos requerimentos autorais, não restando demonstrada a probabilidade do direito da promovente, ao menos neste momento processual. Sendo assim, e ainda porque a concessão da medida requerida antes mesmo da citação é excepcional, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de seu reexame posterior, por ocasião da sentença. - DAS DETERMINAÇÕES No mais, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório escolar, nos termos acima especificados. Deverá, no mesmo prazo, indicar se pretende que a perícia seja realizada: a) por perito neurologista, conforme requerido na petição inicial, ocasião em que o ato será realizado na cidade do Rio de Janeiro e o autor deverá se dirigir até o local por meios próprios ou; b) por perito médico psiquiatra, ocasião em que o ato será realizado neste município. Com a resposta e anexado aos autos o relatório escolar, retornem os autos conclusos para designação de perícia. Intimações e expedientes necessários.

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