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Processo nº 5001467-95.2022.8.13.0073

ID: 262995220

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-95.2022.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES CPF: 986.140.296-91 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos descontos na pensão por morte recebida pela recorrente, em razão da Lei Federal nº 13.954/19. No julgamento do Tema nº 1177, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Todavia, embora a referida lei tenha sido declarada inconstitucional, na modulação de efeitos proferida no Tema 1177, o STF decidiu pela preservação dos descontos efetuados até 01 de janeiro de 2023, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (destaquei). Sendo assim, antes de apreciar a admissibilidade do presente recurso extraordinário, deve-se, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, oportunizar aos julgadores eventual juízo de retratação para análise de eventual adequação do caso à jurisprudência da Suprema Corte. Pelo exposto, determino a remessa dos autos aos membros da Turma Recursal, primeiramente ao(a) relator(a), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realizar ou não eventual juízo de retratação, com base no Tema nº 1177 da repercussão geral. Em caso de manutenção do acórdão pela Turma Recursal, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Intimem-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal de montes claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Processo nº 5001467-06.2024.8.08.0028

ID: 260481174

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-06.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARLA MUZI GOMES STORCK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001467-06.2024.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KARLA MUZI GOMES STORCK EXECUTADO: BRUNO STORCK Advogado do(a) EXEQUENTE: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO - ES21023 SENTENÇA Karla Muzi Gomes Storck, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência em desfavor de Bruno Storck, igualmente qualificado nos autos. Em síntese da inicial, narra a exequente que foi casada com o executado sob o regime da comunhão parcial de bens, e que permaneceram juntos entre 23/07/2011 a 14/04/2023, perfazendo período de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses. Sendo que da união não sobrevieram filhos. Notícia que as partes entabularam acordo extrajudicial, através de instrumento de acordo de partilha de bens, na data de 03 de abril de 2023, em que convencionaram que o cônjuge varão (executado) pagaria a cônjuge virago (exequente) a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à meação de bens adquiridos na constância do casamento. Sendo que o referido valor deveria ser pago até a data de 01 de abril de 2024. Sustenta, entretanto, que até a presente data não houve o pagamento devido pelo executado. Portanto, em sede de liminar, pugna pelo arresto de bens pré-penhora. Em sede de mérito, pugna pelo pagamento da importância de R$ 344.584,39 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Com a inicial vieram acostados documentos. A decisão de Id. 47584879 não concedeu a liminar. Citação da parte executada, Id. 50647964. Petição de Id. 52411511, a parte exequente pugna pela penhora de valores via sistema Bacenjud, a penhora de bens via sistema Renajud, bem como a penhora do imóvel indicado em petição inicial. Na Decisão de Id. 62756719 foram penhorado valores, contudo restou infrutífera a penhora de bens via sistema Renajud. Foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural. Na petição de Id. 65169446, a exequente pugnou pela extinção do feito pelo art. 924, III, do CPC, uma vez que realizou contrato de novação com executado. Pugnou pelo levantamento da constrição no bem imóvel e baixas pertinentes, bem como expedição de alvará dos valores bloqueado em favor do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). Verifico terem as partes entabularam acordo de novação de forma extrajudicial, de forma que a exequente deu ao executado plena, geral e irrevogável quitação do crédito discutido neste processo. Considerando a satisfação do crédito, o processo deve ser extinto. Pelo exposto, considerando a extinção do débito, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Isento de custas, com base no art. 90, §3º, do CPC. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do executado, Bruno Storck. Determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Iúna para que faça levantamento da restrição de alienação referente a quota parte do executado, Bruno Storck, equivalente a 18.553,33m² (dezoito mil quinhentos e cinquenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados), devendo ser realizada as baixas necessárias. Recolha-se eventual mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural situado no Córrego dos Coelhos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Iúna/ES, 01 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5001467-06.2024.8.08.0028

ID: 261127971

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-06.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA MUZI GOMES STORCK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001467-06.2024.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KARLA MUZI GOMES STORCK EXECUTADO: BRUNO STORCK Advogado do(a) EXEQUENTE: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO - ES21023 SENTENÇA Karla Muzi Gomes Storck, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência em desfavor de Bruno Storck, igualmente qualificado nos autos. Em síntese da inicial, narra a exequente que foi casada com o executado sob o regime da comunhão parcial de bens, e que permaneceram juntos entre 23/07/2011 a 14/04/2023, perfazendo período de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses. Sendo que da união não sobrevieram filhos. Notícia que as partes entabularam acordo extrajudicial, através de instrumento de acordo de partilha de bens, na data de 03 de abril de 2023, em que convencionaram que o cônjuge varão (executado) pagaria a cônjuge virago (exequente) a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à meação de bens adquiridos na constância do casamento. Sendo que o referido valor deveria ser pago até a data de 01 de abril de 2024. Sustenta, entretanto, que até a presente data não houve o pagamento devido pelo executado. Portanto, em sede de liminar, pugna pelo arresto de bens pré-penhora. Em sede de mérito, pugna pelo pagamento da importância de R$ 344.584,39 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Com a inicial vieram acostados documentos. A decisão de Id. 47584879 não concedeu a liminar. Citação da parte executada, Id. 50647964. Petição de Id. 52411511, a parte exequente pugna pela penhora de valores via sistema Bacenjud, a penhora de bens via sistema Renajud, bem como a penhora do imóvel indicado em petição inicial. Na Decisão de Id. 62756719 foram penhorado valores, contudo restou infrutífera a penhora de bens via sistema Renajud. Foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural. Na petição de Id. 65169446, a exequente pugnou pela extinção do feito pelo art. 924, III, do CPC, uma vez que realizou contrato de novação com executado. Pugnou pelo levantamento da constrição no bem imóvel e baixas pertinentes, bem como expedição de alvará dos valores bloqueado em favor do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). Verifico terem as partes entabularam acordo de novação de forma extrajudicial, de forma que a exequente deu ao executado plena, geral e irrevogável quitação do crédito discutido neste processo. Considerando a satisfação do crédito, o processo deve ser extinto. Pelo exposto, considerando a extinção do débito, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Isento de custas, com base no art. 90, §3º, do CPC. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do executado, Bruno Storck. Determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Iúna para que faça levantamento da restrição de alienação referente a quota parte do executado, Bruno Storck, equivalente a 18.553,33m² (dezoito mil quinhentos e cinquenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados), devendo ser realizada as baixas necessárias. Recolha-se eventual mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural situado no Córrego dos Coelhos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Iúna/ES, 01 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5001467-21.2024.8.13.0657

ID: 257532775

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-21.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILEIA LAMAS COELHO FLAUZINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5001467-21.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOAO MARQUES BATISTA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOÃO MARQUES BATISTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE, sob a alegação de que é portador de doença de Crohn estenosante e fistulizante (CID K50.8), estando em estado grave e necessitando do fármaco de forma urgente para tratamento adequado de sua enfermidade. Para tanto, junta aos autos laudo médico e receituário, nos quais há a prescrição do medicamento pleiteado. Foi juntada a nota técnica referente ao caso em análise ao ID. 10408006256. É o breve relatório. Conforme já registrado anteriormente (ID. 10362510320 e 10402244349), a definição da doença que acomete o autor como moderada a grave é questão fundamental para o deslinde desta causa, tendo em vista que, caso se enquadre no conceito mencionado acima, tratar-se-ia de pedido de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde. E em que pese a parte autora não tenha prestado tal informação, a nota técnica acostada aos autos é clara ao afirmar que se trata de paciente que apresenta os requisitos da forma grave da Doença de Crohn (ID. 10408006256 - pág. 14): No caso em tela, seu uso está indicado já que o paciente apresenta os pre-requisitos da forma da DC grave, com resposta inadequada/perda de resposta à terapia convencional ou ao anti-TNF-alfa e existem evidências de moderada/alta qualidade sugerem sua eficácia na indução da remissão clínica e melhora clínica em pacientes com DC moderada a grave, sem um risco aumentado de eventos adversos (evidência de alta certeza) ou eventos adversos graves (evidência de certeza moderada) em relação ao placebo. Desta forma, não existe solicitação de procedimento diverso, não contemplado pelo SUS, que requeira avaliação de indicação, imprescindibilidade, substituição ou não pelo NATJUS, mas necessidade melhor do SUS e seus componentes especializados e estratégicos para fornecimento com prioridade da medicação pleiteada. Em se tratando de demanda que visa o fornecimento de medicamento incorporado ao PCDT da doença, é de rigor observar a qual grupo de financiamento da assistência farmacêutica pertence o referido fármaco, haja vista que, com a homologação dos acordos interfederativos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.234, a competência para o julgamento de tais demandas se define pelos fluxos que acompanham o pacto firmado entre os entes federativos. Destarte, observo que o medicamento pleiteado nesta oportunidade se situa no Grupo 1A, conforme consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (ID. 10411390950 - pág. 221), cabendo, pois, à Justiça Federal processar e julgar esta causa, nos termos do fluxo em anexo. Pelo exposto, sendo este juízo absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, com fulcro no artigo 64, §3.º do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Viçosa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Senador Firmino

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Processo nº 5001467-31.2025.4.03.6337

ID: 309129689

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-31.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR SERGIO JUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DONIZETH DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001467-31.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001467-31.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ODAIR SERGIO JUSTINO Advogado do(a) AUTOR: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Daniel Tadeu Cabral Delega, médico do trabalho e ortopedista, no seu consultório situado na Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1675, Centro, Santa Fé do Sul, SP, no dia 16/07/2025, às 15h20min. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001467-71.2025.8.24.0045

ID: 298320447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-71.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-71.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ADILSON FRANCISCO ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA Cuido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-71.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ADILSON FRANCISCO ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA Cuido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes estão identificadas no cabeçalho desta decisão. O executado pagou o valor do débito através de RPV/Precatório. O exequente tomou ciência dos valores depositados, requerendo a expedição de alvará. Neste cenário, DECLARO EXTINTA a presente execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015. ISENTO o executado da obrigação de pagar as custas processuais (art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). EXPEÇAM-SE os alvarás que forem necessários, observando-se as contas indicadas pelo exequente. No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações: (a) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf. STJ, RMS 9.587/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 15.02.2001); (b) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf. STJ, REsp 1.013.458/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2008); (c) O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994). Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação; (d) Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15, do CPC/2015. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade; (e) Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (cf. Lei Complementar n. 126/2006, art. 18, § 5º-C, VII e Instrução Normativa n. 1.234/2012, arts. 1º, 2º, 4º e inciso XI). (f) Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf. STJ, RMS 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017). (g) Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE o art. 284 do CN da CGJ/SC P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

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Processo nº 5001467-16.2025.4.03.6342

ID: 309419511

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-16.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-16.2025.4.03.6342 AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS65421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA A parte autora juntou documentos que comprovam ser domiciliada em município não abrangido pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Barueri. Nos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, conforme previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF - "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06" - o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Neste sentido caminham os precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, abaixo mencionados: Processo civil. Sentença de extinção sem resolução de mérito, em razão do não saneamento da irregularidade apontada pelo juízo de origem. Ausência de comprovante de endereço atualizado. Questão relativa à competência absoluta, questão de ordem pública que impede o prosseguimento da demanda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado desprovido. (...) A Lei 9.099/1995 autoriza a extinção do processo em caso de incompetência territorial, no artigo 51, III. Se a parte não comprova a manutenção de endereço em localidade compreendida na área de jurisdição do Juizado Especial Federal, cabe a extinção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1530747/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza funcional e absoluta e autoriza o controle de ofício pelo Poder Judiciário. (...) Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001101-31.2024.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECONHECIDA INCOMPETENCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5043543-52.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO COMPETENTE. ENUNCIADO FONAJEF Nº 24. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002872-35.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jocafe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 293032883

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001467-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI TATIANE BARCELOS GERALDINO

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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MIRELLE FRANCESCA BARCELOS

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5001467-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000797-81.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF… Agravo de Instrumento Nº 5001467-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000797-81.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : MIRELLE FRANCESCA BARCELOS (OAB ES027517) AGRAVADO : TATIANE BARCELOS GERALDINO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE: IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de TATIANE BARCELOS GERALDINO e JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 181/JFES). 2 - Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo, até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso dos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, ou seja, naqueles em que há uma efetiva política governamental de subsídio à habitação, a responsabilidade entre o agente financeiro e a construtora é solidária. 4 - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora, mas, tão somente facultativo, na medida em que, a responsabilidade delineada na situação dos autos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é solidária. 5 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, sendo solidária a responsabilidade entre a CEF e a Construtora, na medida em que a Autora poderia ter demandado individualmente contra uma delas, ou contra ambas, logo, descabe o acolhimento do pedido de denunciação da lide 6 – Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Donato Souza - Sociedade Individual De Advocacia x Banco Bradesco S.A.

ID: 315951920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-09.2024.8.24.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONATO SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-09.2024.8.24.0077/SC EXEQUENTE : DONATO SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-09.2024.8.24.0077/SC EXEQUENTE : DONATO SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por DONATO SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra BANCO BRADESCO S.A. , em que se persegue o adimplemento de obrigação de pagar honorários de sucumbência ( evento 1, INIC1 ). A parte executada apresentou impugnação à penhora via sistema Sisbajud, oportunidade em que arguiu a nulidade da sua intimação e pugnou pela devolução dos valores bloqueados ( evento 27, PET1 ). Intimada, a exequente se manifestou contrariamente aos pedidos ( evento 29, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Infere-se do caderno processual que a parte executada foi devidamente intimada via Domicílio Judicial Eletrônico (evento 9). Tal circunstância supre eventual falta de intimação do procurador constituído, como já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença porque reputou válida a intimação para pagamento em cumprimento provisório de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na intimação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentação do CNJ, e considerada válida, não havendo nulidade. 4. O propósito da intimação é cientificar o executado para pagamento da dívida, não sendo necessária a intimação do procurador habilitado, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017178-57.2025.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20.5.2025 - sublinhou-se). Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados na subconta judicial, observados os dados bancários indicados ao evento 29, PET1 . Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de se presumir integralmente satisfeita a obrigação perseguida, ensejando a extinção da demanda executiva (CPC, art. 924, II). Intimem-se.

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Processo nº 5001467-26.2025.8.24.0060

ID: 319246879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CAVEGLION

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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Procedimento Comum Cível Nº 5001467-26.2025.8.24.0060/SC AUTOR : MARLI CAVEGLION ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da g… Procedimento Comum Cível Nº 5001467-26.2025.8.24.0060/SC AUTOR : MARLI CAVEGLION ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, alegando não ter condições de custear as despesas do processo e os honorários advocatícios. Não obstante a parte tenha solicitado a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, a parte deve apresentar um conjunto probatório minimamente satisfatório, a fim de demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Isso porque, em que pese o Código de Processo Civil disponha no art. 99, § 3°, sobre a presunção de ser verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sabe-se que é relativa e comporta aferição dos elementos que a subsidiam. Isto é, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas também a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse Considerando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, sendo possível a exigência por parte do magistrado, da devida comprovação da insuficiência econômico-financeira alegada e por não haver condições de imediata análise do pleito de justiça gratuita, por ausência de documentos comprobatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, apresentar os seguintes documentos: a) Os últimos 3 (três) demonstrativos de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos; b) Cópia integral da Carteira de Trabalho; c) Declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; d) Certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde reside; e) Certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito estadual; Complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Toda a documentação deverá ser apresentada atualizada . Subsidiariamente, poderá recolher as custas processuais. Transcorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos solicitados e/ou sem recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para extinção. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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