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Processo nº 0011712-05.2017.8.08.0030

ID: 319328530

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011712-05.2017.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO

Acórdão

Advogados:

ERIMAR LUIZ GIURIATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE AGUIAR WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA APELADO: ESPOLIO DE JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA APELADO: ESPOLIO DE JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 AGVTE: JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA AGVDO: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Jarbas Francisco Gonçalves Gama contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, apesar do deferimento do benefício na instância de origem. O agravante sustenta que atendeu às determinações judiciais ao apresentar declaração de imposto de renda e extratos bancários, alegando que novas exigências probatórias seriam excessivas e que o indeferimento inviabilizaria o prosseguimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou de forma suficiente o estado de hipossuficiência econômica exigido para a concessão da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração objetiva da hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. O juiz pode exigir a apresentação de documentos complementares quando entender que os elementos constantes nos autos não comprovam de forma suficiente a necessidade do benefício, sendo lícito o indeferimento diante da ausência de comprovação satisfatória. A apresentação apenas da declaração de imposto de renda e de extrato bancário com movimentação relevante — R$ 6.000,00 em crédito —, sem juntada de documentos comprobatórios de despesas ordinárias, é insuficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira. A ocultação ou a omissão de informações relevantes acerca da real situação econômica do requerente afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e justifica o indeferimento do benefício. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais estaduais admite a revogação da gratuidade da justiça sempre que se verificar ausência ou cessação do estado de necessidade, independentemente do deferimento anterior pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação adequada da necessidade. O ônus de demonstrar a real situação de miserabilidade econômica é da parte requerente, especialmente quando instada pelo juízo. A ausência de documentos que evidenciem a relação entre rendimentos e despesas autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É possível a revogação do benefício da gratuidade da justiça a qualquer tempo, desde que constatada a inexistência ou alteração do estado de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 64.028/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2020, DJe 17.12.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.679.850/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 26.02.2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21.05.2019, DJe 28.05.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; TJES, AI n. 5008311-27.2022.8.08.0000, rel. Des. Subst. José Augusto Farias de Souza, j. 26.07.2023; TJES, AI n. 5002554-86.2021.8.08.0000, rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 16.02.2022; TJES, AI n. 5001467-27.2023.8.08.0000, rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 AGVTE: JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA AGVDO: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por Jarbas Francisco Gonçalves Gama, eis que irresignado com a decisão monocrática de Id 9180986, que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) já havia sido deferida a gratuidade da justiça pelo juízo de primeiro grau, diante da comprovação de hipossuficiência; (ii) atendeu à determinação de apresentar documentos comprobatórios, juntando declaração de imposto de renda e extratos bancários; (iii) a exigência de outros documentos, como holerites e despesas ordinárias, é excessiva e incompatível com a situação do agravante; (iv) a manutenção da decisão agravada poderá inviabilizar o prosseguimento do recurso de apelação, e que (iv) argumentos. É certo que a gratuidade da justiça é direito fundamental constitucionalmente previsto no artigo 5º, LXXIV, sendo a mera alegação de miserabilidade, a priori, suficiente ao seu deferimento. Todavia, vale dizer, é benefício custeado pela sociedade e, por tal motivo, deve ser concedido a quem efetivamente comprova sua necessidade. Como é cediço, o art. 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º (...) §2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante, pois a mera declaração de carência econômica não sobrepõe à necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência para fins de concessão do beneplácito. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. […].3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. […].(AgInt no REsp n. 1.679.850/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. […].2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ademais, ainda que deferida na origem o beneplácito ao agravante, de acordo com a jurisprudência do STJ, “é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. […]. (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.).” E ainda: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. […].2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. […].(AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No caso dos autos, o Agravante não comprovou os requisitos para fruição do beneplácito, porquanto, a despeito de apresentar sua declaração de IRPF do ano de 2023 e extrato de sua conta bancária, onde consta crédito recebido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não anexou aos autos sequer um relatório de despesas ordinárias para confronto com seus rendimentos, fato que não autoriza a isenção. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. 2. O agravante pretende a reforma da decisão alegando, basicamente, que apresentou documentação comprovando a condição de hipossuficiência financeira. 3. Não vejo como alterar a decisão recorrida, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por ausência de comprovação da alegada situação de miserabilidade. 4. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 5008311-27.2022.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Subst. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, julgado em 26/Jul/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSADO NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. No caso, o interessado não comprovou sua alegada hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade decretado na origem, deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 5002554-86.2021.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 16/Feb/2022 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001467-27.2023.8.08.0000 AGVTE: JOÃO CORREIA DOS SANTOS AGVDO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2. Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 5001467-27.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 07/03/2024) Assim, quando instado pelo magistrado, é ônus da parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar adequada e objetivamente nos autos necessidade do benefício com a juntada de documentação idônea, o que não foi feito, repiso, nem mesmo quanto da interposição deste recurso. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a decisão monocrática que revogou a gratuidade da justiça ao Agravante e determinou o recolhimento do preparo. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5001467-70.2025.8.13.0209

ID: 276602033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-70.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS TEIXEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que LAIS TEIXEIRA VARGAS e GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO ajuizaram a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra, em síntese, a inicial, que os autores adquiriram passagens da empresa ré para voo de Maceió a Belo Horizonte em 02/01/2025, mas, devido à neblina, o pouso foi alternado para Vitória. Após o desembarque forçado, enfrentaram longa espera sem assistência adequada e não foram reacomodados, apesar de haver assentos disponíveis. Diante da urgência de compromissos profissionais, adquiriram novas passagens por R$ 5.874,92 junto à GOL. Sendo assim, pretendem ser indenizados pelos danos morais e materiais sofridos. Por sua vez, a parte ré alega que o atraso se deu por motivo de força maior, tendo fornecido todo o suporte necessário. Cabendo a improcedência dos pedidos. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. – Do mérito Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de transporte aéreo, e a empresa demandada é prestadora deste serviço (transporte aéreo propriamente dito), mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que os autores adquiriram passagens aéreas para percorrer o trajeto Maceió/AL - Belo Horizonte/MG, em voos operados pela companhia ré. Conforme se verifica, houve a alteração do itinerário inicial, sendo necessário adquirir passagem junto à outras empresa aérea para complementar o trajeto. Portanto, o cerne do litígio perpassa por aferir a incidência de responsabilidade civil que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 737 do Código Civil em vigor prevê responsabilidade objetiva no transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Aplica-se ao presente caso, entretanto, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Quanto à alegada força maior, colaciono o magistério do eminente Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual “o caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, imprevisível ou inevitável, ensejadora direta do evento. A imprevisibilidade, portanto, é elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior”, in Programa de Responsabilidade Civil, pág. 67, 2ª. Ed, Malheiros Editores, São Paulo, 1997. Depreende-se do texto acima transcrito que somente se pode falar em força maior desde que haja inevitabilidade do fato, o que não foi provado nos autos pelo réu. Relativamente aos danos morais, certo é que a situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de danos efetivamente suportados pelos autores. Quanto à constatação de dano moral indenizável, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPARTILHADA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Não há falar em prescrição, na medida em que não se verifica inércia do autor em promover a citação. A demora se deu em decorrência dos próprios mecanismos inerentes ao Judiciário para providenciar na citação pessoal do réu. - Trata-se de prestação de serviço compartilhada, na qual todos os fornecedores são responsáveis solidariamente pelos danos causados. - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, pois houve atraso injustificado de voos, que acarretou perda das conexões que se seguiriam. - Evidentes os transtornos ocasionados à autora na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.260575-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Por tais considerações, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da ré demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 para cada autor. Ademais, cabe acolher o pedido de indenização quanto aos danos materiais referente à aquisição de novas passagens, no valor total de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido nos termos do art. 389, § único, do Código Civil, acrescido de juros de mora nos termos do art 406 do Código Civil, com incidência de ambos a partir da presente data; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor esse que deverá ser corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desconto, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação art. 389 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024 e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 15 de maio de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 15 de maio de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Otomar Pires Ribas x Vivo S.A.

ID: 290977862

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2013.8.21.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTOMAR PIRES RIBAS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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JOICE ALINE BENETTI

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Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS… Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO : VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de petição apresentada por VIVO S/A em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, anteriormente interposto. Em seus argumentos, sustentou a existência de contradição a ser suprida no despacho. Alegou que não se está a tratar de situação a justificar o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a ausência de identidade entre o caso em tela e a controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 954/STJ). Salientou que a matéria pendente de definição pela Corte Superior diz respeito à ocorrência de cobranças indevidas por serviços não contratados em planos de telefonia fixa, enquanto que na presente demanda a discussão envolve cobrança indevida de serviços não contratados em plano de telefonia móvel. Postulou, então, o acolhimento do pedido, a fim de que seja dado andamento ao presente feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Conforme consta na petição inicial, a causa de pedir diz respeito a contrato de prestação de serviços de telefonia móvel . No entanto, a decisão retro determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 954 do STJ (REsp 1.525.174/RS), o qual, entre as questões submetidas a julgamento, elenca apenas hipóteses referentes a contrato de prestação de serviços de telefonia fixa . Assim, revejo a decisão de sobrestamento, pois a hipótese dos autos não se amolda à questão submetida a julgamento no Tema 954 do STJ. Por fim, nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do pedido de retificação e substituição do polo passivo feito na petição do ( evento 13, PET1 ) , apresentando, em caso de discordância, motivos plausíveis para o indeferimento do pedido. Advirta-se, outrossim, que no silêncio será presumida a concordância da parte com o pedido de retificação e substituição do polo passivo da presente demanda. III. Isso posto, de ofício, revejo a decisão que determinou o sobrestamento do recurso. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-92.2025.8.24.0523

ID: 278755155

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001467-92.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúnc… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúncia deflagrada pelo representante do Ministério Público em desfavor de OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DOC1 ). O acusado foi pessoalmente citado/notificado ( evento 21, DOC1 ) e apresenta resposta a acusação por meio de seu defensor constituído. ( evento 28, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. 1 . Recebo a Resposta à Acusação . 2 . Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente. No caso presente nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 3. Da instrução Assim, DESIGNO o dia 05/08/2026, ás 16:30 horas para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada excepcionalmente por videoconferência, cujo link de acesso ao ato será oportunamente enviado aos participantes. No ato, será preservada a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos da lei e dos princípios processuais penais. 4. RECEBO a denúncia, por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa. ( evento 1, DOC1 ) 5. Notifique-se o Ministério Público (3ª Promotoria de Justiça) e a defesa constituída. 6. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação (2 testemunhas, evento 1, DOC1 ) comuns à Defesa, e as testemunhas de defesa (2 testemunhas, evento 28, DOC1 ), 7 . Cite-se e Intime - se , desde já o acusado, visto que encontra-se recolhido em outros autos e, após, Requisite-se o réu para o comparecimento ao ato ora designado. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.

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Daniela Burgardt x Aline Duarte Krafchinski Da Silva e outros

ID: 276383750

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-56.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BURGARDT

Polo Passivo:

ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA EDUARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLEY RICARDO RYCERZ

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NAIMA POLANCZYK YAHIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) EXECUTADO : ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) DESPACHO/DECISÃO 1 Diante da informação prestada pelo executada de que exerce a função de motorista como empregado e como motorista de aplicativo (Ev. 102.4 e 102.7 ), revogo a suspensão da CNH do executado EDUARDO DA SILVA . Proceda-se ao cancelamento da restrição de dirigir imposta contra o executado EDUARDO DA SILVA . 2 O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel).

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Processo nº 5001467-04.2025.4.04.7016

ID: 323902582

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-04.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ZAMBELLO GARVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS SCHULZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Ana Maria Pereira Nunes

ID: 341162614

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-30.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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MAURIANE MALULY LOURENCO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001467-30.2025.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RI… RECURSO CÍVEL Nº 5001467-30.2025.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) RECORRIDO : ANA MARIA PEREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURIANE MALULY LOURENCO (OAB SC051287) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível. AÇÃO declaratória, mandamental e condenatória. plano de saúde. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. pretensão de revisão da cooparticipação cobrada para o tratamento de hemodiálise da requerente e indenização por danos morais. RECURSO DA PARTE ré. preliminar de incompetência do juizado em razão do valor da causa. mérito. legalidade na cobrança. caso de desprovimento. valor da causa que se enquadra na competência dos juizados. obrigação de trato sucessivo. soma de 12 parcelas mais pedido de danos morais que não ultrapassa o teto do juizado especial. preliminar afatada. cooparticipação referente ao tratamento que perfaz mais que o dobro da mensalidade do plano de saúde paga pela requerente. abusividade na cobrança. entendimento do stj e das turmas recusais: " é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação , o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário . 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação , limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço . 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)" e (Recurso Inominado n. 5018062-75.2023.8.24.0091, Relatora Andrea Cristina Rodrigues Studer, 1ª Turma Recursal, julgado em 07/11/2024, DJe de 21/10/2024). sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5001467-89.2025.8.21.0163

ID: 305883926

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-89.2025.8.21.0163

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FRAGA DA SILVA

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ELIAS DIAS DA SILVA

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GRASIELE QUADROS BOBSIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-89.2025.8.21.0163/RS REQUERENTE : JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELE QUADROS BOBSIN (OAB RS108714) ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-89.2025.8.21.0163/RS REQUERENTE : JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELE QUADROS BOBSIN (OAB RS108714) ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DA SILVA (OAB RS123297) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRAGA DA SILVA (OAB RS109747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é portadora de Compressão não Especifica de Medula Espinal (CID G 95.2). Informou que necessita com urgência de consulta médica com especialista em Neurocirurgia Coluna Adulto para avaliação urgente, considerando os riscos de agravamento da enfermidade. Referiu que está na lista de espera para a consulta desde 05/07/2022. Alegou que a demora no tratamento acarreta grande prejuízo na qualidade de vida, ante as dores intensas e dificuldade para se movimentar. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda no agendamento da consulta, sob pena de bloqueio dos valores necessários para a sua realização de forma particular. Nestes termos, aprecio o pedido. O direito à saúde se insere no rol dos direitos fundamentais, que obriga o ESTADO — em sentido lato — a prestações positivas no sentido de assegurar a todos os cidadãos acesso amplo e igualitário aos programas e serviços de saúde. Segundo o laudo médico realizado, o autor possui queixa de Compressão não Especifica de Medula Espinal, necessitando ser avaliado por profissional especializado. Assim, a plausibilidade do direito da parte autora está presente nos atestados e laudos médicos que demonstram a necessidade da consulta com especialista para definir o novo tratamento, considerando que os tratamentos funcionais prescritos pelo clínico geral não surtiram o efeito necessário. A urgência está configurada no tempo de espera, considerando que o autor já aguarda pela consulta com o especialista desde 05/07/2022, necessitando com urgência do tratamento, sob risco de óbito. Nestes termos, com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA / RS para proceder no agendamento da consulta da parte autora com médico especialista em Neurocirurgia Coluna Adulto, no prazo de 05 dias , sob pena de bloqueio dos valores necessários para o custeio do tratamento na via particular. Ademais, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimento atualizados. Diante das reiteradas audiências conciliatórias aprazadas sem qualquer efetivação de acordo quando a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, tendo em vista, na maioria das vezes, a impossibilidade de realização de acordo judicial nas demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se no prazo para resposta de 30 dias úteis a contar da data de cumprimento do ato , lapso temporal normalmente observado nos primeiros feitos que ingressaram neste Juizado a respeito da matéria — da citação até a audiência conciliatória, quando apresentada a contestação. Após a contestação, oportunize-se a réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas. Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer e voltem conclusos para julgamento antecipado do feito. Diligências legais.

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