Resultados para "5001467-53.2025.4.04.7129" – Página 85 de 99

Processo nº 5001564-53.2025.4.04.7129

ID: 272495062

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001564-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISE TERESINHA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MOURA ARNALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARISSIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001564-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ELISE TERESINHA MACHADO ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : deborah moura arnaldi (OAB RS070875) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001564-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ELISE TERESINHA MACHADO ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : deborah moura arnaldi (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Na autuação foi anotada a situação de "idoso" . Assim, intime-se a parte autora a que esclareça se pretende a tramitação prioritária do feito. Confirmada a pretensão, defiro o benefício , nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça , face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Intime-se a parte autora a que, no prazo de dez dias úteis: a) complemente sua qualificação , informando a existência de união estável e o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) esclareça a propositura de ação contra pessoa jurídica com CNPJ irregular , conforme cadastro no sistema Eproc: Conforme dados da Receita Federal, a entidade encontra-se com a situação cadastral "inapta" desde 20/11/2018, conforme consulta a seguir: Sem prejuízo, inclua-se o MPF como interveniente, abrindo-se vista, considerando que os descontos iniciaram após a inaptidão da requerida perante a Receita Federal. Cite-se desde logo o INSS. Após a contestação, suspenda-se o processo pelo prazo remanescente de 30 (trinta) dias , conforme a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento , devendo ser informada pelas partes a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-70.2025.8.13.0209

ID: 276602033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-70.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS TEIXEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que LAIS TEIXEIRA VARGAS e GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO ajuizaram a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra, em síntese, a inicial, que os autores adquiriram passagens da empresa ré para voo de Maceió a Belo Horizonte em 02/01/2025, mas, devido à neblina, o pouso foi alternado para Vitória. Após o desembarque forçado, enfrentaram longa espera sem assistência adequada e não foram reacomodados, apesar de haver assentos disponíveis. Diante da urgência de compromissos profissionais, adquiriram novas passagens por R$ 5.874,92 junto à GOL. Sendo assim, pretendem ser indenizados pelos danos morais e materiais sofridos. Por sua vez, a parte ré alega que o atraso se deu por motivo de força maior, tendo fornecido todo o suporte necessário. Cabendo a improcedência dos pedidos. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. – Do mérito Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de transporte aéreo, e a empresa demandada é prestadora deste serviço (transporte aéreo propriamente dito), mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que os autores adquiriram passagens aéreas para percorrer o trajeto Maceió/AL - Belo Horizonte/MG, em voos operados pela companhia ré. Conforme se verifica, houve a alteração do itinerário inicial, sendo necessário adquirir passagem junto à outras empresa aérea para complementar o trajeto. Portanto, o cerne do litígio perpassa por aferir a incidência de responsabilidade civil que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 737 do Código Civil em vigor prevê responsabilidade objetiva no transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Aplica-se ao presente caso, entretanto, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Quanto à alegada força maior, colaciono o magistério do eminente Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual “o caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, imprevisível ou inevitável, ensejadora direta do evento. A imprevisibilidade, portanto, é elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior”, in Programa de Responsabilidade Civil, pág. 67, 2ª. Ed, Malheiros Editores, São Paulo, 1997. Depreende-se do texto acima transcrito que somente se pode falar em força maior desde que haja inevitabilidade do fato, o que não foi provado nos autos pelo réu. Relativamente aos danos morais, certo é que a situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de danos efetivamente suportados pelos autores. Quanto à constatação de dano moral indenizável, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPARTILHADA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Não há falar em prescrição, na medida em que não se verifica inércia do autor em promover a citação. A demora se deu em decorrência dos próprios mecanismos inerentes ao Judiciário para providenciar na citação pessoal do réu. - Trata-se de prestação de serviço compartilhada, na qual todos os fornecedores são responsáveis solidariamente pelos danos causados. - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, pois houve atraso injustificado de voos, que acarretou perda das conexões que se seguiriam. - Evidentes os transtornos ocasionados à autora na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.260575-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Por tais considerações, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da ré demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 para cada autor. Ademais, cabe acolher o pedido de indenização quanto aos danos materiais referente à aquisição de novas passagens, no valor total de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido nos termos do art. 389, § único, do Código Civil, acrescido de juros de mora nos termos do art 406 do Código Civil, com incidência de ambos a partir da presente data; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor esse que deverá ser corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desconto, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação art. 389 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024 e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 15 de maio de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 15 de maio de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otomar Pires Ribas x Vivo S.A.

ID: 290977862

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2013.8.21.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTOMAR PIRES RIBAS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE ALINE BENETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS… Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO : VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de petição apresentada por VIVO S/A em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, anteriormente interposto. Em seus argumentos, sustentou a existência de contradição a ser suprida no despacho. Alegou que não se está a tratar de situação a justificar o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a ausência de identidade entre o caso em tela e a controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 954/STJ). Salientou que a matéria pendente de definição pela Corte Superior diz respeito à ocorrência de cobranças indevidas por serviços não contratados em planos de telefonia fixa, enquanto que na presente demanda a discussão envolve cobrança indevida de serviços não contratados em plano de telefonia móvel. Postulou, então, o acolhimento do pedido, a fim de que seja dado andamento ao presente feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Conforme consta na petição inicial, a causa de pedir diz respeito a contrato de prestação de serviços de telefonia móvel . No entanto, a decisão retro determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 954 do STJ (REsp 1.525.174/RS), o qual, entre as questões submetidas a julgamento, elenca apenas hipóteses referentes a contrato de prestação de serviços de telefonia fixa . Assim, revejo a decisão de sobrestamento, pois a hipótese dos autos não se amolda à questão submetida a julgamento no Tema 954 do STJ. Por fim, nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do pedido de retificação e substituição do polo passivo feito na petição do ( evento 13, PET1 ) , apresentando, em caso de discordância, motivos plausíveis para o indeferimento do pedido. Advirta-se, outrossim, que no silêncio será presumida a concordância da parte com o pedido de retificação e substituição do polo passivo da presente demanda. III. Isso posto, de ofício, revejo a decisão que determinou o sobrestamento do recurso. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-92.2025.8.24.0523

ID: 278755155

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001467-92.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúnc… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúncia deflagrada pelo representante do Ministério Público em desfavor de OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DOC1 ). O acusado foi pessoalmente citado/notificado ( evento 21, DOC1 ) e apresenta resposta a acusação por meio de seu defensor constituído. ( evento 28, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. 1 . Recebo a Resposta à Acusação . 2 . Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente. No caso presente nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 3. Da instrução Assim, DESIGNO o dia 05/08/2026, ás 16:30 horas para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada excepcionalmente por videoconferência, cujo link de acesso ao ato será oportunamente enviado aos participantes. No ato, será preservada a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos da lei e dos princípios processuais penais. 4. RECEBO a denúncia, por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa. ( evento 1, DOC1 ) 5. Notifique-se o Ministério Público (3ª Promotoria de Justiça) e a defesa constituída. 6. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação (2 testemunhas, evento 1, DOC1 ) comuns à Defesa, e as testemunhas de defesa (2 testemunhas, evento 28, DOC1 ), 7 . Cite-se e Intime - se , desde já o acusado, visto que encontra-se recolhido em outros autos e, após, Requisite-se o réu para o comparecimento ao ato ora designado. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Burgardt x Aline Duarte Krafchinski Da Silva e outros

ID: 276383750

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-56.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BURGARDT

Polo Passivo:

ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA EDUARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLEY RICARDO RYCERZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIMA POLANCZYK YAHIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) EXECUTADO : ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) DESPACHO/DECISÃO 1 Diante da informação prestada pelo executada de que exerce a função de motorista como empregado e como motorista de aplicativo (Ev. 102.4 e 102.7 ), revogo a suspensão da CNH do executado EDUARDO DA SILVA . Proceda-se ao cancelamento da restrição de dirigir imposta contra o executado EDUARDO DA SILVA . 2 O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-04.2025.4.04.7016

ID: 323902582

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-04.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ZAMBELLO GARVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000012-53.2025.4.04.7129

ID: 332774370

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000012-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENITES E TRIERWEILER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENITES MOREIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000012-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ADAO ALVES ADVOGADO(A) : PRISCILA BENITES MOREIRA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do voto ( evento 80, V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000012-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ADAO ALVES ADVOGADO(A) : PRISCILA BENITES MOREIRA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do voto ( evento 80, VOTO1 ) e do acórdão ( evento 80, ACOR2 ) proferidos pelo Juízo da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) exame(s) para a conclusão do laudo, na impossibilidade de a parte autora realizá-lo(s) na rede privada; fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para a Secretaria Municipal da Saúde, solicitando a autorização para realização do(s) mesmo(s) pelo Sistema Único de Saúde; f) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; g) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Juntado o laudo pericial, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-89.2025.8.21.0163

ID: 305883926

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-89.2025.8.21.0163

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FRAGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELE QUADROS BOBSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-89.2025.8.21.0163/RS REQUERENTE : JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELE QUADROS BOBSIN (OAB RS108714) ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-89.2025.8.21.0163/RS REQUERENTE : JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELE QUADROS BOBSIN (OAB RS108714) ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DA SILVA (OAB RS123297) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRAGA DA SILVA (OAB RS109747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é portadora de Compressão não Especifica de Medula Espinal (CID G 95.2). Informou que necessita com urgência de consulta médica com especialista em Neurocirurgia Coluna Adulto para avaliação urgente, considerando os riscos de agravamento da enfermidade. Referiu que está na lista de espera para a consulta desde 05/07/2022. Alegou que a demora no tratamento acarreta grande prejuízo na qualidade de vida, ante as dores intensas e dificuldade para se movimentar. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda no agendamento da consulta, sob pena de bloqueio dos valores necessários para a sua realização de forma particular. Nestes termos, aprecio o pedido. O direito à saúde se insere no rol dos direitos fundamentais, que obriga o ESTADO — em sentido lato — a prestações positivas no sentido de assegurar a todos os cidadãos acesso amplo e igualitário aos programas e serviços de saúde. Segundo o laudo médico realizado, o autor possui queixa de Compressão não Especifica de Medula Espinal, necessitando ser avaliado por profissional especializado. Assim, a plausibilidade do direito da parte autora está presente nos atestados e laudos médicos que demonstram a necessidade da consulta com especialista para definir o novo tratamento, considerando que os tratamentos funcionais prescritos pelo clínico geral não surtiram o efeito necessário. A urgência está configurada no tempo de espera, considerando que o autor já aguarda pela consulta com o especialista desde 05/07/2022, necessitando com urgência do tratamento, sob risco de óbito. Nestes termos, com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA / RS para proceder no agendamento da consulta da parte autora com médico especialista em Neurocirurgia Coluna Adulto, no prazo de 05 dias , sob pena de bloqueio dos valores necessários para o custeio do tratamento na via particular. Ademais, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimento atualizados. Diante das reiteradas audiências conciliatórias aprazadas sem qualquer efetivação de acordo quando a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, tendo em vista, na maioria das vezes, a impossibilidade de realização de acordo judicial nas demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se no prazo para resposta de 30 dias úteis a contar da data de cumprimento do ato , lapso temporal normalmente observado nos primeiros feitos que ingressaram neste Juizado a respeito da matéria — da citação até a audiência conciliatória, quando apresentada a contestação. Após a contestação, oportunize-se a réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas. Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer e voltem conclusos para julgamento antecipado do feito. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 988 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes