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Sebastiao Vinha Neto x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 282874845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VINHA NETO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-89.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: SEBASTIAO VINHA NETO CPF: 047.207.816-08 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 Vistos. DECISÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual c/c Restituição do Valor Pago Indevidamente”, ajuizada por SEBASTIÃO VINHA NETO em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.. O Requerido, em sede de contestação (ID 10291279873), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato objeto da lide não foi firmado consigo, mas sim com a Cooperativa Singular de código 3219, Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda., com Ponto de Atendimento (PA) em São Domingos das Dores. Aponta, para tanto, o documento de ID 10251940201, juntado pelo próprio Requerente, que indicaria a referida cooperativa. O Requerente, em réplica (ID 10306303193) e em manifestações subsequentes (IDs 10318823292, 10351944190, 10425221514), insiste na legitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando responsabilidade por vínculo societário ou eventual intermediação da transação. É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. merece acolhimento. A legitimidade das partes é condição da ação, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a necessidade de que os sujeitos da lide (autor e réu) sejam, respectivamente, o titular do direito material pretendido e aquele sobre quem recai a obrigação correlata. Analisando os autos, verifica-se que o documento de ID 10251940201, intitulado "Comprovante de Operação Empréstimo" e juntado pelo próprio Requerente, indica expressamente como "Cooperativa: 3219/SICOOB - PA SÃO DOMINGOS DAS DORES". Corroborando tal informação, o extrato de conta corrente do Requerente (ID 10251975416) também menciona "COOP.: 3219-0/SICOOB CREDCOOPER". Estes elementos documentais, fornecidos pelo próprio autor, constituem indícios robustos de que a relação contratual que se busca revisar foi estabelecida com a referida cooperativa de crédito, e não diretamente com o Banco Cooperativo Sicoob S.A. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o Banco Cooperativo Sicoob S/A e as Cooperativas de Crédito a ele filiadas, embora integrantes do mesmo sistema cooperativo, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas, estatutos sociais e finalidades diversas. Essa distinção impede, em regra, a responsabilização solidária do Banco Cooperativo por contratos firmados pelas cooperativas singulares, salvo demonstração de atuação direta ou de configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos até o presente momento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que refletem o entendimento majoritário sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO . BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, NÃO PERTENCENDO AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA QUE FIRMOU A CONTRATAÇÃO EM DEBATE NO FEITO . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA . UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5004102-72.2022.8 .21.0058 OUTRA, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 25/10/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DE MÚTUO COM COBRANÇA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CONTRAÍDO COM BANCO COOPERATIVO, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO . COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCO COOPERATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART . 485, VI, DO CPC). 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PREJUDICADA . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DOCUMENTAL ANTECEDENTE”. SENTENÇA . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ( CPC, ART. 485, VI). RECURSO. PLEITO DE REFORMA . NÃO ACOLHIMENTO. 1. CONTRATO OBJETO DA EXIBIÇÃO QUE FOI CELEBRADO COM ENTIDADE DISTINTA DA COOPERATIVA DEMANDADA. BANCO COOPERATIVO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO . ENTIDADES QUE POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS, ESTATUTOS SOCIAIS E FINALIDADES DISTINTAS. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001000-80 .2017.8.16.0143 - Reserva - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI- J. 24.07.2019) (TJ-PR 00017540820218160167 Terra Rica, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Conforme bem destacado na contestação e reiterado nas manifestações do Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (IDs 10291279873, 10419773674, 10433609004), a relação contratual que o Requerente busca revisar foi, ao que tudo indica pelos documentos carreados, estabelecida com a Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda. (SICOOB CREDCOOPER), vinculada ao PA de São Domingos das Dores. O próprio Requerido, em sua peça de defesa, anexa telas de consulta interna que indicam a ausência de relação contratual direta de empréstimo entre o Requerente e o banco requerido. Assim, não tendo o Requerente logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. foi a instituição com a qual efetivamente contratou, e diante dos elementos que apontam para a Cooperativa Singular SICOOB CREDCOOPER como a verdadeira contraparte contratual, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido originário e a necessidade de regularização do polo passivo, com fulcro no artigo 338 do CPC. Considerando o princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e tendo o autor indicado, ainda que de forma errônea, um dos integrantes do sistema cooperativo, cabível a emenda à inicial para correção do polo passivo. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, e determino a EXCLUSÃO do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (CNPJ: 02.038.232/0001-64) do polo passivo da presente demanda. Em atenção ao disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, e considerando a indicação fática trazida aos autos, determino a INCLUSÃO no polo passivo da demanda da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA. (SICOOB CREDCOOPER), a ser citada no endereço Avenida João Barbosa dos Santos, nº 537, Centro, São Domingos das Dores/MG, CEP 35.335-000, ou outro que conste em seus registros cadastrais. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., ora excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 10252329551), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Expeça-se carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA., no endereço indicado, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma pormenorizada quanto à sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado da lide. Não havendo requerimento de outras provas ou sendo estas indeferidas, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001567-59.2024.4.03.6130

ID: 324367772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E APELADO: GERENTE EXECUTIVO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora no tocante ao cumprimento de acórdão oriundo de órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 329321525). O pedido liminar foi indeferido (ID 329321634). Notificada, a impetrada comunicou a conclusão do requerimento (ID 329321638). O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, por causa superveniente. Irresignado (a), o (a) Impetrante interpôs recurso de apelação pleiteando o seu conhecimento e provimento para ser reformada a sentença e, assim, concedida a segurança. Para tanto, aduz, em síntese, que a mora persiste, já que até então não teria havido a implementação do benefício determinado no acórdão em referência. Sem a apresentação das contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento da apelação (ID 330024144). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Ao caso. De início, não vislumbro a perda superveniente do interesse processual no presente caso, pois, mesmo na hipótese de ter se dado o afastamento da mora no curso do presente mandamus – informação que foi impugnada nas razões do apelo – estar-se-ia diante de evidente reconhecimento jurídico do pedido. Afinal, quando da impetração, havia, ainda que de forma tácita, resistência quanto à efetivação do direito líquido e certo do (a) impetrante, o qual somente teria restado satisfeito após ser dada ciência dos autos à autoridade apontada como coatora para que prestasse as informações que julgasse pertinentes. Deste modo, superado o obstáculo formal e estando o feito em condições de imediato julgamento, prossigo para desde logo decidir o mérito da demanda, na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC. O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, o art. 549, §1º da IN nº 77, de 21/01/2015, da própria autarquia previdenciária, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Considerando que o processo foi encaminhado para a Agência da Previdência Social - Reconhecimento de Direito - SRI - para cumprimento de acórdão em 18/08/2022 (ID 329321524) e que até a data da impetração do presente writ (03/04/2024) não havia sido cumprido o que fora determinado pelo órgão julgador, resta caracterizada a existência de mora injustificada da impetrada, visto que transcorrido o prazo previsto na legislação de regência para o devido cumprimento do acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Portanto, diante da extrapolação desproporcional do prazo previsto em lei, deve ser reconhecida a existência do direito líquido e certo do (a) impetrante ver o cumprimento da decisão administrativa que lhe foi favorável. DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança, impondo à autoridade impetrada que, em até 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para dar o devido cumprimento ao acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Fixo, para a hipótese de descumprimento, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o limite máximo de 30 (trinta) dias-multa. Sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Arykerne Bressanelli x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256184851

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARYKERNE BRESSANELLI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5001567-77.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARYKERNE BRESSANELLI REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS - ES23929 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por ARYKERNE BRESSANELLI em face da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, por meio da qual pretende a reativação do contrato de parceria existente junto à Ré, bem como, a sua condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. DA CONTESTAÇÃO (id 17473017) Aduz preliminar de ausência de juntada de documentos pessoais. No mérito, afirma que o Autor teve a sua conta desativada em razão da inobservância dos termos e condições da plataforma. DA RÉPLICA (id 18826136) Refuta os argumentos da contestação. DA DECISÃO SANEADORA (id 31366643) Estabelece os pontos controvertidos. DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ids 62246900 e 62956747) As partes ratificaram as manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. _____________________________________________________ PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS Afirma a parte ré que o Autor não apresentou os documentos essenciais para o ajuizamento do feito. A partir do exame do caderno processual, verifico que a parte requerente apresentou os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar em tela. MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio da presente, a reativação do contrato de parceria existente entre as partes, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. Para tanto, afirma que, no dia 19/01/2022, a plataforma realizou o seu desligamento de forma definitiva, sem, contudo, dar qualquer justificativa ou permitir-lhe se defender. A requerida, por sua vez, assevera que agiu amparada pelos princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual, e que não há como impor a obrigação de reativar o cadastro do Autor, pois houve justo motivo para a desativação da conta, dada a inobservância dos seus termos e condições. Sustenta que, segundo reclamações de usuárias, houve comportamento inadequado do Requerente no tocante à prática de assédio e importunação. Destarte, cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da conduta da Empresa em realizar o descadastramento do Autor do aplicativo, o que, segundo ele, ocorreu de forma imotivada. Assim, cumpre salientar que a relação entre as partes diz respeito a contrato com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. Em outras palavras, a pretensão autoral não se funda em relação de emprego, tampouco em relação de consumo. Neste sentido já decidiu o STJ: CC 164544 / MG CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2019/0079952-0 DJe 04/09/2019 RSTJ vol. 257 p. 141 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. Outrossim, vale registrar que a atividade em questão foi reconhecida com a edição da Lei n. 13.640/2018, que alterou a Lei n. 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para incluir em seu art. 4º, o inciso X, com a definição de transporte remunerado privado individual de passageiros, cuja definição se refere à "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede". Sob tal perspectiva, nos dizeres do Ministro Moura Ribeiro, tem-se que as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais. Nesse horizonte, o Código Civil admite a possibilidade de contratos atípicos como o pretendido nos autos, mas é necessário observar os princípios que preponderam sobre todos os contratos, tais como, o da boa-fé objetiva, do consensualismo e da função social do contrato, expostos nos artigos 421 a 426 do Código Civil. In casu, a Requerida demonstrou, por meio dos relatos das passageiras, que há motivos para o descadastramento do Requerente, uma vez que ele praticou atos de assédio em face delas. Sob tal perspectiva, entendo que o descredenciamento do Requerente foi motivado, não havendo abuso na adoção da medida por parte da Requerida. Neste sentido, é farta a jurisprudência quanto aos deveres do motorista de aplicativo e a violação de seus termos de uso: Apelação cível. Direito Civil. Descredenciamento de motorista do aplicativo de transporte de passageiros (UBER) por violação aos termos de uso (termos gerais dos serviços de tecnologia). Alegação do motorista de que seja exclusão da plataforma foi imotivada e ilegal. Pretensão de restabelecimento da parceria. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Confirmação. Prova da notificação e contraditório administrativo prévios. Desnecessidade de suspensão do processo por força da admissão do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000. Prova da conduta inapropriada do motorista, conforme reclamações de passageiros no aplicativo, além de mau funcionamento do automóvel. Acusações de assédio sexual, problemas mecânicos, má conservação do veículo, impontualidade e aceite de viagem sem intenção de concluí-la (para provocar o cancelamento pelo usuário). Descredenciamento justificado, em exercício regular de direito. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803668-35.2023.8.19.0001 202400113402, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 18/03/2024) Nesse ponto, esclareço que o fato de existir um vídeo de uma terceira ensinando a “dar um golpe” na Uber, por si só, não afasta a conclusão ora exarada. E assim o digo porque, a decisão da Ré fora pautada em mais de uma denúncia, sendo certo que a providência adotada pela Requerida, de descredenciar os motoristas denunciados, têm por objetivo a proteção e a garantia da incolumidade dos usuários do aplicativo, em especial, das passageiras que podem vir a ser vítimas de assédio. Deste modo, a meu ver, é descabível o recadastramento do motorista, ora Autor, no aplicativo da Ré, por inexistência de abuso ou ilegalidade na conduta por ela adotada. Nessa esteira de ideias, inexistindo conduta ilegal ou abusiva por parte da Demandada, tem-se por rompido o nexo de causalidade, afastando-se a sua responsabilidade de indenizar eventuais lucros cessantes ou danos morais, valendo destacar que o Requerente, sequer, fez prova nesse sentido. Feitas tais considerações, é de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, com a ressalva da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 20 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0206/2025)

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Processo nº 5001567-35.2025.8.24.0042

ID: 330789276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-35.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC01981… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC019813) ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025 quanto ao procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: FICA CIENTE EXPRESSAMENTE O ADVOGADO DE QUE : I - Para classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerada a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e, quando a obrigação for fixada em salários mínimos ou no teto da previdência social, o valor do salário mínimo ou do teto da previdência social vigente na data-base da atualização do valor que instruirá a requisição, a qual será considerada como data da expedição da requisição (artigo 2º, § 1º da Resolução Conjunta n. 3/2025); II - Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria, em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (artigo 2º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); III - Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV (artigo 2º, § 3º da Resolução Conjunta n. 3/2025); IV - O pagamento de valores superiores ao limite previsto para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de renúncia expressa ao montante excedente devidamente homologada pelo juízo da execução (artigo 2º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); V - Após a expedição de eventual precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser apresentada exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC e sua homologação importará a conversão em RPV, com o consequente arquivamento do precatório e a comunicação ao juízo da execução para as providências pertinentes (artigo 2º, § 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VI - Para os fins do inciso V do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (artigo 5º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VII - A RPV será expedida de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento (artigo 5º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VIII - Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará no cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com r estabelecimento do prazo integral para pagamento (artigo 6º, parágrafo único da Resolução Conjunta n. 3/2025). A garantir a adequada expedição da RPV, especialmente ao ângulo das normas suso mencionadas, fica intimada a parte exequente - na pessoa de seu procurador - para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar/atualizar/confirmar: 1. O responsável pelo efetivo recebimento do crédito - doravante indicado como "beneficiário" - e demais informações necessárias à RPV, a saber: a) nome completo do beneficiário, número do CPF e e-mail; b) dados bancários do beneficiário (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador - e operação, se o banco for a Caixa Econômica Federal/CEF); c) endereço de e-mail para comunicação da transferência. 1.1. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário, o que deverá ser juntado no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Caso o efetivo recebedor seja o Advogado, deverá ser acostado o instrumento da procuração com poderes específicos para receber os valores atrelados a este caderno processual, a qual deverá ser juntada no prazo de 05 (cinco) dias. 1 1.3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Em caso negativo, a irregularidade deverá ser sanada no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O valor a ser requisitado, a data-base e a natureza do crédito (individualizados, se for o caso, crédito principal, honorários contratuais e honorários de sucumbência); 3. Se há contribuição previdenciária sobre os valores excutidos. 3.1. Caso haja contribuição previdenciária, deverá informar o valor e o respectivo órgão previdenciário. 1. Em que pese a apresentação de instrumento com poderes específicos para receber valores, faz-se necessária a menção expressa a estes autos. Adianto que se está diante de tônica de trabalho que tem sido adotada atualmente por este Juízo, como cautela processual. De mais a mais, deverá a procuração estar devidamente atualizada.

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Processo nº 5081360-57.2024.4.02.5101

ID: 305881049

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081360-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação … RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5005448-43.2023.4.02.5116

ID: 305881566

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005448-43.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da L… RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002852-91.2024.4.02.5103

ID: 305881759

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002852-91.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da in… RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004145-96.2024.4.02.5103

ID: 305882238

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004145-96.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILZA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da… RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5001719-24.2023.4.02.5111

ID: 307270370

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001719-24.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de dec… RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de decidir explicitadas pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal, Dr. Iorio Siqueira D'alessandri Forti, em casos análogos: A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc. Diz o art. 5º da Constituição da República que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (inciso LX) e que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos em que o exija o interesse público ou social (inciso I) e em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. Se os advogados tiverem sugestões para o aperfeiçoamento desse modelo, podem formular, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões à Presidência do TRF da 2ª Região. Até que mudanças venham a ser eventualmente implementadas, não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto às táticas empregadas por golpistas e instrui-los a, se concretamente houver golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Assim, indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora. Retorne-se o processo à suspensão determinada no Evento 124.

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Processo nº 5001567-77.2025.4.04.7106

ID: 290728452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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