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Arykerne Bressanelli x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256184851

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARYKERNE BRESSANELLI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5001567-77.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARYKERNE BRESSANELLI REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS - ES23929 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por ARYKERNE BRESSANELLI em face da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, por meio da qual pretende a reativação do contrato de parceria existente junto à Ré, bem como, a sua condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. DA CONTESTAÇÃO (id 17473017) Aduz preliminar de ausência de juntada de documentos pessoais. No mérito, afirma que o Autor teve a sua conta desativada em razão da inobservância dos termos e condições da plataforma. DA RÉPLICA (id 18826136) Refuta os argumentos da contestação. DA DECISÃO SANEADORA (id 31366643) Estabelece os pontos controvertidos. DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ids 62246900 e 62956747) As partes ratificaram as manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. _____________________________________________________ PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS Afirma a parte ré que o Autor não apresentou os documentos essenciais para o ajuizamento do feito. A partir do exame do caderno processual, verifico que a parte requerente apresentou os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar em tela. MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio da presente, a reativação do contrato de parceria existente entre as partes, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. Para tanto, afirma que, no dia 19/01/2022, a plataforma realizou o seu desligamento de forma definitiva, sem, contudo, dar qualquer justificativa ou permitir-lhe se defender. A requerida, por sua vez, assevera que agiu amparada pelos princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual, e que não há como impor a obrigação de reativar o cadastro do Autor, pois houve justo motivo para a desativação da conta, dada a inobservância dos seus termos e condições. Sustenta que, segundo reclamações de usuárias, houve comportamento inadequado do Requerente no tocante à prática de assédio e importunação. Destarte, cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da conduta da Empresa em realizar o descadastramento do Autor do aplicativo, o que, segundo ele, ocorreu de forma imotivada. Assim, cumpre salientar que a relação entre as partes diz respeito a contrato com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. Em outras palavras, a pretensão autoral não se funda em relação de emprego, tampouco em relação de consumo. Neste sentido já decidiu o STJ: CC 164544 / MG CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2019/0079952-0 DJe 04/09/2019 RSTJ vol. 257 p. 141 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. Outrossim, vale registrar que a atividade em questão foi reconhecida com a edição da Lei n. 13.640/2018, que alterou a Lei n. 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para incluir em seu art. 4º, o inciso X, com a definição de transporte remunerado privado individual de passageiros, cuja definição se refere à "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede". Sob tal perspectiva, nos dizeres do Ministro Moura Ribeiro, tem-se que as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais. Nesse horizonte, o Código Civil admite a possibilidade de contratos atípicos como o pretendido nos autos, mas é necessário observar os princípios que preponderam sobre todos os contratos, tais como, o da boa-fé objetiva, do consensualismo e da função social do contrato, expostos nos artigos 421 a 426 do Código Civil. In casu, a Requerida demonstrou, por meio dos relatos das passageiras, que há motivos para o descadastramento do Requerente, uma vez que ele praticou atos de assédio em face delas. Sob tal perspectiva, entendo que o descredenciamento do Requerente foi motivado, não havendo abuso na adoção da medida por parte da Requerida. Neste sentido, é farta a jurisprudência quanto aos deveres do motorista de aplicativo e a violação de seus termos de uso: Apelação cível. Direito Civil. Descredenciamento de motorista do aplicativo de transporte de passageiros (UBER) por violação aos termos de uso (termos gerais dos serviços de tecnologia). Alegação do motorista de que seja exclusão da plataforma foi imotivada e ilegal. Pretensão de restabelecimento da parceria. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Confirmação. Prova da notificação e contraditório administrativo prévios. Desnecessidade de suspensão do processo por força da admissão do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000. Prova da conduta inapropriada do motorista, conforme reclamações de passageiros no aplicativo, além de mau funcionamento do automóvel. Acusações de assédio sexual, problemas mecânicos, má conservação do veículo, impontualidade e aceite de viagem sem intenção de concluí-la (para provocar o cancelamento pelo usuário). Descredenciamento justificado, em exercício regular de direito. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803668-35.2023.8.19.0001 202400113402, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 18/03/2024) Nesse ponto, esclareço que o fato de existir um vídeo de uma terceira ensinando a “dar um golpe” na Uber, por si só, não afasta a conclusão ora exarada. E assim o digo porque, a decisão da Ré fora pautada em mais de uma denúncia, sendo certo que a providência adotada pela Requerida, de descredenciar os motoristas denunciados, têm por objetivo a proteção e a garantia da incolumidade dos usuários do aplicativo, em especial, das passageiras que podem vir a ser vítimas de assédio. Deste modo, a meu ver, é descabível o recadastramento do motorista, ora Autor, no aplicativo da Ré, por inexistência de abuso ou ilegalidade na conduta por ela adotada. Nessa esteira de ideias, inexistindo conduta ilegal ou abusiva por parte da Demandada, tem-se por rompido o nexo de causalidade, afastando-se a sua responsabilidade de indenizar eventuais lucros cessantes ou danos morais, valendo destacar que o Requerente, sequer, fez prova nesse sentido. Feitas tais considerações, é de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, com a ressalva da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 20 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0206/2025)

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Processo nº 5001567-35.2025.8.24.0042

ID: 330789276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-35.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC01981… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC019813) ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025 quanto ao procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: FICA CIENTE EXPRESSAMENTE O ADVOGADO DE QUE : I - Para classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerada a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e, quando a obrigação for fixada em salários mínimos ou no teto da previdência social, o valor do salário mínimo ou do teto da previdência social vigente na data-base da atualização do valor que instruirá a requisição, a qual será considerada como data da expedição da requisição (artigo 2º, § 1º da Resolução Conjunta n. 3/2025); II - Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria, em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (artigo 2º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); III - Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV (artigo 2º, § 3º da Resolução Conjunta n. 3/2025); IV - O pagamento de valores superiores ao limite previsto para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de renúncia expressa ao montante excedente devidamente homologada pelo juízo da execução (artigo 2º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); V - Após a expedição de eventual precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser apresentada exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC e sua homologação importará a conversão em RPV, com o consequente arquivamento do precatório e a comunicação ao juízo da execução para as providências pertinentes (artigo 2º, § 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VI - Para os fins do inciso V do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (artigo 5º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VII - A RPV será expedida de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento (artigo 5º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VIII - Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará no cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com r estabelecimento do prazo integral para pagamento (artigo 6º, parágrafo único da Resolução Conjunta n. 3/2025). A garantir a adequada expedição da RPV, especialmente ao ângulo das normas suso mencionadas, fica intimada a parte exequente - na pessoa de seu procurador - para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar/atualizar/confirmar: 1. O responsável pelo efetivo recebimento do crédito - doravante indicado como "beneficiário" - e demais informações necessárias à RPV, a saber: a) nome completo do beneficiário, número do CPF e e-mail; b) dados bancários do beneficiário (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador - e operação, se o banco for a Caixa Econômica Federal/CEF); c) endereço de e-mail para comunicação da transferência. 1.1. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário, o que deverá ser juntado no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Caso o efetivo recebedor seja o Advogado, deverá ser acostado o instrumento da procuração com poderes específicos para receber os valores atrelados a este caderno processual, a qual deverá ser juntada no prazo de 05 (cinco) dias. 1 1.3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Em caso negativo, a irregularidade deverá ser sanada no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O valor a ser requisitado, a data-base e a natureza do crédito (individualizados, se for o caso, crédito principal, honorários contratuais e honorários de sucumbência); 3. Se há contribuição previdenciária sobre os valores excutidos. 3.1. Caso haja contribuição previdenciária, deverá informar o valor e o respectivo órgão previdenciário. 1. Em que pese a apresentação de instrumento com poderes específicos para receber valores, faz-se necessária a menção expressa a estes autos. Adianto que se está diante de tônica de trabalho que tem sido adotada atualmente por este Juízo, como cautela processual. De mais a mais, deverá a procuração estar devidamente atualizada.

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Processo nº 5081360-57.2024.4.02.5101

ID: 305881049

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081360-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação … RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5005448-43.2023.4.02.5116

ID: 305881566

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005448-43.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da L… RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002852-91.2024.4.02.5103

ID: 305881759

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002852-91.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da in… RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004145-96.2024.4.02.5103

ID: 305882238

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004145-96.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILZA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da… RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5001719-24.2023.4.02.5111

ID: 307270370

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001719-24.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de dec… RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de decidir explicitadas pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal, Dr. Iorio Siqueira D'alessandri Forti, em casos análogos: A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc. Diz o art. 5º da Constituição da República que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (inciso LX) e que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos em que o exija o interesse público ou social (inciso I) e em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. Se os advogados tiverem sugestões para o aperfeiçoamento desse modelo, podem formular, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões à Presidência do TRF da 2ª Região. Até que mudanças venham a ser eventualmente implementadas, não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto às táticas empregadas por golpistas e instrui-los a, se concretamente houver golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Assim, indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora. Retorne-se o processo à suspensão determinada no Evento 124.

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Processo nº 5001567-77.2025.4.04.7106

ID: 290728452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Hrv Bolsas E Calcados Ltda

ID: 330460937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054411-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE APARECIDA CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) DESPACHO/DECISÃO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, o qual, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5001567-50.2025.8.24.0037, ajuizada por HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA., majorou as astreintes fixadas em face da agravante. Alegou, em suma, que: (a) tem o direito de remover conteúdo e conta de rede social que infrinja seus termos e condições de uso; (b) fornece meios de impugnação às remoção do conteúdo, garantindo contraditório e ampla defesa; (c) não pode ser obrigada a manter contrato com quem não lhe interesse, preservando-se a autonomia de sua vontade; e (d) a multa aplicada pelo Juízo a quo é desnecessária e excessiva, devendo ser afastada ou reduzida. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque o exame acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos do art. 300 do CPC, que subsidiou o deferimento da tutela provisória à agravada, foi objeto de decisão liminar proferida nos autos de origem em 29.04.2025 (Evento 8 - 1G), cujo prazo recursal encerrou-se para a agravante em 30.05.2025 (Evento 9 - 1G). O presente recurso, porém, apenas foi interposto em 14.07.2025 (Evento 1 - 2G), evidenciando-se assim a sua intempestividade quanto aos capítulos em que pretende discutir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ORDEM JUDICIAL TRANSITADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ASTREINTES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA 1 Opera-se a preclusão temporal na hipótese em que não manifestada insurgência, em momento oportuno, contra decisão que concedeu tutela de urgência pleiteada pelo autor da ação originária. 2 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 537, caput). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. 3 À luz do preconizado pelo § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, é possível a alteração da multa, até mesmo ex officio, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Não há, no entanto, excesso a ser reparado na imposição das astreintes quando se evidencia que o valor arbitrado não é excessivo, não afrontando a razoabilidade/proporcionalidade e coadunando-se com a importância do bem jurídico tutelado, sem descuidar a desídia injustificada, por longo período, da parte a quem competia cumprir a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043640-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021; destaquei). Da mesma forma, tendo as astreintes sido fixadas na mesma decisão liminar que cotejou o pedido de tutela antecipada (Evento 8 - 1G), tampouco se pode conhecer da pretensão de que a multa seja afastada. Outrossim, conquanto a recorrente tenha defendido a suposta excessividade da multa cominatória, pleiteando sua redução, nota-se que, no ponto, a decisão ora agravada fundamentou-se no descumprimento, pela agravante, da ordem judicial que lhe foi dirigida, justificando-se a sua exasperação: [...] Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito”. No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. (Evento 36 - 1G; destaquei). Assim, era curial que, para demonstrar o desacerto da decisão impugnada, a recorrente houvesse argumentado (e demonstrado) que efetivamente cumpriu a determinação judicial, não havendo motivos para a majoração das astreintes . Todavia, a agravante limitou-se a tecer alegações genéricas a respeito da excessividade da multa (Evento 1, Anexo 1, p. 15-20 - 2G), deixando, pois, de impugnar adequadamente a fundamentação exarada na origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. É a disciplina dos arts. 932, inc. III, e 1.016, inc. III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . (destaquei). Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. (destaquei). Sobre o tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA ANTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISÃO ANTERIOR AO DECISUM AGRAVADO, ESTA QUE TRATA SOMENTE DA MAJORAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE (ART. 1.016, II E III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA COERCITIVA FIXADA NO DECISUM ANTERIOR À DECISÃO ORA AGRAVADA EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR PARA INCENTIVAR A SUA EFETIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PRESERVAR A FINALIDADE DO INSTITUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008175-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025; destaquei). Dessarte, seja porque a agravante investe contra matéria já acobertada pela preclusão temporal, seja porque não impugnou os fundamentos alinhavados pela decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa, dê-se baixa.

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Sociedade Porvir Científico x Associacao La Salle De Canoas

ID: 338583578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-73.2015.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FACIO DA SILVEIRA

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ALISSON GOULART NUNES

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RICARDO SEIGO KIMURA

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MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA

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ADELAIDE VIEIRA FRANCA

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DAVI GERVASIO MUNCHEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-73.2015.8.21.0008/RS AUTOR : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS05447… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-73.2015.8.21.0008/RS AUTOR : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS054471) ADVOGADO(A) : RICARDO SEIGO KIMURA (OAB RS088130) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : LUCAS FACIO DA SILVEIRA (OAB RS130937) RÉU : ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) DESPACHO/DECISÃO 1. Conexão A parte ré postula o reconhecimento da conexão entre esta ação de reintegração de posse e a ação de usucapião nº 5014338-44.2019.8.21.0008, que tramita perante este mesmo juízo, requerendo o julgamento conjunto dos feitos. Assiste-lhe razão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece os critérios para a identificação da conexão entre duas ou mais ações, nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A análise das demandas em questão revela a existência de entrelaçamento fático e jurídico, que torna imperativa a sua reunião para julgamento simultâneo. Na presente ação de reintegração de posse, a causa de pedir da parte autora repousa na alegação de propriedade e posse indireta sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 67.397, do Registro de Imóveis de Canoas, cedido em comodato à ré, cujo esbulho teria se configurado com a recusa na desocupação após a notificação. Por outro lado, a ação de usucapião, por sua vez, tem como pedido e causa de pedir justamente o reconhecimento judicial da posse qualificada, com o objetivo de obter a declaração de domínio sobre o mesmo imóvel. Mais do que isso, a questão central e controvertida em ambos os processos é a mesma: a natureza da posse exercida pela Associação La Salle Canoas. A procedência da ação de usucapião implicará, necessariamente, o reconhecimento de que a posse da ré não era precária, o que, por consequência lógica, levará à improcedência do pedido de reintegração de posse. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TJ/RS acerca da obrigatroriedade de reunião das ações possessórias conexas, a fim de evitar decisões contraditórias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO . NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão do autor em ação de reintegração de posse , cumulada com pedido de indenização, julgando extinto o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na necessidade de julgamento conjunto da ação de reintegração de posse com a ação de usucapião , em razão da conexão entre as demandas e do risco de decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Verificada a conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião , que discutem a mesma área e partes, impõe-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes, conforme o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC .2. A jurisprudência do TJRS corrobora a necessidade de julgamento conjunto em casos de conexão entre ações possessórias e de usucapião . IV. DISPOSITIVO:SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO .(Apelação Cível, Nº 50060475620228210006, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 25-06-2025) (grifei) Assim, com fundamento no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da conexão com a ação de usucapião nº 5014338-44.2019.8.21.0008, a fim de que sejam processadas e julgadas em conjunto, garantindo-se a harmonia e a coerência das decisões judiciais. 2. Prova oral Ambas as partes requereram a produção de prova oral. A parte autora visa, com a oitiva de sua testemunha, comprovar a existência do comodato verbal. A parte ré, por sua vez, pretende, através da inquirição de um vasto rol de testemunhas, demonstrar fatos relativos ao "tempo de aquisição, forma de aquisição, recursos, autonomia da Associação/Administração, investimentos, projetos de edificação, execução de obras, atuação, etc.". O pleito da parte autora para produção de prova oral, com o fito de comprovar a existência de um contrato verbal de comodato, mostra-se pertinente, uma vez que a prova testemunhal é meio idôneo para demonstrar a existência de negócios jurídicos não solenes. Contudo, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido de prova oral formulado pela parte ré, ao menos no que tange aos fatos que pretende comprovar, os quais são passsíveis de comprovação por meio de contratos, escrituras, atas de assembleia, balanços contábeis, notas fiscais de materiais e serviços, alvarás de construção, projetos arquitetônicos aprovados, entre outros. Assim, indefeiro o pedido de prova oral, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Demais provas requeridas pela parte autora Quanto às provas requeridas nos itens a e b da petição do evento 59.1 , intimo a parte autora para que esclareça a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Agendada intimação eletrônica.

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