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Processo nº 5001572-45.2025.4.02.5105

ID: 323468659

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-45.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARTINS BARROS

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FELIPE LEITE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ12551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ125511) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001572-05.2024.8.13.0105

ID: 256463727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-05.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5001572-05.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA CPF: 043.449.456-97 RÉU: NEUZA MARIA DE JESUS CPF: 650.905.516-34 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial, concernente a contrato de prestação de serviços advocatícios. O processo de execução pressupõe a existência de um título, com força executiva, que seja certo, líquido e exigível, nos exatos termos do art. 783, do CPC/2015. Nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios caracteriza título apto a instruir o processo de execução. Contudo, verifico que a presente execução não merece prosseguir, uma vez que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes não atende aos requisitos do art. 783, do CPC. Conforme depreende-se do contrato supramencionado (ID’s 10154630554 e 10154634936), restou estipulado que a parte executada pagaria, a título de honorários advocatícios, a importância de 30% incidente sobre o valor recebido. Senão vejamos: Dos Honorários: Pelos serviços prestados no processo em epígrafe, a parte contratante pagará 30% (trinta por cento) do valor recebido. Portanto, incontestável a iliquidez do título apresentado pela parte exequente, pois demonstra-se necessário apurar qual o valor devido. Ocorre que referida diligência é incabível em sede de execução, razão pela qual a parte exequente deveria utilizar-se do processo de conhecimento para apurar o montante devido. A corroborar o exposto, oportuno transcrever os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUTIVA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBRIGAÇÃO ASSENTADA SOBRE A APURAÇÃO DE CRÉDITO – ILIQUIDEZ – TÍTULO INEXEQUÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê obrigação condicionada é ilíquido quando necessário quantificar a vantagem obtida em acordo extrajudicial para definir a contraprestação. O instrumento que não possui liquidez é insuficiente para instruir ação executiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0647.16.010117-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da súmula em 05/07/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.031309-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) (grifei) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5052039-11.2023.4.02.5101

ID: 332796501

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5052039-11.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA NASCIMENTO LOPES JORGE CONCEICAO NOGUEIRA THIAGO LOPES NOGUEIRA WALLERSON LOPES NOGUEIRA WANSENCLEVER LOPES DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO AYRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5052039-11.2023.4.02.5101/RJ RÉU : WANSENCLEVER LOPES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO AYRES (OAB RJ224997) RÉU : WALLERSON LOPES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : EDUA…

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Industria E Comercio De Maquinas Ramos Universo Ltda x Perfimec S/A - Centro De Serviços Em Aço

ID: 334949713

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-92.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA

Polo Passivo:

PERFIMEC S/A - CENTRO DE SERVIÇOS EM AÇO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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ADRIANO NOGUEIRA

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DALTON LEMKE

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RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO

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FÁBIO RICARDO LUNELLI

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Apelação Nº 5001572-92.2024.8.24.0074/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) APELADO : PERFIMEC S/A - CENT… Apelação Nº 5001572-92.2024.8.24.0074/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) APELADO : PERFIMEC S/A - CENTRO DE SERVIÇOS EM AÇO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO (OAB PR005593) ADVOGADO(A) : DALTON LEMKE (OAB PR005594) ADVOGADO(A) : Adriano Nogueira (OAB PR028321) ADVOGADO(A) : LUCAS NAZARIO SABBAG (OAB PR083965) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO (OAB PR098252) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA. Nesta instância, a parte recorrente foi intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro. O prazo transcorreu in albis. Este é o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos legais de admissibilidade. No caso, a parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro. Contudo, nada promoveu. Considerando que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a falta de comprovação de seu recolhimento enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso em razão da deserção. Por fim, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). A propósito, " em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, o tribunal, ao julgar o recurso, aumentará os honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição, porém, no cômputo geral, não pode ultrapassar o limite objetivo de vinte por cento estabelecido no § 2º do art. 85, combinado com o § 2º do art. 827, ambos do CPC/2015 " (TJSC, Apelação Cível n. 0310546-22.2016.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5001572-21.2025.4.02.5113

ID: 335028934

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-21.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001572-31.2024.4.02.5121

ID: 335090095

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-31.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO LOPES BANDEIRA NETO

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LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001572-31.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5001572-31.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. BPC - LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (10 DIAS). BENEFÍCIO IMPLANTADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO E SEM A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 45, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão de BPC - LOAS. A sentença deferiu a antecipação da tutela e determinou a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias . Recorre a autarquia previdenciária quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. Decido . No caso concreto, a sentença fixou o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Esta Turma aplica a casos semelhantes o prazo de 30 dias. No entanto, no caso em tela, a comprovação da implantação do benefício foi anexada aos autos em 02/07/2025 (evento 58), dentro do prazo determinado, de modo que não chegou a incidir multa no caso concreto. Assim, tendo em conta que o recurso do INSS objetiva a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e que o INSS já implantou o benefício dentro de prazo que não lhe gerará a aplicação de multa, tenho que não mais persiste o interesse recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Luciane Machado Luciano x Luiz Gustavo Santos Da Silva

ID: 335881584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-82.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MACHADO LUCIANO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

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LEANDRO MENDES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-82.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LUCIANE MACHADO LUCIANO ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES DA SILVA (OAB SC032766) EXECUTADO : LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-82.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LUCIANE MACHADO LUCIANO ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES DA SILVA (OAB SC032766) EXECUTADO : LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seu(s) procurador(es), se tiver procurador constituído na fase de conhecimento; ou por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído ou o requerimento data mais de um ano do trânsito em julgado; ou por mandado (recolhidas as diligências, se for o caso), se assim for requerido; ou por edital, se assim foi citado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito atualizado, acrescido de juros e custas, sob pena de (i) multa de dez por cento (10%), (ii) acréscimo de dez por cento (10%) a título de honorários advocatícios e penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, arts. 523, §1º, 827, § 2º, 829 e 831). Saliente-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC, com o respectivo recolhimento das custas conforme art. 5º, III, da Lei n. 17.654/18. 2. Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como para indicar bens ou valores a serem penhorados/bloqueados, inclusive os sistemas auxiliares a serem consultados de forma sucessiva. 3. Por fim, esclareço que o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002105-77.2024.4.03.6344

ID: 323021408

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002105-77.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA SOUZA GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03.6344 AUTOR: MARLI APARECIDA SOUZA GODOI ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARLI APARECIDA SOUZA GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda Preliminarmente, rejeito a prescrição do fundo do direito, uma vez que a pretensão trata de parcelas de trato sucessivo. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. No mérito, a parte autora alega ser servidora pública federal aposentada com proventos proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição, e pretende obter o pagamento da GDASS de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. O INSS, por sua vez, sustenta que por ser a demandante aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação também deve ser calculada de forma proporcional. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social (id 332789678): Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento § 7º - Revogado § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. Nota-se que a Lei que institui a GDASS deixou de realizar diferenciação entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem aposentadoria proporcional. Vê-se que na legislação a forma de pontuação das gratificações não implica em equiparar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, vez que o cálculo das gratificações depende do preenchimento de critérios pessoais do servidor. Assim, não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadoria integral ou proporcional, vez que não cabe ao administrador fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que não há previsão legal para distinção de pagamento de gratificação (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, entendendo que não se pode fazer distinção entre o pagamento de GDASS integral ou proporcional com base no recebimento de aposentadoria integral ou proporcional pelo servidor, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PAGAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TNU. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos; (ii) estabelecer se o pagamento integral da GDASS deve ser reconhecido independentemente de a aposentadoria ser proporcional ou integral. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 1º do art. 11 da Lei nº 10 .855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, assegura o pagamento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos aos servidores inativos, sem distinguir entre aposentadoria proporcional e integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a GDASS deve ser estendida aos aposentados no mesmo percentual mínimo estabelecido para os servidores ativos, independentemente de a aposentadoria ser integral ou proporcional, na ausência de previsão legal em sentido contrário (AgInt no REsp 1819581/SC, AREsp 1568417/RS). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81 .2011.4.04.7109). [...] É assegurado o pagamento integral da GDASS aos aposentados com proventos proporcionais, independentemente de distinção em relação à aposentadoria integral, na ausência de previsão legal em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.855/2004, art. 11, § 1º; Lei nº 13 .324/2016; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30/09/2019; STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; TNU, PEDILEF 5001572-81.2011.4 .04.7109, j. 30/06/2020." (TRF-3 - RecInoCiv: 51136676020234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2025, sem grifos no original) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - (...) - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). No caso, a parte autora comprovou a condição de servidora pública federal aposentada, bem como a percepção da GASS em seus proventos de aposentadoria de forma proporcional (id 332789682), demonstrando ainda o valor correspondente à gratificação integral (id 332789679). A pretensão inserta na exordial, portanto, merece acolhimento. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: a) reconhecer o direito à autora ao recebimento da GDASS de forma integral; b) condenar o INSS a pagar a GDASS à demandante de forma integral, sem aplicação de redutor com fundamento na proporcionalidade dos proventos, efetivando o referido pagamento a partir do trânsito em jugado; e c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a averbação/conversão determinada, se o caso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

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Processo nº 5002782-10.2024.4.03.6344

ID: 322927280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002782-10.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-10.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-10.2024.4.03.6344 AUTOR: SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda Preliminarmente, verifico que a prevenção/litispendência já foi objeto de análise e rejeição (id 341480217). Rejeito, outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que o benefício foi indeferido (id 341480217). Além disso, rejeito a prescrição do fundo do direito, uma vez que a pretensão trata de parcelas de trato sucessivo. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. No mérito, a parte autora alega ser servidora pública federal aposentada com proventos proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição, e pretende obter o pagamento da GDASS de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. O INSS, por sua vez, sustenta que por ser a demandante aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação também deve ser calculada de forma proporcional. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social (id 332789678): Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento § 7º - Revogado § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. Nota-se que a Lei que institui a GDASS deixou de realizar diferenciação entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem aposentadoria proporcional. Vê-se que na legislação a forma de pontuação das gratificações não implica em equiparar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, vez que o cálculo das gratificações depende do preenchimento de critérios pessoais do servidor. Assim, não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadoria integral ou proporcional, vez que não cabe ao administrador fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que não há previsão legal para distinção de pagamento de gratificação (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, entendendo que não se pode fazer distinção entre o pagamento de GDASS integral ou proporcional com base no recebimento de aposentadoria integral ou proporcional pelo servidor, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PAGAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TNU. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos; (ii) estabelecer se o pagamento integral da GDASS deve ser reconhecido independentemente de a aposentadoria ser proporcional ou integral. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 1º do art. 11 da Lei nº 10 .855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, assegura o pagamento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos aos servidores inativos, sem distinguir entre aposentadoria proporcional e integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a GDASS deve ser estendida aos aposentados no mesmo percentual mínimo estabelecido para os servidores ativos, independentemente de a aposentadoria ser integral ou proporcional, na ausência de previsão legal em sentido contrário (AgInt no REsp 1819581/SC, AREsp 1568417/RS). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81 .2011.4.04.7109). [...] É assegurado o pagamento integral da GDASS aos aposentados com proventos proporcionais, independentemente de distinção em relação à aposentadoria integral, na ausência de previsão legal em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.855/2004, art. 11, § 1º; Lei nº 13 .324/2016; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30/09/2019; STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; TNU, PEDILEF 5001572-81.2011.4 .04.7109, j. 30/06/2020." (TRF-3 - RecInoCiv: 51136676020234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2025, sem grifos no original) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - (...) - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022, sem grifos no original). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). No caso, a parte autora comprovou a condição de servidora pública federal aposentada (id 338724345), bem como a percepção da GDASS em seus proventos de aposentadoria de forma proporcional (id 338724349), demonstrando ainda o valor correspondente à gratificação integral (id 338724350). A pretensão inserta na exordial, portanto, merece acolhimento. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: a) reconhecer o direito à autora ao recebimento da GDASS de forma integral; b) condenar o INSS a pagar a GDASS à demandante de forma integral, sem aplicação de redutor com fundamento na proporcionalidade dos proventos, efetivando o referido pagamento a partir do trânsito em jugado; e c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de execução conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002105-77.2024.4.03.6344

ID: 326060430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002105-77.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA SOUZA GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03.6344 AUTOR: MARLI APARECIDA SOUZA GODOI ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARLI APARECIDA SOUZA GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda Preliminarmente, rejeito a prescrição do fundo do direito, uma vez que a pretensão trata de parcelas de trato sucessivo. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. No mérito, a parte autora alega ser servidora pública federal aposentada com proventos proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição, e pretende obter o pagamento da GDASS de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. O INSS, por sua vez, sustenta que por ser a demandante aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação também deve ser calculada de forma proporcional. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social (id 332789678): Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento § 7º - Revogado § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. Nota-se que a Lei que institui a GDASS deixou de realizar diferenciação entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem aposentadoria proporcional. Vê-se que na legislação a forma de pontuação das gratificações não implica em equiparar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, vez que o cálculo das gratificações depende do preenchimento de critérios pessoais do servidor. Assim, não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadoria integral ou proporcional, vez que não cabe ao administrador fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que não há previsão legal para distinção de pagamento de gratificação (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, entendendo que não se pode fazer distinção entre o pagamento de GDASS integral ou proporcional com base no recebimento de aposentadoria integral ou proporcional pelo servidor, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PAGAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TNU. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos; (ii) estabelecer se o pagamento integral da GDASS deve ser reconhecido independentemente de a aposentadoria ser proporcional ou integral. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 1º do art. 11 da Lei nº 10 .855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, assegura o pagamento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos aos servidores inativos, sem distinguir entre aposentadoria proporcional e integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a GDASS deve ser estendida aos aposentados no mesmo percentual mínimo estabelecido para os servidores ativos, independentemente de a aposentadoria ser integral ou proporcional, na ausência de previsão legal em sentido contrário (AgInt no REsp 1819581/SC, AREsp 1568417/RS). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81 .2011.4.04.7109). [...] É assegurado o pagamento integral da GDASS aos aposentados com proventos proporcionais, independentemente de distinção em relação à aposentadoria integral, na ausência de previsão legal em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.855/2004, art. 11, § 1º; Lei nº 13 .324/2016; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30/09/2019; STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; TNU, PEDILEF 5001572-81.2011.4 .04.7109, j. 30/06/2020." (TRF-3 - RecInoCiv: 51136676020234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2025, sem grifos no original) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - (...) - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). No caso, a parte autora comprovou a condição de servidora pública federal aposentada, bem como a percepção da GASS em seus proventos de aposentadoria de forma proporcional (id 332789682), demonstrando ainda o valor correspondente à gratificação integral (id 332789679). A pretensão inserta na exordial, portanto, merece acolhimento. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: a) reconhecer o direito à autora ao recebimento da GDASS de forma integral; b) condenar o INSS a pagar a GDASS à demandante de forma integral, sem aplicação de redutor com fundamento na proporcionalidade dos proventos, efetivando o referido pagamento a partir do trânsito em jugado; e c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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